RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.008, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.008, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece critérios e diretrizes para instituição do
Projeto Piloto Sine - Sociedade Civil, no âmbito do
Sistema Nacional de Emprego - Sine.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990; e o disposto no § 1º do artigo 3º e § 1º do artigo 4º da Lei nº 13.667, de 17 de maio
de 2018, bem como o constante do Processo SEI nº 19965.201692/2024-17, resolve:
Art. 1º Estabelecer critérios e diretrizes para instituição do Projeto Piloto para
implementação, credenciamento e funcionamento das unidades do Sine - Sociedade Civil.
Art. 2º Para fins desta Resolução, consideram-se as seguintes definições:
I - Sine - Sociedade Civil: unidade de atendimento da Rede Sine sob gestão
direta de Organizações da Sociedade Civil (OSC), compreendendo a oferta de serviços
definida na carta de serviços do Sine - Casa do Trabalhador, nos termos da Resolução
Codefat nº 990, de 13 de dezembro de 2023; e,
II - Projeto Piloto: projeto com duração de 2 (dois) anos, com início no ano de
2025, empreendido para testar a viabilidade de execução de ações e serviços do Sine por
Organizações da Sociedade Civil, bem como verificar seus resultados.
Parágrafo único. O Coordenador Nacional do Sistema Nacional de Emprego -
Sine definirá a territorialidade para a execução do Projeto Piloto, segundo disponibilidade
orçamentária e demais critérios a serem por ele estabelecidos.
Art. 3º Poderão participar do projeto piloto e estabelecer unidades do Sine -
Sociedade Civil:
I - Confederações Sindicais;
II - Centrais Sindicais;
III - Sindicatos; e
IV - Organizações da Sociedade Civil, cujo estatuto social seja compatível com
as ações desenvolvidas no Sine.
Art. 4º A execução do projeto piloto de que trata o caput do art. 1º desta
Resolução, poderá ser custeada com recursos:
I - de emenda parlamentar; e
II - do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), observada a disponibilidade
orçamentária para esta iniciativa.
§ 1º Para execução de recursos próprios da instituição interessada deverá ser
observado o disposto no parágrafo 2º do art. 5º desta Resolução.
§ 2º Para implementação do Projeto, deverá ser firmado termo de fomento ou
colaboração, nos termos do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, na hipótese prevista
no inciso I e II do caput deste artigo.
Art. 5º No exercício de 2025, havendo disponibilidade orçamentária, será
realizado chamamento público para identificação dos interessados.
§ 1º As instituições selecionadas deverão apresentar as propostas e planos de
trabalho detalhando a forma de implementação e execução do Sine - Sociedade Civil,
incluindo os serviços que serão ofertados, que serão avaliados pelo Coordenador Nacional
do Sine.
§ 2º São requisitos para pactuação do termo estabelecido no art. 4º desta
Resolução:
I - proposta e plano de trabalho aprovados;
II - adesão ao Sine pelo período de execução do projeto piloto, conforme
estabelecido na Resolução Codefat nº 994, de 15 de fevereiro de 2024; e
III - atendimento aos demais requisitos que regulam a matéria.
§ 3º Ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER (estadual ou municipal)
da localidade onde a unidade do Sine for implantada será dado conhecimento do plano de
trabalho aprovado.
§ 4º Caberá ao CTER o apoio ao Coordenador Nacional do Sine no
acompanhamento e monitoramento da execução das metas e objetivos pactuados.
Art. 6º Durante o período de execução do projeto piloto, a qualquer tempo,
poderão ser recebidas manifestações de interesse para execução do projeto com recursos
próprios, para as quais deverão ser adotados os procedimentos contidos nos §§ 1º a 4º do
art. 5º desta Resolução.
Art. 7º No caso de destinação de emenda parlamentar com objetivo de
execução do projeto, também deve ser obedecido o fluxo de execução previsto no art. 5º
desta Resolução.
Art. 8º As unidades do Sine - Sociedade Civil serão classificadas em pequeno,
médio e grande porte, conforme estabelecido na Resolução Codefat nº 780, de 14 de
dezembro de 2016.
Art. 9º O Coordenador Nacional do Sine estabelecerá normas operacionais com
o objetivo de viabilizar o cumprimento do disposto nesta Resolução.
Art. 10. A avaliação dos resultados da execução do projeto piloto servirá de
insumo para decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
Codefat, acerca da implantação do Sine - Sociedade Civil em caráter permanente.
Art. 11. Esta Resolução entre em vigor na data de publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DESPACHO DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Interessado: Dixi Vext Comércio de Equipamentos Eletrônicos e
Sistemas Ltda
Considerando o Certificado de Avaliação da Conformidade emitido
por NCC Certificações do Brasil Ltda., nº NCC 24.10729 (documento SEI nº
2598822), encaminha-se para publicação o deferimento do registro do
Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto Convencional (REP-C), objeto do
Processo n º 19980.267657/2024-72, modelo descrito abaixo, fabricado por Dixi
Vext Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Sistemas Ltda. (CNPJ
15.077.663/0001-81), cadastro de fabricante de REP no Ministério do Trabalho
e Emprego nº 00048.
. .NÚMERO DE REGISTRO DO
MODELO
.MODELO
. .890 .l1
. .891 .l2
. .892 .l3
. .893 .l4
. .894 .l5
. .895 .l6
. .896 .l7
. .897 .l8
. .898 .l9
. .899 .l10
LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO
Secretário
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 22 DE AGOSTO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46205012176201927 .218654014 .Centro Educacional
Criança Feliz Ltda.
.CE
. .2 .46205012177201971 .218653948 .Centro Educacional
Criança Feliz Ltda.
.CE
. .3 .46205012178201916 .218653735 .Centro Educacional
Criança Feliz Ltda.
.CE
. .4 .14152025832202061 .219287457 .Sistema de Saude
Vicentina Margaria Naseau
- SSVM
.CE
. .5 .14152025834202051 .219287473 .Sistema de Saude
Vicentina Margaria Naseau
- SSVM
.CE
. .6 .14152015336202181 .220474494 .Atacadão União Ltda. .ES
. .7 .14152034147202115 .220658935 .Atacadão União Ltda. .ES
. .8 .46207005037201927 .217711766 .Auto Imports Ltda. .ES
. .9 .46207011365201881 .216435099 .Auto Posto Solemar Ltda. .ES
. .10 .46207011366201826 .216435056 .Auto Posto Solemar Ltda. .ES
. .11 .46207011367201871 .216435005 .Auto Posto Solemar Ltda. .ES
. .12 .46207011368201815 .213434637 .Auto Posto Solemar Ltda. .ES
. .13 .46207011369201860 .216434572 .Auto Posto Solemar Ltda. .ES
. .14 .46207011370201894 .216434882 .Auto Posto Solemar Ltda. .ES
. .15 .46207011371201839 .216435030 .Auto Posto Solemar Ltda. .ES
. .16 .46207004059201970 .217470149 .Centro de Educação
Infantil Mundo Encatando
Eireli
.ES
. .17 .46207000536201928 .216631165 .Centro Médico Hospitalar
de Vila Velha S.A.
.ES
. .18 .46207005563201997 .217871879 .Consorcio Publico da
Região Norte do Espirito
Santo
.ES
. .19 .14152011935202044 .219149020 .Elefarma Distribuidora
Ltda.
.ES
. .20 .14152202473202004 .219276501 .Elefarma Distribuidora
Ltda.
.ES
. .21 .46207005292201970 .217791611 .Hospital Metropolitano
S.A.
.ES
. .22 .14152020415202111 .220521611 .Industria de Cosmeticos
Carvalho Eireli
.ES
. .23 .46207006748201919 .218089996 .Internacional Agencia
Maritima e Operadora
Portuaria Ltda
.ES
. .24 .46207007145201934 .218199554 .Internacional Agencia
Maritima e Operadora
Portuaria Ltda
.ES
. .25 .46207007148201978 .218200536 .Internacional Agencia
Maritima e Operadora
Portuaria Ltda
.ES
. .26 .46207009311201937 .218968574 .J&N Transporte Escolar e
Fretamentos Ltda.
.ES
. .27 .46207004560201855 .214281001 .LPG Diagnostico pora
Imagem Ltda.
.ES
. .28 .46207006143201928 .218005580 .M.R.S. da Silva & Cia.
Ltda.
.ES
. .29 .46207006148201951 .218016310 .M.R.S. da Silva & Cia.
Ltda.
.ES
. .30 .46259001043201908 .217036872 .Municipio de Aracruz .ES
. .31 .46259001044201944 .217036864 .Municipio de Aracruz .ES
. .32 .46259001045201999 .217036856 .Municipio de Aracruz .ES
. .33 .46259001046201933 .217036848 .Municipio de Aracruz .ES
. .34 .46259001047201988 .217036830 .Municipio de Aracruz .ES
. .35 .46207002853201989 .217150829 .Portocel - Terminal
Especializado de Barra do
Riano S.A.
.ES
. .36 .46207112852201934 .217150845 .Portocel - Terminal
Especializado de Barra do
Riano S.A.
.ES
. .37 .14152027266202111 .220590135 .R B S Indústria de PVC
Ltda.
.ES
. .38 .14152027275202102 .220590214 .R B S Indústria de PVC
Ltda.
.ES
. .39 .14152027277202193 .220590231 .R B S Indústria de PVC
Ltda.
.ES
. .40 .14152118036202071 .220190992 .R B S Indústria de PVC
Ltda.
.ES
. .41 .14152118305202008 .220193681 .R B S Indústria de PVC
Ltda.
.ES
. .42 .14152129445202001 .220305081 .R B S Indústria de PVC
Ltda.
.ES
. .43 .14152006340202158 .220384533 .RH Comércio e Veterinaria
Ltda.
.ES
. .44 .14152030149202127 .220618950 .Suport Locação e
Transportes Eireli
.ES
. .45 .46207004567201958 .217615350 .Viação Sudeste Ltda. .ES
. .46 .4620700916021917 .218907826 .Walter dos Reis Saffier .ES
. .47 .46207009156201959 .218907761 .Walter dos Reis Saffier .ES
. .48 .14152022138202173 .220538841 .Marco Coelho Serviços
Eireli
.PA
. .49 .14152022139202118 .220538859 .Marco Coelho Serviços
Eireli
.PA
. .50 .14152022141202197 .220538875 .Marco Coelho Serviços
Eireli
.PA
. .51 .14152022144202121 .220538905 .Marco Coelho Serviços
Eireli
.PA
. .52 .14152022147202164 .220538930 .Marco Coelho Serviços
Eireli
.PA
. .53 .14152022158202144 .220539049 .Marco Coelho Serviços
Eireli
.PA
. .54 .46222003549201961 .217321879 .Mineração Rio do Norte
S.A.
.PA
. .55 .46222003550201995 .217321666 .Mineração Rio do Norte
S.A.
.PA
. .56 .46222003551201930 .217321976 .Mineração Rio do Norte
S.A.
.PA
. .57 .14152077725202108 .221080422 .Vieira e Marques Ltda. .PI
. .58 .46215005071201811 .214244792 .Associação Sociedade
Brasileira de Instrução
.RJ
. .59 .46215002310201881 .213889331 .Brasil Forte - Vigilancia e
Segurança Ltda.
.RJ
. .60 .46231001462201869 .215260511 .CBS Indústria Comercio
Importação e Exportação
Ltda.
.RJ
. .61 .46231001463201811 .215260546 .CBS Indústria Comercio
Importação e Exportação
Ltda.
.RJ
. .62 .46231001464201858 .215260562 .CBS Indústria Comercio
Importação e Exportação
Ltda.
.RJ
. .63 .46231001465201801 .215260571 .CBS Indústria Comercio
Importação e Exportação
Ltda.
.RJ
. .64 .46666003452201858 .215886593 .Cecmetal Industria de
Metais não Ferrosos Ltdsa.
.RJ
. .65 .46666003453201801 .215890001 .Cecmetal Industria de
Metais não Ferrosos Ltdsa.
.RJ
. .66 .46666001809201863 .214802485 .Chen Bijuterias e
Acessorios Ltda - Me
.RJ
. .67 .14152094355202084 .219954186 .Colégio Gogitare Ltda. .RJ
. .68 .46215008247201897 .214772276 .Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 2ª Região
.RJ
. .69 .46215015367201760 .212562901 .Creche Escola Catavento
Ltda. - Epp
.RJ
. .70 .46215015368201712 .212862910 .Creche Escola Catavento
Ltda. - Epp
.RJ
. .71 .46215015369201759 .212862928 .Creche Escola Catavento
Ltda. - Epp
.RJ
. .72 .46215015370201783 .212862944 .Creche Escola Catavento
Ltda. - Epp
.RJ
. .73 .46215002163201921 .216654327 .Fugro Brasil - Serviços
Submarinos e
Levantamentos Ltda.
.RJ
. .74 .46215002164201975 .216654416 .Fugro Brasil - Serviços
Submarinos e
Levantamentos Ltda.
.RJ
. .75 .46215002166201964 .216654386 .Fugro Brasil - Serviços
Submarinos e
Levantamentos Ltda.
.RJ
. .76 .47427001521201874 .216284805 .Fugro Brasil - Serviços
Submarinos e
Levantamentos Ltda.
.RJ
. .77 .46215019805201840 .216058261 .Grupo Hospitalar do Rio
de Janeiro Ltda.
.RJ
. .78 .46215019806201894 .216058279 .Grupo Hospitalar do Rio
de Janeiro Ltda.
.RJ
. .79 .46215020069201791 .213424797 .Grupo Hospitalar do Rio
de Janeiro Ltda.
.RJ
. .80 .46215021595201850 .216478782 .Grupo Hospitalar do Rio
de Janeiro Ltda.
.RJ
. .81 .14152070503202075 .219721696 .Guanabara Cosmetiveis
Ltda.
.RJ
. .82 .14152070506202017 .219721726 .Guanabara Cosmetiveis
Ltda.
.RJ
. .83 .46313000175201911 .216595703 .Inquisa - Indústria Quimica
Santo Antonio S.A.
.RJ
. .84 .46313003413201851 .216466121 .Inquisa - Indústria Quimica
Santo Antonio S.A.
.RJ
. .85 .46334004229201880 .216489369 .Jujugar Comércio de
Vestuário Ltda.
.RJ
. .86 .46207008330201784 .213379007 .Magnesita Refratarios S.A. .RJ
. .87 .46215016377201801 .215537416 .Muzzy Corretora e
Administradora de Seguros
Ltda.
.RJ
. .88 .47427001226201818 .215626907 .Nestle Brasil Ltda. .RJ
. .89 .46232003302201763 .213244039 .OFS RJ Ltda. .RJ
. .90 .46215012303201715 .212484664 .Pro Doctor Sistema
Integrado de Saúde Ltda.
.RJ
. .91 .46334002058201854 .215320166 .Rodocon Construções
Rodoviarias Ltda.
.RJ
. .92 .46215011869201711 .212460706 .Tenda Negócios
Imobiliarios S.A.
.RJ
. .93 .46215019324201753 .213337258 .Transmagno Transportes
Rodoviarios Ltda.
.RJ
. .94 .46334002362201800 .215476786 .Transporte e Turismo
Machado Ltda
.RJ
. .95 .46215000109201606 .208557130 .Viação Nossa Senora das
Graças S.A.
.RJ
. .96 .46215000110201622 .208557148 .Viação Nossa Senora das
Graças S.A.
.RJ
. .97 .46215000111201677 .208557156 .Viação Nossa Senora das
Graças S.A.
.RJ
. .98 .46220008957201929 .218215223 .Master Agoindustrial Ltda. .SC
. .99 .14152039478202052 .219423245 .Marafon Industria de
Maquinas Ltda.
.SP
. .100 .14152039473202020 .219423199 .Marafon Industria de
Máquinas Ltda.
.SP
. .101 .14152039480202021 .219423261 .Marafon Industria de
Máquinas Ltda.
.SP
. .102 .14152124029202017 .220250928 .Textil Corti Lester Ltda. .SP
. .103 .14152124045202000 .220251088 .Textil Corti Lester Ltda. .SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.Empresa .UF
. .1 .46017.002496/2019-96 .201501929 .Associação Universitária e
Cultural da Bahia
.BA
. .2 .46205.012179/2019-61 .201589176 .Centro Educacional
Criança Feliz Ltda.