PORTARIA-COFFITO Nº 333, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 (parte 5 de 5)

Art. 39 - O documento hábil à autuação pelo Agente de Fiscalização é o
registro de fiscalização anotado como Auto de Infração da Pessoa Jurídica ou o Auto de
Infração da Pessoa Física, no qual constarão informações detalhadas dos fatos relativos
às infrações.
§ 1º - O Registro de Fiscalização de pessoa física ou jurídica anotado como
Auto de Infração possui natureza de notificação, dispensando qualquer outro tipo de
comunicado ao fiscalizado para ser iniciado o prazo de impugnação ou de regularização
acerca das infrações constatadas.
§ 2º - O Registro de Fiscalização anotado como Auto de Infração deverá ser
integralmente preenchido pelo Agente de Fiscalização, sendo vedados espaços em branco
e rasuras.
§ 3º - Quando não encontrado presencialmente, o CREF4/SP poderá utilizar a
autuação por notificação às Pessoas Físicas e Jurídicas via correspondência com aviso de
recebimento, por meios eletrônicos ou, ainda, através de publicação de edital (respeitada
a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 40 - Constitui direito do fiscalizado, inclusive na condição de preposto da
pessoa jurídica fiscalizada, o acesso a uma via do Registro de Fiscalização, tendo ou não
assinado o documento.
Parágrafo único - Caso o fiscalizado se negue a assinar ou a receber o
Registro de Fiscalização, o Agente de Fiscalização deverá registrar a negativa no próprio
documento e, se possível, com a assinatura de uma testemunha que presenciou o
fato.
Art. 41 - Caso a infração, objeto da autuação, configure também infração
penal pela pessoa fiscalizada, uma vez finalizada a lavratura e entrega do Registro de
Fiscalização ao fiscalizado, o Agente de Fiscalização, com o consentimento da Diretoria
do Departamento de Fiscalização, providenciará o registro da ocorrência junto à
autoridade policial mais próxima.
§ 1º - O procedimento previsto neste artigo poderá ser adiado para momento
mais oportuno, mediante determinação específica e prévia do Departamento de
Fiscalização, que definirá através de apuração dos critérios de conveniência e
oportunidade em respeito aos seus interesses.
§ 2º - As autuações motivadas pela prática do exercício ilegal da profissão
da Educação Física serão oferecidas pelo CREF4/SP diretamente ao Ministério Público
e/ou às Delegacias de Polícia da Unidade da Federação da respectiva área de
jurisdição, mediante representação escrita, que será instruída com os documentos
produzidos pelo Agente de Fiscalização responsável pela autuação.
§ 3º - Deverá ainda o CREF4/SP, no que couber, oferecer denúncias
referentes a fatos que não sejam de sua competência para apuração do Ministério
Público Federal ou Estadual, Ministério Público do Trabalho, Vigilância Sanitária
Estadual e Municipal, PROCON Estadual e Municipal, Delegacia do Consumidor, Corpo
de Bombeiros, Órgãos de Prefeituras responsáveis pela emissão do Alvará de
funcionamento ou da fiscalização e posturas, dentre outros órgãos.
Seção IX - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
Art. 42 - O TAC viabiliza a oportunidade do Profissional de Educação Fìsica
ou pessoa jurídica registrada junto ao Sistema CONFEF/CREFs corrigir eventual conduta
praticada, passível de ser caracterizada como infração ética, ou se abster de praticá-
la, evitando a instauração de Processo Ético Disciplinar.
Art. 43 - Feita a autuação pelo Agente de Fiscalização do CREF4/SP, o
fiscalizado poderá solicitar o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, por escrito, no
prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao
da lavratura do Registro de Fiscalização - Auto de Infração auto de infração.
Art. 44 - O TAC deverá ser solicitado na Sede ou Seccionais do CREF4/SP,
através de envio postal, e-mail direcionado ao Departamento de Fiscalização ou
plataforma eletrônica determinada.
§ 1º - A solicitação de TAC dar-se-á mediante protocolo do documento
subscrito pelo fiscalizado, ou seu procurador devidamente constituído, na Sede ou
Seccionais do CREF4/SP ou também através de envio postal, sendo neste último caso,
considerado para fins de protocolo, a data da postagem registrada pelo carimbo da
empresa responsável pela entrega.
§ 2º - Será considerada protocolada a solicitação de TAC encaminhada por
e-mail direcionado ao Departamento de Fiscalização ou plataforma eletrônica
determinada, sendo somente admitida através de formulário específico, assinado e
digitalizado, que será considerado para fins de protocolo a data de envio do e-mail ou
a data de inserção da solicitação na plataforma eletrônica determinada.
Art. 45 - O TAC será aplicado aos casos de indícios de infração à legislação
e infração ética considerada de natureza leve previstas na Resolução específica vigente,
através da abertura do Procedimento de Conciliação;
§ 1º - Condutas e fatos que possuam indícios de infração ética de natureza
leve não previstas na Resolução vigente, poderão ser indicados para realização de TAC,
através de manifestação/parecer fundamentado.
§ 2º - Condutas e fatos que possuam indícios de infração ética de natureza
grave não serão passíveis de TAC, devendo o mérito ser julgado no âmbito da Câmara
de Julgamento, por meio do competente Processo Ético Disciplinar.
Art. 46 - O TAC será formalizado somente às pessoas jurídicas e
profissionais de educação física registrados junto ao Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 47 - Não caberá proposta de TAC nos casos de reincidência de conduta
que já tenha sido objeto de TAC nos últimos 02 (dois) anos, tendo como referência
neste caso a data do sobrestamento ou arquivamento, ou reincidência da conduta de
conivência com o exercício ilegal da profissão durante 03 (três) anos após a data do
sobrestamento ou arquivamento em razão de TAC.
Seção X - Da Impugnação e Recurso
Art. 48 - Feita a autuação pelo Agente de Fiscalização do CREF4/SP, o fiscalizado
poderá apresentar a sua impugnação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias corridos,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da lavratura do auto de infração.
§ 1º - A apresentação da impugnação dar-se-á mediante protocolo do
documento subscrito pelo fiscalizado, ou seu procurador devidamente constituído, na
sede ou seccionais do CREF4/SP ou também através de envio postal, sendo neste
último caso, considerado para fins de protocolo, a data da postagem registrada pelo
carimbo da empresa responsável pela entrega.
§ 2º - Será considerada protocolada a impugnação encaminhada por e-mail
direcionado ao Departamento de Fiscalização ou plataforma eletrônica determinada,
sendo somente admitida através de formulário específico, assinado e digitalizado, que
será considerado para fins de protocolo a data de envio do e-mail ou de inserção da
impugnação na plataforma eletrônica determinada.
Art. 49 - A impugnação instaurará a fase contenciosa do processo
administrativo de fiscalização, que será realizada preferencialmente por meios
digitais.
Art. 50 - A impugnação mencionará:
I - a autoridade a quem é dirigida;
II - a qualificação do fiscalizado;
III - o resumo dos fatos, os motivos de fato e de direito em que se
fundamenta e provas que possuir;
IV - o pedido, com suas especificações.
§ 1º - A apresentação de prova documental se dará no momento do
protocolo da impugnação, salvo por motivo de força maior ou em caso de fato novo
superveniente.
§ 2º - Caso já tenha sido proferida a decisão em primeira instância, os
documentos novos permanecerão nos autos para, se interposto recurso, serem
apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.
§ 3º - Não sendo impugnada a autuação, a autoridade certificará a revelia
e a confirmação da autuação promovida, sendo de responsabilidade do Departamento
de Fiscalização as providências para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 51 - A impugnação será autuada, sendo suas folhas numeradas e
rubricadas, atribuindo-se a cada processo um número de ordem que o caracterizará
para todos os fins, sendo registrado em livro próprio.
Parágrafo Único - A capa dos autos deverá conter:
I - a data de autuação;
II - o número de ordem e ano do processo;
III - o nome do fiscalizado e de seu procurador, se constituído;
IV - o nome do respectivo relator, no caso de interposição de recurso à
Câmara de Fiscalização do CREF4/SP;
V - assunto.
Art. 52 - O julgamento do processo compete:
I - em primeira instância, ao Diretor do Departamento de Fiscalização do
CREF4/SP;
II - em segunda instância, à Câmara de Fiscalização do CREF4/SP.
Art. 53 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos
legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, às razões
de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.
§ 1º - Da decisão de primeira instância não caberá pedido de
reconsideração ao Diretor do Departamento de Fiscalização.
§ 2º - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de
escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a
requerimento do impugnante.
Art. 54 - Da decisão de primeira instância caberá recurso, sem efeito
suspensivo, dentro dos 10 (dez) dias seguintes à ciência da decisão.
I - Aplicam-se ao recurso previsto neste artigo as regras de protocolo
estabelecidas no art. 48 e parágrafos desta resolução.
II - Caberá recurso de decisão de impugnação (1ª instância) somente às
pessoas jurídicas e Profissionais registrados junto ao Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 55 - A decisão de segunda instância é irrecorrível, pondo fim ao
processo de fiscalização.
Art. 56 - Após a decisão do Diretor do Departamento de Fiscalização que
julgar parcial ou totalmente procedente, serão os respectivos autos remetidos, de
ofício, para reexame da Câmara de Fiscalização do CREF4/SP, a qual, neste caso,
poderá reformar a decisão, mesmo a desfavor do fiscalizado.
Art. 57 - Quando do recebimento do recurso de ofício ou interposto pelo
fiscalizado, o Presidente da Câmara de Fiscalização remeterá os autos ao relator por
ele nomeado, dentre os membros da Câmara.
§ 1º - O relator do processo elaborará parecer pautado nos argumentos
apontados pelo recorrente, no caso de recurso interposto por este, ou com base nos
elementos dos autos, no caso de recurso de ofício, manifestando-se,
fundamentadamente, quanto à procedência ou improcedência da matéria recursal.
§ 2º - Feito o parecer, o Relator o encaminhará, para que seja incluído na
próxima pauta desimpedida, para apreciação dos demais membros da Câmara.
Art. 58 - Na sessão de julgamento do recurso, o Presidente da Câmara de
Fiscalização, ou o seu substituto, dará início aos trabalhos, com a leitura do número
do processo cujo recurso será apreciado, o nome das partes e a petição de
interposição do recurso.
Art. 59 - Em seguida, o Presidente da Câmara de Fiscalização passará a
palavra ao Membro Relator, que procederá à leitura da decisão recorrida, das razões
do recurso interposto e, por fim, do seu parecer sobre o mérito do recurso.
Art. 60 - Na sequência, o Presidente da Câmara de Fiscalização iniciará a
tomada de votos por:
I - procedência ou improcedência do recurso.
II - manutenção ou modificação do julgamento do Diretor do Departamento
de Fiscalização.
§ 1º - As decisões da Câmara de Fiscalização em matéria recursal serão
tomadas pela maioria dos presentes, respeitado, para a sessão de julgamento, o
quórum mínimo de 2/3 de seus membros.
§ 2º - Na hipótese de empate na votação, caberá ao Presidente da Câmara
de Fiscalização o voto de desempate.
Art. 61 - Encerrada a sessão, será lavrada ata da votação contendo o
resultado final, devendo o fiscalizado ser notificado no prazo máximo de 30 (trinta)
dias sobre o teor da decisão proferida em colegiado.
Seção XI - Da Revogação e Anulação dos Atos de Fiscalização
Art. 62 - A decisão proferida no processo administrativo de fiscalização do
CREF4/SP, transitada em julgado, que acolher as alegações contidas na impugnação ou
recurso, poderá determinar, fundamentadamente, em relação a atos praticados durante
a fiscalização:
I - revogação: aplicada aos atos que se mostrarem inconvenientes ou
inoportunos aos interesses do CREF4/SP, respeitando-se sempre os direitos
adquiridos;
II - anulação: aplicada aos atos eivados de vício(s) de legalidade.
§ 1º - Os efeitos da anulação de um ato serão sempre retroativos,
enquanto que no caso da revogação, a retroatividade dependerá de previsão expressa
na decisão administrativa.
§ 2 - A revogação ou anulação poderá ser parcial ou integral em relação aos
atos praticados no processo administrativo de fiscalização do CREF4/SP.
Seção XII - Do Trânsito em Julgado e do Arquivamento
Art. 63 - Considerar-se-á transitada em julgado a decisão proferida nos
autos do processo administrativo de fiscalização que se mostre imutável em razão da
preclusão do direito de defesa ou de recurso em qualquer de suas modalidades.
Art. 64 - Os processos administrativos de fiscalização poderão ser revistos
pela Câmara de Fiscalização do CREF4/SP, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício,
quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a
inadequação da decisão proferida.
Parágrafo Único - Da revisão do processo prevista neste artigo não poderá
resultar agravamento de eventual sanção.
Art. 65 - Transitada em julgado a decisão administrativa, o processo
administrativo de fiscalização será arquivado pelo Departamento de Fiscalização do
CREF4/SP, em arquivo físico ou através de meio eletrônico que garanta pleno acesso
e preservação das informações.
Seção XIII - Da emissão de relatórios
Art. 66 - Deverão ser emitidos relatórios periódicos mensais contendo as
seguintes informações sobre as atividades desenvolvidas pelo Departamento de
Fiscalização:
I - número total de fiscalizações proativas realizadas no período, indicando
o quantitativo referentes às Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas em situação regular e
irregular;
II - número total de fiscalizações reativas (denúncias) realizadas no período,
indicando o quantitativo referentes às Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas em situação
regular e irregular, o tempo (em dias) para o primeiro atendimento a cada denúncia
e o tempo (em dias) para a finalização da apuração da denúncia e o devido
encaminhamento;
III - descrição de todas as infrações identificadas, quantificando-as;
IV - os efeitos gerados pelos autos de infração;
V - demais informações solicitadas pelo CREF4/SP e CONFEF.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67 - O disposto neste Manual não dispensa a aplicação das normas
estabelecidas pelo CONFEF e CREF4/SP às questões relativas à fiscalização da Profissão
ou quaisquer outras.
Art. 68 - O preenchimento dos formulários definidos na Seção X desta
Resolução poderá ser substituído por procedimentos informatizados, desde que
garantidos aos fiscalizados o contraditório, a ampla defesa e a publicidade dos atos de
fiscalização.
Art. 69 - A Diretoria do Departamento de Fiscalização poderá expedir
orientações técnicas como instrumentos de padronização de condutas para questões
específicas que envolvam a rotina do setor e que não estejam previstas nesta
Resolução, devendo ser aprovadas previamente pela Câmara de Fiscalização do
CREF4/SP.
Art. 70 - O CREF4/SP poderá editar normas complementares a este Manual,
para melhor adequação às particularidades regionais, legais, jurídicas, administrativas,
estruturais e financeiras, desde que não se contraponham as contidas neste Manual,
após análise e deliberação da Câmara de Fiscalização.
Art. 71 - Constarão no planejamento das Câmaras de Fiscalização do
CREF4/SP o estabelecimento de diálogo e cooperação em assuntos relativos à
fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs com outras instituições e órgãos.
Art. 72 - As Câmaras de Fiscalização pautarão em suas discussões o
aprimoramento e padronização dos documentos utilizados na fiscalização.
Art. 73 - Faz parte integrante deste Manual o "Anexo 1 - Quadro
Esquemático das Situações de Fiscalização Previsíveis e Respectivas Condutas a Serem
Adotadas", dotado de eficácia normativa para regulamentar tanto a atuação dos
Agentes de Fiscalização quanto o exercício profissional das pessoas físicas e jurídicas
registradas ou não no CREF4/SP.
Art. 74 - Com vistas ao contínuo aperfeiçoamento deste Manual, serão
desenvolvidos procedimentos que possibilitem a reavaliação constante dos comandos
nele contidos.
Art. 75 - Os casos omissos referentes a este Manual serão dirimidos pelo
Plenário do CREF4/SP, a partir de pareceres técnicos competentes.
Art. 76 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Resolução CREF4/SP nº 64/2012.
NELSON LEME DA SILVA JUNIOR 1_EFPL_26_001
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