DECRETO Nº 12.157, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.157, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Institui o Fundo Nacional de Investimento em
Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 4º, caput, incisos VI, VIII e IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e na
Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social
- FIIS, de natureza contábil e financeira, vinculado à Casa Civil da Presidência da República,
com a finalidade de assegurar recursos para o financiamento de investimentos em
infraestrutura social, nos termos do disposto na Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.
Art. 2º Fica instituído o Comitê Gestor do FIIS, ao qual compete:
I - aprovar seu regimento interno, observado o disposto neste Decreto e na
Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024;
II - estabelecer as diretrizes e as atividades de relevante interesse social
para a aplicação dos recursos do FIIS, observado o disposto no art. 4º, § 4º, da Lei
nº 14.947, de 2 de agosto de 2024;
III - definir a proporção de recursos do FIIS a serem aplicados nas
modalidades reembolsável e não reembolsável;
IV - aprovar o plano anual de aplicação dos recursos do FIIS;
V - aprovar os projetos de que trata o art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº
14.947, de 2 de agosto de 2024; e
VI - aprovar os relatórios sobre a execução do plano anual de aplicação dos
recursos do FIIS.
Art. 3º O Comitê Gestor será composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidade:
I - Casa Civil, que o coordenará;
II - Ministério da Educação;
III - Ministério da Fazenda;
IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
V - Ministério da Saúde; e
VI - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
§ 1º Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam e designados em
ato do Ministro de Estado da Casa Civil.
§ 3º O Comitê Gestor será presidido pelo Secretário-Executivo da Casa Civil
ou, em suas ausências e seus impedimentos, por seu suplente, e caberá ao
representante da Casa Civil, em caso de empate, o voto de qualidade.
§ 4º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida por Secretaria
Especial da Casa Civil, que prestará o apoio técnico e administrativo ao Comitê.
§ 5º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor deverá elaborar plano anual
de aplicação dos recursos do FIIS e, após aprovação pelo Comitê Gestor, publicá-lo no
prazo de sessenta dias, contado da data de publicação da Lei Orçamentária Anual.
§ 6º O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e,
em caráter extraordinário, na forma estabelecida em seu regimento interno, que
deverá dispor sobre o quórum mínimo para a realização de reuniões e
deliberações.
§ 7º O Comitê Gestor poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades, públicas e privadas, e especialistas de notório conhecimento para participar
de suas reuniões, sem direito a voto, na forma estabelecida em seu regimento
interno.
§ 8º O regimento interno será elaborado pelo Comitê Gestor, no prazo de
sessenta dias, contado da data de sua instalação, e será publicado por meio de ato do
Ministro de Estado da Casa Civil.
Art. 4º Os recursos do FIIS poderão ser aplicados nas seguintes áreas:
I - universalização da educação infantil, da educação fundamental e do ensino médio;
II - atenção à saúde pública primária e à saúde especializada;
III - segurança pública, em especial para melhoria de gestão e para prevenção; e
IV - outras atividades de relevante interesse social, conforme
regulamentação do Comitê Gestor, nos termos do disposto no art. 4º, caput, inciso IV,
da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.
Parágrafo único. Os recursos não reembolsáveis ficam limitados aos investimentos
nas áreas definidas nos incisos I a III do caput deste artigo, nos termos do disposto no art. 4º,
caput, inciso II, da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e ficam sujeitos à disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 5º O conteúdo do plano anual de aplicação dos recursos e do relatório
circunstanciado sobre as operações de financiamento com recursos do FIIS será
definido em ato do Comitê Gestor, observado o disposto nos art. 4º e art. 8º da Lei
nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.
Art. 6º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos e à entidade que compõem o Comitê Gestor
custear as despesas relativas à participação de seus representantes.
Art. 7º Caberá ao Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo de suas atribuições,
aprovar resolução que estabeleça normas sobre os encargos financeiros, os prazos de
financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento com recursos do FIIS,
a título de administração e risco das operações.
Art. 8º O FIIS terá como agente financeiro o BNDES, observado o disposto
no art. 6º da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
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ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 932, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,
para majorar a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros
sobre capital próprio, e revoga o art. 13, § 3º, da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.".
Nº 933, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor GABRIEL MURICCA GALÍPOLO, para exercer o cargo de Presidente do Banco
Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Roberto de Oliveira Campos
Neto em 31 de dezembro de 2024.
Nº 934, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 6.396, de 11 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de
setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural Nordestina Asa Branca,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
Nº 935, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 1.764, de 21 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de
janeiro de 2021, que outorga autorização à Associação União de Moradores de Corte de
Pedra - AUMCP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Presidente Tancredo Neves, Estado da Bahia.
Nº 936, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 7.048, de 4 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de
dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural Portal do Araripe, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.
Nº 937, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 11.300, de 30 de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, que outorga a autorização à Associação
de Radiodifusão Comunitária dos Moradores de Serrinha, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no
Município de Serrinha, Estado da Bahia.
Nº 938, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.067, de 26 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de
fevereiro de 2024, que renova, a partir de 26 de janeiro de 2014, a permissão outorgada à
Fundação Nagib Haickel, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Timon, Estado do Maranhão.
Nº 939, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 4.966, de 20 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 23
de outubro de 2019, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à
Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Nova
Esperança, Estado do Paraná.
Nº 940, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 9.780, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de
julho de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio
Jornal do Povo Ltda., posteriormente transferida à Galle - Sistema de Comunicação Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média de âmbito regional, no Município de Limeira, Estado de São Paulo.
Nº 941, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.123, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20
de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Cultura de Bariri Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Bariri, Estado de São Paulo.
Nº 942, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.411, de 4 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de
março de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Zequinha de Abreu Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média de
âmbito regional, no Município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.
Nº 943, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.627, de 30 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de junho de 2023, que renova, a partir de 20 de novembro de 2019, a
autorização outorgada à Associação Comunitária Remanso, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.
Nº 944, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.107, de 2 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20
de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização
outorgada à Associação Beneficente de Ouricuri - A.B.O., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Ouricuri, Estado de Pernambuco.
Nº 945, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 11.052, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
14 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 7 de novembro de 2017, a autorização
outorgada à Associação de Moradores da Sede de Marques de Souza, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 946, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 5.307, de 8 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 22 de
outubro de 2019, que renova, a partir de 7 de novembro de 2017, a autorização outorgada
à Associação de Radiodifusão Comunitária Majestade - FM, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Sorocaba, Estado de São Paulo.
Nº 947, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 4.765, de 17 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 20
de setembro de 2019, que renova, a partir de 21 de fevereiro de 2018, a autorização
outorgada à Associação Comunitária Alternativa de Lins, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Lins, Estado de São Paulo.
Nº 948, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.104, de 1º de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19
de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 8 de outubro de 2019, a autorização outorgada
à Organização Fraterna Para Promoção Humana, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itatiaia,
Estado do Rio de Janeiro.
Nº 949, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 9.602, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de
junho de 2023, que renova, a partir de 8 de abril de 2020, a autorização outorgada à
Associação Comunitária Cruziliense de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cruzília,
Estado de Minas Gerais.
Nº 950, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 11.023, de 10 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
24 de novembro de 2023, que renova, a partir de 20 de novembro de 2019, a autorização
outorgada à Associação Comunitária Jacuiense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais.
Nº 951, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 9.716, de 7 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de
2023, que renova, a partir de 13 de novembro de 2018, a concessão outorgada à Rádio Interior
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Caxias, Estado do Maranhão.
Nº 952, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.221, de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 29 de agosto de 2023, que renova, a partir de 18 de agosto de 2022,
a permissão outorgada à Rádio Floresta Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Tucuruí, Estado do Pará.
Nº 953, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 11.741, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de
janeiro de 2024, que renova, a partir de 22 de março de 2022, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Moriá FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Ângulo, Estado do Paraná.
Nº 954, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 7.295, de 25 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
dezembro de 2022, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à
Rádio Cultura de Guaíra Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado
para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra,
Estado de São Paulo.
Nº 955, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.514, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de junho de 2023, que renova, a partir de 15 de setembro de 2022, a
concessão outorgada à Rádio Azul Celeste Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo.
Nº 956, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 10.440, de 13 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26
de setembro de 2023, que renova, a partir de 28 de fevereiro de 2019, a permissão
outorgada à Rádio A Tribuna de Santos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Santos, Estado de São Paulo.
Nº 957, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 4.417, de 30 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7
de abril de 2022, que renova, a partir de 25 de outubro de 2019, a permissão outorgada à
Rádio Novo Som de Barra Bonita Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Barra Bonita, Estado de São Paulo.
Nº 958, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 5.682, de 1º de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 6
de novembro de 2018, que renova, a partir de 4 de outubro de 2018, a permissão outorgada
à Rádio Alvorada Frequência Modulada Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Cubatão, Estado de São Paulo.
Nº 959, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.648, de 2 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de outubro de 2023, que renova, a partir de 19 de junho de 2018,
a concessão outorgada à Rádio Costa Azul Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo.
Nº 960, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 5.013, de 21 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de
abril de 2022, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio
Emissora de Campos do Jordão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado
para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos do
Jordão, Estado de São Paulo.
Nº 961, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.945, de 10 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 24 de julho de 2023, que renova, a partir de 4 de julho de 2015, a
permissão outorgada à Torres & Camargo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Valentim Gentil, Estado de São Paulo.
Nº 962, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 3.795, de 2 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 10 de
agosto de 2018, que renova, a partir de 23 de dezembro de 2015, a permissão outorgada à
Santa Bárbara Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Ilhabela, Estado de São Paulo.
Nº 963, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 10.981, de 7 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23
de novembro de 2023, que renova, a partir de 2 de dezembro de 2015, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Nascente Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Mongaguá, Estado de São Paulo.
Nº 964, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 4.294, de 24 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 31 de
agosto de 2018, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio
Independente de Barretos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado
para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Barretos, Estado de São Paulo.
Nº 965, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 3.695, de 18 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 26 de
julho de 2018, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio
Difusora de Araçatuba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado
para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Araçatuba, Estado de São Paulo.
Nº 966, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.763, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de
abril de 2024, que renova, a partir de 9 de setembro de 2015, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Cidade de Campinas Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
Nº 967, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 12.759, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril
de 2024, que renova, a partir de 20 de abril de 2018, a permissão outorgada anteriormente
conferida à Rádio Jornal de Itatiba FM Ltda., atualmente denominada de Rádio Terra FM Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Itatiba, Estado de São Paulo.
Nº 968, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 10.848, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9
de novembro de 2023, que renova, a partir de 20 de outubro de 2020, a permissão outorgada
conferida originalmente ao Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda., posteriormente
transferida à Kiss FM Rio Sistema de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 969, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 11.360, de 4 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22
de dezembro de 2023, que renova, a partir de 22 de setembro de 2018, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Sudoeste FM Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 970, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 10.327, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20
de setembro de 2023, que renova, a partir de 19 de dezembro de 2020, a permissão
outorgada originalmente à Cultura II FM de Poços de Caldas Ltda., atualmente denominada de
Sistema LS de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
Nº 971, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 10.647, de 2 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17
de outubro de 2023, que renova, a partir de 23 de maio de 2020, a concessão outorgada à
Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo do
Paranaíba, Estado de Minas Gerais.
Nº 972, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 11.931, de 11 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29
de janeiro de 2024, que renova, a partir de 16 de fevereiro de 2015, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Bel Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.
Nº 973, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 11.791, de 9 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de
janeiro de 2024, que renova, a partir de 25 de janeiro de 2018, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Sonobel - Serviços Musicais Ltda., posteriormente denominada
Rádio Del Rey Ltda., posteriormente transferida à Fundação L'Hermitage e, ulteriormente,
transferida à Del Rey Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais
Nº 974, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 11.932, de 11 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29
de janeiro de 2024, que renova, a partir de 28 de junho de 2014, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Bel Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
Nº 975, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portarianº12.048,de24dejaneirode2024,publicadanoDiárioOficialdaUniãode6defevereiro
de 2024, que renova, a partir de 14 de setembro de 2018, a permissão outorgada anteriormente
conferida à Rádio Itaquara Ltda., atualmente denominada RMR Rádio e Televisão Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Itaguara, Estado de Minas Gerais.
Nº 976, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.070, de 30 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de
fevereiro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Cultura de Santos Dumont Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
Nº 977, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.015, de 17 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 8 de
fevereiro de 2024, que renova, a partir de 22 de janeiro de 2014, a permissão outorgada
anteriormente conferida à TV Norte Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Açucena, Estado de Minas Gerais.
Nº 978, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 10.689, de 5 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30
de outubro de 2023, que renova, a partir de 6 de agosto de 2022, a concessão outorgada à
R.B. - Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado
para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Linhares,
Estado do Espírito Santo.