PORTARIA-COFFITO Nº 333, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 5)

PORTARIA-COFFITO Nº 333, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Regula os procedimentos para registro do título de
especialista profissional obtido por meio de pós-
graduação de caráter lato sensu e apostilamento de
títulos de pós-graduação acadêmica de caráter lato ou
stricto sensu.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- COFFITO, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei
nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO a necessidade de normatização dos procedimentos para registro
do título de especialista profissional obtido através de pós-graduação de caráter lato sensu;
CONSIDERANDO as Resoluções-COFFITO nº 377/2010 e nº 378/2010, as quais
normatizaram os procedimentos para registro do título de especialista profissional, por meio
do exame de conhecimento;
CONSIDERANDO que a Resolução-COFFITO nº 377/2010, acerca da especialidade
profissional em Fisioterapia, em seu Anexo I, Título VIII, art. 26; e a Resolução-COFFITO nº
378/2010, acerca da especialidade profissional em Terapia Ocupacional, em seu Anexo I, Título
VIII, art. 32, declaram que não se aplicam aos casos de expedições anteriores à data da
publicação, tanto para títulos de especialidade profissional expedidos por cursos reconhecidos
anteriormente pelo COFFITO, bem como para o registro/apostilamento de títulos de pós-
graduação acadêmica de caráter lato ou stricto sensu; resolve:
Artigo 1º Nas hipóteses de profissionais que tenham concluído cursos de pós-
graduação iniciados antes da publicação das Resoluções-COFFITO nº 377/2010 e nº 378/2010,
para análise e obtenção do registro pelo COFFITO, é obrigatório que:
I - O curso de pós-graduação tenha projeto pedagógico aprovado previamente à
publicação das Resoluções-COFFITO nº 377/2010 e nº 378/2010, ocorrida em 14 de julho de
2010, conforme publicação no site desta Autarquia: https://www.coffito.gov.br/nsite/wp-
content/uploads/2023/07/Aprovados-207-208.pdf;
II - O curso de pós-graduação lato sensu tenha sido iniciado antes da publicação
das Resoluções-COFFITO nº 377/2010 e nº 378/2010, que ocorreu em 14 de julho de 2010;
III - O curso de pós-graduação tenha sido iniciado após a conclusão do curso de
graduação;
IV - Sejam atendidos os demais critérios e requisitos previstos em Resolução do
COFFITO, específicos da Especialidade solicitada.
Parágrafo único. Em caso de cumprimento de todos os requisitos acima, o
Departamento de Registro, Especialidades e Títulos, que é o responsável pela análise e registro
dos títulos, tem autonomia administrativa para concluir o processo de registro de especialista
profissional, sendo facultativo o envio à Procuradoria Jurídica do COFFITO - PROJUR, em casos
extraordinários.
Art. 2º Após a publicação desta Portaria, somente serão recebidos pelo
Departamento de Registro, Especialidades e Títulos do COFFITO os documentos para registro
de especialista profissional.
Art. 3º O registro/apostilamento acadêmico dos títulos de pós-graduação
acadêmica de caráter lato ou stricto sensu não serão mais realizados, somente em casos
excepcionais e mediante justificativa, exclusivamente nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional (CREFITOs), e/ou até que seja editada normativa específica para estes
casos.
Art. 4º O COFFITO não realizará registro/apostilamento acadêmico a partir da
publicação e publicização desta norma junto aos Regionais.
Art. 5º Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria do COFFITO.
Art. 6º Esta portaria normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 195, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO -
CREF4/SP, no uso de suas atribuições regimentais, e:
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 533/2024;
CONSIDERANDO que os mandatos dos Conselheiros integrantes dos Conselhos
Regionais são honoríficos, sem vínculo empregatício;
CONSIDERANDO que o cumprimento da finalidade institucional dos Conselhos
de Fiscalização do Exercício Profissional exige, o deslocamento de Conselheiros,
convidados, representantes e integrantes do quadro de pessoal;
CONSIDERANDO que o pagamento de concessão de diárias, gratificações por
presença, verbas de representação e auxílios de representação pela participação em
reuniões deliberativas tem por objetivo indenizar por despesas com deslocamento,
alimentação, hospedagem, dentre outras, sem configurar salário ou subsídio;
CONSIDERANDO que o valor das diárias, gratificações por presença, verbas de
representação e auxílios de representação deve ser condizente com a real situação econômica
do país, capaz de indenizar todos os custos suportados pelos Conselheiros, convidados,
representantes e integrantes do quadro de pessoal, quando a serviço do CREF4/SP;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF4/SP, na 287ª Reunião
Ordinária, de 17 de agosto de 2024; resolve:
Art. 1º - A concessão de diária, auxílio representação, gratificação por presença,
verba de representação, bem como a aquisição de passagem e reembolso por
deslocamento, no âmbito do CREF4/SP, resta regulamentada por esta Resolução.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução consideram-se:
I - Atividades do Conselho: reuniões, eventos, representações, treinamentos e
outras atividades institucionais de interesse do CREF4/SP;
II - Convocação: ato de solicitação de comparecimento de pessoa para participar
de atividade de interesse do Conselho, quando no efetivo exercício das funções designadas;
III - Convocado: Conselheiros, integrantes do quadro de pessoal, convidado e
representantes e/ou colaboradores eventuais, quando no efetivo exercício das funções
para as quais foi designado, com custeio de despesas;
IV - Efetivo exercício: quando os convocados atenderem a convocação para
reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário ou quando em atendimento a função ou
representação delegada pela Diretoria ou Plenário do Conselho;
V - Plano de viagem: seleção das opções de passagens e trajetos necessários, pré-
selecionadas pelo Conselho, para o comparecimento do convocado à atividade do Conselho;
VI - Origem/destino: é o trecho de deslocamento entre o endereço de
residência do convocado, ou outro endereço excepcionalmente indicado pelo próprio e
devidamente justificado, dentro do território nacional e o local onde se realizará a
atividade de interesse do Conselho, e vice-versa.
CAPÍTULO I
DAS DIÁRIAS
Art. 2º - Entende-se por diária a indenização paga aos convocados, quando em
efetivo exercício, por despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, fora da
localidade do domicílio ou da sua sede respectiva.
Art. 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da origem,
destinando-se a indenizar as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
§1º - O valor das diárias resta fixado na Tabela I do Anexo I desta Resolução.
§2º - Os valores das diárias serão concedidos pela metade, nos seguintes casos:
I - sempre que o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
II - no dia de retorno à cidade ou município de origem;
III - quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem.
Art. 4º - As diárias serão pagas de uma só vez.
§ 1º - Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, serão
concedidas as diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada a prorrogação.
§ 2º - O cálculo das diárias não contemplará:
I - a antecipação da ida por interesse particular do viajante; e
II - a postergação do retorno por interesse particular do viajante.
Art. 5º - O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões
internas é obrigatório e será providenciado pelo Conselho.
Parágrafo único - A presença de que trata o caput deste artigo deverá ser registrada
diariamente em folha de presença, ata ou outro instrumento que venha a substituí-la.
Art. 6º - O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de relatório
a ser enviado ao Conselho no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do retorno do evento.
Parágrafo único - Até que seja enviado o relatório mencionado no caput deste
artigo, não será autorizado pagamento de novas diárias.
Art. 7º - O pagamento de diária é cumulável com o pagamento de gratificação por presença.
Art. 8º - Devem ser restituídas pelo beneficiário, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis contados da data do retorno, as diárias recebidas em excesso.
§ 1º - Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido no
caput deste artigo, as diárias e o adicional de embarque e desembarque recebidos na
hipótese de, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
§ 2º - Até que seja sanada a pendência, não haverá nova autorização de viagem
ao viajante que não tenha procedido à restituição prevista neste artigo.
§ 3º - A devolução da importância correspondente à diária, nos casos previstos
nesta Resolução, deverá ocorrer mediante recolhimento à conta bancária do CREF4/SP.
Art. 9º - Em caso de deslocamento interestadual será concedido adicional no
valor fixado na Tabela II do Anexo I desta Resolução, com base no Decreto nº 5.992/2006,
por localidade de destino, nos deslocamentos dentro do território nacional, destinado a
cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local
de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO
Art. 10 - Entende-se por auxílio representação a indenização por despesas com
alimentação e locomoção urbana, quando as mesmas ocorrerem na mesma região
metropolitana onde têm domicílio ou exercício.
Art. 11 - Os convocados, quando no efetivo exercício na mesma região
metropolitana onde têm exercício e/ou residam, farão jus à percepção de auxílio
representação, não acumulável com a diária, não podendo ultrapassar 01 (um) auxílio por
dia, nos valores fixados na Tabela III do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - Não farão jus ao auxílio de que trata o art. 10 desta
Resolução os funcionários do Conselho que emitiu a convocação para representação na
mesma região metropolitana onde têm exercício.
Art. 12 - O recebimento das importâncias correspondentes ao auxílio
representação fica condicionado à comprovação da efetiva participação nos eventos, sendo
desnecessária a comprovação dos gastos efetuados.
§ 1º - O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões internas
será providenciado pelo Conselho, através de folha de presença, ata ou outro instrumento
que venha a substituí-la, onde deverá constar o registro diário.
§ 2º - O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de relatório
a ser enviado ao Conselho no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do retorno do evento.
§ 3º - Até que seja enviado o relatório mencionado no parágrafo anterior, não
será autorizado pagamento de novos auxílios.
Art. 13 - O auxílio representação não pode ser pago cumulativamente com a diária.
CAPÍTULO III
DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL
Art. 14 - Será devida a verba de representação virtual aos convocados, quando
em efetivo exercício, destinada à indenização dos meios materiais utilizados para o
desempenho de suas funções.
Parágrafo único - Não farão jus a verba de que trata o art. 14 desta Resolução
os funcionários do Conselho que emitiu a convocação.
Art. 15 - Para o pagamento da verba de representação, observar-se-á os valores
correspondentes a um dia de atividade representativa, nos termos da Tabela IV do Anexo
I desta Resolução.
§ 1º - Não será concedida verba de representação de forma presencial
cumulativamente com verba de representação em ambiente virtual.
§ 2º - Não será concedida verba de representação em ambiente virtual para
participação nas reuniões das Câmaras Permanentes, Temporárias e Grupos de Trabalho.
§ 3º - Não será concedida verba de representação em ambiente virtual para
participação nas reuniões dos Profissionais Delegados.
Art. 16 - O pagamento dos valores descritos no artigo anterior, resta limitado
ao número máximo mensal de 09 (nove) verbas de representação.
§ 1º - Em caráter excepcional, poderá ser pago número maior de verba de
representação em ambiente virtual, desde que devidamente justificado e autorizado pela
Diretoria do Conselho.
§ 2º - O pagamento de verba de representação em ambiente virtual, dada a
especialidade da circunstância, é de natureza indenizatória, devendo ser comprovada
mediante apresentação de relatório para cada atividade designada do convocado,
atestando o cumprimento da atividade/função que lhe foi confiada.
Art. 17 - O recebimento das importâncias correspondentes a verba de
representação em ambiente virtual fica condicionado à comprovação da efetiva
participação no evento, sendo desnecessária a comprovação dos gastos efetuados.
§ 1º - O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões internas
será providenciado pelo Conselho, através de folha de presença, ata ou outro instrumento
que venha a substituí-la, onde deverá constar o registro diário.
§ 2º - O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de relatório
a ser enviado ao Conselho no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da data do evento.
§ 3º - Até que seja enviado o relatório mencionado no parágrafo anterior, não
será autorizado pagamento de novas verbas.
CAPÍTULO IV
DA GRATIFICAÇÃO POR PRESENÇA
Art. 18 - Aos Conselheiros do CREF4/SP, quando convocados a participar das
reuniões do Plenário e Diretoria, realizadas de forma presencial ou em ambiente virtual, será
concedido o pagamento de gratificação de presença, disciplinado pela Lei nº 5.708/1971.
§ 1º - Consiste a gratificação por presença em verba de natureza remuneratória.
§ 2º - Por se tratar de verba de natureza remuneratória, sobre o valor bruto da
verba, observar-se-ão as incidências de tributos conforme legislação vigente, bem como,
cadastramento e o fornecimento das informações à Previdência Social por meio do e-Social
(Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) ou sistema que
venha substituí-lo.
§ 3º - Para o pagamento da gratificação por presença, observar-se-á os valores
correspondentes por dia de reunião, nos termos da Tabela IV do Anexo I desta Resolução,
limitadas a 10 (dez) reuniões por mês.
§4º - Quando da participação por meio virtual, o valor a ser pago
corresponderá ao local onde realizar-se-á a reunião.
Art. 19 - Os Conselheiros Suplentes, quando participarem das reuniões
deliberativas em substituição aos Conselheiros Titulares, receberão a gratificação de que
trata o artigo 18 desta Resolução, quando devidamente convocados.
CAPITULO V
DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS
Art. 20 - O Conselho enviará a convocação contendo as informações de local,
datas e horários da atividade a fim de que o convocado exerça sua função de
representação na atividade para o qual foi designado.
§ 1º - O convocado deverá informar a alternativa de plano de viagem que melhor
lhe atenda, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos após o recebimento da convocação.
§ 2º - O plano de voo sugerido pelo convocado será analisado dentro dos
critérios desta resolução, podendo o Conselho recusar e ou sugerir a aquisição do voo
proposto com a complementação do valor pelo convocado.
§ 3º - Caso não haja confirmação tempestiva, será adquirida a passagem que o
Conselho entender que seja a mais vantajosa.
§ 4º - O prazo previsto no § 1° deste artigo não se aplica às convocações para
reuniões extraordinárias, eventos ou missões cuja participação do Conselho tenha sido
deliberada em prazo inferior.
Art. 21 - Após o envio do plano de voo pelo convocado, o Conselho poderá
oferecer/ sugerir opções mais adequadas em determinados casos, em relação à valores e
horários e a emissão de passagens será realizada somente após a aprovação/confirmação
pelo convocado, desde que respondido no prazo de 01 (um) dia.
§ 1º - No caso de não haver resposta do convocado, no prazo de 01 (um) dia,
sobre a alteração sugerida, o Conselho adquirirá a passagem ofertada.
§ 2º - Toda comunicação deverá ser feita por e-mail ou por ferramenta
administrativa disponibilizada pelo Conselho.
Art. 22 - As passagens serão adquiridas nas seguintes modalidades:
I- aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;
ll- rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, preferencialmente em classe
executiva ou leito, quando:
a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido;
b)não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data desejada; ou
c)o convocado manifestar preferência por um desses meios de locomoção em
detrimento do transporte aéreo e não ensejem ônus para o Conselho.
Parágrafo único - Excepcionalmente, os bilhetes adquiridos pelo convocado para
viagens nas modalidades "rodoviárias", "ferroviárias" ou "hidroviárias", previamente
autorizados pelo Conselho, poderão ser ressarcidos mediante comprovação do convocado,
por meio de cópia do cartão de embarque nominal e/ou nota fiscal nominal ou cupom
fiscal de pagamento, desde que o contrato para aquisição de passagens firmado pelo
Conselho não tenha a referida modalidade.
Art. 23 - Para a aquisição das passagens aéreas, serão observados a
disponibilidade de voos e os seguintes critérios:
I - quando a atividade iniciar-se antes das 12h, a data de partida poderá ser a véspera;
II - quando a atividade finalizar-se após as 18h, a data de retorno poderá ser o
dia seguinte; e
III - quando houver indisponibilidade de voos entre 7h e 21h, a data de partida
poderá ser a véspera e a de regresso poderá ser o dia seguinte;
IV - preferencialmente em voos diretos, considerando a regra e valor da tarifa disponível.
§ 1º - A escolha da passagem mais vantajosa levará em conta o tempo de voo,
o número de conexões ou escalas e o tempo entre elas, além do valor da tarifa.
§ 2º - A passagem poderá ser emitida de acordo com a indicação do convocado,
inclusive em datas anteriores ou posteriores ao compromisso, desde que o valor, por
trecho, não ultrapasse o percentual de 20% (vinte por cento) em relação ao valor do voo
de ida e/ou volta disponível para o evento sugerido pelo Conselho.
§ 3º - Nos casos não contemplados no § 2º deste artigo, poderá ser emitida
passagem aérea em voo sugerido pelo convocado, desde que este arque, integralmente,
com o valor da diferença em relação ao voo mais vantajoso para o Conselho, não havendo
o pagamento de diárias extras.
§ 4º - Para a verificação do valor das passagens, serão comparados os voos no
trecho necessário, e não em relação ao domicílio do convocado.
§ 5º - Nos casos em que, após a aquisição das passagens, a programação da
viagem for alterada por motivo de força maior, caso fortuito ou por interesse do Conselho,
justificado no pedido de alteração, a solicitação de aquisição em novas datas ou horários
da viagem será processada sem ônus para o convocado.
§ 6º - Não havendo acolhimento à justificativa apresentada, o ônus da alteração
do bilhete de passagem, se houver, será de responsabilidade do convocado.
§ 7º - O pedido de alteração supracitado poderá ser autorizado e as despesas
adicionais decorrentes da remarcação da passagem deverão ser negociadas e pagas
diretamente à agência de viagens contratada pelo Conselho.
§ 8º - O convocado deverá ressarcir diretamente à conta bancária do Conselho
os valores decorrentes do cancelamento da viagem ou do não comparecimento ao
embarque (no show) que deixarem de ser reembolsados pela companhia aérea, no prazo
de até 05 (cinco) dias da data do voo, salvo comprovada ocorrência de caso fortuito, força
maior ou por interesse do Conselho, mediante justificativa documentada.
§ 9º - Não podendo utilizar o(s) bilhete(s) aéreo(s) emitido(s) pelo Conselho e
sem prejuízo das atividades a serem desempenhadas com o deslocamento previsto, em
caráter excepcional e por razões de absoluta necessidade, o convocado poderá adquirir,
por sua própria conta, outro bilhete aéreo, arcando integralmente com essa despesa.
§ 10 - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o convocado não ficará
obrigado a ressarcir o Conselho do bilhete não utilizado, desde que devidamente
informado ao Conselho com prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis de antecedência da
viagem, para cancelamento da passagem.
§ 11 - É obrigatório, no prazo de 05 (cinco) dias da data do voo, o envio ao
Conselho ou juntada ao relatório da atividade da cópia do cartão de embarque ou
comprovante emitido diretamente no sítio eletrônico da companhia aérea, salvo na hipótese
do § 9º deste artigo, caso em que deverá ser fornecido pelo próprio adquirente do bilhete.
Art. 24 - As passagens aéreas poderão ser adquiridas com a franquia de
bagagem incluída uma peça.
§ 1º - Nas viagens em que o deslocamento não exigir pernoite fora do domicílio
as passagens aéreas serão adquiridas sem a franquia de bagagem.
§ 2º - Poderão ser adquiridas bagagens extras, desde que devidamente
justificado, em casos excepcionais, em que o convocado tenha que transportar materiais de
trabalho do Conselho que excedam a franquia de bagagens de 1 (uma) peça.
§ 3º - O convocado poderá solicitar o reembolso com despesas de bagagem
quando excedida a franquia de peso ou volume, por motivo de necessidade do serviço,
desde que devidamente comprovado.
§ 4º - É obrigação do convocado verificar as restrições de peso, dimensões e
conteúdo de suas bagagens, não sendo objeto de ressarcimento quaisquer custos
incorridos pela inobservância às regras da companhia de transporte.
CAPÍTULO VI
DA INDENIZAÇÃO PELO USO DE TRANSPORTE PRÓPRIO
Art. 25 - Conceder-se-á ressarcimento com custos de transporte interurbano
aos convocados referentes ao percurso entre o ponto de origem dos mesmos até o local
onde serão desempenhadas as atividades e vice-versa.
§ 1º - Resta vedada a cumulatividade do ressarcimento mencionado no caput
deste artigo com passagens ou qualquer outra vantagem paga sob o mesmo título ou
idêntico fundamento.
§ 2º - Caberá à Diretoria do Conselho a prévia aprovação do ressarcimento de
que trata o caput deste artigo.
Art. 26 - Nos casos descritos no artigo 25 desta Resolução e, havendo outros
meios de transporte disponíveis, tais como van, ônibus, trem ou barco, será ressarcido o
valor correspondente a passagem utilizada.
Art. 27 - O ressarcimento com custos de transporte interurbano ou
interestadual de que trata esta Resolução, quando o deslocamento se der em veículo
próprio, dar-se-á da seguinte forma:
I- nos deslocamentos com percurso até 60 (sessenta) quilômetros não ocorrerá
o ressarcimento;
II- nos deslocamentos com percurso entre 61 (sessenta e um) quilômetros e 250
(duzentos e cinquenta) quilômetros - R$ 1,07 (um real e sete centavos) por quilômetro rodado;
III - nos deslocamentos com percurso entre 251 (duzentos e cinquenta e um)
quilômetros e 500 (quinhentos) quilômetros rodados - R$ 1,22 (um real e vinte e dois
centavos) por quilômetro rodado;
IV - nos deslocamentos entre 501 (quinhentos e um) quilômetros e 750
(setecentos e cinquenta) quilômetros rodados - R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos)
por quilômetro rodado;
V - nos deslocamentos a partir de 751 (setecentos e cinquenta e um) quilômetros
rodados - R$ 1,53 (um real e cinquenta e três centavos) por quilômetro rodado;
§ 1º - Os valores dispostos no caput deste artigo poderão ser reajustados,
mediante ato do Conselho, sempre que a majoração do preço médio da gasolina no
estado, atingir 20% (vinte por cento).
§ 2º - Para efeito de concessão do ressarcimento de que trata o caput deste
artigo, considerar-se-á meio próprio de locomoção o veículo automotor particular, não
fornecido pelo CREF4/SP e não disponível à população em geral.
§ 3º - O valor total a ser ressarcido, incluindo as despesas mencionadas no
caput e no parágrafo 1º deste artigo, será limitado ao valor correspondente a duas vezes
o valor da passagem de ônibus na categoria leito, quando houver tal opção.
§ 4º - Não serão aceitas solicitações de indenização ou ressarcimento de
despesas decorrentes de sinistros ocorridos durante o deslocamento, tais como panes
mecânicas, perfuração de pneumáticos e colisões, bem como despesas com
estacionamentos.
§ 5º - A distância entre os Municípios será definida com base nas informações
extraídas pelo Conselho de fonte oficial e atualizada que permita o cálculo que se
pretende, levando em consideração a cidade de origem e a de destino e não o endereço
residencial e do local do evento.
§ 6º - O ressarcimento de que trata o caput deste artigo far-se-á somente e
mediante o preenchimento do formulário constante no Anexo II desta Resolução e
posteriormente a comprovação de presença no evento.
Art. 28 - A solicitação de ressarcimento de despesas com transporte deverá ser
apresentada no prazo de até 05 (cinco) dias contados da data final da viagem, mediante
preenchimento do Anexo II desta Resolução.
Art. 29 - A opção de uso de veículo próprio para a realização de atividade oficial
e devidamente convocada, é de total responsabilidade do convocado, inclusive quanto a
possíveis despesas com acidentes ou avarias no percurso.
Parágrafo único - No que concerne à opção de uso de veículo próprio, para fins
de pagamento de diárias, estas serão concedidas limitadas aos dias correspondentes a
viagem realizada através de transporte aéreo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 - O pagamento das verbas e despesas estabelecidas nesta Resolução
será justificado através de relatórios de atividades externas, atas de reuniões e listas de
presença, nas quais restem registradas a presença do beneficiário e a relação direta entre
a função por este exercida, a atividade desempenhada e as finalidades legais e regimentais
do Conselho, respeitadas as peculiaridades de cada caso.
Parágrafo único - O relatório de que trata o caput deste artigo deve conter no mínimo:
a) nome do evento, local e data da sua realização, número de participantes e
nome das autoridades presentes;
b) descritivo da participação, relatando a importância do evento para o CREF4/SP
e/ou para o Profissional de Educação Física, destacando os pontos positivos e negativos;
c) resumo das atividades realizadas no evento e quando houver as realizadas
pelo representante;
d) fotos do evento, e;
e) assinatura.
Art. 31 - O pagamento de diárias, auxílio representação e verba de
representação fica limitada a 20 (vinte) mensais ao Conselheiro Presidente, 16 (dezesseis)
mensais aos Conselheiros integrantes da Diretoria e 12 (doze) mensais aos Conselheiros e
Profissionais Delegados, respeitado os limites de cada verba.
Art. 32 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do
Plenário do CREF4/SP.
Parágrafo Único - O pagamento das verbas estabelecidas nesta Resolução será
justificado através de relatórios de atividades externas, atas de reuniões e listas de
presença, nas quais restem registradas a presença do beneficiário e a relação direta entre
a função por este exercida, a atividade desempenhada, as finalidades estatutárias do
CREF4/SP e relatório fotográfico, respeitadas as peculiaridades de cada caso.
Art. 33 - As requisições de diárias, auxílio representação, verba de
representação e gratificação por presença poderão ser realizadas de forma eletrônica em
sistema disponibilizado pelo CREF4/SP com assinatura eletrônica na forma da Medida
Provisória 983 de 2020 e Medida Provisória nº 2.200-2/2001, sem prejuízo da utilização de
formulário físico em caso de indisponibilidade do sistema.
Art. 34 - Quando a atividade for em outro Estado da federação e houver
autorização da Diretoria, caberá ao CREF4/SP providenciar e custear a despesa do
transporte interestadual.