PORTARIA MTE Nº 1.419, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 1.419, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Aprova a nova redação do capítulo "1.5
Gerenciamento de riscos ocupacionais" e altera o
"Anexo I - Termos e definições" da Norma
Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e
Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 155 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput,
inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, bem como no
Processo nº 19966.111465/2023-18, resolve:
Art. 1º O capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais" da Norma
Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais
- passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º O termo "Perigo ou fator de risco ocupacional/Perigo ou fonte de risco
ocupacional" do "Anexo I - Termos e definições" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) -
Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Perigo ou fator de risco ocupacional: Elemento ou situação que, isoladamente
ou em combinação, tem o potencial de dar origem a lesões ou agravos à saúde". (NR)
Art. 3º Inserir termos e definições no "Anexo I - Termos e definições" da Norma
Regulamentadora nº 1 (NR-1) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos
Ocupacionais, com a seguinte redação:
"Avaliação de riscos: Processo contínuo e sistemático destinado a determinar os
níveis de risco relacionados aos perigos a que estão sujeitos os trabalhadores, sua
classificação e julgamento sobre a necessidade de adoção ou manutenção de medidas de
prevenção.
Emergências de grande magnitude: evento inesperado, sem aviso, relacionados
aos processos da organização, cujas consequências atinjam, além dos trabalhadores, a
população ou o meio ambiente.
Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO): Processo contínuo e sistemático
de identificação de perigos, avaliação e controle dos riscos ocupacionais de uma
organização, com a finalidade de proporcionar locais de trabalho seguros e saudáveis,
prevenir lesões e agravos à saúde relacionados com o trabalho e melhorar o desempenho
em Segurança e Saúde do Trabalho nas organizações.
Identificação de perigos: processo de buscar, reconhecer e descrever perigos à
segurança e saúde dos trabalhadores.
Levantamento preliminar de perigos e riscos: etapa inicial do gerenciamento de
riscos ocupacionais para identificar perigos e riscos com a finalidade de evitar ou eliminar
perigos e reduzir ou controlar os riscos ocupacionais evidentes à segurança e saúde dos
trabalhadores, com a adoção de medidas imediatas.
Organização contratada: pessoa jurídica de direito privado prestadora de
serviços contratada para a execução de atividades da organização contratante, nos termos
da Lei 6.019/1974 e suas alterações.
Perigo externo: situações previsíveis não controladas pela organização, fora dos
limites do estabelecimento, da frente ou local de trabalho, que possam causar lesões e
agravos à saúde dos trabalhadores, para as quais se deve adotar medidas de prevenção
mitigadoras possíveis.
Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR): conjunto coordenado de ações da
organização para atingir os objetivos de prevenção e gerenciamento dos riscos
ocupacionais, formalmente documentado.
Risco ocupacional evidente: situação de risco óbvio e não controlado, que não
requer análise aprofundada e pode ser reduzido ou controlado pela adoção imediata de
medidas de prevenção." (NR)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 270 (duzentos e setenta) dias após a data
de sua publicação.
LUIZ MARINHO