IN SEGES/ME Nº 73, DE 5 DE AGOSTO DE 2020. ADERIR AO PREÇO MÍNIMO. (parte 2 de 3)

ANEXO II
APROVAÇÃO DA CONTRAPARTIDA DA AUTORIZAÇÃO DE USO
Item:
A Autoridade Competente ratifica a permissão pela utilização de contrapartida
para aquisição de produto ou serviço, objeto deste processo, devendo ser esclarecido
que as respectivas diretorias devem observar os procedimentos exigidos pela legislação
para aquisição desses produtos.
Cabe à diretoria demandante verificar e atestar se os preços obtidos estão de
acordo com aqueles praticados no mercado, bem como se os documentos exigidos para
a comprovação da aquisição dos produtos e serviços foram juntados ao processo,
devendo ser observado que a definição do objeto, bem ou serviço deverá observar
critérios objetivos para a constituição formal do processo.
Local-UF, _____,_______,_______
_________________________________________________
Responsável
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E RESPONSABILIDADE DE BENS MÓVEIS E MATERIAIS
Pelo presente instrumento declaro ter recebido os itens descritos no Anexo I,
na forma de contrapartida do Termo de Intenções nº ____/____.
Declaro estar ciente sobre a responsabilidade pelo uso, controle e guarda, nos
termos das normas da administração pública federal vigentes, inclusive aquelas relativas
aos possíveis danos e prejuízos causados ao patrimônio público.
Declaro, ainda, estar ciente das normas técnicas e formulários elaborados pelo
Ministério do Esporte para controle de contrapartidas.
Local-UF, _____,_______,_______
__________________________________________
Servidor (Responsável pelo recebimento e guarda)
ANEXO 3.1 - TABELA DESCRITIVA DE ITENS ADQUIRIDOS EM CONTRAPARTIDA
. .Item .Valor Pago .Valor Considerado
(preços públicos de
referência)
.Diretoria Demandante .Processo SEI
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
Local-UF, _____,_______,_______
_________________________________
Servidor Responsável
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA/SERVIÇO ENGENHARIA
Pelo presente instrumento declaro ter recebido os itens descritos no Anexo I,
na forma de contrapartida do Termo de Intenções nº____ /_____.
Declaro, ainda, estar ciente das normas técnicas e formulários elaborados pelo
Ministério do Esporte para controle de contrapartidas.
Local-UF, _____,_______,_______
_________________________________
Servidor Responsável
ANEXO 4.1 - TABELA DESCRITIVA DE ITENS ADQUIRIDOS EM CONTRAPARTIDA
. .Nº do Item .Nº da Nota
Fiscal
.Data da emissão .Especificação do Bem .Valor R$
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
Local-UF, _____,_______,_______
________________________________________________________________
Servidor Responsável Gestor
ANEXO V
PARECER TÉCNICO DE CONTRAPARTIDAS
O gestor público responsável deverá emitir parecer técnico contendo a análise
da prestação de contas. Este documento deverá mencionar:
a) os resultados alcançados (relacionados ao evento e à aplicação da
contrapartida) e seus benefícios;
b) impactos econômicos e/ou sociais; e
c) grau de satisfação do público beneficiário.
ATENÇÃO: Inserir no SEI toda documentação pertinente ao certame; p.ex.:
notas ficais, termos de doações, etc.
Local-UF, _____,_______,_______
_______________________________________
Gestor
ANEXO VI
PARECER FINANCEIRO DE CONTRAPARTIDAS
A manifestação final, após a análise dos documentos que compõem a
prestação de contas, deverá apresentar uma dessas opções:
I - aprovação da prestação de contas;
II - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
III - rejeição da prestação de contas com as seguintes providências:
a) devolução do processo para o gestor com a indicação das providências que
deverão ser adotadas para sanar as inconsistências;
b) no caso de irregularidades comprovadas, a indicação para abertura de
processo de tomada de contas especial; e
c) no caso da letra b, o processo deverá ser encaminhado para a autoridade
competente.
ANEXO VII
FORMULÁRIO DE ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
A análise de prestação de contas tem como finalidade a garantia do
cumprimento do objeto e o atendimento dos requisitos de execução das contrapartidas
(se aplicável) previstas no Termo de Intenções e Termo de Autorização de Uso.
Processo nº:
. .Documentos e procedimentos a serem considerados na prestação de contas:
. .Verificar se os seguintes documentos foram
enviados:
.SIM .NÃO .ESPECIFICAR .NÃO SE
APLICA
. .Ofício assinado por representante legal ou
devidamente constituído
. . . .
. .Plano de Trabalho . . . .
. .Declaração de evento sem fins lucrativos (se
aplicável)
. . . .
. .Cópia da documentação constitutiva da
entidade (se aplicável)
. . . .
. .Cópia da ata de posse dos dirigentes eleitos
(se aplicável)
. . . .
. .Cópia dos documentos pessoais do
representante legal ou devidamente
constituído que assinará o Instrumento
Jurídico
. . . .
. .Certidões Negativas ou Positivas com Efeito
de Negativas Federal, Estadual e Municipal
. . . .
. .Verificar se o processo administrativo contém
os seguintes Documentos:
.SIM .NÃO .ESPECIFICAR .NÃO SE
APLICA
. .Servidor designado como Fiscal/Gestor do
processo
. . . .
. .Nota Técnica . . . .
. .Termo de Intenções . . . .
. .Vistoria de entrega . . . .
. .Termo de Autorização de Uso . . . .
. .Vistoria de Devolução e/ou Declaração de
encerramento e aceite formal
. . . .
. .Verificar as seguintes informações: .SIM .NÃO .ESPECIFICAR .NÃO SE
APLICA
. .Nota Técnica . . . .
. .Nome do evento . . . .
. .Local de realização . . . .
. .Prazo do evento . . . .
. .Público e atletas . . . .
. .Objetivo . . . .
. .Interesse Público . . . .
. .Informações sobre viabilidade da proposta . . . .
. .Termo de Intenções .SIM .NÃO .ESPECIFICAR .NÃO SE
APLICA
. .Indicação dos nomes das partes e de seus
representantes
. . . .
. .Obrigações do autorizado . . . .
. .Obrigações do Ministério do Esporte . . . .
. .Assinatura das partes representantes . . . .
. .Termo de autorização de uso .SIM .NÃO .ESPECIFICAR .NÃO SE
APLICA
. .Termo de Autorização assinado pela
autoridade competente
. . . .
. .Detalhamento da contrapartida em bens ou
serviços (se houver)
. . . .
. .Prazo para utilização da contrapartida (se
houver)
. . . .
. .Publicação no Diário Oficial da União . . . .
. .Prestação de Contas/Utilização da
Contrapartida
.SIM .NÃO .ESPECIFICAR .NÃO SE
APLICA
. .Formulário 1 - Solicitação de Contrapartida . . . .
. .Formulário 2 - Aprovação da Contrapartida da
Autorização de Uso
. . . .
. .Formulário 3 - Declaração de Recebimento e
Responsabilidade de Bens Móveis e Materiais
. . . .
. .Formulário 4 - Declaração de Conclusão da
Obra/Serviço Engenharia (POB)
. . . .
. .Formulário 5 - Parecer Técnico de
Contrapartidas
. . . .
. .Formulário 6 - Parecer Financeiro de
Contrapartidas
. . . .
. .Formulário 7 - Formulário de Análise de
Prestação de Contas
. . . .
. .Verificar os seguintes procedimentos: .SIM .NÃO .ESPECIFICAR .NÃO SE
APLICA
. .Os documentos e comprovação dos gastos
com contrapartida constam no processo
administrativo ou foram apensados ao
processo específico?
. . . .
. .Consta solicitação de utilização de
contrapartida devidamente assinado pela
autoridade competente?
. . . .
. .Consta pesquisa de mercado e consulta ao
Comprasnet para o bem e/ou serviço a ser
adquirido (IN 3/2017)?
. . . .
. .Constam os documentos de comprovação dos
bens e/ou serviços adquiridos como
contrapartida?
. . . .
. .Os bens e/ou serviços adquiridos como
contrapartida guardam conformidade ao
estabelecido no termo de intenções e/ou
termo de autorização?
. . . .
. .A utilização do valor da contrapartida seguiu
prazo de utilização estabelecido no termo de
intenções, termo de autorização ou
Normativo?
. . . .
. .Consta recolhimento do principal como GRU
(caso não tenha sido utilizado em
contrapartida)?
. . . .
. .Houve saldo remanescente de utilização da
contrapartida e, em caso positivo, o mesmo
foi recolhido aos cofres da União por meio de
GRU?
. . . .
ANEXO VIII
MINUTA PADRÃO DO TERMO DE INTENÇÕES
TERMO DE INTENÇÕES que celebram entre si o MINISTÉRIO DO ESPORTE, por intermédio de
_________________________________ e a ___________________________________ inscrita no
CNPJ sob o nº ____________________________, para fins de autorização de uso à realização do
evento ___________________________ no período de __________________________, nos termos
da Lei nº 13.474/2017, do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, e do Decreto nº 11.343, de
1º de janeiro de 2023, bem como dos direitos e obrigações a seguir estabelecidas.
O presente Termo de Intenções visa delimitar os direitos e as obrigações das
partes, como uma proposta de adesão, a fim de viabilizar a AUTORIZAÇÃO DE USO nos
termos do art. 11, da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, do
__________________________________ do Parque Olímpico da Barra da Tijuca, que faz
parte das instalações do Legado Olímpico sob a posse da União, na forma do Termo de
Cessão nº 139, de 23 de dezembro de 2016, firmado com a Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro, tendo como partícipes o Ministério do Esporte, neste ato representado
pelo(a) ____________________________, Senhor(a) __________________________,
brasileiro(a), com residência profissional no __________________________; e do outro
lado, a ____________________________ inscrita no CNPJ sob o nº __________________,
estabelecida na ___________________________, CEP ________________, neste ato
representada por ____________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº
___________________, com endereço profissional na _________________________, CEP
_______________________, conforme os termos a seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DESCRIÇÃO DO OBJETO
Unidades e áreas do Parque Olímpico da Barra da Tijuca composta pelo
______________________, para fins de uso temporário pela ______________________,
inscrita no CNPJ sob o nº ________________________, sendo vedada, sob pena de
nulidade, qualquer outra destinação diferente daquela prevista nesse termo.
1.1. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A autorização de uso deverá observar as
seguintes datas:
¸ ________________________ do Parque Olímpico da Barra da Tijuca;
¸ Mobilização da área a ser utilizada: _________________;
¸ Período do evento: _________________; e
¸ Desmobilização final: _________________.
1.2. PARÁGRAFO SEGUNDO - A utilização com outra finalidade das instalações
será considerada irregular, podendo o MINISTÉRIO DO ESPORTE, a qualquer tempo,
averiguar e notificar os responsáveis para que justifiquem a utilização não autorizada, sob
pena de responsabilização judicial por eventuais perdas e danos.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO ORGANIZADOR DO
EVENTO
2.1.1. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Promover suas atividades de acordo com a
legislação vigente e mediante autorização prévia dos respectivos órgãos governamentais,
sendo condição para a realização do evento a apresentação de todas as licenças e alvarás
exigidos pela legislação específica perante os órgãos competentes.
2.1.2. PARÁGRAFO SEGUNDO - Informar previamente o desenvolvimento de
atividades acessórias ou secundárias ao evento, inclusive as que tenham o intuito de
divulgar ou promover o nome, a imagem ou bens sob a administração do MINISTÉRIO DO
ESPORTE.
2.1.3. PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica acordado entre as Partes que o
AUTORIZADO poderá realizar cessão onerosa ou gratuita de espaço na área referida para
realização do evento, mediante prévia informação ao MINISTÉRIO DO ESPORTE, devendo
o cessionário possuir as respectivas licenças de funcionamento emitidas pelos órgãos
competentes.
2.1.4. PARÁGRAFO QUARTO - O autorizado não poderá fazer qualquer
modificação nas instalações olímpicas e paraolímpicas sem consentimento expresso do
MINISTÉRIO DO ESPORTE.
2.1.4.1. SUBPARÁGRAFO PRIMEIRO - Qualquer benfeitoria útil ou voluptuária,
definida na forma do art. 96, do Código Civil, que o AUTORIZADO construir, ou permitir
que seja construída, sem expressa autorização, poderá, a critério exclusivo do
MINISTÉRIO DO ESPORTE:
(i) ser incorporada ao patrimônio da União, não cabendo qualquer espécie de
indenização a quem a tenha promovido; ou
(ii) determinar a reposição do espaço no estado original, ficando o
AUTORIZADO responsável pelo pagamento de multa diária no valor correspondente a
0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) do valor total do contrato, até a efetiva
entrega da área.
2.1.4.2. SUBPARÁGRAFO SEGUNDO - As benfeitorias definidas no Subparágrafo
anterior poderão, ainda, ensejar a aplicação de penalidades previstas nesse termo e na
legislação aplicável e sua revogação, a critério do MINISTÉRIO DO ESPORTE, sem prejuízo
da responsabilidade por eventuais perdas e danos que se mostrem cabíveis.
2.1.4.3. SUBPARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o uso, as benfeitorias realizadas,
mediante o consentimento do MINISTÉRIO DO ESPORTE, poderão ser incorporadas ao
patrimônio da União, não cabendo qualquer espécie de indenização, com o que concorda
previamente o AUTORIZADO.
2.1.5. PARÁGRAFO QUINTO - Não dar causa a gravames que incidam sobre as
instalações ou dá-las em garantia de ônus pessoais ou não, seus ou de terceiros.
2.1.6. PARÁGRAFO SEXTO - Usar corretamente os equipamentos disponíveis,
instalações elétrico-hidráulicas, sanitárias e iluminação, conforme normas técnicas, de
segurança e a legislação aplicável.
2.1.7. PARAGRAFO SÉTIMO - Responsabilizar-se pela integridade física e pela
saúde de todos os usuários das instalações no período AUTORIZADO, contratando, a sua
conta risco, os profissionais exigidos pela legislação ou pelas normas técnicas aplicáveis
para realização do evento.
2.1.8. PARAGRAFO OITAVO - Observar a correta execução dos procedimentos
de acesso e de saída (lista de presença, registro de presença, recepção, guarda das
chaves e sua devolução) firmados.
2.1.9. PARÁGRAFO NONO - Assumir o ônus sobre quaisquer problemas que
venham a surgir nos espaços utilizados em decorrência do seu uso, ainda que regular, e
imprimir seus maiores esforços para solucioná-los.
2.1.10. PARÁGRAFO DÉCIMO - Responsabilizar-se por qualquer despesa e
penalidade relativa à contratação de terceiros, assim como pelos processos e encargos
trabalhistas, previdenciários, sociais, tributários ou quaisquer outros incidentes sobre as
atividades realizadas nas instalações olímpicas.
2.1.11. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Comunicar, imediatamente, ao
MINISTÉRIO DO ESPORTE, sobre a ocorrência de qualquer evento, situação ou sinistro.
2.1.12. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Obedecer aos procedimentos de
segurança das brigadas e da segurança patrimonial.
2.1.13. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - Disponibilizar para o MINISTÉRIO DO
ESPORTE a lista atualizada, sempre que necessário, dos empregados, voluntários e
convidados que irão participar do evento sob sua responsabilidade.
2.1.14. PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - Responsabilizar-se pela retirada e
entrega das chaves de acesso, assim como, a critério do MINISTÉRIO DO ESPORTE,
proceder à sua substituição em caso de perda.
2.1.15. PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Entregar ao fiscal designado pelo
MINISTÉRIO DO ESPORTE relatório descritivo das condições de recebimento das
instalações até a véspera do início do evento, após vistoria prévia junto ao MINISTÉRIO
DO ESPORTE, por servidor ou equipe designada para verificar a estrutura física do espaço
objeto da autorização e, caso constatada qualquer irregularidade anterior ou posterior à
realização do evento, seja restaurado o estado anterior de coisas no prazo de até 15
(quinze) dias a contar da notificação, sem prejuízo, se for o caso, da apuração de perdas
e danos e aplicação de penalidade, que serão apurados pelo MINISTÉRIO DO ESPORTE
em processo administrativo.
2.1.16. PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Responsabilizar-se por sinistros a que
der causa por si, seus prepostos, parceiros, colaboradores, contratados, cessionários e
afins, que venham a ocorrer na área durante a vigência da Autorização de Uso, bem
como pela segurança das pessoas, implementos e outros bens sob sua guarda e uso,
devendo, para tal, apresentar apólices de seguro de responsabilidade, civil geral, que
poderão ser dispensadas mediante apresentação de justificativa por parte da entidade
parceira, se acolhida pela autoridade delegada.
2.1.17. PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO - Arcar com todas as despesas e
obrigações necessárias para a consecução do seu objetivo, bem como com a cobertura
de possíveis danos pessoais aos indivíduos que estiverem presentes à atividade descrita
no objeto, a que se der causa, assim entendidas as despesas decorrentes de pronto-
socorro, salvamento, evacuação médica, hospitalização, incapacidade física temporária ou
definitiva, bem como com as despesas decorrentes de óbitos ocorridos no evento,
isentando o MINISTÉRIO DO ESPORTE e a União de qualquer tipo de responsabilidade.
2.1.18. PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - Os valores referentes aos consumos
das concessionárias de serviços públicos (água, esgoto, luz, energia, coleta de lixo, gás)
serão apresentados ao AUTORIZADO em data oportuna, após a desmobilização total do
evento e respectiva aferição. Os valores referentes a esses consumos serão recolhidos
por meio de GRU adicional.
2.1.19. PARÁGRAFO DÉCIMO NONO - Responsabilizar-se pelo pagamento de
multas advindas de impactos ambientais causados pelas atividades por ele desenvolvidas
na vigência da Autorização de Uso, desde o início do evento até a sua completa
desmobilização e entrega do espaço na forma do PARÁGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO, desta
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA, da CLÁUSULA SEGUNDA, bem como pela reparação integral de
eventuais danos a que der causa, verificados pelo Órgão competente.
2.1.20. PARÁGRAFO VIGÉSIMO - Fornecer nome, identificação e dados técnicos
do responsável médico, dos empregados ou colaboradores da entidade que estarão
envolvidos na realização do evento.
2.1.21. PARÁGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO - Realizar vistoria no espaço que
será usado e devolvê-lo nas mesmas condições em que recebeu, mediante protocolo de
recebimento do MINISTÉRIO DO ESPORTE ou de autoridade delegada.
2.1.22. PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEGUNDO - Assumir as obrigações por suas
contratações, bem como obrigar-se a indicar um hospital, informando-o previamente
sobre a possível necessidade de atendimento de algum dos participantes do evento
durante a sua participação.
2.1.23. PARÁGRAFO VIGÉSIMO TERCEIRO - Providenciar autorização, por
escrito, dos responsáveis dos menores de idade, bem como da Vara da Infância e da
Juventude, quando necessária, para viabilizar o evento.
2.1.24. PARÁGRAFO VIGÉSIMO QUARTO - Zelar, durante o evento e no
período de mobilização e desmobilização, pela segurança, limpeza, manutenção,
conservação, fiscalização da área e quaisquer obrigações decorrentes da responsabilidade
civil originária da realização do evento, comprometendo-se, salvo autorização expressa
em contrário, a entregá-la, dentro do prazo, nas mesmas condições em que inicialmente
se encontrava.
2.1.25. PARÁGRAFO VIGÉSIMO QUINTO - Comprovar autorização pelos órgãos
federais, estaduais e municipais competentes para autorizar a realização do evento, bem
como obter, previamente, junto à Sociedade Brasileira de Autores Teatrais (SBAT) e ao
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), nos eventos que envolvam
direitos autorais, as liberações necessárias (com o respectivo pagamento), sob pena de
não ser autorizada a realização do evento, cabendo destacar que o MINISTÉRIO DO
ESPORTE não poderá ser responsabilizado, nem mesmo solidariamente, caso, durante a
realização do evento, o AUTORIZADO pratique alguma violação aos direitos autorais,
previstos na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
2.1.26. PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEXTO - Garantir acesso aos servidores do
MINISTÉRIO DO ESPORTE alocados no Parque Olímpico da Barra, bem como os
terceirizados, durante o período do evento e de sua mobilização e desmobilização, às
áreas laborativas, onde haverá expediente normal nas instituições. Da mesma forma,
deve-se garantir o acesso aos veículos desses colaboradores, bem como às respectivas
vagas de automóveis na área de estacionamento da Arena Carioca 1.
2.1.26.1. SUBPARÁGRAFO PRIMEIRO - Garantir 10 vagas de automóveis na
área de estacionamento da Arena Carioca 1, durante todo o evento, para autoridades do
MINISTÉRIO DO ESPORTE.