PORTARIA Nº 121.086, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL E DOCUMENTOS, COM BASE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - ENDEREÇO ELETRÔNICO
PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
. .ÓRGÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL .DOMÍCILIO DO DEVEDOR .ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE
TRANSAÇÃO
. .1) Procuradoria Especializada de Processos da Dívida Ativa
e Execução Fiscal - PRDIV
.Acre, Amapá, Amazonas, Distrito Federal,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí,
Rondônia, Roraima, Tocantins
.Protocolo digital: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital
. .2) Procuradoria-Regional do Banco Central no Distrito
Federal - PREDF
.Bahia .Protocolo digital: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital
. .3) Procuradoria-Regional do Banco Central no Rio de
Janeiro - PRERJ
.Rio de Janeiro e Espírito Santo .Protocolo digital: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital
. .4) Procuradoria-Regional do Banco Central em São Paulo -
PRESP
.São Paulo e Mato Grosso do Sul .Protocolo digital: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital
. .5) Procuradoria-Regional do Banco Central no Rio Grande
do Sul - PRERS
.Rio Grande do Sul e Santa Catarina .Protocolo digital: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital
. .6) Procuradoria-Regional do Banco Central em Pernambuco
- PREPE
.Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Paraíba e Rio
Grande do Norte
.Protocolo digital: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital
. .7) Procuradoria-Regional do Banco Central no Paraná -
PREPR
.Paraná .Protocolo digital: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital
. .8) Procuradoria-Regional do Banco Central no Ceará -
PRECE
.Ceará .Protocolo digital: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital
. .9) Procuradoria-Regional do Banco Central em Minas
Gerais - PREMG
.Minas Gerais .Protocolo digital: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital
ANEXO II