ANEXO I ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO I AO DECRETO Nº 11.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024) R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias .Emendas Impositivas Demais Total . .Individuais .Bancada . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 1.499.644 0 1.499.644 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 0 2.030.734 0 2.030.734 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 4.371.972 0 4.371.972 33000 Ministério da Previdência Social 0 33.116 0 33.116 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 0 1.255.364 0 1.255.364 41000 Ministério das Comunicações 0 160.447 0 160.447 42000 Ministério da Cultura 0 417.787 0 417.787 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 0 553.888 0 553.888 51000 Ministério do Esporte 0 2.290.511 0 2.290.511 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 7.126.379 0 7.126.379 54000 Ministério do Turismo 0 2.262.908 0 2.262.908 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 404.845 0 404.845 65000 Ministério das Mulheres 0 874.912 0 874.912 .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .0 .29.775 .0 29.775 .TOTAL .0 .23.312.282 .0 23.312.282 ANEXO II REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias .Emendas Impositivas Demais Total . .Individuais .Bancada . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 1.573.866 0 1.573.866 26000 Ministério da Educação 0 2.083.408 0 2.083.408 36000 Ministério da Saúde 0 8.403.441 0 8.403.441 39000 Ministério dos Transportes 0 4.734.645 0 4.734.645 52000 Ministério da Defesa 0 5.774.428 0 5.774.428 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 312.556 0 312.556 .56000 .Ministério das Cidades .0 .429.938 .0 429.938 .TOTAL .0 .23.312.282 .0 23.312.282 ANEXO III (Anexo XIX do Decreto nº 11.927, de 2024, de 22 de fevereiro de 2024 DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 I - Despesa com Controle de Fluxo do Poder Executivo R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Primárias Obrigatórias .Despesas Primárias Discricionárias .Contenção da Despesas Discricionárias Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção Dotação CRÉDITOS EM tramitação (4) Dotação provável Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5) Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (6) Contenção conjugada (7) . . . . . . . . . 20000 Presidência da República 126.129.411 1.340.687.944 0 1.340.687.944 -2.140.581 -136.578.156 -138.718.737 1.201.969.207 1.328.098.618 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 319.723.002 4.094.335.835 0 4.094.335.835 -39.100.241 -415.797.105 -454.897.346 3.639.438.489 3.959.161.491 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 90.961.218 9.288.036.210 58.372.575 9.346.408.785 -1.750.426 -72.938.780 -74.689.206 9.271.719.579 9.362.680.797 25000 Ministério da Fazenda 685.574.483 12.989.963.750 0 12.989.963.750 -3.921.850 -439.793.373 -443.715.223 12.546.248.527 13.231.823.010 26000 Ministério da Educação 13.246.766.547 34.792.989.396 6.061.725 34.799.051.121 -281.391.120 -1.005.253.098 -1.286.644.218 33.512.406.903 46.759.173.450 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 37.859.245 877.649.443 0 877.649.443 -1.544.504 -61.060.629 -62.605.133 815.044.310 852.903.555 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.447.187.008 3.923.395.920 0 3.923.395.920 -172.025.930 -102.594.564 -274.620.494 3.648.775.426 7.095.962.434 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1) 1.006.038 43.440.721 0 43.440.721 -18.131 -2.033.239 -2.051.370 41.389.351 42.395.389 32000 Ministério de Minas e Energia 106.571.994 478.537.619 0 478.537.619 -679.756 -15.920.811 -16.600.567 461.937.052 568.509.046 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2) 12.400.286 146.062.619 0 146.062.619 -100.852 -11.309.604 -11.410.456 134.652.163 147.052.449 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (2) 8.768.145 148.690.733 0 148.690.733 -60.466 -6.780.730 -6.841.196 141.849.537 150.617.682 32396 Agência Nacional de Mineração (2) 18.324.183 103.510.060 0 103.510.060 -56.073 -6.288.038 -6.344.111 97.165.949 115.490.132 33000 Ministério da Previdência Social 510.972.557 2.341.999.584 0 2.341.999.584 -2.745.389 -303.172.620 -305.918.009 2.036.081.575 2.547.054.132 35000 Ministério das Relações Exteriores 714.383.556 1.985.809.351 0 1.985.809.351 -1.570.777 -176.146.730 -177.717.507 1.808.091.844 2.522.475.400 36000 Ministério da Saúde 154.383.870.110 60.039.917.465 -227.000.000 59.812.917.465 -1.007.373.301 -3.420.862.627 -4.428.235.928 55.384.681.537 209.768.551.647 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2) 23.362.141 223.706.395 0 223.706.395 -200.582 -22.493.270 -22.693.852 201.012.543 224.374.684 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (2) 8.589.879 101.981.326 0 101.981.326 -121.340 -13.607.159 -13.728.499 88.252.827 96.842.706 37000 Controladoria-Geral da União 32.708.847 127.683.988 0 127.683.988 -52.852 -5.926.917 -5.979.769 121.704.219 154.413.066 39000 Ministério dos Transportes 79.388.735 15.520.972.068 7.454.650 15.528.426.718 -591.407.447 -925.456.857 -1.516.864.304 14.011.562.414 14.090.951.149 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (2) 13.255.096 289.478.806 0 289.478.806 -175.779 -19.711.908 -19.887.687 269.591.119 282.846.215 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 94.677.289 989.580.347 0 989.580.347 -1.271.510 -84.605.273 -85.876.783 903.703.564 998.380.853 41000 Ministério das Comunicações 19.931.408 707.762.855 0 707.762.855 -20.704.238 -48.550.174 -69.254.412 638.508.443 658.439.851 41231 Agência Nacional de Telecomunicações (2) 19.762.455 213.038.130 0 213.038.130 -192.609 -21.599.246 -21.791.855 191.246.275 211.008.730 42000 Ministério da Cultura 38.975.665 1.252.380.381 0 1.252.380.381 -24.527.721 -64.489.958 -89.017.679 1.163.362.702 1.202.338.367 42206 Agência Nacional do Cinema (2) 4.857.213 45.285.876 0 45.285.876 -39.515 -4.431.281 -4.470.796 40.815.080 45.672.293 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 82.422.184 1.347.810.383 -309.429 1.347.500.954 0 0 0 1.347.500.954 1.429.923.138 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 325.150.456 1.102.613.189 0 1.102.613.189 -74.808 -8.389.030 -8.463.838 1.094.149.351 1.419.299.807 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 1.961.588.004 968.970.689 0 968.970.689 -271.663 -30.464.316 -30.735.979 938.234.710 2.899.822.714 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 640.637.523 1.690.402.181 227.000.000 1.917.402.181 -28.089.348 -187.921.988 -216.011.336 1.701.390.845 2.342.028.368 51000 Ministério do Esporte 5.310.324 2.180.738.822 0 2.180.738.822 -37.457.841 -95.535.320 -132.993.161 2.047.745.661 2.053.055.985 52000 Ministério da Defesa 12.247.844.677 12.153.699.989 0 12.153.699.989 -137.999.464 -543.452.662 -681.452.126 11.472.247.863 23.720.092.540 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 86.754.320 6.728.642.597 24.581.552 6.753.224.149 -363.788.196 -348.389.712 -712.177.908 6.041.046.241 6.127.800.561 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2) 4.686.627 216.103.934 1.138.547 217.242.481 0 0 0 217.242.481 221.929.108 54000 Ministério do Turismo 4.229.347 1.967.029.983 15.788.000 1.982.817.983 -112.686.550 -154.801.445 -267.487.995 1.715.329.988 1.719.559.335 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 169.520.530.773 8.459.958.816 90.202.761 8.550.161.577 -62.181.834 -862.223.767 -924.405.601 7.625.755.976 177.146.286.749 56000 Ministério das Cidades 115.657.200 18.227.748.216 12.425.752 18.240.173.968 -848.617.300 -1.285.608.203 -2.134.225.503 16.105.948.465 16.221.605.665 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 2.333.685 275.359.428 0 275.359.428 -5.831.439 -30.023.192 -35.854.631 239.504.797 241.838.482 60000 Gabinete da Vice- Presidência da República 508.536 4.956.991 0 4.956.991 -864 -96.947 -97.811 4.859.180 5.367.716 63000 Advocacia-Geral da União 141.658.238 525.350.422 309.429 525.659.851 -171.094 -19.186.489 -19.357.583 506.302.268 647.960.506 65000 Ministério das Mulheres 1.064.480 453.434.930 0 453.434.930 -17.290.700 -44.545.901 -61.836.601 391.598.329 392.662.809 67000 Ministério da Igualdade Racial 1.106.401 161.566.611 0 161.566.611 -166.241 -18.642.300 -18.808.541 142.758.070 143.864.471 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 9.101.442 1.449.681.810 0 1.449.681.810 -65.586.971 -102.443.642 -168.030.613 1.281.651.197 1.290.752.639 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2) 5.355.781 56.798.454 0 56.798.454 -11.352 -1.273.080 -1.284.432 55.514.022 60.869.803 68213 Agência Nacional de Aviação Civil (2) 20.292.279 117.121.749 0 117.121.749 -21.110 -2.367.371 -2.388.481 114.733.268 135.025.547 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 875.104 65.989.774 0 65.989.774 -16.393 -1.838.385 -1.854.778 64.134.996 65.010.100 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 4.942.917 452.248.671 0 452.248.671 -329.552 -31.303.813 -31.633.365 420.615.306 425.558.223 83000 Banco Central do Brasil (3) 263.845.578 318.524.432 0 318.524.432 -25.861 -2.900.102 -2.925.963 315.598.469 579.444.047 84000 .Ministério dos Povos Indígenas .23.634.973 .403.859.601 .0 .403.859.601 .-110.273 .-12.366.055 .-12.476.328 .391.383.273 415.018.246 .TOTAL .359.515.537.360 .211.395.508.494 .216.025.562 .211.611.534.056 .- 3.833.901.844 .-11.171.175.867 .-15.005.077.711 .196.606.456.345 556.121.993.705 (1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. (3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. (4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, que se mantiveram em tramitação quando da elaboração do projeto de alteração deste decreto. (5) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto. (6) Corresponde ao Anexo XX do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024. (7) Representa a soma dos valores das medidas de contenção em atendimento à meta fiscal e ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200/2023. II - Detalhamento da Contenção de Despesas Primárias Discricionárias R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Bloqueio referente à Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (inciso II do § 7º do art. 1º) .Emenda Impositiva .Demais Total . .Bancada (RP 7) .RP 2 .RP 3 .Comissão (RP 8) 20000 Presidência da República 0 2.140.581 0 0 2.140.581 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 1.898.390 5.048.845 11.348.948 20.804.058 39.100.241 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 1.750.426 0 0 1.750.426 25000 Ministério da Fazenda 0 3.921.850 0 0 3.921.850 26000 Ministério da Educação 41.692.217 237.904.043 0 1.794.860 281.391.120 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 0 1.544.504 0 0 1.544.504 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 21.454.314 134.004.333 0 16.567.283 172.025.930 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) 0 18.131 0 0 18.131 32000 Ministério de Minas e Energia 0 135.235 544.521 0 679.756 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) 0 100.852 0 0 100.852 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**) 0 60.466 0 0 60.466 32396 Agência Nacional de Mineração (**) 0 56.073 0 0 56.073 33000 Ministério da Previdência Social 41.866 2.703.523 0 0 2.745.389 35000 Ministério das Relações Exteriores 0 1.570.777 0 0 1.570.777 36000 Ministério da Saúde 35.766.910 920.961.206 0 50.645.185 1.007.373.301 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) 0 200.582 0 0 200.582 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) 0 121.340 0 0 121.340 37000 Controladoria-Geral da União 0 52.852 0 0 52.852 39000 Ministério dos Transportes 5.847.868 1.020.255 584.539.324 0 591.407.447 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) 0 175.779 0 0 175.779 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 517.046 754.464 0 0 1.271.510 41000 Ministério das Comunicações 230.000 1.419.137 13.369.667 5.685.434 20.704.238 41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**) 0 192.609 0 0 192.609 42000 Ministério da Cultura 797.549 18.206.744 5.523.428 0 24.527.721 42206 Agência Nacional do Cinema (**) 0 39.515 0 0 39.515 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 0 0 0 0 0 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 0 74.808 0 0 74.808 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 271.663 0 0 271.663 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 3.416.739 24.672.609 0 0 28.089.348 51000 Ministério do Esporte 1.086.355 17.562.985 0 18.808.501 37.457.841 52000 Ministério da Defesa 7.811.213 62.645.096 67.543.155 0 137.999.464 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 21.472.961 267.368.421 0 74.946.814 363.788.196 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) 0 0 0 0 0 54000 Ministério do Turismo 1.743.766 66.566.068 0 44.376.716 112.686.550 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 3.524.431 58.657.403 0 0 62.181.834 56000 Ministério das Cidades 3.334.964 333.026.932 474.399.460 37.855.944 848.617.300 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 1.657.204 4.174.235 0 0 5.831.439 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 864 0 0 864 63000 Advocacia-Geral da União 0 171.094 0 0 171.094 65000 Ministério das Mulheres 1.269.085 8.613.536 0 7.408.079 17.290.700 67000 Ministério da Igualdade Racial 0 166.241 0 0 166.241 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 160.604 65.426.367 0 65.586.971 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) 0 11.352 0 0 11.352 68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**) 0 21.110 0 0 21.110 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 0 16.393 0 0 16.393 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 0 277.799 0 51.753 329.552 83000 Banco Central do Brasil (***) 0 25.861 0 0 25.861 84000 .Ministério dos Povos Indígenas .0 .110.273 .0 .0 110.273 .TOTAL .153.562.878 .2.178.699.469 .1.222.694.870 .278.944.627 3.833.901.844 Órgãos/Unidades Orçamentárias Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (inciso I do § 7º do Art. 1º) .Emenda Impositiva .Demais Total . .Bancada (RP 7) .RP 2 .RP 3 .Comissão (RP 8) 20000 Presidência da República 0 136.578.156 0 0 136.578.156 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 339.162.333 15.746.613 60.888.159 415.797.105 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 72.938.780 0 0 72.938.780 25000 Ministério da Fazenda 0 439.793.373 0 0 439.793.373 26000 Ministério da Educação 0 500.000.000 500.000.000 5.253.098 1.005.253.098 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 0 61.060.629 0 0 61.060.629 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 54.106.361 0 48.488.203 102.594.564 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) 0 2.033.239 0 0 2.033.239 32000 Ministério de Minas e Energia 0 15.165.291 755.520 0 15.920.811 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) 0 11.309.604 0 0 11.309.604 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**) 0 6.780.730 0 0 6.780.730 32396 Agência Nacional de Mineração (**) 0 6.288.038 0 0 6.288.038 33000 Ministério da Previdência Social 0 303.172.620 0 0 303.172.620 35000 Ministério das Relações Exteriores 0 176.146.730 0 0 176.146.730 36000 Ministério da Saúde 0 2.191.815.414 1.080.821.700 148.225.513 3.420.862.627 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) 0 22.493.270 0 0 22.493.270 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) 0 13.607.159 0 0 13.607.159 37000 Controladoria-Geral da União 0 5.926.917 0 0 5.926.917 39000 Ministério dos Transportes 0 114.411.265 811.045.592 0 925.456.857 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) 0 19.711.908 0 0 19.711.908 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 0 84.605.273 0 0 84.605.273 41000 Ministério das Comunicações 0 13.360.010 18.550.351 16.639.813 48.550.174 41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**) 0 21.599.246 0 0 21.599.246 42000 Ministério da Cultura 0 56.826.228 7.663.730 0 64.489.958 42206 Agência Nacional do Cinema (**) 0 4.431.281 0 0 4.431.281 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 0 0 0 0 0 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 0 8.389.030 0 0 8.389.030 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 30.464.316 0 0 30.464.316 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 0 187.921.988 0 0 187.921.988 51000 Ministério do Esporte 0 40.487.644 0 55.047.676 95.535.320 52000 Ministério da Defesa 0 449.736.850 93.715.812 0 543.452.662 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 129.039.570 0 219.350.142 348.389.712 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) 0 0 0 0 0 54000 Ministério do Turismo 0 24.922.143 0 129.879.302 154.801.445 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 862.223.767 0 0 862.223.767 56000 Ministério das Cidades 0 516.586.499 658.227.033 110.794.671 1.285.608.203 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 30.023.192 0 0 30.023.192 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 96.947 0 0 96.947 63000 Advocacia-Geral da União 0 19.186.489 0 0 19.186.489 65000 Ministério das Mulheres 0 22.864.346 0 21.681.555 44.545.901 67000 Ministério da Igualdade Racial 0 18.642.300 0 0 18.642.300 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 11.664.863 90.778.779 0 102.443.642 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) 0 1.273.080 0 0 1.273.080 68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**) 0 2.367.371 0 0 2.367.371 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 0 1.838.385 0 0 1.838.385 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 0 31.152.343 0 151.470 31.303.813 83000 Banco Central do Brasil (***) 0 2.900.102 0 0 2.900.102 84000 .Ministério dos Povos Indígenas .0 .12.366.055 .0 .0 12.366.055 .TOTAL .0 .7.077.471.135 .3.277.305.130 .816.399.602 11.171.175.867 Órgãos/Unidades Orçamentárias Contenção conjugada .Emenda Impositiva .Demais Total . .Bancada (RP 7) .RP 2 .RP 3 .Comissão (RP 8) 20000 Presidência da República 0 138.718.737 0 0 138.718.737 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 1.898.390 344.211.178 27.095.561 81.692.217 454.897.346 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 74.689.206 0 0 74.689.206 25000 Ministério da Fazenda 0 443.715.223 0 0 443.715.223 26000 Ministério da Educação 41.692.217 737.904.043 500.000.000 7.047.958 1.286.644.218 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 0 62.605.133 0 0 62.605.133 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 21.454.314 188.110.694 0 65.055.486 274.620.494 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) 0 2.051.370 0 0 2.051.370 32000 Ministério de Minas e Energia 0 15.300.526 1.300.041 0 16.600.567 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) 0 11.410.456 0 0 11.410.456 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**) 0 6.841.196 0 0 6.841.196 32396 Agência Nacional de Mineração (**) 0 6.344.111 0 0 6.344.111 33000 Ministério da Previdência Social 41.866 305.876.143 0 0 305.918.009 35000 Ministério das Relações Exteriores 0 177.717.507 0 0 177.717.507 36000 Ministério da Saúde 35.766.910 3.112.776.620 1.080.821.700 198.870.698 4.428.235.928 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) 0 22.693.852 0 0 22.693.852 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) 0 13.728.499 0 0 13.728.499 37000 Controladoria-Geral da União 0 5.979.769 0 0 5.979.769 39000 Ministério dos Transportes 5.847.868 115.431.520 1.395.584.916 0 1.516.864.304 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) 0 19.887.687 0 0 19.887.687 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 517.046 85.359.737 0 0 85.876.783 41000 Ministério das Comunicações 230.000 14.779.147 31.920.018 22.325.247 69.254.412 41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**) 0 21.791.855 0 0 21.791.855 42000 Ministério da Cultura 797.549 75.032.972 13.187.158 0 89.017.679 42206 Agência Nacional do Cinema (**) 0 4.470.796 0 0 4.470.796 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 0 0 0 0 0 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 0 8.463.838 0 0 8.463.838 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 30.735.979 0 0 30.735.979 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 3.416.739 212.594.597 0 0 216.011.336 51000 Ministério do Esporte 1.086.355 58.050.629 0 73.856.177 132.993.161 52000 Ministério da Defesa 7.811.213 512.381.946 161.258.967 0 681.452.126 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 21.472.961 396.407.991 0 294.296.956 712.177.908 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) 0 0 0 0 0 54000 Ministério do Turismo 1.743.766 91.488.211 0 174.256.018 267.487.995 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 3.524.431 920.881.170 0 0 924.405.601
PORTARIA GM/MPO Nº 274, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 26/08/2024