IN SEGES/ME Nº 73, DE 5 DE AGOSTO DE 2020. ADERIR AO PREÇO MÍNIMO. (parte 3 de 3)

2.1.27. PARÁGRAFO VIGÉSIMO SÉTIMO - A desmobilização de todo o espaço
utilizado pelo AUTORIZADO deverá ser efetuada no prazo indicado neste Termo.
2.1.28. PARÁGRAFO VIGÉSIMO OITAVO - Providenciar, às suas expensas, toda
a equipe necessária e na quantidade adequada, conforme as legislações pertinentes, à
execução do evento, a contar do recebimento até a entrega definitiva do espaço objeto
deste Termo de Intenções:
I - Providenciar serviços de controle de acesso e Segurança Patrimonial
compatível e na quantidade necessária durante o período contratado;
II - Providenciar Brigada de Bombeiros Civis para prevenção e combate a
incêndios e sinistros durante o período contratado;
III - Providenciar serviços e/ou Equipe Médica no local durante o período
contratado;
IV - Providenciar serviços e/ou Profissionais habilitados para Operação e
Manutenção Predial (Elétrica, Hidráulica, Mecânica, Automação, etc.) no local durante o
período contratado; e
V - Providenciar serviços e/ou Profissionais habilitados para limpeza e
conservação das áreas contratadas, durante o período contratado.
2.1.29. PARÁGRAFO VIGÉSIMO NONO - O AUTORIZADO não poderá utilizar
área que exceda ao objeto desta autorização, sob pena de ter que pagar, em até 15
(quinze) dias contados da comunicação, o valor correspondente à contrapartida relativa
à área excedente, que será calculado na forma da portaria que trata da precificação.
2.1.30. PARÁGRAFO TRIGÉSIMO - O MINISTÉRIO DO ESPORTE não
disponibilizará ao AUTORIZADO quaisquer serviços ou itens de limpeza, segurança,
brigada, bombeiro, gradil, ambulância, posto médico, mobiliário e demais necessários e
inerentes à produção do evento, devendo todos serem providenciados e contratados pelo
AUTORIZADO junto a terceiros.
2.1.31. PARÁGRAFO TRIGÉSIMO PRIMEIRO - O AUTORIZADO se compromete a
comparecer na Reunião Operacional que poderá ser agendada pelo MINISTÉRIO DO
ESPORTE.
2.1.32. PARÁGRAFO TRIGÉSIMO SEGUNDO - O AUTORIZADO autoriza o
MINISTÉRIO DO ESPORTE a divulgar o evento em seus canais oficiais de comunicação.
2.1.33. PARÁGRAFO TRIGÉSIMO TERCEIRO - O AUTORIZADO deverá
providenciar a inserção das marcas do Ministério do Esporte e do Governo Federal em
toda comunicação visual do evento, cuja arte deverá ser previamente analisada e
aprovada pelo Ministério do Esporte.
2.2 SUBCLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE
2.2.1. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Permitir o uso do espaço das áreas do Parque
Olímpico da Barra da Tijuca, conforme plano de trabalho anexo, para a realização do
evento objeto do presente Termo, assegurando que o complexo do Parque Olímpico da
Barra esteja em pleno funcionamento geral, notadamente no tocante à iluminação,
banheiros e portões de acesso, no momento da entrega do espaço para o
AUTORIZADO.
2.2.2. PARÁGRAFO SEGUNDO - Identificar, em caso de eventuais danos, a área
atingida, o tipo de dano causado e o valor a ser ressarcido, fixando 15 (quinze) dias para
a realização dos reparos.
2.2.3. PARÁGRAFO TERCEIRO - Avaliar, a qualquer tempo, a necessidade da
apresentação de apólice de seguro sobre os participantes do evento.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
O uso das áreas será autorizado pelo MINISTÉRIO DO ESPORTE entre os dias
_____________________________.
3.1. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso não ocorra a liberação do espaço no prazo
previsto neste Termo como data final de desmobilização, incorrerá o AUTORIZADO no
pagamento de diárias no valor correspondente a ____________________________ (valor
calculado na precificação), até a efetiva liberação da área, sem prejuízo da apuração de
eventuais perdas e danos.
3.2. PARÁGRAFO SEGUNDO - Essas diárias deverão ser pagas em até 15
(quinze) dias a contar do recebimento da comunicação pelo AUTORIZADO, sob pena de
aplicação das sanções previstas na Portaria que regulamenta a utilização dos espaços do
Parque Olímpico da Barra.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
O MINISTÉRIO DO ESPORTE designará gestores e fiscais para acompanhar o
evento, inspecionar a área e verificar a documentação de habilitação.
4.1. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O MINISTÉRIO DO ESPORTE, sem necessidade de
prévia notificação, poderá realizar inspeções para verificar as condições locais, inclusive
quanto às condições de higiene e limpeza do ambiente, de acordo com o previsto em lei.
4.2. PARÁGRAFO SEGUNDO - Além de submeter-se às inspeções
anteriormente referidas, a autorizada fica obrigada a facilitar o acesso dos servidores no
exercício de suas atribuições e atender prontamente às exigências que lhe forem
formuladas.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO E DAS PENALIDADES
Caracteriza-se como infração administrativa, independente de outras
penalidades previstas na legislação específica, o descumprimento das obrigações
assumidas em razão do presente Termo ou da Autorização de Uso, sujeitando-se à
aplicação das seguintes sanções, observado o devido processo administrativo:
I - advertência;
II - impedimento de realizar eventos nas instalações do legado olímpico pelo
prazo de até 2 (dois) anos;
III - multa simples de 10 (dez) a 20 (vinte) por cento sobre o valor da
precificação;
IV - aplicação de multa simples diária de 0,33% (trinta e três centésimos por
cento) do valor total da precificação, cumulativa à multa simples;
V - embargo da atividade;
VI - retirada, após intimação, dos equipamentos instalados, que poderão se
remetidos a depósito, à custa do AUTORIZADO;
VII - demolição de obra pela administração pública, à custa do AUTORIZADO; e
VIII - pagamento dos custos de retirada dos equipamentos, dos danos
apurados e inscritos em Dívida Ativa junto com acréscimos e encargos legais, conforme
critérios previstos na legislação.
5.1. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A aplicação da penalidade poderá ser
cumulativa, de acordo com a gravidade das condutas verificadas.
5.2. PARÁGRAFO SEGUNDO - Pela inexecução total ou parcial do objeto da
Autorização de Uso, o AUTORIZADO se responsabiliza pela restituição imediata das
instalações inteiramente desocupadas e nas condições ajustadas, se outra situação não
configurar mais adequada ao MINISTÉRIO DO ESPORTE.
5.3. PARÁGRAFO TERCEIRO - Consideram-se infrações à Autorização de Uso
dos bens e das instalações do legado olímpico, sem prejuízo daquelas estabelecidas na
legislação:
I - conferir destinação diversa daquela requerida ao MINISTÉRIO DO
ESPORTE;
II - realizar serviços, obras ou instalação de equipamentos sem expressa
aquiescência no processo ou em desacordo com a autorização concedida, em prejuízo do
patrimônio público;
III - extrapolar, culposamente, o prazo ou a área da autorização para uso ou
prestação de contrapartidas;
IV - desistir do evento agendado imotivadamente e causar prejuízo à
administração pública;
V - causar, por sua ação ou omissão, ainda que indiretamente, ou permitir
que terceiros causem dano às instalações esportivas, à imagem, ao nome e aos demais
bens do legado;
VI - deixar de prestar as contrapartidas na forma e no prazo estabelecidos no
Ato de Autorização;
VII - deixar de efetuar, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da ciência
dos danos, os eventuais reparos de danos apontados no relatório de vistoria final do
evento; e
VIII - descumprir, por ação ou omissão, quaisquer regras da regulamentação
ou das cláusulas do Termo de Intenções firmados previamente ao Ato de Autorização, em
prejuízo ao interesse público.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E DEVOLUÇÃO
A área objeto do presente Termo será entregue oficialmente após publicado
o Ato de Autorização ou na data de início da mobilização, o que ocorrer por último.
6.1. PARÁGRAFO ÚNICO - Findo o evento e entregue a área, com aceite
formal do MINISTÉRIO DO ESPORTE, fica extinto de pleno direito a presente autorização,
sem prejuízo da cobrança amigável ou judicial de valores eventualmente em aberto, bem
como de perdas e danos que não sejam, eventualmente, verificados no momento do
recebimento.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O prazo para apresentação da prestação de contas será de 15 (quinze) dias,
contados da data de encerramento do evento ou do pagamento da contrapartida fixado
no ato de autorização, o que ocorrer por último, nos termos do art. 29, do Decreto nº
9.466, de 13 de agosto de 2018.
7.1. PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de eventos sem contrapartidas onerosas, a
prestação de contas poderá ser apresentada de forma simplificada, constando os
documentos comprobatórios da realização do evento, público atendido, pagantes ou não,
e demais informações relevantes e, ainda, relatório de entrega das arenas apondo a
assinatura do representante designado pelo MINISTÉRIO DO ESPORTE para acompanhar o
evento e a aprovação da autoridade competente.
8. CLÁUSULA OITAVA - DO ATO DE AUTORIZAÇÃO
Este Termo fica sujeito ao Ato de Autorização de Uso de que trata o art. 11,
da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que poderá acrescentar condições não
previstas neste Termo, mas que se mostrem necessárias para a governança do legado.
8.1. PARÁGRAFO ÚNICO - O simples início da utilização da área, ou a
prestação de garantia, quando exigida, independentemente de qualquer outro ato
especial, representará a concordância da entidade organizadora do evento com todas as
condições da Autorização de Uso que venham a ser propostas pelo MINISTÉRIO DO
ESPORTE.
9. CLÁUSULA NONA - DA REVOGAÇÃO DO TERMO
A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo MINISTÉRIO DO
ESPORTE, desde que justificadamente, hipótese em que notificará o AUTORIZADO sobre
a motivação.
9.1. PARÁGRAFO ÚNICO - A revogação poderá ocorrer, ainda, nas seguintes
hipóteses:
I - caso o AUTORIZADO:
a) venha a agir com dolo, culpa, simulação ou em fraude na execução da
autorização;
b) deixe de cumprir qualquer das obrigações constantes do Termo de
Intenções, especialmente a aplicação das marcas do MINISTÉRIO DO ESPORTE e a
contratação dos serviços de suporte ao evento, previamente aprovados, ou não
comprove a legalização do evento junto aos órgãos competentes;
II - quando ocorrerem razões de interesse público; e
III - na hipótese de ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva
de terceiro.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - PRECIFICAÇÃO
a) No presente evento, não haverá cobrança de contrapartida financeira em
vista da apresentação da Declaração de Lucros/Atividade Não Econômica SEI nº
_______________, que certifica que as despesas serão iguais ou superiores à projeção de
suas receitas ou que a empresa organizadora exerce atividade não econômica, bem como
por se amoldar aos critérios previstos na ____________________ e art. 21, do Decreto
nº 9.466, de 13 de agosto de 2018;
OU
b) No presente evento será cobrada contrapartida financeira no valor de R$
_________________, equivalente a R$ _________________ pela utilização da área
descrita nos autos deste processo nº _________________ e R$ _________________ para
disponibilização da equipe de manutenção técnica para o evento proposto, de acordo
com o exposto na Nota Técnica nº _________________ (SEI nº ______________), que
será recolhida por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida pelo
MINISTÉRIO DO ESPORTE, em favor do Tesouro Nacional, com vencimento em até 5
(cinco) dias antes da data de mobilização.
10.1. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor total apurado de R$
_________________ para precificação de locação do _________________ no Parque
Olímpico da Barra, no período informado, será tomado por base para fins de aplicação
de multa e outras penalidades, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do Decreto nº
9.466, de 13 de agosto de 2018.
10.2. PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso da alínea "a", se por qualquer motivo,
o evento se torne lucrativo, o AUTORIZADO obriga-se a informar formalmente ao
MINISTÉRIO DO ESPORTE, solicitando emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU),
em código a ser informado posteriormente, a fim de recolher todo o valor do lucro
arrecadado e apurado.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CONFLITOS
Fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro,
para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo.
11.1. PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá ser realizada prévia tentativa de conciliação
e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionada à
execução do presente Termo ou da Autorização de Uso, sob a coordenação e supervisão
da Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal (CCAF), órgão da Advocacia-Geral da
União (AGU).
Pelo AUTORIZADO, foi dito que aceita o presente Termo, em todos os seus
protocolos e sob o regime estabelecido, para que produza os devidos efeitos jurídicos. E
por se acharem ajustados, assinam os representantes do MINISTÉRIO DO ESPORTE e do
AUTORIZADO, depois de lido e achado conforme o presente instrumento.
________________________________________________________________
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO ESPORTE REPRESENTANTE DO
AUTORIZADO