DECISÃO COREN-PI Nº 113, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DO
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DO AEROPORTO SENADOR PETRÔNIO PORTELA -
TERESINA/ PIAUÍ
Art. 1º Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem desenvolvidas
no Serviço de Atendimento Médico do Aeroporto de Teresina, suspensas por força de
DECISÃO COREN Nº 113, de 29 de agosto de 2024, deverá a instituição providenciar a
regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as
ilegalidades/irregularidades encontradas): I - Apresentação de escala de enfermagem
com enfermeiros cobrindo todos os turnos de serviço. II - Apresentação de documentos
gerenciais inerentes à realização das atividades do atendimento de Enfermagem do
serviço de atendimento médico do aeroporto de Teresina, como Regimento Interno do
Serviço de Enfermagem, Manual de Normas e Rotinas, protocolos de atendimento e
Procedimentos Operacionais Padrão, Planejamento e Programação de Enfermagem, com
evidências de ciência da equipe sobre a existência e o preenchimento dos mesmos; III-
Apresentação de evidências de correção da ilegalidade inerente aos registros relativos
à assistência de Enfermagem, em que a evolução de enfermagem deve ser realizada por
Enfermeiro e anotações de enfermagem realizadas pelos técnicos de enfermagem; IV -
Apresentação de evidências de implementação do Processo de Enfermagem,
contemplando suas cinco etapas; V - Apresentação de enfermeiro responsável técnico
formalmente designado junto ao Coren-PI, com a respectiva certidão de
responsabilidade técnica. VI - Apresentação de escala com profissionais técnicos de
enfermagem em todos os turnos de trabalho do serviço de atendimento médico do
aeroporto.
Art. 2º A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren - PI.
Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão
Sindicante a emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não das condições
supramencionadas.
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