PORTARIA-COFFITO Nº 333, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 5)

Art. 35 - O requisitante da Diária, Auxílio Representação ou Verba de
Representação responderá como ordenador da despesa, cabendo ao Presidente em
conjunto com o Tesoureiro, apenas o encaminhamento da solicitação para o Departamento
Financeiro, a quem cabe o procedimento de liquidação da despesa.
§ 1º - Quando o beneficiário da Diária, Auxílio Representação ou Verba de
Representação for o Presidente ou o Tesoureiro o encaminhamento da solicitação se dará
pelo Primeiro Vice-Presidente e pelo Segundo Tesoureiro, respectivamente, ou quem os
suceder na forma do Regimento Interno do CREF4/SP.
§ 2º - Caberá ao Departamento Financeiro no procedimento de liquidação da
despesa prevista no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, observar se a requisição cumpre os
requisitos previstos nessa Resolução e na Portaria que a regulamentar, emitindo ordem de
pagamento na forma do art. 64 Lei nº 4.320/1964 e Portaria CREF4/SP nº 3255/2021.
Art. 36 - Considera-se Sede do CREF4/SP as cidades onde o CREF4/SP possua
Seccional voltada ao atendimento do Profissional de Educação Física.
Art. 37 - O ocupante de cargo em comissão só fará jus ao recebimento de diária
nos seguintes casos:
I - Quando a atividade exigir pernoite fora do local de lotação.
II - Para atividade dentro do Estado de São Paulo que não exija pernoite,
realizada fora do local de lotação, quando o CREF4/SP não fornecer o transporte.
III - Em viagem interestadual com ou sem pernoite.
Art. 38 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 01.09.2024, revogando a Resolução CREF4/SP nº 152/2022.
NELSON LEME DA SILVA JUNIOR