PORTARIA-COFFITO Nº 333, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 5)

ANEXO I
TABELA I
Dos valores da diária
. .Classificação do Cargo/Emprego/Função .Deslocamentos para Brasília/Manaus/ Rio de
Janeiro/ Sedes CREF4/SP
.Deslocamentos para outras capitais de
Estados
.Demais deslocamentos
. .Conselheiros, convidados e representantes
autorizados
.R$ 920,00 .R$ 822,00 .R$ 726,00
. .Funcionários enquadrados na tabela de nível
superior
.R$ 788,00 .R$ 705,00 .R$ 622,00
. .Funcionários enquadrados na tabela de nível
médio
.R$ 722,00 .R$ 646,00 .R$ 570,00
. .Ocupantes de cargo em comissão .R$ 788,00 .R$ 705,00 .R$ 622,00
. .Ocupantes de função gratificada .R$ 788,00 .R$ 705,00 .R$ 622,00
TABELA II
Dos valores do auxílio embarque-desembarque
. .Classificação do Cargo/Emprego/Função .Valor
. .Convocados .R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais)
TABELA III
Dos valores do auxílio representação
. .Classificação do Cargo/Emprego/Função .Sedes CREF4/SP .Demais locais
. .Convocados .R$ 460,00 .R$ 363,00
TABELA IV
Dos valores da verba de representação em ambiente virtual
. .Forma .Valor
. .Representação em ambiente virtual .R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais)
TABELA V
Dos valores da gratificação por presença
. .Sedes CREF4/SP .Demais locais
. .R$ 460,00 .R$ 363,00
ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE CUSTOS COM TRANSPORTE INTERURBANO E INTERESTADUAL
Eu, , solicito o ressarcimento no valor de R$ _______ por quilometro rodado, pelo meu deslocamento em veículo próprio, por minha conta e risco, no trajeto entre (cidade de
origem/UF) ____________________________/_______e (cidade de destino/UF) ____________________/_______ .
RETORNO ( )sim ( )não.
O deslocamento supramencionado ocorreu em virtude da minha participação/representação no(a) _________________________________(nome do evento) realizado em , no
período (cidade/UF onde o evento foi realizado) de / / (início do evento) a / / (final do evento).
Registro que tenho conhecimento de que o valor ora requerido será limitado ao valor da passagem aérea correspondente ao mesmo trecho, quando houver tal opção, nos termos
do parágrafo 2º do art. 27 da Resolução CREF4/SP nº 195/2024.
Atenciosamente,
, / / . (local) (data da solicitação)
(assinatura do solicitante)
RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 196, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª REGIÃO -
CREF4/SP, no uso de suas atribuições regimentais;
CONSIDERANDO a Lei Federal 9696/98, art. 5º-B, parágrafos IV, VI, VII, VIII, IX
e X da Lei nº 9.696/1998;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação às normas e procedimentos que
regem o Departamento de Fiscalização do CREF4/SP, conforme a Resolução CONFEF nº
535/2024;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 477/2023 que Dispõe sobre a
inscrição, registro, baixa, cancelamento e demais procedimentos referentes às pessoas
jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 508/2023 que dispõe sobre o Código
de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF4/SP, em sua 287ª Reunião
Ordinária, realizada no dia 17 de agosto de 2024; resolve:
Art. 1º - Aprovar e tornar público o Manual de Padronização dos
Procedimentos de Fiscalização do CREF4/SP, como o Regimento Interno de
regulamentação das diretrizes e regras aplicáveis a todo o processo de fiscalização
presencial e virtual deste Conselho, o qual passa a fazer parte desta Resolução como
anexo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação em Diário
Oficial da União, ficando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a
Resolução CREF4/SP nº 064/2012.
MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DO CREF4/SP
Este Manual tem por objetivo apresentar as normas e diretrizes gerais para
balizar a uniformidade de atuação das ações de fiscalização em todo o território nacional,
instituindo uma política de fiscalização centrada em conceitos éticos, disciplinares e legais.
CAPÍTULO I
Seção I - Definições
Art. 1º - Para fins desta Resolução consideram-se:
I - Fiscalização: conjunto de atos administrativos praticados pelo CREF4/SP,
através de seus membros ou funcionários, que visam a inspeção, presencialmente ou
virtualmente, da atividade profissional da Educação Física em virtude dos interesses da
coletividade;
II - Legislação: conjunto de normas, constitucionais, legais, e infralegais, que
regulamentam, direta ou indiretamente, a Profissão da Educação Física. Compreende
tanto as normas expedidas pelos poderes Legislativo e Executivo de todas as esferas,
como aquelas editadas pelo Sistema CONFEF/CREFs;
III - Denúncia: apresentação de notícia, por qualquer cidadão ou pessoa
jurídica devidamente representada, de fato que possa constituir infração à legislação que
regulamenta a Educação Física;
IV - Cancelamento: ação, devidamente fundamentada, de tornar sem efeito o
ato que se reputar inconveniente, inoportuno (por revogação) ou ilegal (pela anulação),
praticado durante o exercício da fiscalização pelo CREF4/SP;
V - Estabelecimento: espaço físico destinado, formal ou informalmente, a
práticas de atividades privativas dos Profissionais de Educação Física;
VI - Entidade: pessoa jurídica prestadora de atividades profissionais da
Educação Física registrada no CREF4/SP;
VII - Fiscalizado: estabelecimento, entidade, profissional de Educação Física
e/ou pessoa física constatada ou identificada pelo Agente de Fiscalização, que recebe
fiscalização presencial ou virtual pelo CREF4/SP;
VIII - Representação: ato pelo qual um membro ou funcionário, em nome do
CREF4/SP, mediante autorização expressa nos termos do Regimento Interno deste,
expede comunicado, notificação ou requerimento a outro órgão público ou a entidade
privada, referente à ocorrência que diga respeito à regulamentação da Educação
Física;
IX - Irregularidades: descumprimento a qualquer norma estabelecida pela
legislação que regulamenta a atividade profissional da Educação Física;
X - Registro de Fiscalização - Auto de Infração: ato administrativo praticado
pelo Agente de Fiscalização do CREF4/SP, presencialmente ou virtualmente, pelo qual se
promove o auto de infração de pessoa física ou jurídica, quando identificado o
descumprimento à legislação regulamentadora da Educação Física;
XI - Registro de Fiscalização: ato administrativo praticado pelo Agente de
Fiscalização do CREF4/SP, presencialmente ou virtualmente, quando não identificado
irregularidades nas diligências de fiscalização, em cumprimento à legislação
regulamentadora da Educação Física;
XII - Impugnação: ato de contestação praticado pelo fiscalizado em face da
autuação sofrida, através do qual busca anular o procedimento executado pelo Agente
de Fiscalização ou impedir a aplicação de penalidade.
XIII - Recurso: ato de questionar a decisão da primeira instância para a
instância superior, com o objetivo de reformar a decisão ou parte dela.
XIV - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - ato de dar a oportunidade
do Compromissário corrigir eventual conduta praticada, passível de ser caracterizada
como infração ética, ou se abster de praticá-la, evitando a instauração de Processo Ético
Disciplinar.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO PELO CREF4/SP
Seção II - Do Departamento de Fiscalização: Composição e Atribuições
Art. 2º - A Fiscalização do CREF4/SP será realizada por seus órgãos e
departamentos, de maneira integrada, respeitada a hierarquia estabelecida entre eles,
dentro dos limites de atribuições previstas no Regimento Interno do Conselho, Plano de
Cargo, Carreiras e Salários e esta resolução, sem prejuízo de outras previstas em outros
atos normativos a que estiverem vinculados.
Art. 3º - Integram a estrutura de fiscalização do CREF4/SP:
I - Câmara de Fiscalização - CFisc;
II - Departamento de Fiscalização - Fisc.
Da Câmara de Fiscalização:
Art. 4º - À Câmara de Fiscalização do CREF4/SP, sem prejuízo de outras
atribuições previstas no regimento interno do CREF4/SP, compete:
I - zelar pela orientação e fiscalização do exercício e das atividades
profissionais dos Profissionais de Educação Física;
II - propor e/ou apreciar ato normativo que verse sobre a orientação e
fiscalização do exercício e das atividades profissionais dos Profissionais de Educação
Física;
III - responder consultas e orientar à área de fiscalização do CREF4/SP;
IV - orientar, programar e controlar as atividades desenvolvidas pela
Fiscalização do CREF4/SP;
V - elaborar sugestões para alteração deste manual, encaminhando-as à
Diretoria para posterior análise do Plenário do CREF4/SP;
VI - elaborar instruções para a regulamentação das atividades previstas neste
manual, a fim de viabilizar da melhor maneira o exercício da fiscalização atendendo aos
fundamentos legais pertinentes, encaminhando-as à Diretoria para posterior análise do
Plenário do CREF4/SP;
VII - informar à Diretoria, através de relatórios mensais, as ações e as
atividades desenvolvidas pelo setor de fiscalização;
VIII - emitir pareceres sobre assuntos referentes à fiscalização, quando
solicitado pelo Plenário do CREF4/SP ou por sua Diretoria;
IX - participar do programa de capacitação dos Agentes de Orientação e
Fiscalização do CREF4/SP;
X - julgar, em segunda instância, os recursos interpostos contra decisão
proferida pela Diretoria do Departamento de Fiscalização em processos administrativos
decorrentes de impugnação a atos decorrentes da fiscalização do CREF4/SP.
Do Departamento de Fiscalização
Art. 5º - Compõem a estrutura do Departamento de Fiscalização - FISC do
CREF4/SP:
I - Diretor do Departamento de Fiscalização;
II - Chefe(s) do Departamento de Fiscalização do CREF4/SP;
III - Encarregado(s) do Departamento de Fiscalização do CREF4/SP;
IV - Agente(s) de Fiscalização do CREF4/SP;
V - Demais empregados do Departamento de Fiscalização do CREF4/SP.
§ 1º - Entende-se por "Departamento de Fiscalização" a área administrativa e
operacional do CREF4/SP que cuida especificamente das diligências de Fiscalização.
§ 2º - Compete ao Departamento de Fiscalização a execução de todas as
ações de fiscalização.
Art. 6º - Compete ao Diretor do Departamento de Fiscalização:
I - coordenar todas as atividades do Departamento de Fiscalização,
promovendo a capacitação dos funcionários sob sua responsabilidade;
II - zelar pelo cumprimento das diretrizes e procedimentos previstos nesta
resolução durante o exercício da fiscalização do exercício profissional;
III - reportar-se à Presidência, à Câmara de Fiscalização ou à Superintendência
Executiva em todas as situações administrativas do Departamento;
IV - encaminhar relatórios à Câmara de Fiscalização (CFisc) de todas as
atividades do Departamento, inclusive as administrativas;
V - encaminhar relatórios à Superintendência Executiva de todas as atividades
administrativas do Departamento;
VI - reportar-se à Câmara de Fiscalização em todas as questões relacionadas
às questões técnicas e procedimentais do Departamento;
VII - propor representação às autoridades competentes e entidades de classe
sobre os fatos que forem apurados e cuja solução ou repreensão não seja da Fiscalização
do CREF4/SP;
VIII - encaminhar às autoridades competentes e entidades de classe as
irregularidades encontradas e não corrigidas dentro do prazo estipulado na legislação;
IX - encaminhar aos Departamentos do CREF4/SP as irregularidades apuradas
pela Fiscalização do CREF4/SP para que as providências cabíveis sejam tomadas;
X - programar e determinar as atividades desenvolvidas pela fiscalização do
CREF4/SP, de acordo com as diretrizes e recomendações estabelecidas pela Câmara de
Fiscalização;
XI - avaliar o cumprimento das atividades atribuídas a cada empregado do
Departamento de Fiscalização do CREF4/SP, valendo-se de relatórios periódicos para
avaliação de desempenho, de acordo com as metas estabelecidas pela Câmara de
Fiscalização;
XII - reunir-se com os Agentes de Fiscalização periodicamente para análise,
avaliação e execução dos planos de ação estabelecidos pela Cfisc., ou pela
Superintendência Executiva do CREF4/SP e pelo próprio Departamento de Fiscalização, e
os relatórios de inspeção, com a finalidade de correção de falhas e suas respectivas
orientações;
XIII - atender ao público em geral, inclusive profissionais fiscalizados;
XIV - ter conhecimento de todas as correspondências recebidas ou enviadas
pelo Departamento de Fiscalização;
XV - participar de reuniões com o Presidente do CREF4/SP, a Diretoria e
Plenário do CREF4/SP, quando requisitado, para prestar informações sobre atividades do
Departamento de Fiscalização;
XVI - representar o CREF4/SP em eventos, inclusive para realizar palestras e
cursos, bem como participação de outros eventos, quando autorizado por seu
superior;
XVII - acompanhar e colaborar com a apreensão, pela Polícia Judiciária e/ou
Vigilância Sanitária, dos instrumentos e tudo o mais que sirva, ou tenha servido, ao
exercício ilegal da profissão e demais práticas delituosas;
XVIII - promover a ação integrada e sinérgica do Departamento de
Fiscalização do CREF4/SP, colaborando para o bem-estar de todos os seus integrantes;
XIX - zelar pelo cumprimento de toda diligência demandada por qualquer
departamento do CREF4/SP, Presidência, Diretoria e Plenário.
XX - Guardar sigilo dos dados das pessoas jurídicas e físicas de acordo com
a Legislação vigente.
Art. 7º - Compete ao Chefe do Departamento de Fiscalização:
I - auxiliar o Diretor do Departamento de Fiscalização em todas as suas
atividades;
II - desempenhar as atividades determinadas pelo Diretor, desde que não
sejam exclusivas deste;
III - substituir o Diretor do Departamento de Fiscalização na sua ausência;
IV - exercer as atividades previstas nos incisos III, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XVI,
XVII e XIX do artigo anterior, quando delegadas pelo Diretor do Departamento.
Art. 8º - Compete ao Encarregado do Departamento de Fiscalização:
I - auxiliar o Diretor e Chefe do Departamento de Fiscalização em todas as
suas atividades;
II - desempenhar as atividades determinadas pelo Diretor e Chefe, desde que
não sejam privativas destes;
III - substituir o Chefe do Departamento de Fiscalização na sua ausência;
IV - exercer as atividades previstas nos incisos III, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XVII,
XIX do art. 6 º, quando delegadas pelo Diretor e Chefe do Departamento.
Art. 9º - Compete ao Agente de Fiscalização:
I - realizar diligências presenciais e/ou virtuais de fiscalização do exercício
profissional da Educação Física em todo o estado de São Paulo, de acordo com o
planejamento, roteiros e estratégias previamente elaborados;
II - atender com a maior diligência possível as determinações da diretoria e
chefia do Departamento de Fiscalização do CREF4/SP e as metas estipuladas pela Câmara
de Fiscalização;
III - quando não ocorrer o cumprimento do cronograma proposto pelo
Departamento de Fiscalização, justificar em relatório;
IV - auxiliar os departamentos do CREF4/SP na realização de diligências
externas;
V - apresentar e inserir nos sistemas informatizados (quando houver) os autos
e relatórios das autuações, diligências, notificações e outros elementos comprobatórios,
integrantes do processo de fiscalização, conforme orientações gerais;
VI - apresentar relatórios circunstanciados das autuações, diligências,
notificações e outros elementos comprobatórios, integrantes do processo de fiscalização,
conforme orientações gerais;
VII - orientar à sociedade em geral, inclusive os Profissionais de Educação
Física, os dirigentes das instituições de saúde e de ensino, acerca do Sistema
CONFEF/CREFs;
VIII - orientar os profissionais de Educação Física a proceder a sua
regularização perante o Conselho Regional, autuar e notificar os Profissionais de
Educação Física, Pessoas Físicas e Jurídicas que estão em exercício irregular e requerer
a interrupção das atividades de Educação Física daqueles que estiverem em exercício
ilegal, seja presencialmente ou virtualmente;
IX - participar das reuniões com o Diretor, Chefe e o Encarregado do
Departamento de Fiscalização, para apresentação de relatórios das atividades realizadas,
orientação e recebimento do roteiro de visitas e demais documentos referentes às
atividades a serem desenvolvidas;
X - realizar palestras na área de circunscrição do Conselho Regional ou fora
dela, quando designado pelo Diretor do Departamento de Fiscalização ou Diretoria do
CREF4/SP;
XI - prestar esclarecimentos aos profissionais de Educação Física e atender,
quando necessário, ao público de modo geral, bem como, aos profissionais convocados
ou outros que necessitem de orientação referente às normatizações do exercício da
profissão;
XII - executar outras tarefas, sempre que necessário ou quando solicitado pela
Administração do CREF4/SP ou CFISC, desde que dentro dos limites de suas atribuições
e enquanto representante do CREF4/SP;
XIII - orientar a elaboração e a apresentação de denúncias, visando sua
respectiva fundamentação e proceder aos devidos encaminhamentos;
XIV - orientar o Responsável Técnico, quanto à organização do serviço e suas
atividades;
XV - solicitar da autoridade policial garantia de acesso às dependências de
onde ocorrer o exercício profissional de Educação Física, quando houver impedimentos
ou obstáculos à ação de fiscalização;
XVI - comunicar as autoridades competentes o exercício ilegal da profissão ou
qualquer outra conduta que não se coadune com a legislação vigente;
XVII - identificar em todas as divulgações a utilização obrigatória do nome e
número do registro profissional no CREF4/SP, conforme Resolução CREF4/SP nº
123/2020;
XIII - auxiliar aos órgãos públicos e privados na realização de diligências
externas.
XIX - participar de eventos, cursos e treinamentos, quando convocado.
Art. 10º - Compete aos demais empregados do Departamento de Fiscalização
do CREF4/SP:
I - auxiliar o Departamento de Fiscalização em suas atividades internas,
externas e virtuais;
II - esclarecimentos de dúvidas quanto a procedimentos da Fiscalização do
CREF4/SP, acompanhamento de processos, recursos etc;
III - auxiliar na elaboração de relatórios periódicos das atividades
desenvolvidas no Departamento de Fiscalização, conforme orientação do
Departamento;
IV - elaborar relatórios de suas atividades, no padrão exigido pelo
departamento;
V - auxiliar o Departamento de Fiscalização no controle dos prazos de todos
os atos praticados nos processos administrativos;
VI - coletar as informações obtidas pelos Agentes de Fiscalização e
disponibilizá-las de forma fidedigna no sistema de processamento de dados do
CREF4/SP;
VII - desenvolver quaisquer outras atividades afins relacionadas ao seu cargo
ou quando determinado por sua chefia, auxiliando, inclusive, outros departamentos do
CREF4/SP, quando indispensável.
Seção III - Do Programa de Capacitação dos novos empregados do
Departamento e Agentes de Fiscalização.
Art. 11 - O programa de capacitação dos empregados e dos Agentes de
Fiscalização do CREF4/SP possui como finalidade a formação de empregados aptos a
exercerem suas funções com segurança, ética, responsabilidade e eficiência, em respeito
à legislação em vigor e aos princípios que regem a administração pública.
Parágrafo único - O CREF4/SP manterá, de forma permanente, programa de
capacitação dos empregados e dos Agentes de Fiscalização descrito nesta seção, sob
coordenação da Câmara de Fiscalização com vistas à efetividade, qualidade e
unicidade.
Art. 12 - O programa de capacitação dos empregados do Departamento e dos
Agentes de Fiscalização é composto pelas seguintes etapas e temas:
I - Introdução:
a) Procedimentos do Departamento de Fiscalização;
b) Apresentação da sede e/ou seccionais do CREF4/SP e estrutura de trabalho
ao novo empregado ou Agente de Fiscalização;
c) Apresentação do Código de Conduta do CREF4/SP;
d) Introdução às atividades internas do CREF4/SP;
e) Divulgação do conceito e do cronograma de capacitação a ser cumprido;
f) Aprendizado das atividades internas do CREF4/SP e do Departamento de
Fiscalização;
g) Treinamento do sistema informatizado de dados do CREF;
h) Apresentação dos documentos físicos/digitais e modelos padronizados
utilizados pelo Agentes de Fiscalização durante o exercício de suas funções;
i) Apresentação dos equipamentos e da frota de veículos: estrutura,
responsabilidades e condições de utilização.
III - Legislação Aplicável:
a) legislação do exercício profissional da Educação Física;
b) estudo do Regimento Interno do CREF4/SP e do CONFEF, com ênfase nos
artigos diretamente relacionados à fiscalização;
c) apresentação de Resoluções, Portarias e outros documentos do CREF4/SP e
do CONFEF que versam sobre o trabalho de fiscalização, em especial a presente
normatização e o Código de Ética Profissional;
d) demais normas de interesse da Fiscalização;
e) decisões judiciais em vigor.
IV - Objetivos da Fiscalização:
a) a fiscalização enquanto proteção dos interesses da coletividade;
b) do Processo Ético-Disciplinar;
c) das representações às autoridades competentes;
d) da anulação ou revogação do Registro de Fiscalização anotado como Auto
de Infração;
e) da utilização de meios presenciais e virtuais de fiscalização.
IV - Planos de Ação e Estratégias:
a) mapeamento de cidades/áreas a serem fiscalizadas;
b) métodos de pesquisa de estabelecimentos não registrados no CREF4/SP;
c) estratégias especiais para fiscalização de eventos, órgãos públicos e
instituições de ensino;
d) estratégias especiais para fiscalização em operações conjuntas;
e) estratégias especiais para fiscalização de uso de internet e redes sociais no
exercício da Profissão de Educação Física;
f) estratégias especiais para a fiscalização do exercício da Profissão de
Educação Física na internet;
V - Etapas na formação do empregado e Agentes de Fiscalização em relação
aos Procedimentos de Fiscalização:
a) acompanhamento de ações do Agentes de Fiscalização enquanto
observador; (Para Agente de Fiscalização)
b) aprendizado prático supervisionado;
c) ação independente como Agentes de Fiscalização; (Para Agente de
Fiscalização)
VI - Habilidades de Comunicação e Interação dos empregados e dos Agentes
de Fiscalização.
Seção IV - Da Postura dos empregados e Agente de Fiscalização Perante a
Sociedade
Art. 13 - São norteadores de conduta inerentes ao exercício da função de
Agente de Fiscalização do CREF4/SP, dentre outras:
I - Respeitar e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a
legislação pátria e as normas do Sistema CONFEF/ CREFs, observando-se a disciplina e a
hierarquia;
II - Exercer a função com comprometimento, dignidade, ética e respeito à
coisa pública;
III - tratar com respeito e dignidade os colegas, demais funcionários do
Conselho, as autoridades, os Profissionais de Educação Física e os cidadãos com os quais
mantenha contato no exercício da função, exigindo para si idêntico tratamento;
IV - trabalhar em harmonia com os objetivos institucionais e a estrutura
organizacional do CREF4/SP;
V - realizar rigorosamente todos os atos indispensáveis à sua função, com
presteza, correção, dedicação, qualidade profissional e compromisso;
VI - efetuar o registro dos fatos de forma precisa, clara, objetiva e eficiente,
buscando preservar e assegurar a verdade, como dever e direito de todo cidadão,
mesmo que contrariando interesses particulares ou institucionais;
VII - nortear suas ações pela dignidade, probidade, decoro, zelo, eficácia e
consciência dos princípios éticos, seja no exercício da função de Agente de Fiscalização,
ou ainda fora dele, dirigindo seus atos, comportamentos e atitudes para a preservação
da honra e da dignidade da sua função, e buscando sempre o compromisso de bem
servir ao interesse público;
VIII - evitar condutas que possam prejudicar a imagem da instituição,
esforçando-se para evitar erros, descasos, negligências, desídias, desatenções das
atribuições da função pública e abuso de autoridade;
IX - quando utilizar qualquer equipamento de captura de vídeo, imagem e/ou
som durante a fiscalização, respeitar a legislação vigente.