DECISÃO COREN-PI Nº 113, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-PI Nº 113, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas
competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973,
e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada
pela Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o art. 78 da Lei
5.172, de 25 de outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais
de Enfermagem; CONSIDERANDO o art. 9º da Resolução COFEN nº. 725, de 15 de
setembro de 2023; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 565/2017, que dispõe sobre
as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da
enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo do Coren/PI nº 930/2023, que trata do
serviço de enfermagem do Serviço de Atendimento Médico do Aeroporto de Teresina,
inspeção do exercício profissional de Enfermagem e averiguação; e CONSIDERANDO a
deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, proferida da
594ª Reunião Ordinária de Plenário realizada em 29 de agosto de 2024. decide:
Art. 1° INTERDITAR eticamente as atividades de Enfermagem do Serviço de
Atendimento Médico do Aeroporto de Teresina Senador Petrônio Portela, em Teresina-
PI, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação
de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde da população assistida.
Art. 2º A reabilitação das atividades de Enfermagem do Serviço de
Atendimento Médico do Aeroporto, em Teresina-PI fica vinculada ao cumprimento
integral das condições de reabilitação presentes no Anexo I desta decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
SAMUEL FREITAS SOARES
Presidente do Conselho
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Secretária