Nº 979, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 12.706, de 25 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2024, que renova, a partir de 8 de março de 2023, a permissão outorgada anteriormente conferida à Cristo Rei Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo. Nº 980, de 29 de agosto de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo de Estado da Paraíba e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, destinada a financiar o "Projeto Rede Integrada de Corredores de Transporte Público de João Pessoa (PB) - Ações 1 e 2 - BRS-JP".
DECRETO Nº 12.157, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 30/08/2024