PORTARIA GM MMA Nº 1.141, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM MMA Nº 1.141, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Fixa as metas institucionais globais de desempenho do Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade - ICMBio para o período de 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025,
para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental
- GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Executiva e de Suporte do
Meio Ambiente - GTEMA.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º-A da Lei nº 11.156, de 29 de
julho de 2005, no art. 5º e seus parágrafos do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, na Portaria nº 465, de 26 de novembro de 2013, e o que consta dos Processos SEI
nº 02070.004484/2020-10 e SEI nº 02000.010899/2023-07, resolve
Art. 1º Ficam fixadas, na forma do Anexo desta Portaria, as metas institucionais globais de desempenho do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
Instituto Chico Mendes, para o período de 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista
Ambiental - GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA.
Art. 2º A avaliação de desempenho institucional do ICMBio levará em consideração os resultados das metas físicas estabelecidas no Anexo desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c. art. 146 e seguintes
do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados: Construtora Andrade Gutierrez
S.A. ("Andrade Gutierrez"), Construtora OAS S.A. ("OAS"), Construtora Queiroz Galvão S.A.
("Queiroz Galvão"), Construtora Norberto Odebrecht S.A ("Odebrecht"), Benedicto Barbosa
da Silva Júnior, Celso da Fonseca Rodrigues, Roberto Cumplido e João Carlos Magalhães,
para investigar a ocorrência de infração contra a ordem econômica correspondentes ao
artigo 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas ""c" e "d" da Lei nº 12.529/2011, na
forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011. Notifiquem-se os Representados,
nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de
30 (trinta) dias.
Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento,
especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas
pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso o
Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça
de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do
Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c/c. art. 155, §2º, do Regimento
Interno do Cade. Ao Setor Processual. Publique-se.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
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