DELIBERAÇÃO DG Nº 74-ANTAQ, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO DG Nº 74-ANTAQ, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
1. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento
Interno, e pelo art. 4º da Resolução-ANTAQ nº 61/2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.001681/2023-11 e o teor do Acórdão nº 448-2024, proferido na Reunião
Ordinária Colegiada de nº 568, realizada em 25/07/2024, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do pedido revisão tarifária extraordinária referente ao período de 04/12/2021 a 31/12/2023, nos termos do § 3º do art. 17 da Resolução
ANTAQ nº 61, de 1º de dezembro de 2021, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto de Itajaí, autorizando uma Receita Tarifária Anual (RAT) projetada de R$
118.195.153,19 (cento e dezoito milhões, cento e noventa e cinco mil cento e cinquenta e três reais e dezenove centavos) para o período de referência subsequente à revisão,
equivalendo a um requerimento de um Índice de Reajuste Médio (IRT) de 38,8% e um Efeito Médio Tarifário (EMT) de 21,17%.
Art. 2º As novas tarifas, seus limites máximos e a estrutura tarifária para o período subsequente à presente revisão constam nos Anexos desta Deliberação, e entrarão
em vigor em 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Deliberação, alterando-se as normas gerais de aplicação existentes.
Art. 3º Determinar que a Superintendência do Porto de Itajaí, conforme requisitos e prazos presentes no art. 14 da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021:
I - revise, atualize e consolide os demais atos administrativos internos que estabeleçam valores e cobranças tarifárias no porto organizado, publicando a lista remodelada
e compatibilizada desses atos remanescentes no documento que dará vigência e publicidade à nova estrutura tarifária completa; e
II - encaminhe à Superintendência de Regulação da ANTAQ, para ciência e acompanhamento, cópia do documento citado no inciso anterior.
Art. 4º Revogar a Deliberação-DG nº 55 (SEI nº 1570263), de 23 de março de 2022, publicada no DOU de 25 de março de 2022, Seção 1, páginas 168 a 170.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO