PORTARIA-COFFITO Nº 333, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 (parte 4 de 5)

Art. 14 - São deveres funcionais dos empregados e Agentes de Fiscalização do
CREF4/SP:
I - ser assíduo e pontual ao serviço;
II - zelar pelo uso de vestuário e higiene pessoal compatíveis com o ambiente
de trabalho e o exercício de sua função;
III - cumprir regularmente a jornada de trabalho, ausentando-se somente
mediante prévia comunicação à chefia imediata;
IV - zelar pelo local e pelos equipamentos e materiais de trabalho, mantendo-
os limpos, conservados, organizados e bem apresentados;
V - atender bem ao público interno e externo, tratando-os com cortesia,
dignidade e atenção, sem qualquer atitude de discriminação;
VI - manter conduta respeitosa diante dos costumes da sociedade e evitar
criar situação culturalmente embaraçosa no exercício de suas funções, garantindo
sempre a boa reputação do CREF4/SP;
VII - manter sigilo de documentos e informações obtidas em razão do
exercício profissional;
VIII - apresentar sugestões quando identificadas falhas nas normas e
regulamentos, bem como no expediente desenvolvido, devendo dirigir-se, nesses casos,
à chefia do Departamento de Fiscalização;
IX - prestar aos profissionais ou interessados total esclarecimento quanto aos
procedimentos internos do CREF4/SP, respeitando sempre o resguardo das informações
de cunho sigiloso e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados;
X - cooperar com os demais empregados no que tange ao desempenho de
suas funções de modo a multiplicar a eficiência e fomentar a cultura da solidariedade
funcional, colaborando para prevalecer o espírito de equipe e o esforço compartilhado
na formulação e execução das tarefas;
XI - colaborar com a Administração Pública para o correto esclarecimento de
responsabilidade penal, civil ou administrativa eventualmente investigada em
procedimentos ligados a sua função;
XII - manter-se atualizado profissionalmente, com o fim de alcançar o maior
rendimento na realização de suas funções;
XIII - envolver-se ativamente na conservação do meio-ambiente;
XIV - representar qualquer infração à legislação em vigor da qual tiver
conhecimento;
XV - comunicar ao seu superior imediato fatos relevantes ocorridos durante
a sua atividade, principalmente os que possam implicar em prejuízo para o CREF4/SP;
XVI - obedecer aos cronogramas estabelecidos para o cumprimento das ações
do CREF4/SP;
XVII - primar pela economia dos custos arcados pelo CREF4/SP em todo e
qualquer procedimento.
Art. 15 - São condutas vedadas aos empregados e Agentes de Orientação e
Fiscalização do CREF4/SP:
I - prestar quaisquer serviços estranhos à sua função a profissionais ou a
terceiros durante o horário de expediente;
II - usar ou aproveitar-se indevidamente, em benefício próprio ou de
terceiros, de qualquer tipo de informação reservada ou privilegiada da qual tenha
tomado conhecimento em razão ou por ocasião do desempenho da função pública;
III - apossar-se ou utilizar indevidamente bens, direitos e créditos
pertencentes ao patrimônio do CREF4/SP, para favorecimento próprio ou alheio;
IV - adotar comportamento que atente contra a dignidade pessoal e
profissional dos colegas, seja por meio de críticas infundadas ou em sua ausência, seja
por tratamento não isonômico;
V - exigir, insinuar ou aceitar presentes, doações, benefícios, vantagens,
favores, gratificações, prêmios, recompensas, comissões, gorjetas ou cortesias de pessoas
físicas, jurídicas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ou qualquer outro
benefício, como contrapartida de atividades profissionais;
VI - praticar assédio moral, entendido este como ato invasivo e lesivo da
honra ou da auto-estima de qualquer pessoa, ou usar de promessas, favores,
chantagens, falsos testemunhos ou outros artifícios para obter proveito ilícito, incluído o
de natureza sexual;
VII - alterar ou deturpar o teor de documentos;
VIII - usar o cargo ou função para obter favorecimentos ou servir de tráfico
de influências;
IX - utilizar senhas eletrônicas de outros empregados, com o intuito de obter
informações ou proveito ilícito para si ou para outrem;
X - utilizar do acesso à internet disponibilizado nos computadores e demais
aparelhos fornecidos pelo CREF4/SP para envio ou recebimento de e-mails particulares,
ligações telefônicas, mensagens de texto e todo e qualquer aplicativo, bem como utilizar
o endereço do correio eletrônico do CREF4/SP para fins pessoais, estranhos à função que
exerce no Conselho;
XI - conceder a terceiros vantagens pessoais, ou causar-lhe ônus indevido, de
qualquer espécie, que comprometam direta ou indiretamente o CREF4/SP e o
desempenho eficaz e digno de suas funções;
XII - retardar, ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-
lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer a interesse ou sentimento
pessoal;
XIII - impedir ou inibir, por qualquer meio, o desenvolvimento de ação do
Agente de Fiscalização ou qualquer outra atividade inerente às atribuições do
CREF4/SP;
XIV - recusar-se a comparecer, quando convocado, intimado ou citado, à
audiência designada em qualquer procedimento administrativo ou judicial;
XV - retirar da guarda do CREF4/SP, sem autorização legal, veículos,
documentos, livros, publicações ou bens pertencentes ao patrimônio público;
XVI - constranger qualquer cidadão a participar de eventos com caráter
político-partidário, ideológico ou religioso;
XVII - praticar jogos e passatempos, em horário de trabalho, dentro ou fora
das dependências do CREF4/SP;
XVIII - negar-se ou resistir a transferir os conhecimentos e as atividades
inerentes à sua função, quando determinado pelo superior hierárquico;
XIX - delegar ou transferir, com ou sem dispêndio pecuniário, a empregados
ou terceiros, tarefa ou parte de trabalho de sua exclusiva competência sem autorização
do superior hierárquico;
XX - omitir-se de tomar providências diante de irregularidades ocorridas nas
operações e serviços de sua competência;
XXI - comparecer ao serviço embriagado ou em estado de letargia, em razão
do uso de substância entorpecente, alucinógena ou excitante;
XXII - prestar informações não oficiais à fiscalizados ou a terceiros.
Seção V - Orientações Gerais sobre o Preenchimento de Documentos (Agente
de Fiscalização)
Art. 16 - O Agente de Fiscalização do CREF4/SP, no exercício de suas atividades,
valer-se-á dos seguintes documentos, disponíveis em papel impresso ou meio eletrônico:
I - Registro de Fiscalização de Pessoa Jurídica: Documento expedido, em duas
vias, quando presencial, ou digitalmente, quando o Agente de Fiscalização identifica ou
não a ocorrência de infração(ões) relacionada(s) ao exercício profissional da Educação
Física, quanto à regularidade da Pessoa Jurídica fiscalizada, no qual deverá constar,
obrigatoriamente, informações a respeito da qualificação da entidade fiscalizada, bem
como do seu representante legal, Responsável Técnico, Profissionais e estagiários
presentes. Em caso de infração, o Registro de Fiscalização terá a anotação de Auto de
Infração, sua especificação com a respectiva base legal, providências tomadas pelo
Agentes de Fiscalização em razão da ocorrência, descrevendo-a com detalhes, além dos
campos para assinatura do fiscalizado e do Agente. Caso a Infração da Pessoa Jurídica
esteja relacionada a uma Infração de Pessoa Física, o número do Auto de Infração de
Pessoa Física deverá estar anotado no Auto de Infração da PJ;
II - Auto de Infração de Pessoa Física: Documento expedido, em duas vias, ou
digitalmente, quando o Agente de Fiscalização registra a ocorrência de infração(ões)
relacionada(s) ao exercício profissional da Educação Física, praticada(s) por Pessoa Física,
no qual deverão constar obrigatoriamente informações a respeito da qualificação civil do
fiscalizado (Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número da identidade, número
de registro no Sistema CONFEF/CREFs, número do CPF e endereço) e da entidade/local
na qual ocorreu a fiscalização (Nome, número do CNPJ, natureza jurídica -direito privado
ou público- e endereço) e seu número de registro, caso o possua. No Auto de Infração
deverão constar sua especificação com a respectiva base legal, as providências tomadas
pelo Agentes de Fiscalização em razão da ocorrência, descrevendo-a com detalhes, além
dos campos para assinatura do fiscalizado e do Agentes de Fiscalização;
II a - Auto de Infração de Pessoa Física em ambiente Virtual: Documento
expedido quando o Agente de Fiscalização identifica nas mídias sociais a ocorrência de
infração(ões) relacionada(s) ao exercício profissional da Educação Física, praticada(s) por
pessoa física, no qual deverão constar obrigatoriamente informações a respeito do
endereço eletrônico, da qualificação civil do fiscalizado (quando possível) e da entidade
na qual ocorreu a autuação (quando houver), especificação da infração praticada com a
respectiva base legal, providências tomadas pelo Agente de Fiscalização em razão da
ocorrência;
III - Audiovisual: Fotos, prints, áudios, vídeos e outros, podem ser registrados
durante a atuação do Agente de Fiscalização, nas hipóteses determinadas pelo Manual
de Fiscalização do CREF4/SP e do CONFEF, pelo Departamento de Fiscalização ou Câmara
de Fiscalização do CREF4/SP, sendo obrigatórios nos casos relativos à fiscalização em
mídias sociais, estabelecimentos não fiscalizados por decisões judiciais e aos
estabelecimentos que encerraram suas atividades ou encontravam-se fechados no
momento da visita do Agente de Fiscalização, respeitada a legislação vigente;
IV - Controle de Fiscalizações: Documento expedido com as informações das
fiscalizações realizadas nas entidades, contendo informações sobre as datas das
fiscalizações, números dos documentos lavrados, nomes das entidades visitadas, horários
de início e término das diligências, Municípios fiscalizados, endereços dos locais (físicos
e eletrônicos), quilometragem percorrida, número de Profissionais contatados e demais
informações que o CREF4/SP julgar necessárias;
V - Prestação de Contas: Documento expedido pelo Agentes de Fiscalização,
após o cumprimento do Roteiro de Visitas, para comprovação dos gastos referente aos
suprimentos de fundos disponibilizados para despesas com alimentação, hospedagem,
transporte e demais custos vinculados ao exercício da Fiscalização, respeitada a
legislação vigente;
VI - Relatório Periódico da Fiscalização: Documento expedido através da
compilação de informações do Controle de Fiscalizações, com dados sobre a quantidade
de autuações, denúncias atendidas, gastos, depoimentos, lavraturas de Termos
Circunstanciados e/ou Boletim de Ocorrência, eventos fiscalizados, faltas e possíveis
justificativas, além de outras informações que o CREF4/SP julgar necessárias.
§ 1º - Em hipótese alguma os documentos referentes à fiscalização poderão
conter rasuras ou itens sem preenchimento e quando não houver dados para
preenchimento o campo deverá ser anulado.
§ 2º - As informações prestadas pelo Agentes de Fiscalização, tanto no
preenchimento dos documentos elencados neste artigo quanto em qualquer outro ato
praticado no exercício de suas funções, gozam de fé pública, por isso devem sempre
refletir a verdade dos fatos, sob pena de responsabilização nas esferas civil,
administrativa e criminal.
§ 3º - Durante a realização de suas atividades, o Agente de Fiscalização
deverá consignar nos documentos a serem utilizados na visita, todas as ocorrências que
tenham vínculo com a fiscalização, sejam favoráveis ou desfavoráveis ao CREF4/SP, para
posterior conhecimento do Departamento de Fiscalização para as providências
cabíveis.
Art. 17 - Toda e qualquer fiscalização deverá ser registrada pelo Agente de
Fiscalização em documentação própria, física ou digitalmente, conforme estabelecida
nesta Resolução.
§1º - O Agente de Fiscalização, informará em todas as suas ações orientará
os fiscalizados a importância da atualização cadastral dos Profissionais de Educação Física
e das Pessoas Jurídicas, principalmente no que se refere ao endereço e meios de
contato.
§ 2º - Quando da lavratura do auto de infração, o Agente de Fiscalização
deverá fazer constar que a pessoa foi autuada por estar orientando/ministrando
atividades físicas ou desportivas, descrevendo os atos praticados pelo autuado que
configuraram a infração praticada em função da ação biomecânica que está sendo
executada, bem como das valências físicas solicitadas, evitando a utilização de marcas ou
apelidos de atividades ou modalidades.
§ 3º - Sempre que houver o cancelamento de qualquer documento referente
à fiscalização, este deverá ser anexado ao próximo documento lavrado, devendo o
Agente de Fiscalização justificar por escrito o motivo do cancelamento, tanto no próprio
documento cancelado quanto naquele que o substituir, sob a rubrica e carimbo do
Agente responsável, obedecidas as determinações da Gestão do Departamento de
Fiscalização e da Câmara de Fiscalização do CREF4/SP.
Art. 18 - Caso o fiscalizado, pessoa física, se recuse a assinar/receber o auto
de infração ou registro de fiscalização, o Agente de Fiscalização deverá registrar e
justificar por escrito a ausência de assinatura/negativa de recebimento, disponibilizando
uma via do documento lavrado ao fiscalizado, o que também será consignado pelo
Agente de Fiscalização no próprio formulário.
Parágrafo único - No caso de recusa do recebimento mencionado no caput deste
artigo, o Agente de Fiscalização poderá solicitar a assinatura de uma testemunha que tenha
presenciado o fato, tal circunstância deverá ser relatada por escrito no próprio formulário.
Art. 19 - O Roteiro de Fiscalização deverá ser cumprido na íntegra pelo
Agentes de Fiscalização, exceto em caso fortuito ou força maior, e eventuais alterações
somente ocorrerão caso haja a autorização específica pelo Departamento de Fiscalização,
circunstância que deverá ser registrada no relatório diário de visitas.
Parágrafo único - Em caso de identificação de estabelecimento sem registro
ou nunca fiscalizado, este deverá ser incluído no roteiro de forma prioritária, exceto em
relação ao atendimento das denúncias.
Art. 20 - O Agente de Fiscalização deve reportar-se diretamente ao Diretor,
Chefe ou Encarregado do Departamento de Fiscalização ou pessoa por este designada,
para a obtenção de qualquer orientação ou informação a respeito do exercício de suas
funções.
Art. 21 - O Agente de Fiscalização deverá verificar atentamente todos os
documentos referentes às fiscalizações constantes no Controle de Fiscalizações,
imediatamente, ao receberem da Gestão do Departamento de Fiscalização, analisando
corretamente as informações disponibilizadas e questionando-a em caso de dúvidas.
Art. 22 - O Agente de Fiscalização deverá traçar, dentro do cronograma
determinado pelo Roteiro de Fiscalização, o melhor itinerário de fiscalização a ser
cumprido, de modo a comparecer aos destinos de forma mais eficaz e econômica,
procurando informações sobre as entidades ou estabelecimentos nos meios de
informação digitais ou físicos disponíveis.
Art. 23 - Antes de proceder ao atendimento de denúncias referentes à
fiscalização nas mídias sociais, pesquisar a pessoa jurídica/física denunciada em redes
sociais a fim de coletar materialidade disponível, realizar o devido registro de possíveis
imagens, vídeos e divulgações de serviços para que possa agregá-los a posterior
fiscalização.
CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DO CREF4/SP
Art. 24 - As ações de fiscalização do CREF4/SP seguirão o disposto neste
Manual e nas normas complementares exaradas pelo Sistema CONFEF/CREFs e serão
promovidas conforme cronograma de fiscalizações estabelecido pela Diretoria do
Departamento de Fiscalização e Câmara de Fiscalização.
§ 1º - O cronograma das ações de fiscalização do CREF4/SP abrangerá, no
mínimo:
I - fiscalizações de rotina (fiscalização proativa);
II - atendimento de denúncias (fiscalização reativa);
III - planos específicos para fiscalização de eventos e atividades sazonais;
IV - diligências requisitadas pelos órgãos internos do CREF4/SP ou por órgãos
públicos, devidamente autorizadas pelo Presidente do CREF4/SP, Câmara de Fiscalização
e Diretoria de Fiscalização;
V - fiscalização dos meios de comunicação digital.
§ 2º - Às denúncias apresentadas ao Departamento de Fiscalização do CREF
será garantido o sigilo quanto à autoria e a prioridade de atendimento em relação às
fiscalizações de rotina.
Art. 25 - Durante toda a ação de fiscalização, o tratamento dispensado pelo
Agente de Fiscalização deverá ser rigorosamente formal, sendo-lhe vedado emitir opinião
pessoal ou juízo de valor a respeito de qualquer situação envolvendo o fiscalizado ou o
procedimento em si.
Parágrafo único - Todas as orientações e esclarecimentos prestados pelos
Agentes de Fiscalização durante o exercício de suas funções limitar-se-ão, além do
disposto neste Manual e nas normas complementares exaradas pelo Sistema
CONFEF/CREFs, ao que for determinado pelo Gestão do Departamento de Fiscalização e
pela Câmara de Fiscalização do CREF4/SP.
Art. 26 - As ações de fiscalização do CREF4/SP compreendem as seguintes
etapas:
I - Planejamento;
II - Da Fiscalização;
III - Registro de Fiscalização/Autuação
IV - Impugnação;
V - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;
VI - Emissão de Relatórios Periódicos.
Seção VI - Do Planejamento
Art. 27 - A fase de planejamento compreende atos e procedimentos
preparatórios para as ações de fiscalização do CREF4/SP, visando otimizar condutas para
garantir o melhor rendimento dos trabalhos do Agente de Fiscalização.
Art. 28 - O levantamento das pessoas físicas e jurídicas, a serem fiscalizados,
será realizado pela equipe interna do Departamento de Fiscalização do CREF4/SP.
Partindo do cronograma estabelecido pelo Departamento de Fiscalização, o Agente de
Fiscalização traçará o roteiro a ser atendido, através de informações advindas do sistema
de dados cadastrais do Conselho, de denúncias originadas de qualquer cidadão, desde
que por escrito ou ainda com informações obtidas por meio de notícias veiculadas nos
diversos meios de imprensa, redes sociais, aplicativos, portais eletrônicos, buscadores e
demais meios acessíveis ao Agente de Fiscalização.
§ 1º - O atendimento à denúncia deverá ser prioritário em relação a outras
fiscalizações, proporcionalmente à gravidade da infração denunciada.
§ 2º - O Agente de Fiscalização deverá realizar diligências externas
necessárias ao atendimento das demandas do Departamento de Fiscalização do
CREF4/SP.
Art. 29 - Os cronogramas de fiscalizações a serem cumpridos individualmente
pelo Agente de Fiscalização serão providenciados e organizados pela Diretoria do
Departamento de Fiscalização, e obedecerá aos seguintes princípios:
I - economicidade;
II - otimização do tempo;
III - pronto atendimento das requisições de ações oriundas de órgãos
públicos, departamentos internos do CREF4/SP e membros da sociedade.
IV - restringir a participação do Agente de Fiscalização em ocorrências nas
quais se encontre impedido de fiscalizar a entidade, Profissional de Educação Física ou
qualquer cidadão;
V - tratamento equânime entre os Agentes de Fiscalização;
Parágrafo único - Estará impedido de fiscalizar o Agente de Fiscalização que
possua, ou tenha possuído:
I - parentesco de qualquer espécie até o terceiro grau, em relação ao
Profissional de Educação Física ou cidadão a ser fiscalizado;
II - amizade íntima ou inimizade capital, em relação ao cidadão a ser
fiscalizado;
III - vínculo empregatício com o estabelecimento ou a entidade a ser
fiscalizada;
IV - amizade íntima ou inimizade capital em relação a proprietários, gestores
ou responsáveis técnicos de entidades ou estabelecimentos a serem fiscalizados.
Seção VII - Da Fiscalização
Art. 30 - Recebido o cronograma de fiscalizações a ser cumprido, o Agente de
Fiscalização deverá:
I - informar toda e qualquer situação de impedimento ou necessidade de
alteração do roteiro de fiscalização relacionada ao cronograma recebido;
II - comunicar qualquer intercorrência à Diretoria de Fiscalização para que
esta informe as providências necessárias.
III - checar no relatório do sistema de dados do Conselho se a pessoa física
ou jurídica já foi objeto de fiscalização anterior, verificando os tipos de autuações, para
fins de constatação de reincidência ou outra situação relevante para a fiscalização.
Parágrafo Único. Caso a entidade não conste no relatório do sistema de
dados do Conselho, o Agente de Fiscalização deverá formular consulta ao Departamento
de Fiscalização via telefone ou qualquer outro meio determinado pelo Departamento.
Art. 31 - A fase de inspeção de fiscalização inicia-se com os procedimentos de
localização das entidades, das mídias sociais ou endereços indicados no roteiro de visitas
pelos Agentes de Fiscalização.
Parágrafo Único - O CREF4/SP disponibilizará a estrutura de auxílio ao Agente
de Fiscalização para localização de endereços e rotas de fiscalização, através de
investimento em tecnologias de informação e comunicação.
Art. 32 - O Agente de Fiscalização, antes de iniciar a fiscalização, deverá
checar no relatório do sistema de dados do Conselho se a entidade já foi objeto de
fiscalização anterior, verificando os tipos de autuações, para fins de constatação de
reincidência ou outra situação relevante para a fiscalização.
Art. 33 - O Agente de Fiscalização promoverá a fiscalização das pessoas físicas
e jurídicas respeitando os seguintes procedimentos;
I - identificar-se perante o responsável da instituição ou preposto, informando
o seu nome e a sua função de Agente de Fiscalização do CREF4/SP, juntamente com a
apresentação da carteira de identidade funcional;
II - determinar a liberação para adentrar nas dependências do
estabelecimento/entidade, para fins exclusivos de inspecionar, com base na legislação
aplicável, às atividades profissionais da Educação Física eventualmente exercidas no
local;
III - requisitar a apresentação da Carteira de Identidade Profissional dos
Profissionais de Educação Física que atuem no local;
IV - identificar eventuais irregularidades na profissão da educação física nas
dependências do estabelecimento;
V - verificar a regularidade do registro do estabelecimento/entidade, da
atuação dos Profissionais de Educação Física que nele prestem serviços e do estágio;
VI - prestar esclarecimentos sobre todas as dúvidas apresentadas pelas
pessoas contatadas em razão da fiscalização, sobre irregularidades verificadas ou sobre
o exercício profissional da Educação Física enquanto atividade regulamentada.
§ 1º - Constitui prerrogativa funcional do Agente de Fiscalização do CREF4/SP
o livre acesso às dependências de qualquer estabelecimento ou entidade prestadora de
serviços estabelecidos no art. 3º da Lei Federal nº 9.696/1998 e, em consequência, do
inciso VI do art. 5º-B da Lei Federal nº 9.696/1998. Em caso de impedimento, poderá ser
acionada a autoridade policial.
§ 2º - Para o cumprimento da fiscalização do exercício profissional oferecido
no estabelecimento/entidade, o Agente de Fiscalização deverá identificar e observar
todos os espaços (salas, quadras, salões, ginásios, piscinas e demais espaços) onde seja
possível o exercício profissional, bem como solicitar o quadro de atividades nele
desenvolvido, e o quadro técnico com a relação dos profissionais.
§ 3º - Nos casos de necessidade estabelecida e com autorização do Diretor
da Fiscalização, a fiscalização poderá ocorrer com mais de um Agente de Fiscalização.
§ 4º - O Agente de Fiscalização deverá portar a relação nominal fornecida
pelo Departamento de Fiscalização de PF ou PJ que estejam com a sua fiscalização
impedida por decisão judicial ou que tiveram a decisão derrubada. Caso o fiscalizado
alegue estar amparado por decisão judicial que não conste da relação, o Agente de
Fiscalização requisitará a apresentação da decisão judicial que comprove tal situação,
bem como o documento de identidade do fiscalizado devendo, em caso de dúvidas,
contatar o Departamento de Fiscalização.
§ 5º - As informações prestadas pelo Agente de Fiscalização durante a fase
de fiscalização devem objetivar sempre a orientação do fiscalizado ou interessado,
baseadas em disposições legais oficialmente divulgadas pelo CREF, devendo o Agente
tratar o cidadão sempre com civilidade e rigoroso formalismo.
§ 6º - Salvo na ocorrência de flagrante exercício ilegal da profissão ou outra
infração penal, o Agente de Fiscalização não interromperá a intervenção profissional sem
a autorização específica da Diretoria do Departamento de Fiscalização, devendo
preferencialmente aguardar o término da aula em curso para iniciar a abordagem ao
fiscalizado.
§ 7º - Na ausência do responsável técnico da entidade, o Agente de
Fiscalização requisitará alguém para acompanhá-lo na inspeção, ou ainda, na ausência de
qualquer outra pessoa, cumprirá seu dever funcional ainda que desacompanhado.
Art. 34 - Uma vez localizado o endereço da entidade/estabelecimento a ser
fiscalizado e o mesmo se encontre fechado, o Agente de Fiscalização deverá preencher
o Registro de Fiscalização de Pessoa Jurídica, inserindo informações detalhadas sobre a
ocorrência.
§ 1º - O Agente de Fiscalização, no caso descrito no caput deste artigo,
deverá registrar a fiscalização também com fotografias do imóvel.
§ 2º - O Registro de Fiscalização produzido no caso específico deste artigo
conterá, sempre que possível, depoimento de alguém da vizinhança ou qualquer outra
testemunha que ateste a atual condição da entidade fiscalizada, através de informações
mais específicas de interesse do CREF.
§ 3º - Caso o estabelecimento encontrado fechado ainda apresente condições
de funcionamento, deverá ocorrer uma nova fiscalização, preferencialmente em diferente
período do dia, o mais rapidamente possível. Caso contrário, a nova fiscalização é
desnecessária.
Art. 35 - Caso haja resistência por parte do responsável pela pessoa jurídica
a ser fiscalizada em autorizar a entrada ou o exercício da fiscalização, o Agente de
Fiscalização poderá acionar o auxílio policial ou órgão afim, com base nos artigos 329 e
330 do Código Penal ou qualquer outra previsão legal aplicável ao caso específico.
Art. 36 - Encerrada a inspeção de fiscalização ao do estabelecimento, se o
Agente de Fiscalização não identificar qualquer infração à legislação que regulamenta a
Profissão da Educação Física, providenciará a lavratura do Registro de Fiscalização,
colhendo assinatura do responsável pelo estabelecimento e fornecendo a este, cópia do
documento.
Art. 37 - O Agente de Fiscalização deverá estar atento à identificação de
novos estabelecimentos prestadores de serviços relativos às atividades físicas e
desportivas que ainda não efetuaram o seu registro, realizando a fiscalização, desde que
não acarrete prejuízos ao atendimento das denúncias previstas no Roteiro de Visitas e,
posteriormente, comunicando ao Departamento de Fiscalização.
Seção VIII - Da Diligência (Autuação) presencial ou virtual
Art. 38 - A autuação de Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas pelo Agente de
Fiscalização será promovida em casos de infrações a qualquer dispositivo normativo que
regulamente a Profissão da Educação Física e demais dispositivos legais aplicáveis,
devendo ser adequada conforme o caso específico.