RESOLUÇÃO CSMPF Nº 234, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 234, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre o Regimento Interno da 4ª Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da
competência prevista no artigo 57, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, e considerando a deliberação tomada na 6ª Sessão Ordinária,
realizada em 6 de agosto de 2024 (PGEA nº 1.00.001.000076/2020-21), resolve:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO
Art. 1º A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão é órgão setorial e colegiado
de coordenação, integração e revisão do exercício funcional do Ministério Público Federal
relativamente à atuação nos feitos cíveis e criminais cujos bens jurídicos tutelados sejam
o meio ambiente, o patrimônio cultural e os que lhes forem conexos.
Art. 2º Compete à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, no âmbito de sua
área de atuação:
I - promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que
atuem em ofícios ligados ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, observados os
princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional;
II - manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins
promovendo a troca de informações, inclusive propondo a celebração de convênios,
acordos de cooperação e protocolos de atuação conjunta que possibilitem aos membros
do Ministério Público Federal condições adequadas ao desempenho de suas funções;
III - encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que
atuem em matéria ambiental e de patrimônio cultural;
IV - deliberar sobre o arquivamento de inquérito civil, procedimento
preparatório, notícia de fato, procedimento administrativo, procedimento investigatório
criminal, inquérito policial e quaisquer outras peças de informação, exceto nos casos de
competência originária do Procurador-Geral da República e ressalvadas as hipóteses
previstas na Resolução CNMP nº 174, de 4 de julho de 2017 e em enunciados da
Câmara;
V - resolver, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Superior, sobre a
distribuição especial de feitos submetidos à sua revisão que, por sua contínua reiteração,
devam receber tratamento uniforme;
VI - resolver, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Superior, sobre a
distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, submetidos à sua revisão
quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;
VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público
Federal, exceto quando o caso exigir a manifestação do Conselho Institucional, conforme
previsto no art. 11, inciso II da Resolução CSMPF nº 20, de 6 de fevereiro de 1996;
VIII - remeter ao Conselho Nacional do Ministério Público, após a
homologação do declínio de atribuições, conflitos instaurados entre Ministério Público
Federal e Ministério Público Estadual, ressalvada a remessa ao Procurador-Geral da
República dos conflitos instaurados entre ramos distintos do Ministério Público da
União;
IX - aprovar enunciados e orientações sobre os entendimentos consolidados,
com vistas a manter a uniformidade e melhor eficiência da atuação institucional;
X - estabelecer diretrizes, critérios e rotinas orientadas à atuação nacional e
coordenada em temas de maior relevância (temas prioritários), observado o princípio da
independência funcional;
XI - editar roteiros de atuação em sua esfera temática;
XII - elaborar o relatório anual da Câmara e outros relatórios e documentos
com vistas à prestação de contas e à divulgação de suas atividades aos órgãos
institucionais e ao público interno e externo;
XIII - encaminhar a programação orçamentária da Câmara ao órgão
competente, nos prazos regulamentares.
Parágrafo único. Os enunciados e orientações de que trata o inciso IX estão
disponíveis no endereço eletrônico da Câmara na intranet.
Art. 3º No desempenho de suas atribuições, a 4ª Câmara poderá:
I - propor ao Procurador-Geral da República a criação de força-tarefa, quanto
a casos que, por sua natureza ou relevância, recomendarem a adoção de tal medida;
II - criar Grupos de Trabalho e Projetos Prioritários para auxiliar as atividades
da Câmara e dos membros com atuação em matéria ambiental e de patrimônio
cultural;
III - patrocinar Projetos Prioritários de relevante interesse à temática e
atuação da Câmara;
IV - submeter à apreciação do Conselho Superior a indicação de membros
para integrarem Órgãos, Conselhos e Grupos de Trabalho de outros órgãos da
administração pública relativos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural;
V - propor indicações de membros e servidores quando solicitadas pelo
Conselho Superior, pelo Procurador-Geral da República e por outros órgãos
institucionais;
VI - definir indicadores e ações para seu Planejamento Temático, buscando
contribuir em sua área de atuação com o Planejamento Estratégico do Ministério Público
Federal;
VII - expedir, após aprovação do Colegiado, recomendações aos órgãos do
poder público visando à melhoria da gestão ambiental e do patrimônio cultural, fixando
prazo para adoção das providências cabíveis;
VIII - publicar notas técnicas, após aprovação do Colegiado;
IX - propor ao Procurador-Geral da República a expedição de recomendações
dirigidas às autoridades nominadas no artigo 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, relativas à matéria ambiental e ao patrimônio cultural, ressalvada a
hipótese da delegação a que se refere o artigo 7º, inciso XVI;
X - promover e participar de eventos, cursos e treinamentos para aprimorar
a atuação institucional e divulgar suas atividades;
XI - propor eventos de capacitação e seus respectivos conteúdos
programáticos;
XII - gerenciar bancos de dados e sistemas, zelando pela disponibilidade de
dados e informações úteis aos ofícios vinculados à Câmara;
XIII - publicar suas deliberações, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, com
o propósito de demonstrar precedentes, contribuir para harmonização técnica dos órgãos
e a transparência institucional.
Parágrafo único. A gestão dos projetos de que tratam os incisos II e III
observará as orientações estabelecidas pelas normas internas aplicáveis no âmbito do
Ministério Público Federal.
Art. 4º A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão será composta por três
membros do Ministério Público Federal, sendo um indicado pelo Procurador-Geral da
República e dois pelo Conselho Superior, juntamente com seus suplentes, para um
mandato de dois anos, dentre integrantes do último grau da carreira, sempre que
possível.
Parágrafo único. Os membros titulares integrarão o Conselho Institucional do
Ministério Público Federal e, em suas ausências, atuarão os suplentes.
Art. 5º O Procurador-Geral da República escolherá um dos Subprocuradores-
Gerais da República integrantes da Câmara para exercer a função executiva de
Coordenador, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, ou pelo tempo
remanescente do mandato já em curso.
Parágrafo único. O Coordenador indicará seu substituto, que assumirá a
coordenação da Câmara em seus impedimentos legais e ausências.
Art. 6º Em caso de vaga de membro titular ou suplente, o Coordenador
solicitará o respectivo preenchimento ao Conselho Superior ou ao Procurador-Geral da
República, conforme a natureza da vaga.
Art. 7º Compete ao Coordenador da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão:
I - representar a Câmara ou indicar membro que a represente perante os
órgãos internos e externos;
II - presidir as sessões da Câmara;
III - submeter à aprovação do Colegiado as datas das sessões ordinárias de
revisão e das sessões ordinárias de coordenação e integração e convocar os membros
para as extraordinárias, em caso de relevante motivo;
IV - assegurar a execução das deliberações do Colegiado em matéria
institucional e administrativa;
V - praticar atos de gestão, inclusive de pessoal, relativos ao funcionamento
da Câmara;
VI - delegar a prática de atos de administração e atos de mero expediente,
sem caráter decisório, aos servidores da Câmara, na forma do art. 93, inc. XIV, da
Constituição Federal;
VII - determinar a atuação da Secretaria-Executiva, dando ciência aos demais
membros quando referentes a questões relevantes;
VIII - autorizar a inclusão para julgamento, independentemente de publicação,
de feitos ou assuntos cuja urgência o recomende;
IX - expedir decisões monocráticas nas hipóteses de devolução de autos à
unidade de origem para intimação do representante para oferecimento de recurso
voluntário, de exame pelo procurador natural de peças acostadas aos autos após o envio
à Câmara, de matéria de atribuição de outras Câmaras ou PFDC ou fundadas em
entendimento já expresso em enunciado ou orientação da Câmara;
X - fazer divulgar, no Diário Eletrônico do Ministério Público Federal (DMPF-
e) e nos sítios eletrônicos da Câmara, as deliberações do Colegiado;
XI - propor ao Colegiado a edição de enunciados sobre os entendimentos
consolidados e orientações em face da reiteração de matéria ou importância de tema;
XII - remeter às demais Câmaras, bem como à Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão, procedimentos referentes às suas atribuições;
XIII - enviar ao Conselho Institucional eventuais casos de conflito de
atribuições em ofícios ligados à matéria ambiental e ao patrimônio cultural;
XIV - solicitar informações de interesse da Câmara a órgãos e autoridades,
exceto quando se tratar de atribuição do(a) Relator(a);
XV - proferir despacho de mero encaminhamento aos órgãos do Ministério
Público da União e aos órgãos judiciais;
XVI - encaminhar às autoridades nominadas no art. 8º, §4º, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, em relação às quais tenha recebido
delegação do Procurador-Geral da República, os expedientes e as recomendações
expedidas pelos órgãos institucionais;
XVII - examinar e despachar correspondências, requerimentos, pedidos de
certidão e outros expedientes dirigidos à Câmara, comunicando aos demais membros os
assuntos relevantes neles contidos;
XVIII - prestar apoio aos membros do Ministério Público Federal vinculados
aos ofícios de matéria ambiental e de patrimônio cultural nas Procuradorias Regionais da
República e nas Procuradorias da República nos Estados e Municípios;
XIX - propor a realização de eventos, cursos e seminários, bem como reuniões
nacionais e regionais para debate de temas vinculados à área de atuação e prioridades
da Câmara;
XX - acompanhar os projetos de leis enviados à Câmara de Revisão, que sejam
da sua área de atuação, para eventuais sugestões, críticas e encaminhamentos;
XXI - enviar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem
na área temática;
XXII - indicar membros do Ministério Público Federal para a composição de
órgão colegiado da Instituição ou Comissões, Conselhos e Grupos de Trabalhos de outros
órgãos da administração pública relativos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural,
quando julgar necessário ou quando solicitado pelo Procurador-Geral da República ou
pelo Conselho Superior;
XXIII - instituir Grupos de Trabalho e Projetos Prioritários no âmbito da
Câmara e indicar membros do Ministério Público Federal para a sua composição;
XXIV - desenvolver ações coordenadas, com o objetivo de divulgar boas
práticas de atuação em temas relevantes, e para promover atuação nacional, integrada
e coordenada;
XXV - submeter ao Conselho Superior proposta de alteração do Regimento
Interno, aprovada pelo Colegiado;
XXVI - adotar as providências destinadas ao bom funcionamento da Câmara,
observando-se este Regimento Interno;
XXVII - encaminhar o relatório anual de atividades da Câmara ao Conselho
Superior;
XXVIII - encaminhar a programação orçamentária da Câmara ao órgão
competente, nos prazos regulamentares;
XXIX - propor ao Procurador-Geral a criação e designação de membros para
Ofícios Administrativos e Especiais relacionados à temática Meio Ambiente e Patrimônio
Cultural.
Art. 8º Compete aos demais membros da Câmara:
I - ordenar e dirigir os procedimentos/processos dos quais forem relatores;
II - pedir vistas do processo ou procedimento se entender não estar
suficientemente habilitado a proferir seu voto;
III - dar encaminhamento e proferir decisões acerca de expedientes que lhe
estejam vinculados, quando não for necessária deliberação do Colégio;
IV - participar das reuniões da Câmara e deliberar sobre os assuntos
constantes da pauta e submetidos à análise;
V - manifestar-se, em nome da Câmara, de acordo com as decisões ou
posicionamentos do Colegiado;
VI - participar, nos assuntos que lhes estão afetos ou quando designados, de
reuniões nos diversos órgãos, instituições ou entidades, públicos ou privados, que tratem
ou tenham como objetivo as questões relativas à matéria ambiental e ao patrimônio
cultural;
VII - propor ao Colegiado a edição de enunciados sobre os entendimentos
consolidados e orientações em face de reiteração de matéria ou importância de tema;
VIII - propor a criação de grupos de trabalhos e ações coordenadas para
atuação em temas de relevante interesse na temática da Câmara.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CÂMARA
Art. 9º Para cumprimento de suas atribuições, a 4ª Câmara de Coordenação
e Revisão contará com a seguinte estrutura organizacional:
I - Secretaria-Executiva;
II - Assessoria Administrativa;
III - Assessoria de Coordenação;
IV - Núcleo de Apoio a Projetos Prioritários, vinculados à Assessoria de
Coordenação;
V - Assessoria de Revisão; e
VI - Núcleo de Apoio ao Colegiado, vinculado à Assessoria de Revisão.
§ 1º As assessorias poderão ser estruturadas por divisões, de acordo com suas
atribuições, na forma do Regimento Interno do Ministério Público Federal.
§ 2º A Secretaria-Executiva será conduzida por membro ou servidor designado
pelo Coordenador da Câmara.
§ 3º As Assessorias Administrativa, de Coordenação e de Revisão serão
conduzidas por Assessores-chefes designados pelo Coordenador da Câmara.
Art. 10. A Secretaria-Executiva é a unidade de planejamento, gerenciamento e
execução das atividades da Câmara, cujas atribuições são:
I - assessorar o Coordenador e os membros nas questões administrativas e
institucionais da Câmara;
II - auxiliar no planejamento e na execução das ações necessárias à
consecução dos objetivos da Câmara;
III - executar as medidas administrativas determinadas pelo Coordenador,
gerenciando a atuação das Assessorias Administrativa, de Coordenação e de Revisão,
promovendo a integração e alinhamento dessas com os objetivos temáticos da
Câmara;
IV - realizar a triagem da documentação recebida e distribuí-la a cada uma
das Assessorias, conforme o teor;
V - coordenar a elaboração de estatísticas de quantidade e qualidade das
atividades da Câmara, bem como referentes a outros temas de interesse;
VI - acompanhar e supervisionar o desenvolvimento de análises técnicas e
jurídicas, estudos específicos, pesquisas e a produção de relatórios, identificando as
necessidades para o aprimoramento do desempenho da Câmara;
VII - supervisionar a manutenção, o desenvolvimento e promover o
aperfeiçoamento das rotinas e fluxos de trabalho;
VIII - zelar pela atualização e manutenção de arquivos e informações
necessárias para o exercício da atribuição da Câmara, especialmente de votos e
despachos dos membros, mantendo-os atualizados, organizados e acessíveis, e adotando
as cautelas necessárias para preservar a segurança e o sigilo legal dos procedimentos;
IX - gerenciar, em conjunto com a Assessoria de Coordenação, o
funcionamento dos grupos de trabalho, projetos e ações coordenadas, bem como o
desenvolvimento de tarefas, estudos e projetos incumbidos a esses grupos;
X - coordenar administrativamente o funcionamento e a manutenção dos
sistemas informatizados de processamento de dados, promovendo inclusive a coleta de
dados em todas as unidades do Ministério Público Federal;
XI - encaminhar para análise técnica e jurídica as solicitações dos membros do
Ministério Público Federal e demais documentos que demandem o exame pelas
Assessorias;
XII - realizar análise da jurisprudência pertinente à temática da Câmara;
XIII - realizar o planejamento da atuação processual;
XIV - coordenar a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias da
Câmara;
XV - coordenar a elaboração de estratégias e instrumentos de divulgação das
atividades da Câmara e suas informações, inclusive a promoção do desenvolvimento e
implantação de sistemas de informação que atendam às demandas internas e
externas;
XVI - zelar pela atualização de informações nos sítios eletrônicos da Câmara,
para acesso do público interno e externo, e pela divulgação fidedigna das informações
em notícias, boletins e comunicados;
XVII - supervisionar a manutenção, o desenvolvimento e promover o
aperfeiçoamento das rotinas de trabalho;
XVIII - encaminhar para análise técnica e jurídica, quando determinado pelo
Coordenador, os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, relativos à
matéria ambiental e ao patrimônio cultural;
XIX - proferir, por delegação, despacho de mero encaminhamento aos órgãos
do Ministério Público Federal;
XX - gerenciar a realização de eventos e programas de capacitação
promovidos pela Câmara;
XXI - controlar a frequência dos servidores, bem como a autorização para
concessão de licenças e teletrabalho;
XXII - realizar o acompanhamento das necessidades de pessoal da Câmara,
bem como promover a manutenção, desenvolvimento e adequação de seu quadro;
XXIII - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo
Coordenador.
Parágrafo único. Nas eventuais ausências e impedimentos do Secretário-
Executivo, assumirá como substituto o servidor indicado pelo Coordenador.
Art. 11. Compete à Assessoria Administrativa:
I - assessorar o Secretário-Executivo e os membros da Câmara no que tange
ao apoio administrativo;
II - fazer o controle do acervo de expedientes encaminhados à 4ª Câmara,
encaminhando-os para despacho do Coordenador e/ou Secretário-Executivo;
III - manter a guarda de autos, expedientes e outros papéis sob seu poder,
observando as cautelas necessárias para a preservação da segurança e de eventual sigilo
de tais documentos;
IV - arquivar, organizar e manter atualizados os arquivos da Câmara;
V - gerenciar as caixas postais eletrônicas da Assessoria Administrativa;
VI - elaborar e expedir expedientes físicos e eletrônicos;
VII - controlar o fluxo dos processos e procedimentos que tramitam na
Câmara, recebendo-os e distribuindo-os imediatamente, aleatória e proporcionalmente,
entre membros da Câmara, bem como mantendo atualizados os registros de entrada,
andamento e saída dos feitos físicos e eletrônicos;
VIII - organizar e manter atualizados os arquivos, os controles e as bases de
dados administrativos da Câmara;
IX - proceder à autuação de procedimentos eletrônicos, por determinação do
Coordenador ou do Secretário-Executivo;
X - operacionalizar os sistemas de informação utilizados na Assessoria
Administrativa;
XI - identificar necessidades e propor o desenvolvimento de aplicativos
necessários às atividades da Câmara;
XII - realizar o planejamento orçamentário da Câmara, acompanhando a sua
execução e propondo os ajustes necessários;
XIII - realizar a gestão de viagens a serviço;
XIV - gerir os eventos da Câmara, providenciando o orçamento, local,
convites, viagens e outras atividades que se fizerem necessárias;
XV - zelar pelo bom uso e manutenção dos equipamentos e do mobiliário da
Assessoria Administrativa;
XVI - controlar a disponibilidade e a reposição de materiais de expediente;
XVII - controlar a frequência, bem como preencher e encaminhar as
avaliações funcionais e de estágio probatório dos servidores da Assessoria
Administrativa;
XVIII - controlar a autorização para concessão de licenças e teletrabalho dos
servidores da Assessoria Administrativa;
XIX - ao término de cada exercício encaminhar à Assessoria de Coordenação
o resumo das atividades desenvolvidas pela Assessoria Administrativa, a fim de subsidiar
a elaboração do Relatório Anual de Atividades;
XX - exercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador e pelo
Secretário-Executivo relacionadas às atividades administrativas e aos servidores
vinculados à Assessoria.
§ 1º A Assessoria Administrativa será conduzida por um servidor designado
como Assessor-chefe pelo Coordenador da Câmara.
§ 2º Nas eventuais ausências e impedimentos do Assessor-chefe, assumirá
como substituto o servidor indicado pelo Coordenador.
§ 3º A Assessoria Administrativa contará com analistas, técnicos
administrativos e estagiários que colaborarão com as atividades operacionais e de
pesquisa.
Art. 12. Compete à Assessoria de Coordenação:
I - assessorar o Secretário-Executivo e os membros da Câmara no exercício de
suas atribuições de coordenação e integração;
II - identificar as necessidades da Câmara no âmbito da coordenação, com
vistas a desenvolver estudos, pesquisas e análises;
III - executar as atividades atinentes à coleta e análise de registros de
pesquisas em bancos de dados informatizados, a fim de subsidiar os trabalhos da
Câmara;
IV - propor e acompanhar a execução das estratégias de divulgação das
atividades da Câmara em sítios eletrônicos, boletins informativos, entre outros meios;
V - realizar, em conjunto com a Secretaria-Executiva e a Secretaria de
Comunicação Social (Secom), atividades que envolvam a coleta, produção, revisão e
edição de notícias voltadas à divulgação da atuação da Câmara, bem como
acompanhamento, elaboração e editoração de material gráfico para impressos de seu
interesse, tais como manuais de atuação, cartilhas, banners e outros;
VI - elaborar análise técnico-jurídica sobre assuntos de interesse da Câmara,
a fim de subsidiar sua atuação;
VII - controlar o acervo de expedientes encaminhados à Assessoria de
Coordenação, remetendo-os para despacho do Coordenador ou do Secretário-
Executivo;
VIII - realizar a gestão de autos, expedientes e demais documentos físicos e
eletrônicos sob o seu poder, observando as cautelas necessárias para a preservação da
segurança e de eventual sigilo de tais documentos;
IX - elaborar minuta, cadastrar e expedir documentos (ofícios, despachos,
portarias, editais de chamamento e outros) referentes às suas atribuições (grupos de
trabalho, ações coordenadas, projetos, representação em Órgãos e Conselhos,
recomendações, notas técnicas, entre outros) e providenciar a juntada de expedientes
aos procedimentos sob o seu poder;
X - autuar procedimentos administrativos, por determinação do Coordenador,
observado o previsto na Resolução CNMP nº 174, de 4 de julho de 2017;
XI - acompanhar as atividades dos Grupos de Trabalhos, bem como dos
projetos prioritários patrocinados pela Câmara, prestando o assessoramento necessário;
XII - gerenciar as Ações Coordenadas da Câmara;
XIII - manter as informações sobre grupos de trabalho, projetos, ações
coordenadas, enunciados, orientações, recomendações, atas de suas audiências públicas,
relatórios de atividades, boletins, boas práticas e demais assuntos relacionados a sua
temática atualizados nos sítios eletrônicos da 4ª Câmara na intranet e internet;
XIV - proceder à inserção de informações nos sistemas informatizados de
processamento de dados, realizando, sempre que necessário, a coleta de dados junto a
unidades do Ministério Público Federal e órgãos externos;
XV - preparar o relatório anual da Câmara e outros relatórios e documentos
com vistas à prestação de contas e à divulgação de suas atividades aos órgãos
institucionais e ao público interno e externo;
XVI - gerenciar a caixa postal eletrônica da Assessoria de Coordenação e as
listas de discussões da 4ª Câmara;
XVII - acompanhar e atualizar as informações do Planejamento Temático da
Câmara;
XVIII - auxiliar na gestão dos eventos promovidos ou apoiados pela Câmara,
tais como seminários, encontros, audiências públicas, oficinas de trabalho, entre
outros;
XIX - realizar a gestão de cursos e treinamentos da Câmara, identificando as
necessidades e propondo novas ações, objetivando o constante aperfeiçoamento dos
membros e servidores;
XX - controlar a frequência, bem como preencher e encaminhar as avaliações
funcionais e de estágio probatório dos servidores da Assessoria de Coordenação;
XXI - controlar a autorização para concessão de licenças e teletrabalho dos
servidores da Assessoria de Coordenação;
XXII - assessorar os membros da Câmara no exercício de suas atribuições de
coordenação, analisando os autos dos procedimentos e elaborando as minutas de votos
e decisões monocráticas, com vistas a facilitar a manifestação do Colegiado;
XXIII - organizar as pautas das sessões de coordenação e encaminhar aos
membros do Colegiado com a devida antecedência;
XXIV - cadastrar as deliberações em sistema institucional, lavrar as atas e dar
publicidade às deliberações do colegiado em matérias de coordenação;
XXV - exercer outras atribuições determinadas pelo Coordenador e pelo
Secretário-Executivo relacionadas às atividades de coordenação e aos servidores
vinculados à Assessoria;
XXVI - acompanhar as atividades desenvolvidas pelos Ofícios Administrativos
Especiais relacionados à temática Meio Ambiente e Patrimônio Cultural.
§ 1º A Assessoria de Coordenação será conduzida por um servidor designado
como Assessor-chefe pelo Coordenador da Câmara.
§ 2º Nas eventuais ausências e impedimentos do Assessor-chefe, assumirá
como substituto o servidor indicado pelo Coordenador.