PORTARIA NORMATIVA IPEA Nº 291, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 (*) (parte 2 de 5)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, fundação pública
instituída nos termos do disposto no art. 190 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro
de 1967, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, vinculado ao Ministério do
Planejamento e Orçamento, será regido pelo seu Estatuto, aprovado pelo Decreto nº
11.194, de 8 de setembro de 2022, e pelas disposições que lhe forem aplicadas.
Parágrafo único. O IPEA manterá unidade descentralizada no Município do
Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º O IPEA tem por finalidade:
I - promover e realizar pesquisas e estudos sociais e econômicos e
disseminar o conhecimento resultante;
II - prestar apoio técnico e institucional aos órgãos e entidades da
administração pública federal na avaliação, formulação e acompanhamento de políticas
públicas, planos e programas de desenvolvimento; e
III - oferecer à sociedade elementos para o conhecimento e a solução de
problemas e desafios do desenvolvimento brasileiro.
Art. 3º Compete ao IPEA:
I - promover e realizar pesquisas destinadas ao conhecimento dos processos
econômicos, sociais e de gestão pública brasileira;
II - analisar e diagnosticar os problemas estruturais e conjunturais da
economia e da sociedade brasileira;
III - realizar estudos prospectivos de médio e longo prazo;
IV - disponibilizar sistemas de informação e disseminar conhecimentos
atinentes às suas áreas de competência, inclusive por meio de atividades de
capacitação;
V - fomentar e incentivar a pesquisa socioeconômica aplicada e o estudo e
a gestão das políticas públicas e de organizações públicas; e
VI - realizar atividades de pesquisa e de planejamento econômico e prestar
assessoria técnica aos órgãos e entidades da administração pública federal, a fim de
contribuir para a avaliação e o monitoramento de políticas públicas e programas
governamentais nas áreas de sua competência.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º O IPEA tem a seguinte estrutura organizacional:
1. Órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente
1.1 Gabinete - GABIN
1.1.1 Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC
1.2 Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico e Articulação
Institucional - CGPLA
1.3 Coordenação-Geral de Imprensa e Comunicação Social - CGCOM
1.3.1 Coordenação de Comunicação Institucional - COCIN
1.3.1.1 Divisão de Eventos e Cerimonial - DVENC
1.3.2 Coordenação de Editorial - COEDI
1.4 Assessoria Executiva - ASEXC
1.4.1 Unidade de Integridade e Governança - UINTG
1.4.2 Unidade de Proteção de Dados Pessoais - UPDP
2. Órgãos seccionais
2.1 Procuradoria Federal - PROFE
2.2 Auditoria Interna - AUDIN
2.3 Ouvidoria - OUVID
2.4 Corregedoria - COREG
2.5 Diretoria de Desenvolvimento Institucional - DIDES
2.5.1 Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento - CGPGO
2.5.1.1 Coordenação de Orçamento e Finanças - COFIN
2.5.1.1.1 Divisão de Orçamento e Finanças - DVORF
2.5.1.1.2 Divisão de Contabilidade - DVCON
2.5.2 Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGPES
2.5.2.1 Coordenação de Administração de Pessoal - COADP
2.5.2.1.1 Divisão de Cadastro - DVCAD
2.5.2.1.2 Divisão de Pagamento - DVPAG
2.5.2.2 Coordenação de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas - CODEP
2.5.2.2.1 Divisão de Capacitação - DVCAP
2.5.3 Coordenação-Geral de Contratações, Serviços Gerais e Apoio à Pesquisa - CGCAP
2.5.3.1 Coordenação de Serviços Gerais - COSGE
2.5.3.2 Coordenação de Apoio à Pesquisa - COPEQ
2.5.3.3 Coordenação de Compras e Contratos - COCCT
2.6 Coordenação-Geral de Ciência de Dados e Tecnologia da Informação - CGDTI
2.6.1 Coordenação-Geral Adjunta de Ciência de Dados e Tecnologia da
Informação - CADTI
2.6.2 Divisão de Informação, Conhecimento e Documentação - DVICD
2.6.3 Coordenação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação - COTEC
2.6.3.1 Divisão de Suporte Técnico - DVSUP
2.6.4 Coordenação de Sistemas de Informação - COSIS
2.6.5 Coordenação de Segurança da Informação - COSEG
2.6.6 Coordenação de Ciência de Dados - COCD
2.6.7 Coordenação de Gestão de Dados - COGD
3. Órgãos específicos singulares:
3.1 Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e
Infraestrutura - DISET
3.1.1 Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação,
Regulação e Infraestrutura - CGSET
3.1.1.1 Coordenação de Ciência, Tecnologia e Inovação - COCTI
3.1.1.2 Coordenação de Produtividade, Concorrência e Tributação - COPET
3.1.1.3 Coordenação de Cadeias Produtivas e Micro e Pequenas Empresas - COCAM
3.1.1.4 Coordenação de Infraestrutura Econômica e Regulação - COINF
3.1.1.5 Coordenação de Métodos, Dados e Projeções Microeconômicas - COMIC
3.2 Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais - DIRUR
3.2.1 Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e
Ambientais - CGRUR
3.2.1.1 Coordenação de Desenvolvimento Regional - CODER
3.2.1.2 Coordenação de Desenvolvimento Urbano - CODUR
3.2.1.3 Coordenação de Sustentabilidade Ambiental - COSAM
3.2.1.4 Coordenação de Relações Governamentais e Federalismo - COREF
3.2.1.5 Coordenação de Desenvolvimento Rural - CODRU
3.3 Diretoria de Estudos e Políticas Sociais - DISOC
3.3.1 Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Sociais - CGSOC
3.3.1.1 Coordenação de Igualdade de Gênero, Raça e Gerações - COGRG
3.3.1.2 Coordenação de Educação - COEDU
3.3.1.3 Coordenação de Saúde - COSAU
3.3.1.4 Coordenação de Previdência Social - COPRE
3.3.1.5 Coordenação de Trabalho e Desenvolvimento Rural - COTRA
3.3.1.6 Coordenação de Assistência Social, Pobreza e Desigualdade - COAPD
3.4 Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas - DIMAC
3.4.1 Coordenação-Geral de Estudos e Políticas Macroeconômicas - CGMAC
3.4.1.1 Coordenação de Acompanhamento e Estudos da Conjuntura - COAEC
3.4.1.2 Coordenação de Crescimento e Desenvolvimento Econômico - COCDE
3.4.1.3 Coordenação de Finanças Públicas - COFIP
3.4.1.4 Coordenação de Modelagem e Avaliação de Políticas Econômicas - COMAP
3.4.1.5 Coordenação de Estudos Monetários e Financeiros - COEMF
3.5 Diretoria de Estudos Internacionais - DINTE
3.5.1 Coordenação-Geral de Estudos Internacionais - CGINT
3.5.1.1 Centro Internacional de Políticas para o Desenvolvimento Inclusivo - CIPDI
3.5.1.2 Coordenação de Financiamento Internacional para o Desenvolvimento
Sustentável - CFIDS
3.5.1.3 Coordenação de Comércio Internacional - COECI
3.5.1.4 Coordenação de Relações Internacionais e Integração - CORIN
3.5.1.5 Coordenação de Relações Econômicas Externas - COREX
3.6 Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da
Democracia - DIEST
3.6.1 Coordenação-Geral de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e
da Democracia - CGEST
3.6.1.1 Coordenação de Instituições Políticas, Governança e Relações
Intergovernamentais - COINS
3.6.1.2 Coordenação de Justiça e Segurança Pública - COJUS
3.6.1.3 Coordenação de Democracia e Interações Socioestatais - CODEM
3.6.1.4 Coordenação de Planejamento e Análise de Políticas Públicas - COPAP
3.6.1.5 Coordenação de Estudos da Governança e Implementação da
Transformação Digital - COGIT
4. Unidade Descentralizada:
4.1 Gerência Regional do IPEA no Rio de Janeiro - GERIO
4.1.1 Coordenação de Administração de Compras e Contratos - COACC
4.1.2 Serviço de Gestão de Pessoas - SEGEP
4.1.3 Serviço de Execução Orçamentária e Financeira - SEEOF
4.1.4 Serviço de Logística Operacional e Patrimônio - SELOP
4.1.5 Serviço de Informática - SEINF
5. Órgão Colegiado
5.1 Diretoria Colegiada
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 5º O IPEA é dirigido por um Presidente indicado pelo Ministro do
Planejamento e Orçamento e nomeado na forma prevista na legislação.
§ 1º O Presidente do IPEA, para o desempenho de suas atribuições, contará
com auxílio de titulares de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções
Comissionadas Executivas (FCE) por ele indicados e nomeados na forma da legislação
em vigor e, em conformidade com o Quadro Demonstrativo de que trata o Anexo II,
do Decreto nº 11.194, de 8 de setembro de 2022.
§ 2º As indicações para efeito de nomeação, designação, exoneração ou
dispensa do Auditor Chefe, do Ouvidor e do Corregedor serão submetidas pelo
Presidente do IPEA à Diretoria Colegiada antes do encaminhamento para a aprovação
da Controladoria-Geral da União.
§ 3º Os ocupantes dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções
Comissionadas Executivas (FCE) integrantes da estrutura organizacional do IPEA serão
substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores indicados em ato do
Presidente do IPEA, na forma da legislação específica, ressalvadas as situações definidas
neste Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Art. 6º Ao Gabinete (GABIN) incumbe:
I - gerir, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e de
representação, desenvolvidas no âmbito da Presidência;
II - acompanhar, controlar e instruir os processos administrativos remetidos
à Presidência do IPEA;
III - gerenciar e supervisionar a divulgação dos atos administrativos da
Presidência do IPEA;
IV - elaborar e gerir a estratégia corporativa do processo de Relacionamento
Institucional e Governamental do IPEA com os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, Entes subnacionais e com as Entidades de Representação;
V - coordenar o processo de Relacionamento Institucional e Governamental
para a contribuição do Ipea à Políticas Públicas, Marcos Regulatórios, gestão de
stakeholders, fortalecimento do orçamento e da imagem institucional;
VI - assessorar, orientar e apoiar a presidência e demais gestores do Ipea
nas ações de relacionamento com o Poder Legislativo, entes subnacionais e com as
Entidades de Representação;
VII - apoiar a coordenação de agenda do gabinete da presidência na
qualificação e gestão de riscos e oportunidades no relacionamento político
institucional;
VIII - assistir o Presidente do IPEA nos assuntos relacionados à interface
internacional do IPEA;
IX - elaborar, em conjunto com as demais unidades organizacionais, e
submeter anualmente à aprovação da Diretoria Colegiada, o Plano de Atuação
Internacional do IPEA;
X - assessorar as unidades organizacionais do IPEA nos assuntos relacionados
à representação internacional e coordenar a gestão da informação relacionada às
missões internacionais de representação institucional e à cooperação técnica;
XI - coordenar e integrar a atuação das unidades organizacionais do IPEA em
organismos, fóruns, comitês e eventos internacionais, no país e no exterior; e
XII - articular, programar, negociar, gerenciar e avaliar programas, projetos
e atividades de intercâmbio e dos acordos de cooperação internacional, com órgãos e
entidades públicas ou privadas internacionais ou estrangeiras.
Art. 7º À Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC
compete:
I - ofertar o programa de Pós-graduação Profissional stricto sensu em
Políticas Públicas e Desenvolvimento, conforme as exigências da CAPES e diretrizes do
colegiado do programa;
II - ofertar cursos de capacitação nas áreas de atuação do Ipea;
III - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas ao
programa de Pós-graduação Profissional stricto sensu em Políticas Públicas e
Desenvolvimento e de cursos de capacitação;
IV - representar o mestrado do Ipea junto à CAPES e às associações de pós-
graduação; e
V - coordenar e estabelecer as parcerias de ensino e capacitação com
instituições de pesquisa e ensino superior públicas e privadas, do Brasil e estrangeiras,
e com órgãos de governo.
Art. 8º À Coordenação-Geral de Planejamento e Articulação Institucional -
CGPLA compete:
I - coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico do IPEA;
II - acompanhar e avaliar a execução do Planejamento Estratégico do IPEA;
III - coordenar o processo de definição e apuração dos Indicadores e das
Metas Institucionais Anuais do IPEA; e
IV - coordenar a elaboração do Plano de Trabalho Anual do IPEA e proceder
ao seu acompanhamento.
Art. 9º À Coordenação-Geral de Imprensa e Comunicação Social - CGCOM compete:
I - planejar e coordenar ações que assegurem a disseminação do
conhecimento produzido no IPEA, interna e externamente, por meio de mídia impressa
e digital, das mídias sociais digitais, de eventos e demais canais de comunicação
social;
II - intermediar o contato institucional e de agentes públicos do IPEA com
veículos de comunicação e, dentro de suas atribuições, com a sociedade; e
III - planejar a produção editorial do IPEA, tanto em meio impresso quanto
em meio digital, e a execução das estratégias de disseminação dos produtos
editoriais.
Art. 10. À Coordenação de Comunicação Institucional - COCIN compete:
I - supervisionar a execução das atividades da Coordenação Geral de
Comunicação Social e monitorar o cumprimento de suas metas institucionais;
II - gerenciar ações e campanhas de comunicação institucional com público
especializado, imprensa e sociedade, em colaboração com as demais unidades da
CGCOM; e
III - coordenar o relacionamento institucional com a imprensa.
Art.11. À Divisão de Eventos e Cerimonial - DVENC compete:
I - organizar e realizar os eventos de disseminação da produção institucional; e
II - auxiliar nos serviços de assessoria de imprensa e comunicação social.
Art. 12. À Coordenação de Editorial - COEDI compete:
I - coordenar os processos de revisão, de diagramação e de elaboração de
projeto gráfico dos produtos editoriais do Ipea, em formatos digitais ou impressos; e
II - coordenar os serviços de livraria referentes à receptação e ao
armazenamento da produção editorial institucional impressa e digital.
Art. 13. À Assessoria Executiva - ASEXC compete:
I - assistir o(a) Presidente do Ipea na definição de diretrizes e no
alinhamento institucional;
II - coordenar a gestão estratégica e as ações destinadas à inovação e à
melhoria contínua dos processos, bem como ações de governança, integridade,
proteção de dados e promoção da igualdade e diversidade; e
III - apoiar e monitorar a implementação e a execução de programas,
projetos e ações relacionados à consecução de diretrizes e objetivos estratégicos
estabelecidos.
Art. 14. À Unidade de Integridade e Governança - UINTG compete:
I - coordenar a gestão de integridade e a gestão de riscos no âmbito do
IPEA; e
II - exercer, no que couber, as demais competências previstas nos arts. 17
e 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.
Parágrafo único. A UINTG compõe, como unidade setorial no IPEA, o Sistema
de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal
- SITAI, instituído no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, no que compete à
gestão da integridade.
Art. 15. À Unidade de Proteção de Dados Pessoais - UPDP compete:
I - acompanhar as ações de conformidade e auxiliar com a proposição e o
aperfeiçoamento de medidas e controles de privacidade e segurança aplicados em
processos de tratamento de dados pessoais;
II - monitorar e controlar incidente de privacidade e petição de pessoa física,
que tenha dado pessoal tratado pelo Ipea, e dar o devido encaminhamento junto aos
agentes de tratamento do Ipea e, quando necessário, junto à Autoridade Nacional de
Proteção de Dados Pessoais - ANPD;
III - elaborar relatórios, orientar e aconselhar servidores e colaboradores
acerca de suas obrigações legais e promover ações para o andamento regular das
atividades de proteção de dados pessoais; e
IV - apoiar o fortalecimento da cultura organizacional voltada para a
proteção de dados pessoais, por meio da realização de eventos de sensibilização e de
capacitação.
Seção II
Dos Órgãos Seccionais
Art. 16. À Procuradoria Federal junto ao IPEA - PROFE, órgão de execução
da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente o IPEA, observadas as normas
estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - orientar a execução da representação judicial do IPEA, quando sob a
responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria;
III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no
âmbito do IPEA e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar
nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IV - auxiliar os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na
apuração de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às
atividades do IPEA, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos
Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da
Procuradoria-Geral Federal; e
VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus
membros.
Parágrafo único. A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de
indicação do Advogado-Geral da União, conforme disposto no § 3º do art. 12 da Lei
nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
Art. 17. À Auditoria Interna - AUDIN compete:
I - proceder ao controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à
economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil,
patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais do IPEA;
II - assessorar a Diretoria Colegiada para o cumprimento dos objetivos
institucionais do IPEA, prioritariamente na supervisão e no controle interno
administrativo;
III - realizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira
e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas,
projetos e atividades do IPEA;
IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do IPEA
e sobre as tomadas de contas especiais;
V - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das
recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União; e
VI - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório
Anual de Atividades de Auditoria Interna do IPEA.
§ 1º No exercício de suas competências, a Auditoria Interna observará o
disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
§ 2º A nomeação do Auditor-Chefe será precedida de apreciação da
Controladoria-Geral da União, conforme o disposto no § 5º do art. 15 do Decreto nº
3.591, de 2000.
Art. 18. À Ouvidoria - OUVID compete:
I - receber, apurar e dar encaminhamento a pedidos de informações,
reclamações, denúncias, críticas, sugestões e elogios feitos por cidadãos e servidores;
II - propor medidas com vistas ao aperfeiçoamento institucional;
III - exercer, na pessoa de seu titular, as atribuições de autoridade de
monitoramento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do IPEA; e
IV - exercer, no que couber, as demais competências previstas no art.10 do
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Parágrafo único. A OUVID compõe, como unidade setorial no IPEA, o
Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública
Federal - SITAI, instituído no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, no que
compete ao monitoramento da transparência e do acesso à informação.
Art. 19. À Corregedoria - COREG compete:
I - planejar, dirigir, orientar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as
atividades de correição no âmbito do IPEA;
II - propor a instauração ou instaurar, de ofício, por determinação do
Presidente do IPEA ou do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo
Federal, após exame de admissibilidade, processos administrativos disciplinares e
procedimentos correcionais acusatórios contra agentes públicos ou entes privados
decorrentes de sua relação com a administração pública;
III - encaminhar ao Presidente do IPEA, para julgamento, os processos
administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua
competência; e
IV - exercer, no que couber, as demais competências previstas no art. 5º do
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Art. 20. À Diretoria de Desenvolvimento Institucional - DIDES compete:
I - coordenar e acompanhar física e financeiramente as ações de gestão
administrativa e avaliá-las quanto à eficácia e à efetividade;
II - exercer as funções de órgão seccional dos Sistemas de:
a) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
b) Serviços Gerais - Sisg;
c) Planejamento e Orçamento Federal - Siop;
d) Contabilidade Federal;
e) Administração Financeira Federal - Siafi; e
f) Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg.
III - planejar, supervisionar e coordenar a elaboração do orçamento,
acompanhar a sua execução e manter a Diretoria Colegiada informada sobre o
desempenho financeiro;
IV - planejar, coordenar e supervisionar a implementação de atividades
relativas às seguintes áreas:
a) organização e modernização administrativa;
b) inovação de processos de administração;
c) gestão de pessoas;
d) suprimentos e contratos; e
e) execução orçamentária e administração financeira e contábil.
V - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades
relacionadas com processos de apoio à pesquisa e demais processos de
administração.
Art. 21. À Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão Estratégica e
Orçamento - CGPGO compete:
I - elaborar a proposta orçamentária anual do IPEA e o plano plurianual do IPEA,
em alinhamento com o Planejamento Estratégico e com o Plano de Trabalho Anual;
II - colaborar com a Coordenação-Geral de Planejamento e Articulação
Institucional - CGPLA da Presidência do IPEA na elaboração do Planejamento Estratégico
e do Plano de Trabalho Anual;
III - realizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial e o registro
contábil dos atos e fatos;
IV - fornecer informações sobre a execução orçamentária, financeira e
patrimonial para o acompanhamento e avaliação do Planejamento Estratégico e do
Plano de Trabalho Anual;
V - fornecer informações sobre a execução orçamentária, financeira e
patrimonial para as prestações de contas de Termos de Execução Descentralizada;
VI - coordenar a elaboração do Relatório Anual de Gestão e/ou Prestação de
Contas Anual, na forma definida pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria
Geral da União;
VII - executar as atividades de Conformidade de Gestão e de Conformidade
Documental; e
VIII - coordenar ações de fortalecimento institucional, de modernização da
estrutura organizacional e do regimento interno, de melhoria e automação de
processos de trabalho e de adoção de sistemas de informação para a gestão.
Art. 22. À Coordenação de Orçamento e Finanças - COFIN compete:
I - realizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do IPEA;
II - registrar e inserir no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento -
SIOP, os pedidos de Créditos Suplementares e de Remanejamentos, de acordo com a
necessidade do IPEA; e
III - acompanhar a execução orçamentária e financeira de Termos de
Execução Descentralizada - TED's.
Art. 23. À Divisão de Orçamento e Finanças - DVORF, compete:
I - elaborar e monitorar a programação orçamentária e financeira do IPEA,
a proposta orçamentária anual e a solicitação de créditos adicionais;