PORTARIA Nº 121.086, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 121.086, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece procedimentos e alçadas, no âmbito da
Procuradoria-Geral do Banco Central, para a celebração de
transação resolutiva de litígio relativo a créditos inscritos em
dívida ativa, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam
à Procuradoria-Geral do Banco Central, nos termos do art. 1º, §
4º, inciso III, da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e do art.
46 da Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024.
O PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 22, inciso XI, alínea "b", e pelo art. 27, inciso I, do Regimento
Interno do Banco Central, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023,
tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 13.988, de 14 de abril de
2020, e no art. 46 da Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º: Esta Portaria disciplina o procedimento de transação por proposta
individual dos créditos relacionados à dívida ativa do Banco Central do Brasil, cuja inscrição
e cobrança incumbem à Procuradoria-Geral do Banco Central, de acordo com o previsto no
art. 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e no art. 3º, inciso II, da
Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024.
Art. 2º A transação quanto aos créditos de que trata esta Portaria, inclusive no
referente à classificação de créditos como irrecuperáveis ou de difícil recuperação,
observará o disposto na Portaria Normativa AGU nº 130, de 2024.
CAPÍTULO II
DA APRESENTAÇÃO E PROCESSAMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO
INDIVIDUAL
Art. 3º A transação individual poderá ser proposta aos devedores pela
Procuradoria-Geral do Banco Central, consoante critérios de conveniência e oportunidade,
nos termos do art. 12 da Portaria Normativa AGU nº 130, de 2024.
Parágrafo único. A apresentação de documentos a que se refere o art. 14 da
Portaria Normativa AGU nº 130, de 2024, deve ser efetuada perante o órgão competente
da Procuradoria-Geral do Banco Central, conforme o Anexo I.
Art. 4º O devedor será notificado da proposta de transação individual
formulada pela Procuradoria-Geral do Banco Central por via eletrônica ou postal.
Parágrafo único. Para recebimento da proposta de transação por via eletrônica,
o devedor informará o seu endereço eletrônico por meio do Protocolo Digital, disponível
em www.bcb.gov.br.
Art. 5º Os devedores que possuam créditos classificados como irrecuperáveis
ou de difícil recuperação poderão apresentar à Procuradoria-Geral do Banco Central
proposta de transação individual, mediante requerimento formalizado em modelo próprio,
conforme os Anexos desta Portaria, juntamente com os demais documentos exigidos pelo
art. 15 da Portaria Normativa AGU nº 130, de 2024.
Parágrafo único. O órgão competente da Procuradoria-Geral do Banco Central
poderá exigir documentação complementar dos devedores.
Art. 6º A proposta de transação individual será apresentada pelo devedor
perante o órgão competente da Procuradoria-Geral do Banco Central, conforme o Anexo
I.
§ 1º Tratando-se de devedor pessoa jurídica, a definição da competência
territorial, na forma do Anexo I, observará o domicílio do estabelecimento matriz.
§ 2º A proposta de transação do devedor pessoa jurídica deve ser apresentada pelo
representante legal da sociedade ou por quem possua poderes de representação para o ato.
§ 3º No caso de devedor pessoa física, a proposta de transação deve ser
apresentada pelo titular da dívida ou por quem possua poderes de representação para o
ato.
§ 4º Os órgãos competentes da Procuradoria-Geral do Banco Central receberão
as propostas, preferencialmente, por meio eletrônico, sendo responsáveis por receber e
processar toda a documentação referida no art. 15 da Portaria Normativa AGU nº 130, de
8 de abril de 2024.
Art. 7º As atividades de atendimento ao devedor quanto à adequada instrução
das propostas de transação individual serão realizadas pelo órgão competente da
Procuradoria-Geral do Banco Central.
Art. 8º Os devedores de créditos de pequeno valor poderão apresentar ao
órgão competente da Procuradoria-Geral do Banco Central proposta de transação
individual, mediante requerimento formalizado, que conterá:
I - a qualificação completa do requerente e, no caso de pessoa jurídica, de seu
sócio administrador, com endereço válido, inclusive eletrônico, para as comunicações e
notificações do processo administrativo de transação;
II - a relação dos créditos inscritos em dívida ativa e o número dos processos
judiciais, se existirem, que envolva os créditos do Banco Central que deseja transacionar,
com os respectivos valores.
§ 1º Consideram-se de pequeno valor os créditos iguais ou inferiores a 60
salários-mínimos.
§ 2º Somente serão processadas as propostas de transação de créditos de
pequeno valor que se encontrem inscritos em dívida ativa.
Art. 9º Autuado o pedido de transação de créditos objeto de execução fiscal,
fundado no esgotamento das medidas ordinárias de cobrança, o órgão competente da
Procuradoria-Geral do Banco Central deverá:
I - analisar o estágio das execuções fiscais a que se refere o pedido, bem como
o tempo em cobrança;
II - verificar e relacionar os bens penhorados ou outras formas de garantias nas
execuções fiscais indicadas ou em outras em desfavor do proponente, quando possível; e
III - verificar a existência de parcelamentos judiciais ou extrajudiciais ativos que
se relacionem aos créditos objeto do pedido.
Parágrafo único. Realizadas as pesquisas acima mencionadas, estando presentes
os requisitos legais ao prosseguimento da análise do pedido de transação, o requerimento
e os documentos que o instruem devem ser remetidos à Coordenação de Inteligência e
Pesquisa Patrimonial da Procuradoria-Geral do Banco Central, para fins de pesquisa
patrimonial.
Art. 10. No caso do art. 9º, a Coordenação de Inteligência e Pesquisa
Patrimonial deverá:
I - realizar pesquisas de bens obrigatórias em nome do devedor, de acordo com
o valor dos créditos, e, eventualmente, outras que forem demandadas; e
II - informar o resultado da pesquisa de que trata o inciso I ao órgão
competente da Procuradoria-Geral do Banco Central, por meio de relatório dos bens e
direitos identificados.
§ 1º O relatório de que trata o inciso II do caput deverá conter todos os bens
e direitos localizados em nome do devedor, juntamente com todos os bens e direitos que
constam das declarações apresentadas por ele, com os correspondentes valores
declarados.
§ 2º O valor atribuído ao bem ou direito que deverá constar no relatório de
que trata o inciso II do caput será:
I - o atribuído no laudo de avaliação atualizada de bens e ativos, subscrito por
profissional habilitado, quando este for apresentado; e
II - o de maior valor, quando houver divergência entre declarações
apresentadas pelo requerente.
§ 3º Caso não haja valor atribuído ao bem ou direito e este não puder ser
apurado pelas pesquisas realizadas em órgãos oficiais, tal informação deverá constar do
relatório de que trata o inciso II do caput.
Art. 11. Existindo divergência entre os bens encontrados e o declarado pelo
devedor em sua proposta de transação individual ou registrada a impossibilidade de
atribuir valor a algum bem ou direito, nos termos do § 3º do art. 10, o órgão competente
da Procuradoria-Geral do Banco Central comunicará essa circunstância ao requerente,
solicitando que apresente explicações ou forneça laudo de avaliação subscrito por
profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
Art. 12. Inexistindo divergência e estando toda a documentação de acordo com
os requisitos desta Portaria e da Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024,
deverá o órgão competente da Procuradoria-Geral do Banco Central verificar se os valores
dos bens e direitos declarados em nome dos devedores e dos sócios superam o valor da
dívida consolidada, a fim de cumprir o requisito previsto no art. 20, § 2º, da Portaria
Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, de acordo com os valores constantes da
certidão descritiva.
Art. 13. Recebido o pedido de transação de créditos que se enquadrem nas
hipóteses do art. 21 da Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, o órgão
competente da Procuradoria-Geral do Banco Central deverá:
I - confirmar a situação cadastral que autoriza a transação junto ao Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica nos sistemas da Receita Federal; ou
II - verificar a ocorrência de decretação de falência, de recuperação, de
intervenção ou de liquidação, sejam judiciais ou extrajudiciais, nos órgãos competentes.
Art. 14. Em qualquer caso, se o órgão competente da Procuradoria-Geral do
Banco Central verificar que o pedido de transação não preenche os requisitos legais, o seu
processamento poderá ser indeferido de imediato, com a comunicação ao devedor, a qual
pode ser realizada por meio do endereço eletrônico por ele indicado.
CAPÍTULO III
DAS ALÇADAS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL
Art. 15. A competência para autorizar e firmar os acordos ou transações de que trata
esta Portaria observará as seguintes alçadas:
I - Procurador-Geral: crédito de valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais);
II - Procurador-Geral Adjunto titular do Departamento de Contencioso Judicial e
Gestão Legal (DPG-2): crédito de valor superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
III - Subprocurador-Geral titular da Câmara de Contencioso Judicial e Execução
Fiscal (CJ1PG): crédito de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e igual ou
inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e
IV - Procuradores-Chefes da Procuradoria Especializada de Processos da Dívida
Ativa e Execução Fiscal (PRDIV) e das Procuradorias do Banco Central nos Estados: crédito
de valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
§ 1º Para aferição dos valores de alçada definidos neste artigo, levar-se-á em
conta o maior dos seguintes valores, conforme o caso:
I - valor global da causa, mesmo havendo litisconsórcio ativo ou substituição
processual, incluindo consectários legais e honorários advocatícios; ou
II - valor do acordo ou transação ou do crédito consolidado a ser parcelado,
incluindo consectários legais e honorários advocatícios.
§ 2º Havendo mais de uma ação ajuizada ou mais de um crédito constituído
em relação ao mesmo interessado, será considerada a soma dos
correspondentes valores
consolidados e atualizados.
CAPÍTULO IV
DO TERMO DE TRANSAÇÃO E DA COMPETÊNCIA PARA SUA ASSINATURA
Art. 16. Havendo consenso para a celebração da transação, o termo de
transação seguirá o modelo pertinente, dentre os constantes dos Anexos II e III, com as
adaptações necessárias ao caso concreto.
Art. 17. O órgão competente da Procuradoria-Geral do Banco Central deverá
formalizar o termo de transação, tendo em consideração a natureza jurídica do devedor, a
classificação do crédito, o prazo do pagamento conjugado ao percentual da redução da
dívida e as formas de pagamento da entrada e das parcelas.
Art. 18. Compete ao Procurador do Banco Central responsável pelo processo de
transação assinar o respectivo termo, observadas as autorizações e alçadas fixadas na
legislação.
Art. 19. A formalização da transação suspenderá a exigibilidade dos créditos por
ela abrangidos, bem como a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes ou de
restrição de crédito.
CAPÍTULO V
DA RESCISÃO DA TRANSAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO À RESCISÃO
Art. 20. Ocorrida uma das hipóteses de rescisão da transação de que trata o
art. 40 da Portaria Normativa AGU nº 130, de 2024, o devedor será notificado,
preferencialmente por meio do endereço eletrônico por ele indicado, para apresentar
impugnação no prazo de trinta dias, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
Art. 21. A impugnação deverá ser apresentada perante o órgão competente da
Procuradoria-Geral do Banco Central, devendo trazer todas as hipóteses que infirmem a
rescisão, admitida a juntada de documentos.
Parágrafo único. Todas as comunicações ulteriores serão realizadas por meio do
endereço eletrônico indicado pelo impugnante.
Art. 22. A decisão que apreciar impugnação deverá conter motivação explícita
e clara, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que amparam a conclusão, sem
prejuízo da possibilidade de emprego da técnica de fundamentação referenciada.
Art. 23. O interessado será notificado da decisão por meio do endereço
eletrônico por ele indicado, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo
de dez dias, com efeito suspensivo.
§ 1º Será facultada à autoridade administrativa que proferiu a decisão a sua
reconsideração.
§ 2º Não havendo a reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão, o
recurso será submetido ao superior hierárquico imediato da autoridade que proferiu a
decisão.
§ 3º Importará renúncia à instância recursal e não conhecimento do recurso
eventualmente interposto a propositura, pelo interessado, de qualquer ação judicial cujo
objeto coincida total ou parcialmente com a irresignação.
Art. 24. Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à rescisão da
transação, o devedor deverá continuar cumprindo todas as exigências do acordo.
Art. 25. Julgado definitivamente improcedente o recurso ou não tendo sido
interposto no prazo legal, a transação será definitivamente rescindida, observado o
disposto nos arts. 42 a 44 da Portaria Normativa AGU nº 130, de 2024.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANO COZER