PORTARIA MIDR Nº 2.926, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
MANUAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
Programa 2317
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
Ação 20WQ
Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial
Sumário
1. APRESENTAÇÃO
2. OBJETIVO
3. DIRETRIZES
4. ORIGEM DOS RECURSOS
5. PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES
6. MODALIDADES PASSÍVEIS DE FINANCIAMENTO PELA AÇÃO 20WQ
7. PRÉ-REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO DAS PROPOSTAS
8. COMPOSIÇÃO DE INVESTIMENTOS
8.1. Disposições Gerais
8.2. Itens Apoiáveis
8.3. Itens Não Apoiáveis
8.4. Condicionantes dos Projetos
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
10. CASOS DE SUCESSO
1. APRESENTAÇÃO
1.1. A ação orçamentária 20WQ - Gestão de Políticas de Desenvolvimento
Regional, Ordenamento Territorial, descrita no âmbito do Programa 2317
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial atende a duas políticas públicas
de atribuição da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e
Ordenamento Territorial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
- A Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR tem como
objetivo reduzir as desigualdades econômicas e sociais, intra e inter-regionais, por meio
da criação de oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento
econômico, geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população, conforme
Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024.
- A Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT, prevista na
Constituição Federal, está em processo de formulação sob a responsabilidade do Grupo
de Trabalho Interministerial, instituído via Decreto nº 11.920, de 14 de fevereiro de
2024.
1.2. Aqui encontrarão informações necessárias para apresentação de
propostas que contribuam para a integração do território nacional e a promoção do
desenvolvimento regional e territorial sustentável, inovador e inclusivo a partir de
processos de planejamento, ordenamento e estruturação produtiva.
1.3. Essa ação também contempla iniciativas voltadas a promover o
desenvolvimento econômico da Fronteira Marítima ou Amazonia Azul.
1.4. Iniciativas nesta ação orçamentária podem ter grande alcance territorial,
fortalecer os entes subnacionais, beneficiar populações em territórios menos
desenvolvidos, facilitando a integração desses territórios e, com isso, permitir o acesso
a oportunidades, infraestrutura, bens e serviços.
1.5. Este manual define as orientações, critérios e procedimentos a serem
seguidos pelos proponentes e unidades descentralizadas acerca dos fundamentos
técnicos para acesso aos recursos do Orçamento Geral da União (OGU), constantes na
Lei Orçamentária Anual (LOA), alocados na Ação 20WQ - Gestão de Políticas de
Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial (funcional programática
10.53101.04.127.2317.20WQ), acrescidos das orientações necessárias à apresentação de
propostas para contratação dos itens apoiáveis, que contribuirão para o alcance do
Objetivo "Integrar o território nacional e promover o desenvolvimento regional e
territorial sustentável, inovador e inclusivo a partir de processos de planejamento,
ordenamento e estruturação produtiva" do Programa Desenvolvimento Regional e
Ordenamento Territorial (2317), incluído no PPA 2024-2027 (Lei nº 14.802, de 10 de
janeiro de 2024).
1.6. As propostas deverão atender, além do disposto neste manual, às
disposições previstas na legislação pertinente ao instrumento que será celebrado, e nos
cadernos, nas cartilhas e demais referências técnicas publicadas no site do Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
1.7. Este manual será aplicado às propostas analisadas pela Secretaria
Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial e pela Mandatária da
União (representada pela Caixa Econômica Federal).
2. OBJETIVO
2.1. A Ação 20WQ - Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional,
Ordenamento Territorial - tem por objetivo:
2.1.1. apoiar a elaboração de estudos estratégicos para o desenvolvimento
regional e o ordenamento territorial; incluindo estudos de monitoramento e avaliação
dos instrumentos das políticas.
2.1.2. apoiar a implementação do Comitê Executivo e do Núcleo de
Inteligência Regional, em atendimento ao Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024;
e a manutenção do Sistema Nacional de Informações para o Desenvolvimento Regional
e Ordenamento Territorial.
2.1.3. ampliar, por meio das cidades intermediadoras, o acesso a
oportunidades de trabalho e renda, infraestrutura, bens e serviços para a população
residente em territórios menos desenvolvidos. As cidades intermediadoras, que fazem
parte do Programa, devem atuar de forma complementar com os municípios próximos
impulsionando o desenvolvimento em toda a sub-região.
2.1.4. mobilizar políticas, ações, instrumentos e parcerias para criar um
ambiente colaborativo voltado à ampliação das capacidades de gestão e da
sustentabilidade institucional dos entes federados.
2.1.5. apoiar a elaboração de estudos para compatibilizar as políticas
públicas de desenvolvimento regional com aspectos ambientais, incluindo a zona
costeira e sistemas estuarinos; a gestão participativa para gestão territorial e municipal
com foco em desenvolvimento regional e economia azul. A economia azul é entendida
como a que reúne atividades econômicas relacionadas aos mares e áreas costeiras, que
contribuam para a promoção do crescimento econômico, da inclusão social e da
preservação ou melhoria dos meios de subsistência e, ao mesmo tempo, busquem
garantir a sustentabilidade ambiental dos mares e das áreas costeiras.
3. DIRETRIZES
3.1. As propostas apresentadas pelo proponente devem:
a) considerar planos estratégicos em nível nacional, estadual ou sub-regional
para orientar o desenvolvimento regional e territorial quando existentes;
b) considerar fatores como infraestrutura, recursos naturais, economia,
cultura e demografia;
c) avaliar impactos sociais, econômicos e ambientais das políticas de
desenvolvimento;
d) desenvolver projetos que abordem várias dimensões do desenvolvimento
regional, como transporte, mobilidade urbano, habitação, educação e saúde;
e) manter um sistema abrangente de informações para apoiar o
desenvolvimento regional e territorial;
f) desenvolver capacidades institucionais nos níveis subnacionais para
promover a cooperação entre diferentes esferas de governo;
g) facilitar a implementação conjunta de políticas públicas;
h) mobilizar parcerias com diferentes instituições para alavancar os
resultados a serem alcançados pelos projetos; compatibilizar o objeto da Ação 20WQ,
quando couber, com leis e normas federais, estaduais e municipais acerca de
desenvolvimento regional, parcelamento, uso e ocupação do solo, proteção e
preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural;
i) os processos de cadastramento, enquadramento, seleção e execução de
propostas devem ser compatíveis com os cadernos, cartilhas e demais referências
técnicas publicadas no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional;
j) observar a legislação vigente, com especial destaque para:
- a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, estabelecida pelo Decreto
nº 11.962, de 22 de março de 2024, em especial, os planos regionais existentes;
- a classificação das microrregiões segundo a tipologia da PNDR: aprovada
pela Portaria MI nº 34, de 18 de janeiro de 2018, ou outra que venha a substituir;
- X Plano Setorial para os Recursos do Mar: aprovado pelo Decreto nº
10.544, de 16 de novembro 2020;
- o Programa de Desenvolvimento das Capacidades para Integração e
Desenvolvimento Regional (PCDR): instituído pela Portaria MIDR nº 1.642, de 9 de maio
de 2023;
- o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a
descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da
celebração de Termo de Execução Descentralizada (TED);
- a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, que
estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que
dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos
da União;
- a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2024, e o decreto que a regulamenta
(Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016), que estabelecem o regime jurídico das
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco;
- a Legislação municipal, estadual e federal;
- os demais regramentos aplicáveis.
4.ORIGEM DOS RECURSOS
4.1. Os recursos necessários à consecução das ações originam-se:
a) do Orçamento Geral da União (OGU); e
b) da Contrapartida a ser aportada por Estados, Distrito Federal e
Municípios.
4.1.1. No caso de convênios e contratos de repasse, os repasses devem
cumprir as condições expressas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de
agosto de 2023, e suas alterações posteriores, e nos manuais específicos do Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional.
4.1.2. No que se refere ao Termo de Execução Descentralizada (TED), os
repasses devem cumprir as condições expressas no Decreto nº 10.426, de 16 de julho
de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da
administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União.
4.1.3. Quanto ao Termo de Fomento, os repasses devem cumprir as
condições expressas na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no decreto que a
regulamenta (Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016), que estabelecem o regime
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho.
4.2. O Valor do investimento corresponde à soma das parcelas de repasse
e contrapartida, previstas no Item 4.1.
5.PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES
5.1. Constituem-se participantes da ação orçamentária:
a) Concedente, Unidade Gestora ou Unidade Descentralizadora: Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional, representado pela Secretaria Nacional
de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial;
b) Mandatária da União: Caixa Econômica Federal;
c) Proponente:
i. o órgão ou entidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
ii. o consórcio público;
iii. a organização da sociedade civil; e
iv. o serviço social autônomo.
d) Unidade Descentralizada: órgão ou entidade da Administração Pública
federal integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União; e
e) Interveniente: órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta de qualquer esfera de governo, ou, ainda, entidade privada, que participa do
instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio,
conforme estabelecido no inc. X do art. 10 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33,
de 30 de agosto de 2023.
5.2. As atribuições dos participantes estão preconizadas na legislação federal
pertinente ao instrumento que será celebrado.
6. MODALIDADES PASSÍVEIS DE FINANCIAMENTO PELA AÇÃO 20WQ
6.1. A ação orçamentária 20WQ será implementada por intermédio de 2
(duas) modalidades, por meio da celebração de instrumentos de transferência de
recursos.
6.1.1. Modalidade 1: Intervenções Estratégicas em Desenvolvimento Regional
e Ordenamento Territorial; e
6.1.2. Modalidade 2: Apoio à estruturação do Sistema Nacional de
Informações do Desenvolvimento Regional, para assegurar o monitoramento e a
avaliação da PNDR e o acompanhamento da dinâmica regional brasileira.
7.PRÉ-REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1. As propostas apresentadas devem atender aos seguintes requisitos
prévios de enquadramento:
a) estejam devidamente cadastradas no Sistema de Transferências de
Recursos "Transfere.gov" (https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home);
b) estejam em conformidade com os itens apoiáveis listados neste manual
e com as referências técnicas publicadas no sítio eletrônico do MIDR;
c) apresentem a justificativa da proposição; a indicação do público-alvo; a
estimativa da população beneficiada; o problema a ser resolvido; resultados
esperados;
d) forneçam tempestivamente os dados, as justificativas técnicas e as
informações requisitadas no supramencionado Sistema e pela Secretaria Nacional de
Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, ou pela Mandatária, na etapa de
cadastro, incluindo:
i. Declaração para comprovação, por parte do Estado, Distrito Federal ou
Município, de que existe previsão de contrapartida na respectiva lei orçamentária
anual;
ii. Em caso de serviços desenvolvidos no âmbito deste manual, deverá ser
apresentada a Declaração de capacidade técnica; e
iii. Adequação da contrapartida aos percentuais e condições estabelecidas na
lei federal anual de diretrizes orçamentárias.
7.2. Propostas inscritas no programa da ação 20WQ - Gestão de Políticas de
Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial, que não sejam compatíveis com as
intervenções caracterizadas neste manual, não podem ser objeto de transferência de
recursos por esta ação orçamentária.
7.3. É possível o recadastramento de propostas nas ações orçamentárias do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional desde que satisfeitos os
critérios e condições especificados nos regramentos e prazos aplicáveis às
transferências de recursos da União.
8.COMPOSIÇÃO DE INVESTIMENTOS
8.1 Disposições Gerais.
8.1.1 O investimento é composto por todas as parcelas de custos de
serviços e aquisição de bens necessários à execução do objeto da proposta
apresentada. Esta seção detalha os Itens Apoiáveis, Itens Não Apoiáveis e
Condicionantes dos Projetos.
8.1.2 As modalidades serão implementadas por meio da celebração de
termos de execução descentralizada, convênios, contratos de repasse, termos de
fomento e outros instrumentos congêneres, para a execução de programas, projetos e
atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
8.2 Itens Apoiáveis.
8.2.1 Modalidade 1: Intervenções Estratégicas em Desenvolvimento Regional
e Ordenamento Territorial.
8.2.1.1 São possíveis as seguintes contratações:
a) elaboração de estudo(s), diagnóstico(s), pesquisa(s), plano(s),
metodologia(s) e sistema(s) de monitoramento e avaliação; e
b) suporte ao desenvolvimento de capacidades e transferência de
conhecimento.
8.2.1.2 Serviços admitidos:
a) assistência técnica: consiste na prestação de auxílio técnico por
profissional ou equipe especializada visando solução de problemas de desenvolvimento
regional e ordenamento territorial;
b) capacitação: consiste na formação e treinamento de pessoas visando o
aprendizado para o exercício de funções em desenvolvimento regional e ordenamento
territorial;
c) extensão universitária: consiste na intervenção universitária em processos
sociais por meio de compartilhamento de conhecimento e envolvimento comunitário
visando melhorias em desenvolvimento regional e ordenamento territorial;
d) inovação na gestão: envolve a combinação de valores e a introdução de
novidades em processos, atividades, técnicas e práticas da cultura organizacional em
desenvolvimento regional e ordenamento territorial;
e) fortalecimento da governança: caracteriza-se pela atuação concentrada no
sistema de instituições do poder público, com interlocução da sociedade civil e da
iniciativa privada, visando aumentar suas capacidades de liderança em desenvolvimento
regional e ordenamento territorial;
f) pesquisa e disseminação do conhecimento: consiste na estruturação,
armazenamento, difusão e compartilhamento de informações de diversos tipos nos
temas afetos ao desenvolvimento regional e ordenamento territorial;
g) aperfeiçoamento de instrumentos de arrecadação e de gestão de
serviços: proposição de modernização administrativa para enfrentamento à insuficiência
fiscal visando aperfeiçoamento das capacidades de gestão e melhoria dos serviços
prestados à população nas áreas de desenvolvimento e regional e ordenamento
territorial;
h) desenvolvimento de metodologias de monitoramento e avaliação de
políticas e programas: sistematização de técnicas e procedimentos contínuos de
acompanhamento e observação para aperfeiçoamento da gestão em desenvolvimento
e regional e ordenamento territorial;
i) apoio à elaboração de projetos integrados para o desenvolvimento urbano
e regional: representação e materialização de metodologias de projeto visando o
empenho de esforços concentrados e a execução planejada de atividades em
desenvolvimento regional e ordenamento territorial;
j) apoio à elaboração de planos de desenvolvimento regional, de
ordenamento territorial, de desenvolvimento econômico em diferentes escalas: os
planos servirão como guias para a tomada de decisões e a alocação eficiente de
recursos: por exemplo, devem envolver a identificação de desafios específicos
enfrentados pela comunidade local e a proposição de estratégias para superá-los;
abordar questões como zoneamento, preservação ambiental e distribuição adequada de
atividades; incluir estratégias para atrair investimentos, fomentar setores produtivos,
criar empregos e melhorar a qualidade de vida da população, bem como propor
estratégias de governança.
8.2.2 Modalidade 2: Apoio à estruturação do Sistema Nacional de
Informações do Desenvolvimento Regional, para assegurar o monitoramento e a
avaliação da PNDR e o acompanhamento da dinâmica regional brasileira.
8.2.3 Esta modalidade tem como finalidade apoiar a estruturação do
Sistema Nacional de Informações para o Desenvolvimento Regional.
8.2.3.1 São possíveis as seguintes contratações:
a) desenvolvimento de sistema informatizado de acompanhamento e de
avaliação da execução das políticas regionais; e
b) aquisição de equipamento(s), quando vinculado(s) à implementação do
sistema.
8.2.3.2 Serviços admitidos:
a) elaboração de soluções e sistemas para a visualização, manipulação e
integração das bases de dados de planos, políticas, programas, projetos, serviços e
ações federais, estaduais, distritais e municipais em desenvolvimento regional;
b) desenvolvimento de soluções de inteligência em gestão da informação
para planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações de desenvolvimento
regional; e
c) aquisição de equipamento e infraestrutura necessária para viabilizar a
estruturação de sistemas de informação em desenvolvimento regional.
8.3 Itens Não Apoiáveis.
8.3.1 Por essa ação orçamentária, não serão apoiados:
- Obras;
- Projetos produtivos;
- Aquisição de equipamentos, salvo aqueles necessários à execução do
projeto;
- Pagamentos a pessoas físicas, exceto na forma de concessão de bolsas;
e
- Despesas correntes de manutenção.
8.4 Condicionantes dos Projetos.
8.4.1 A seguir, características importantes para as propostas no âmbito
desta ação orçamentária:
i. para elaboração de planos, devem ser abordados temas como:
desenvolvimento produtivo, ciência, tecnologia e inovação, educação e qualificação
profissional, infraestruturas econômica e urbana, desenvolvimento social e acesso a
serviços públicos essenciais e meio ambiente;
ii. para propostas de planejamento integrado, devem ser considerados os
seguintes temas básicos: infraestrutura urbana, habitação, mobilidade, equipamentos
comunitários, economia urbana e mudança climática;
iii. período de vigência do plano;
iv. as estratégias de implementação necessárias para alcançar os objetivos e
as metas;
v. a identificação dos recursos necessários e dos responsáveis;
vi. mecanismos e procedimentos para o monitoramento e a avaliação
sistemática da eficiência, da eficácia, da efetividade e da economicidade das ações
programadas no plano;
vii. demonstração de interesse de implementação do objeto pelas
prefeituras, estados e/ou consórcios que poderão ser mobilizados ou beneficiados com
o projeto;
viii. demonstração de parcerias locais e regionais mobilizadas para a
implementação do projeto;
ix. projetos voltados ao fortalecimento de capacidades municipais devem
buscar a melhoria da situação fiscal dos municípios e do aperfeiçoamento dos serviços
públicos;
x. localização da implementação do projeto, quando couber,
preferencialmente a nível de município ou recorte territorial prioritário da PNDR, tais
como macrorregiões prioritárias, sub-regiões especiais da escala sub-regional e recorte
territorial da tipologia.
8.4.2 Utilização de Ferramentas Inovadoras:
i. encoraja-se, quando apropriado, a utilização de ferramentas inovadoras
para fornecer subsídios que auxiliam na elaboração de estudos, diagnósticos, planos,
metodologias e outras atividades essenciais ao desenvolvimento regional e
ordenamento territorial, pois é fundamental adotar uma abordagem flexível e
adaptativa, garantindo que cada ferramenta escolhida seja relevante e adequada ao
contexto específico do projeto. Assim, as seguintes ferramentas podem fornecer dados,
insights e protótipos que enriquecem o processo de planejamento e implementação,
contribuindo significativamente para a qualidade e eficácia das intervenções
propostas:
- Maratonas de Desenvolvimento (Hackathons) e Desafios de Inovação
Aberta: podem ser utilizados para testar novas ideias, resolver problemas específicos
rapidamente ou demonstrar tecnologias que podem ser integradas em soluções de
desenvolvimento regional e territorial mais amplas;
- Oficinas de Design Thinking (Workshops de Design Thinking): geram ideias
e abordagens centradas no usuário, que podem orientar a elaboração de políticas ou
o design de serviços e produtos, bem como podem ajudar a moldar estudos e
diagnósticos ao identificar necessidades específicas da comunidade ou ao propor
abordagens inovadoras para problemas antigos;
- Simulações computadorizadas: produzem cenários modelados baseados em
dados que ajudam a prever impactos de políticas ou intervenções e na formulação de
políticas baseadas em evidências.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a partir da
edição de atos normativos específicos, poderá estabelecer regulamento complementar
e definir diretrizes particulares para a seleção de propostas, com condições mais
restritivas que as apresentadas neste manual.
9.2. Os regramentos estabelecidos neste documento podem ser aplicados
aos instrumentos assinados anteriormente à data de sua publicação, desde que
beneficiem a consecução de seus objetos, conforme a legislação de regência, e sejam
autorizados pela secretaria finalística competente.
10.CASOS DE SUCESSO
A seguir são apresentados alguns projetos apoiados por essa ação orçamentárias.
Estão descritos a instituição executora, objeto e produtos previstos pelos TEDs:
PROJETO UFPEL UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
EXECUÇÃO DE ESTUDOS VOLTADOS À GESTÃO TERRITORIAL DOS MUNICÍPIOS
DA FAIXA DE FRONTEIRA
Realização de estudo-diagnóstico junto aos gestores municipais de cidades
localizadas na Faixa de Fronteira, do estado do Rio Grande do Sul (RS), com foco nos
Municípios sob a área de abrangência da Agência para o Desenvolvimento da Lagoa
Mirim (ALM) e da Associação dos Municípios da Zona Sul (AZONASUL).
PRODUTOS:
- Diagnosticar a percepção dos governos locais acerca das oportunidades da
sua localização na Faixa de Fronteira
- Levantamento das oportunidades aplicáveis a municípios da Faixa de
Fronteira e cidades gêmeas, em virtude do seu atributo de localização
- Eventos de socialização e publicização de resultados
PROJETO UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
AÇÕES DE FORTALECIMENTO DE CAPACIDADES GOVERNATIVAS EM
MUNICÍPIOS DE ATÉ 50 MIL HABITANTES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Propor ações de fortalecimento de capacidades governativas para municípios
de até 50 mil habitantes no estado do Rio Grande do Norte, com vistas ao
desenvolvimento, aperfeiçoamento e melhoria da gestão territorial.
PRODUTOS:
- Produtos e painéis sobre capacidades governativas
- Relatório Técnico Final
- Pesquisa para diagnóstico e avaliação do quadro da gestão municipal
quanto ao ordenamento territorial (revisão conceitual; análise dos marcos legais e das
políticas públicas; caracterização socioeconômica; análise da rede urbana e
população)",
- Realização de dois seminários: