PORTARIA MTE Nº 1.419, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
"1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais
1.5.1 O disposto neste item deve ser utilizado para fins de prevenção e
gerenciamento dos riscos ocupacionais.
1.5.2 Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou
perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR-15 - Atividades e operações
insalubres e na NR-16 - Atividades e operações perigosas.
1.5.3 Responsabilidades
1.5.3.1 A organização deve implementar nos seus estabelecimentos o
gerenciamento de riscos ocupacionais de suas atividades.
1.5.3.1.1 O gerenciamento de riscos ocupacionais deve constituir um Programa
de Gerenciamento de Riscos - PGR.
1.5.3.1.1.1 O Programa de Gerenciamento de Riscos deve ser implementado por
estabelecimento, podendo ser por unidade operacional, setor ou atividade.
1.5.3.1.2 O gerenciamento de riscos ocupacionais pode ser atendido por
sistemas de gestão, desde que estes cumpram as exigências previstas nesta NR e em
dispositivos legais de segurança e saúde no trabalho.
1.5.3.1.3 O PGR deve contemplar ou estar integrado com planos, programas e
outros documentos previstos na legislação de segurança e saúde no trabalho.
1.5.3.1.4 O gerenciamento de riscos ocupacionais deve abranger os riscos que
decorrem dos agentes físicos, químicos, biológicos, riscos de acidentes e riscos relacionados
aos fatores ergonômicos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.
1.5.3.2 A organização deve:
a) evitar ou eliminar os perigos ocupacionais que possam ser originados no trabalho;
b) identificar os perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde;
c) avaliar os riscos ocupacionais indicando o nível de risco;
d) classificar os riscos ocupacionais para determinar a necessidade de adoção de
medidas de prevenção;
e) implementar medidas de prevenção, de acordo com a classificação de risco e
na ordem de prioridade estabelecida na alínea "g" do subitem 1.4.1; e
f) acompanhar o controle dos riscos ocupacionais.
1.5.3.2.1 A organização deve considerar as condições de trabalho, nos termos
da NR-17, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.
1.5.3.3 A organização deve adotar mecanismos para:
a) a participação de trabalhadores no processo de gerenciamentos de riscos
ocupacionais, proporcionando noções básicas sobre o gerenciamento de riscos
ocupacionais;
b) a consulta aos trabalhadores quanto à percepção de riscos ocupacionais,
podendo para este fim ser adotadas as manifestações da Comissão Interna de Prevenção
de Acidentes e de Assédio - CIPA, quando houver; e
c) comunicar aos trabalhadores os riscos consolidados no inventário de riscos e
as medidas de prevenção previstas no plano de ação.
1.5.3.4 A organização deve adotar as medidas necessárias para avaliar e
melhorar o desempenho em SST.
1.5.3.5 Sempre que várias organizações realizem, simultaneamente, atividades
no mesmo local de trabalho devem executar ações integradas para aplicar as medidas de
prevenção, visando à proteção de todos os trabalhadores expostos aos riscos
ocupacionais.
1.5.4 Processo de identificação de perigos e avaliação de riscos ocupacionais
1.5.4.1 O processo de identificação de perigos e avaliação de riscos
ocupacionais deve considerar o disposto nas NR e exigências legais de segurança e saúde
no trabalho.
1.5.4.2 Levantamento preliminar de perigos e riscos
1.5.4.2.1 O levantamento preliminar de perigos e riscos deve ser realizado:
a) antes do início do funcionamento do estabelecimento ou novas
instalações;
b) para as atividades existentes; e
c) nas mudanças e introdução de novos processos ou atividades de trabalho.
1.5.4.2.1.1 O levantamento preliminar de perigos e riscos deve ser realizado para:
a) identificar situações em que é possível evitar ou eliminar perigos; e
b) identificar situações de risco ocupacional evidente nas quais a organização
deve adotar medidas de redução ou controle imediatamente.
1.5.4.2.1.2 Quando na fase de levantamento preliminar de perigos e riscos, o
perigo não puder ser evitado ou eliminado, a organização deve implementar o processo de
identificação de perigos e avaliação de riscos ocupacionais, conforme disposto nos subitens
1.5.4.3 e 1.5.4.4 desta NR.
1.5.4.2.1.3 Quando na fase de levantamento preliminar de perigos e riscos não
for possível adotar medidas imediatas para reduzir ou controlar o risco ocupacional
evidente, as medidas devem ser inseridas no plano de ação e o risco registrado no
inventário de riscos.
1.5.4.2.1.3 A critério da organização, a etapa de levantamento preliminar de
perigos e riscos pode estar contemplada na etapa de identificação de perigos.
1.5.4.3 Identificação de perigos
1.5.4.3.1 A etapa de identificação de perigos deve incluir:
a) descrição dos perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde;
b) identificação das fontes e/ou circunstâncias; e
c) indicação do grupo de trabalhadores sujeitos ao perigo, que pode ser
constituído por um ou mais trabalhadores.
1.5.4.3.2 A identificação dos perigos deve abordar os perigos externos
previsíveis relacionados ao trabalho que possam afetar a saúde e segurança no trabalho.
1.5.4.4 Avaliação de riscos ocupacionais
1.5.4.4.1 A organização deve avaliar os riscos ocupacionais relativos aos perigos
identificados em seu(s) estabelecimento(s), de forma a manter informações para adoção de
medidas de prevenção.
1.5.4.4.2 Para cada risco deve ser indicado o nível de risco ocupacional,
determinado pela combinação da severidade das possíveis lesões ou agravos à saúde com
a probabilidade de sua ocorrência.
1.5.4.4.2.1 A organização deve selecionar as ferramentas e técnicas de avaliação
de riscos que sejam adequadas ao risco ou circunstância em avaliação.
1.5.4.4.2.2 A organização deve detalhar em documento os critérios das
gradações de severidade e de probabilidade, os níveis de risco, os critérios de classificação
de riscos e de tomada de decisão utilizados no gerenciamento de riscos ocupacionais.
1.5.4.4.3 Após a determinação dos níveis de risco, os riscos ocupacionais devem
ser classificados para fins de identificar a necessidade de adoção ou manutenção de
medidas de prevenção e elaboração do plano de ação.
1.5.4.4.4 A severidade deve ser estabelecida em razão da magnitude das
possíveis consequências das lesões ou agravos à saúde.
1.5.4.4.4.1 Para cada perigo identificado, quando existir mais de uma
consequência possível, deve ser selecionada a consequência de maior magnitude.
1.5.4.4.5 A probabilidade deve ser estabelecida com base na chance de
ocorrência das lesões ou agravos à saúde.
1.5.4.4.5.1 A gradação da probabilidade deve levar em consideração o
cumprimento dos requisitos estabelecidos em NR e na legislação aplicável.
1.5.4.4.5.2 Para a probabilidade de ocorrência das lesões ou agravos à saúde
decorrentes de perigos físicos, químicos e biológicos, a avaliação deve comparar o perfil de
exposição ocupacional com valores de referência ou aplicar outros critérios estabelecidos
na NR-09 e a eficácia das medidas de prevenção implementadas.
1.5.4.4.5.3 Para a probabilidade de ocorrência das lesões ou agravos à saúde
decorrentes de fatores ergonômicos, incluindo os fatores de riscos psicossociais
relacionados ao trabalho, a avaliação de risco deve considerar as exigências da atividade de
trabalho e a eficácia das medidas de prevenção implementadas.
1.5.4.4.5.4 Para a probabilidade de ocorrência das lesões ou agravos à saúde
decorrentes de acidentes, a avaliação de risco deve considerar a exposição do trabalhador
ao perigo e a eficácia das medidas de prevenção implementadas.
1.5.4.4.6 A avaliação de riscos deve constituir um processo contínuo e ser
revista a cada dois anos ou quando da ocorrência das seguintes situações:
a) após implementação das medidas de prevenção, para avaliação de riscos
residuais;
b) após inovações e modificações nas tecnologias, ambientes, processos,
condições, procedimentos e organização do trabalho que impliquem em novos riscos ou
modifiquem os riscos existentes;
c) quando identificadas inadequações, insuficiência ou ineficácia das medidas de
prevenção;
d) na ocorrência de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho;
e) quando houver mudança nos requisitos legais aplicáveis; e
f) após a solicitação justificada dos trabalhadores ou da CIPA, quando houver.
1.5.4.4.5.1 No caso de organizações que possuírem certificações em sistema de
gestão de SST, o prazo poderá ser de até 3 (três) anos.
1.5.5. Controle dos riscos
1.5.5.1. Medidas de prevenção
1.5.5.1.1 A organização deve adotar medidas de prevenção para eliminar,
reduzir ou controlar os riscos sempre que:
a) exigências previstas em Normas Regulamentadoras e em dispositivos legais
determinarem;
b) a classificação dos riscos ocupacionais assim determinar, conforme subitem 1.5.4.4.3;
c) houver evidências de associação entre as lesões e os agravos à saúde dos
trabalhadores e os riscos e as situações de trabalho identificados; e
d) os resultados das análises de acidentes e doenças concluírem por esta necessidade.
1.5.5.1.2 Quando comprovada pela organização a inviabilidade técnica da
adoção de medidas de proteção coletiva, ou quando estas não forem suficientes ou
encontrarem-se em fase de estudo, planejamento ou implantação ou, ainda, em caráter
complementar ou emergencial, deverão ser adotadas outras medidas, obedecendo-se a
seguinte hierarquia:
a) medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho; e
b) utilização de equipamento de proteção individual - EPI.
1.5.5.1.3 A implantação de medidas de prevenção deve ser acompanhada de
informação aos trabalhadores quanto aos procedimentos a serem adotados e limitações
das medidas de prevenção.
1.5.5.2. Planos de ação
1.5.5.2.1 A organização deve elaborar plano de ação, indicando as medidas de
prevenção a serem introduzidas, aprimoradas ou mantidas, conforme o subitem
1.5.4.4.3.
1.5.5.2.1.1 O número de trabalhadores possivelmente atingidos deve ser
utilizado como critério para aumentar a prioridade de ação.
1.5.5.2.2 Para as medidas de prevenção deve ser definido cronograma com
responsáveis, formas de acompanhamento e aferição de resultados.
1.5.5.3 Implementação e acompanhamento das medidas de prevenção
1.5.5.3.1 A implementação das medidas de prevenção e respectivos ajustes
devem ser registrados.
1.5.5.3.2 O desempenho das medidas de prevenção deve ser acompanhado de
forma planejada e contemplar:
a) a verificação da execução das ações planejadas e da continuidade de sua
aplicação, quando for o caso;
b) as inspeções dos locais e equipamentos de trabalho;
c) o monitoramento das condições ambientais e exposições a agentes nocivos,
quando aplicável; e
d) a participação dos trabalhadores e da CIPA, quando houver.
1.5.5.3.2.1 As medidas de prevenção devem ser corrigidas quando os dados
obtidos no acompanhamento indicarem ineficácia em seu desempenho.
1.5.5.4 Acompanhamento da saúde ocupacional dos trabalhadores
1.5.5.4.1 A organização deve desenvolver ações em saúde ocupacional dos
trabalhadores integradas às demais medidas de prevenção em SST, de acordo com os riscos
gerados pelo trabalho.
1.5.5.4.2 O controle da saúde dos empregados deve ser um processo preventivo
planejado, sistemático e continuado, de acordo com a classificação de riscos ocupacionais
e nos termos da NR-7.
1.5.5.5. Análise de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho
1.5.5.5.1 A organização deve analisar os acidentes e as doenças relacionadas ao trabalho.
1.5.5.5.1.1 Deve ser realizada a análise de eventos perigosos que poderiam ter
consequências graves.
1.5.5.5.2 As análises de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho devem ser
documentadas e:
a) considerar as situações geradoras dos eventos, levando em conta as
atividades efetivamente desenvolvidas, ambiente de trabalho, materiais, processo
produtivo, organização do trabalho e outros fatores relacionados com os eventos;
b) considerar os dados da organização, dados epidemiológicos e as informações
prestadas pelos trabalhadores; e
c) fornecer evidências para revisar e aprimorar as medidas de prevenção existentes.
1.5.6 Preparação e resposta a emergências
1.5.6.1 A organização deve estabelecer, implementar e manter procedimentos
de resposta a emergências, de acordo com os riscos, as características e as circunstâncias
das atividades.
1.5.6.2 Os procedimentos de resposta a emergências devem prever, no
mínimo:
a) os meios, responsáveis e recursos necessários para os primeiros socorros,
encaminhamento de acidentados e abandono de locais afetados; e
b) as medidas necessárias para emergências de grande magnitude, quando aplicável.
1.5.6.3 A organização deve realizar exercícios simulados, conforme previsto em
procedimento de resposta a emergências, que deve incluir sua periodicidade.
1.5.6.3.1 Devem ser geradas evidências do exercício simulado quando realizado.
1.5.7 Documentação
1.5.7.1 O PGR deve conter, no mínimo, os seguintes documentos:
a) inventário de riscos; e
b) plano de ação.
1.5.7.2 Os documentos integrantes do PGR devem ser elaborados sob a
responsabilidade da organização, respeitado o disposto nas demais Normas
Regulamentadoras, datados e assinados.
1.5.7.2.1 Os documentos integrantes do PGR devem estar sempre disponíveis
aos trabalhadores interessados, aos sindicatos representantes das categorias profissionais e
à Inspeção do Trabalho.
1.5.7.3 Inventário de riscos ocupacionais
1.5.7.3.1 Os dados da identificação dos perigos e das avaliações dos riscos
ocupacionais devem ser consolidados em um inventário de riscos ocupacionais.
1.5.7.3.2 O inventário de riscos ocupacionais deve contemplar, no mínimo, as
seguintes informações:
a) caracterização dos processos e ambientes de trabalho;
b) caracterização das atividades;
c) descrição dos perigos, com a identificação das fontes e/ou circunstâncias;
d) indicação das possíveis lesões ou agravos à saúde decorrentes da exposição
dos trabalhadores aos perigos;
e) indicação dos grupos de trabalhadores expostos aos perigos;
f) descrição das medidas de prevenção implementadas;
g) caracterização da exposição dos trabalhadores aos perigos;
h) dados da análise preliminar ou do monitoramento das exposições a agentes físicos,
químicos e biológicos e os resultados da avaliação de ergonomia nos termos da NR-17; e
i) avaliação dos riscos, incluindo a classificação para fins de elaboração do plano de ação.
1.5.7.3.3 O inventário de riscos ocupacionais deve ser mantido atualizado.
1.5.7.3.3.1 O histórico das atualizações deve ser mantido por um período
mínimo de 20 (vinte) anos ou pelo período estabelecido em normatização específica.
1.5.8 GRO nas relações de prestação de serviços a terceiros
1.5.8.1 O PGR da organização contratante deve incluir as medidas de prevenção
para as organizações contratadas que atuem em suas dependências ou local previamente
convencionado em contrato ou utilizar os programas das contratadas.
1.5.8.1.1 No caso de utilização dos programas das organizações contratadas,
estas devem fornecer à organização contratante o inventário de riscos ocupacionais e o
plano de ação referente às atividades objeto de sua contratação.
1.5.8.1.2 No caso das organizações contratadas em que os serviços são
prestados somente pelo titular ou sócios, a organização contratante deve estender suas
medidas de prevenção aos riscos das atividades objeto de sua contratação, quando
atuarem em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.
1.5.8.2 As organizações contratantes devem informar às organizações
contratadas os riscos ocupacionais sob sua responsabilidade que possam impactar nas
atividades das organizações contratadas.
1.5.8.3 As organizações contratadas devem informar às organizações
contratantes os riscos ocupacionais sob sua responsabilidade que possam impactar nas
atividades das organizações contratantes.
1.5.8.4 No caso de organizações contratadas que realizam atividades no
estabelecimento da organização contratante cujos riscos resultem da interação das
atividades das organizações, as medidas de prevenção devem ser definidas em conjunto,
sob a coordenação da organização contratante. " (NR)