RESOLUÇÃO CSMPF Nº 234, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 3º A Assessoria de Coordenação contará com analistas, técnicos e
estagiários que colaborarão com as atividades operacionais e de pesquisa.
§ 4º Integra a Assessoria de Coordenação o Núcleo de Apoio a Projetos
Prioritários.
Art. 13. Ao Núcleo de Apoio a Projetos Prioritários, que integra a Assessoria
de Coordenação, compete:
I - fazer a guarda e manutenção de autos, expedientes e demais documentos
de interesse do projeto, observando as cautelas necessárias para a preservação da
segurança e de eventual sigilo;
II - tramitar ofícios, despachos e termos de remessa referentes aos
procedimentos relacionados aos projetos prioritários;
III - supervisionar os estagiários do Núcleo;
IV - realizar a gestão das Caixas Postais do Núcleo de Apoio a Projetos
Prioritários;
V - elaborar análise técnica sobre assuntos relacionados aos Projetos
Prioritários, mediante solicitação do(a) Coordenador(a);
VI - prestar informações sobre o andamento dos projetos prioritários
acompanhados pelo Núcleo;
VII - elaborar roteiros de atuação na esfera temática dos projetos
prioritários;
VIII - elaborar relatório anual do projeto prioritário acompanhado pelo Núcleo,
com vistas à prestação de contas e à divulgação de suas atividades aos órgãos
institucionais e ao público interno e externo;
IX - participar de eventos, cursos e treinamentos para aprimorar a atuação
institucional relativa ao projeto prioritário;
X - gerenciar banco de dados e sistemas, zelando pela disponibilidade de
informações úteis aos integrantes do projeto prioritário;
XI - exercer outras atribuições determinadas pelo(a) Secretário(a) Executivo(a)
e Assessor-chefe de Coordenação relacionadas às atividades de apoio a projetos
deliberados como prioritários pelo Colegiado
Art. 14. Compete à Assessoria de Revisão:
I - assessorar os membros da Câmara no exercício de suas atribuições de
revisão, analisando os autos dos processos e procedimentos distribuídos e elaborando as
minutas de votos e decisões monocráticas, com vistas a facilitar a manifestação do
relator perante o Colegiado;
II - desenvolver estudos, pesquisas e análises jurídicas solicitados pelo
Coordenador da Câmara;
III. - fazer a guarda e manutenção de autos, expedientes e demais
documentos, físicos ou eletrônicos, sob o seu poder, observando as cautelas necessárias
para a preservação da segurança e de eventual sigilo de tais documentos;
IV - manter organizado e disponível o acervo de informações jurídicas afetas
aos processos e procedimentos em tramitação na 4ª Câmara;
V - identificar atuações exitosas e relevantes ou peças de destaque, nos
procedimentos sujeitos à revisão;
VI - identificar precedentes e deliberações relevantes para divulgação em
boletim ou intranet;
VII - controlar o tempo de permanência dos inquéritos e dos procedimentos
distribuídos aos membros para revisão;
VIII - prestar informações sobre o andamento dos procedimentos e das
decisões neles contidos;
IX - organizar as pautas das sessões de revisão e encaminhar aos membros do
Colegiado com a devida antecedência;
X - secretariar as reuniões ordinárias e extraordinárias de Revisão da Câmara,
providenciando a lavratura das respectivas atas;
XI - gerenciar as designações de procedimentos aos analistas que atuam
presencialmente e em teletrabalho;
XII - controlar a frequência e a autorização para concessão de licenças, bem
como preencher e encaminhar as avaliações funcionais dos servidores da Assessoria de
Revisão;
XIII - supervisionar os estagiários da Assessoria de Revisão;
XIV - preparar o resumo das atividades desenvolvidas pela Assessoria de
Revisão, a fim de subsidiar a Assessoria de Coordenação na elaboração do Relatório de
Atividades Anual;
XV - exercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador e pelo
Secretário-Executivo relacionadas às atividades de revisão e aos servidores vinculados à
Assessoria.
§ 1º A Assessoria de Revisão será conduzida por um servidor designado como
Assessor-chefe pelo Coordenador da Câmara.
§ 2º Nas eventuais ausências e impedimentos do Assessor-chefe, assumirá
como substituto o servidor indicado pelo Coordenador.
§ 3º A Assessoria de Revisão contará com analistas, técnicos e estagiários que
colaborarão com as atividades de assessoramento jurídico, operacional e de pesquisa aos
membros da Câmara.
§ 4º Integra a Assessoria de Revisão o Núcleo de Apoio ao Colegiado.
Art. 15. Ao Núcleo de Apoio ao Colegiado, que integra a Assessoria de
Revisão, compete:
I - controlar o fluxo dos processos e procedimentos que tramitam na Câmara,
recebendo-os e distribuindo-os imediatamente, aleatória e proporcionalmente, entre
membros da Câmara, bem como mantendo atualizados os registros de entrada,
andamento e saída dos feitos físicos e eletrônicos;
II - providenciar vistas, juntadas e desentranhamentos relacionados aos
processos e procedimentos em análise pelo Colegiado, bem como prestar informações
sobre o andamento de tais feitos e das decisões neles contidas;
III - fazer a guarda e manutenção de autos, expedientes e demais documentos
de interesse do Colegiado, observando as cautelas necessárias para a preservação da
segurança e de eventual sigilo;
IV - cadastrar as sessões ordinárias e extraordinárias no Sistema Único, as
pautas nos sítios eletrônicos da Câmara com a devida antecedência, conforme previsto
na Resolução CNMP nº 173, de 4 de julho de 2017;
V - cadastrar as deliberações no sistema institucional, lavrar as atas e dar
publicidade às deliberações do colegiado em matérias de revisão, nos termos da
Resolução CNMP nº 173, de 4 de julho de 2017;
VI - autuar procedimentos administrativos, por determinação do Coordenador,
observado o previsto na Resolução CNMP nº 174, de 4 de julho de 2017;
VII - tramitar ofícios, despachos e termos de remessa referentes aos
procedimentos deliberados pelo Colegiado;
VIII - realizar a remessa dos procedimentos deliberados e das decisões
monocromáticas;
IX - fazer o inventário dos autos;
X - supervisionar os estagiários do setor;
XI - gerenciar os servidores em teletrabalho;
XII - realizar a gestão das Caixas Postais do Núcleo de Apoio ao Colegiado;
XIII - exercer outras atribuições determinadas pelo(a) Secretário(a)
Executivo(a) e Assessor-chefe de Revisão relacionadas às atividades de apoio ao
Colegiado e aos servidores vinculados ao setor.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Do Colegiado
Art. 16. A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão reunir-se-á em sessão
ordinária de revisão e em sessão ordinária de coordenação e integração, em
conformidade com calendário aprovado pelo Colegiado, e extraordinariamente sempre
que, por relevante motivo, seja convocada pelo Coordenador ou solicitada por 3 (três)
membros do Colegiado.
§ 1º As deliberações serão realizadas em sessão pública, franqueada a
sustentação oral a todos os interessados, com o quórum mínimo de 2 (dois) membros,
ocupantes de ofícios distintos, sendo pelo menos um titular.
§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples de 3 (três) votos,
com a participação dos 3 (três) ofícios, observada a presença de, pelo menos, 1 (um)
titular, que deve ser ocupante de ofício distinto do ofício desonerado, nos casos de
apreciação dos feitos conclusos em substituição aos membros suplentes.
§ 3º Estando presentes apenas membros ocupantes de 2 (dois) ofícios e,
havendo discordância de votos, a deliberação será adiada para a sessão seguinte.
§ 4º Poderão ser realizadas sessões eletrônicas, nos termos de portaria
específica.
§ 5º A participação de um ou mais membros na sessão poderá ocorrer por
meio de videoconferência ou outro meio eletrônico ou audiovisual.
Art. 17. Os feitos que ingressarem na 4ª Câmara de Coordenação e Revisão
serão distribuídos entre os 3 (três) Ofícios, ocupados por seus membros titulares,
observando-se a alternatividade, igualdade, publicidade, impessoalidade, conexão e
prevenção.
§ 1º Será relator do feito o membro que o receber em distribuição.
§ 2º Em caso de afastamento legal do titular, superior a 30 (trinta) dias, os
feitos distribuídos ao ofício de revisão ocupado pelo membro titular afastado, serão
conclusos em substituição para o respectivo suplente, salvo em razão de férias
regulamentares. No caso de suplente com relatoria, em situação semelhante de
afastamento, os feitos retornam ao titular do ofício.
§ 3º Em caso de necessidade do serviço, justificada por ato formal do
membro titular, encaminhado por ofício ao Coordenador da Câmara, visando a
manutenção ou a redução da carga de processos em matéria de revisão, poderão, os
feitos distribuídos aos ofícios, ser conclusos em substituição, para desoneração aleatória
e automática de até 50% dos processos de revisão, aos respectivos suplentes, como
forma de auxiliar os membros titulares.
§ 4º No caso de impedimento ou suspeição do relator, os autos serão
redistribuídos a outro membro.
§ 5º Ficam excluídos da distribuição os processos e procedimentos vinculados
por dependência, bem como expedientes internos de caráter administrativo e os
documentos e peças de informações que, a critério do Coordenador, devam ser
meramente encaminhados a outros órgãos institucionais do Ministério Público Federal.
§ 6º A distribuição ocorrerá também nos períodos de férias e recessos.
Art. 18. Realizada a distribuição, os autos serão encaminhados ao Relator para
elaboração do voto, observada a ordem cronológica de ingresso ou a urgência na
apreciação.
Parágrafo único. Deverão ser priorizados os processos judiciais e os
procedimentos relativos a conflitos e declínios de atribuições, bem como aqueles que
detenham preferência estabelecida em lei.
Art. 19. Compete ao relator do processo ou procedimento:
I - relatar o caso e proferir o voto;
II - solicitar as informações necessárias para instruí-lo aos órgãos do
Ministério Público Federal ou a outras instituições;
III - manifestar-se nos recursos encaminhados à Câmara, nos casos em que
tenha prolatado o voto, sugerindo o encaminhamento, se for o caso, ao Conselho
Institucional.
Parágrafo único. O relator poderá decidir monocraticamente nos seguintes
casos:
I - devolução dos autos à unidade de origem para providenciar a intimação do
interessado para oferecer recurso voluntário;
II - encaminhamento do feito a outra Câmara ou à Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão, quando a matéria nele versada for estranha à competência da 4ª
Câmara;
III - restituição para reexame, pelo procurador natural, de razões de recurso
ou documentação acostada aos autos após a remessa à Câmara, ainda não analisadas por
ele;
IV - outras matérias, com autorização deliberada pelo Colegiado.
Art. 20. Após a devida análise dos feitos, são elaboradas minutas de votos
com o encaminhamento aos membros do Colegiado para a aprovação e posterior
deliberação em sessões de julgamento.
Art. 21. O voto receberá numeração sequencial do sistema informatizado
utilizado e terá sua íntegra cadastrada eletronicamente no Sistema Único.
Art. 22. A Assessoria de Revisão providenciará a pauta, com número do
procedimento e ementa do voto, que serão distribuídos aos membros em até 2 (dois)
dias úteis antes da sessão de julgamento.
Art. 23. O relator assinará o voto eletronicamente no Sistema Único, com
antecedência de 1 (uma) semana à realização da sessão.
Art. 24. Recebidos os autos de procedimentos extrajudiciais, inquéritos
policiais ou processos judiciais, a Câmara decidirá:
I - homologar a promoção de arquivamento ou o declínio de atribuições;
II - rever a promoção de arquivamento ou o declínio de atribuições, caso em
que:
a) os autos retornarão à origem para prosseguimento do feito;
b) o julgamento poderá ser convertido em diligência para realização de atos
imprescindíveis à decisão do colegiado;
c) os autos serão encaminhados a outro órgão do Ministério Público
Federal;
III - deliberar sobre eventual conflito de atribuições entre ofícios vinculados à
4ª Câmara de Coordenação e Revisão, designando o membro com atribuições para o
feito;
IV - encaminhar os autos a outra Câmara, à Procuradoria Federal dos Direitos
do Cidadão, à Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise, ao Conselho Institucional do MPF,
ao Conselho Nacional do Ministério Público ou ao Procurador-Geral da República, quando
for o caso;
V - exercer juízo de retratação, deliberar sobre medidas urgentes, cabimento
de Acordos de Não Persecução Penal, Suspensão Condicional do Processo, Transação
Penal e adotar outras medidas de sua atribuição.
Art. 25. Propostas de recomendações, notas técnicas, grupos de trabalho,
ações coordenadas, projetos e demais assuntos pautados pelo Coordenador serão
deliberados em sessões de coordenação e integração.
Art. 26. As deliberações da Câmara serão registradas em atas específicas,
numeradas em ordem sequencial e publicadas no DMPF-e e nos sítios eletrônicos da
Câmara.
Dos Grupos de Trabalho
Art. 27. Os Grupos de Trabalho (GTs) de que tratam os incisos II do art. 3º;
XXIII do art. 7º; VIII do art. 8º; IX do art. 10 e XIII do art. 12 deste Regimento têm a
finalidade de tratar e aprofundar temas de interesse específico, de modo a sugerir à
Câmara formas, estratégias e orientações de atuação, que informem, sem caráter
vinculante, os órgãos do Ministério Público Federal na área de meio ambiente e
patrimônio cultural, visando aprimorar a atuação dos mesmos e garantir uniformidade e
coerência à atuação no trato de questões semelhantes, bem como auxiliar a Câmara na
sua atuação de Coordenação e Revisão.
§ 1º Os GTs terão caráter eminentemente prático, diretamente relacionados
ao tema e à atuação dos procuradores, e apresentarão como produto final um manual
de atuação, que fará parte da série de publicações da 4ª Câmara - Manual de Atuação
- após ser submetido à sua aprovação.
§ 2º A Câmara contará com até 10 Grupos de Trabalho internos da 4ªCCR,
podendo este limite ser ultrapassado nos casos de grupos intercameral ou
interinstitucional, sem prejuízo de que outros temas sensíveis e prioritários sejam
abordados no escopo de um Grupo de Trabalho em andamento ou por meio da
proposição de ação coordenada ou outra forma de acompanhamento.
Art. 28. Os GTs serão constituídos por membros do Ministério Público Federal,
designados pelo Coordenador da Câmara, com prazo de duração de até 24 meses,
renovável por igual período, se for o caso, observando-se as peculiaridades da matéria
e as tarefas demandadas ao Grupo.
§ 1º Poderão ser designados, adicionalmente, membros dos demais ramos do
Ministério Público da União, membros dos Ministérios Públicos Estaduais, servidores,
acadêmicos especialistas e experts em temas afetos.
§ 2º A chamada de inscrição para preenchimento de vagas para atuação como
membros nos Grupos de Trabalho da 4ª Câmara dar-se-á por meio de editais de
chamamento divulgados por meio de notícias da Secom e do DMPF-e.
§ 3º A constituição e a alteração da composição do GT será feita por portaria
do Coordenador da Câmara.
§ 4º Findo o prazo de duração estabelecido em portaria de criação ou
alteração, deverá o Coordenador do GT encaminhar pedido de prorrogação, devidamente
fundamentado, ou encerrar as atividades do grupo com envio de um relatório final das
atividades desenvolvidas.
§ 5º Caberá ao Coordenador da Câmara decidir pela continuidade do Grupo
de Trabalho em caso de omissão do Coordenador do GT no caso previsto no parágrafo
terceiro desse artigo.
Art. 29. Os Grupos de Trabalhos serão coordenados por um dos membros que
o compõem, conforme indicação do Coordenador da Câmara.
Art. 30. O Coordenador do GT deverá indicar um dos membros para
responder pela Coordenação do Grupo durante seus eventuais impedimentos e
ausências.
Art. 31. As reuniões dos GTs serão realizadas, preferencialmente, por meio de
videoconferência ou outros recursos tecnológicos que permitam a comunicação à
distância.
§ 1º Havendo necessidade de reuniões presenciais, o Coordenador do GT
deverá encaminhar pedido, devidamente fundamentado, solicitando as providências
necessárias ao deslocamento dos membros participantes da reunião, observando os
prazos estabelecidos em norma interna que regulamenta o custeio de diárias e
passagens.
§ 2º Após cada reunião deverá ser lavrada ata e encaminhada à Câmara para
acompanhamento e divulgação.
Art. 32. Os Grupos de Trabalho reunir-se-ão, pelo menos, 2 (duas) vezes ao
ano e encaminharão, até o dia 20 de fevereiro de cada ano, o plano de ação para as
atividades a serem executadas no exercício atual, bem como o relatório das atividades
desenvolvidas no ano anterior.
Art. 33. A Câmara autuará Procedimentos Administrativos para
acompanhamento das atividades de cada grupo de trabalho.
§ 1º O Coordenador do GT poderá solicitar à Câmara a abertura de
Procedimentos Administrativos para acompanhamento de assunto específico dentro do
grupo.
§ 2º Os procedimentos instaurados deverão respeitar os prazos e trâmites
previstos em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
§ 3º O arquivamento dos procedimentos dos GTs deverá ser submetido à
análise do Colegiado da Câmara.
Dos Ofícios Administrativos de Coordenação e de Integração da Tutela
Ambiental (OCITAs)
Art. 34. Os Ofícios Administrativos de Coordenação e de Integração da Tutela
Ambiental (OCITAs) destinam-se a prestar auxílio nas atividades inerentes à função dos
Coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão, tais como a participação em
reuniões temáticas e audiências públicas, interlocução com órgãos públicos e setores da
sociedade civil, apoio aos procuradores naturais, mediante solicitação, em feitos judiciais
e extrajudiciais, suporte aos Grupos de Trabalho e ações coordenadas, entre outras
atividades relevantes, a juízo do Colegiado da Câmara.
Art. 35. Os membros titulares dos ofícios de administração com atuação
socioambiental serão designados pelo Procurador-Geral da República, a partir de
indicação do Coordenador da respectiva Câmara de Coordenação e Revisão, precedida de
edital de chamamento de interessados.
Parágrafo único. A atuação do membro no ofício de administração com
atuação socioambiental terá a duração de 1 (um) ano, prorrogável por igual período,
ouvida a respectiva Câmara de Coordenação e Revisão.
Art. 36. Os membros titulares dos ofícios de administração com atuação
socioambiental atuarão em conformidade com as orientações e recomendações da
Câmara de Coordenação e Revisão, bem como prestarão apoio administrativo ao
Coordenador, no cumprimento das atribuições, previstas nos incisos I, II e III, do art. 62,
da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Das Ações Coordenadas
Art. 37. As Ações Coordenadas de que tratam os incisos IX do art. 2º; XXIV
do art. 7º; IX do art. 10 e XIII e XIV do art. 12 deste Regimento são iniciativas que
buscam divulgar boas práticas de atuação em temas relevantes, ao tempo em que
propõem uma atuação nacional, integrada e coordenada. Referidas ações permitem a
identificação de temas relevantes para a atuação dos membros do MPF, buscando
aprimorar o desempenho institucional nessa temática, a partir do Sistema Único; do
Sistema de Bussiness Intelligence (BI); e do Sistema de Acompanhamento de Ações
Coordenadas da 4ª CCR.
Art. 38. Os procedimentos adotados nessas ações, com o objetivo de garantir
respostas mais rápidas e eficazes, são disciplinados e padronizados por meio do processo
"Realizar Ações Coordenadas" e disponibilizados em seu Manual de Normas e
Procedimentos (MNP) e Manual da Qualidade (MQ).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão manterá sítios eletrônicos de
acesso interno e externo e expedirá periodicamente notícias, comunicados e boletins
informativos sobre suas atividades e decisões, jurisprudência dos tribunais e outras
notícias relevantes em sua área de atuação para conhecimento dos membros do
Ministério Público Federal e do público em geral, no que poderá ser auxiliada pela
Secretaria de Comunicação Social (Secom).
Art. 40. É vedado aos servidores da Câmara prestar informação a terceiros
sobre qualquer matéria tratada nos órgãos e ainda não publicada, salvo quando
expressamente autorizados pelo Coordenador ou pelo Secretário-Executivo.
Art. 41. Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador, ad referendum
do Colegiado da Câmara.
Art. 42. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Presidente do Conselho
Em Exercício
JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Conselheiro
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Conselheira
CARLOS FREDERICO SANTOS
Conselheiro
MARIO LUIZ BONSAGLIA
Conselheiro
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Conselheiro
LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Conselheira
ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS
Conselheiro
SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI
Conselheira