RESOLUÇÃO COARIDE Nº 12, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 3)

VI - regime de urgência, em que constará a discussão e votação das matérias em
regime de urgência; e
VII - assuntos de ordem geral.
Parágrafo único. A leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada,
cabendo ao Presidente submeter à deliberação do plenário.
Art. 22. As reuniões extraordinárias tratarão, exclusivamente, das matérias que
objetivaram sua convocação.
Seção IV
Dos Debates
Art. 23. Cada Conselheiro poderá pronunciar-se:
I - para apresentar propostas, indicações, requerimentos e comunicações;
II - sobre a matéria em debate;
III - pela ordem, na forma deste regimento;
IV - para encaminhar votação; e
V - em explicação pessoal.
Art. 24. Os debates ocorrerão de acordo com as normas deste Regimento, devendo
o Conselheiro sempre solicitar o uso da palavra ao Presidente.
Parágrafo único. O Presidente poderá chamar os trabalhos à ordem ou suspender a
sessão, quando julgar necessário.
Art. 25. O Conselheiro usará da palavra 1 (uma) vez pelo prazo de 5 (cinco) minutos,
no debate de matéria em discussão, prorrogável, a critério do Presidente, em 3 (três)
minutos.
§ 1º O autor da matéria em discussão poderá manifestar-se 2 (duas) vezes, a
segunda por 3 (três) minutos improrrogáveis.
§ 2º O autor da matéria em discussão, sempre que necessário, poderá intervir nos
debates, para prestar esclarecimentos, durante prazo concedido pelo Presidente.
Art. 26. Sempre que o Conselho julgar conveniente, poderão ser solicitados, a
qualquer dos Conselheiros, os esclarecimentos necessários sobre a matéria em discussão,
independentemente dos prazos previstos neste Regimento.
Parágrafo único. Os esclarecimentos de que trata este artigo poderão ser prestados
por servidores da Secretaria-Executiva ou por assessores indicados pelos Conselheiros.
Art. 27. O aparte, que não poderá ultrapassar 3 (três) minutos, somente será
permitido se o consentir o orador, devendo, obrigatoriamente, guardar correlação com a
matéria em debate.
Parágrafo único. Não serão permitidos apartes à palavra do Presidente nos
encaminhamentos de votação e em questões de ordem.
Art. 28. O Conselheiro poderá solicitar, em qualquer fase da discussão, a retirada de
matéria de sua autoria da pauta, considerando-se intempestivo o pedido formulado depois de
anunciada a votação.
Art. 29. É facultado aos Conselheiros pedir vista de qualquer matéria da pauta da
reunião, desde que o faça antes de iniciado o processo de votação, indicando os aspectos que
serão objeto de análise.
§ 1º A vista será automaticamente concedida pelo Presidente do Conselho.
§ 2º Será considerado intempestivo o pedido de vista apresentado depois de
anunciada a votação da matéria.
Art. 30. Os Conselheiros que tenham formulado pedidos de vista deverão
apresentar seus votos fundamentados por escrito, até 15 (quinze) dias após a respectiva
concessão de vista, indicando se a matéria deve ser aprovada, rejeitada, reformulada ou
retirada de pauta.
§ 1º A Secretaria-Executiva distribuirá os votos a que se refere o caput deste artigo
a todos os Conselheiros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data da
subsequente reunião do Conselho.
§ 2º Os Conselheiros aos quais tiver sido concedida vista, que não apresentarem
seus votos por escrito no prazo fixado no caput deste artigo, não terão seus votos considerados
pelo Conselho por ocasião da análise das matérias objeto dos pedidos de vista.
§ 3º É vedado a qualquer Conselheiro pedir vista de matéria que já tenha tido sua
discussão e votação adiadas em função de pedido de vista efetuado em reunião anterior.
Art. 31. A concessão de vista em matéria submetida ao Presidente do Conselho, em
regime de urgência, implicará na transferência automática de sua discussão e votação para
reunião extraordinária, a ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias decorridos da reunião em
que tenha havido concessão de vista.
Art. 32. A discussão de qualquer matéria constante da ordem do dia poderá ser
adiada, desde que em diligência, até a reunião ordinária subsequente, a critério do Presidente
do Conselho.
Seção V
Do Regime de Urgência
Art. 33. O Conselho poderá decidir sobre matéria em regime de urgência que tenha
parecer prévio da Secretaria-Executiva, na forma do disposto nesta Seção.
§ 1º A matéria em regime de urgência deverá ser levada pelo Presidente ao
conhecimento dos Conselheiros antes de iniciada a ordem do dia.
§ 2º Esgotada a pauta ordinária, o Presidente submeterá ao Conselho a matéria
referida no parágrafo anterior.
§ 3º Obedecido o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, a matéria em regime de
urgência será submetida à discussão e votação
Seção VI
Das Votações
Art. 34. Anunciado pelo Presidente o encerramento da discussão, a matéria será
submetida à votação.
Art. 35. A votação será, em regra, simbólica ou nominal, quando, nesta última
hipótese, assim deliberar o Conselho a requerimento de qualquer Conselheiro.
§ 1º Em caso de dúvidas quanto ao resultado da votação, qualquer Conselheiro
poderá requerer verificação, independentemente de aprovação do plenário.
§ 2º O requerimento de que trata o parágrafo anterior somente será admitido se
formulado logo após conhecido o resultado da votação e antes de se passar a outro assunto.
Art. 36. O COARIDE deliberará por maioria simples, com a presença de, no mínimo,
metade de seus membros, dentre eles o Presidente.
Parágrafo único. Nas deliberações do COARIDE, o Presidente terá, além do voto
ordinário (pessoal), o de qualidade.
Art. 37. As matérias constantes da ordem do dia poderão ser votadas,
englobadamente, ressalvados os pedidos de destaque, que serão concedidos,
automaticamente, e votados um a um.
§ 1º Os pedidos de destaque somente serão aceitos quando solicitados à mesa,
antes de anunciada a discussão da matéria.
§ 2º As partes não destacadas terão preferência na votação.
Art. 38. Terminadas todas as exposições e votações ou se ninguém mais usar a
palavra, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Seção VII
Das Questões de Ordem
Art. 39. As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a
indicação do que se pretende elucidar.
§ 1º Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação e aplicação
deste Regimento ou a relacionada com a discussão da matéria.
§ 2º O tempo para formular uma questão de ordem não poderá exceder 3 (três)
minutos.
Art. 40. Cabe ao Presidente do Conselho decidir sobre as questões de ordem.
Seção VIII
Das Atas das Reuniões
Art. 41. As sessões do Conselho serão gravadas, devendo-se extrair da referida
gravação, de forma concisa, compreensível e completa o conteúdo das discussões.
Parágrafo único. As gravações não serão transcritas na íntegra para registro em ata,
prestando-se apenas para dirimir eventuais dúvidas de interpretação, salvo quando houver
solicitação para transcrição de tema específico.
Art. 42. De cada reunião do COARIDE será lavrada ata, a qual será lida e submetida
à discussão e à aprovação na reunião subsequente.
§ 1º Poderá ser dispensada a leitura da ata por deliberação do plenário.
§ 2º A ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário-Executivo, com as
emendas admitidas em plenário.
§ 3º A ata deverá ser arquivada, em meio eletrônico, obedecendo à ordem
cronológica das reuniões do Conselho realizadas.
§ 4º A ata informará a data, hora e local de realização da reunião, nome dos
Conselheiros e Suplentes presentes, demais participantes e convidados, resumo dos assuntos
apresentados, debates ocorridos e as deliberações tomadas.
§ 5º As atas serão publicadas no sítio da SUDECO/COARIDE.
§ 6º Cada folha da ata será formatada obedecendo às seguintes especificações:
a) brasão da República Federativa do Brasil;
b) identificação: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR,
da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco e do Conselho
Administrativo da Região Integrada do Distrito Federal - COARIDE; e
c) número da página.
§ 7º Todas as atas e memórias de reunião do Conselho são documentos públicos, e
presume-se que tudo que esteja registrado seja a verdade, até que se demonstre a falsidade.
CAPÍTULO V
DA ÉTICA E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 43. Os membros do Conselho devem manter conduta compatível com o
exercício do cargo ou, no que couber, fora dele, com os atos normativos emanados dos órgãos
do Governo Federal superiores ao Conselho, com este Regimento, com os princípios que regem
a Administração Pública Federal e com os demais preceitos da Constituição Federal, no que se
refere aos deveres gerais de probidade, lealdade ao Conselho, decoro pessoal, urbanidade,
impessoalidade, eficiência, ética e publicidade.
Parágrafo único. Os atos praticados no âmbito do Conselho estão sujeitos às
normas do serviço público, inclusive ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.
Art. 44. Os atos do Conselho: resoluções, deliberações, instruções e moções são
documentos públicos, e devem estar disponíveis para consulta.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. O Presidente do Conselho autorizará a Secretaria-Executiva a proceder às
necessárias alterações redacionais no texto das matérias aprovadas em plenário, desde que
não altere a sua substância ou o seu mérito.
Art. 46. A veiculação das decisões do plenário do COARIDE será feita por meio de
Resoluções baixadas pelo seu Presidente e publicadas no Diário Oficial da União.
§ 1º O Presidente do Conselho é o responsável pela implementação das
Resoluções, podendo se manifestar no limite de suas atribuições por meio de Portarias.
§ 2º Para consecução de seus objetivos, o COARIDE se manifestará por meio dos
seguintes instrumentos:
I - Resolução;
II - Deliberação;
III - Instrução; e
IV - Moção.
§ 3º As decisões do Conselho serão executadas por intermédio de sua Secretaria-
Executiva, sem prejuízo das atribuições do seu Presidente.
Art. 47. Os casos omissos e as dúvidas advindas da aplicação do presente
Regimento serão solucionadas pelo Presidente do COARIDE.