RESOLUÇÃO COARIDE Nº 12, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO INTEGRADA DE
DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - COARIDE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA SEDE E DA FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do
Distrito Federal e Entorno - COARIDE, regulamentado pelo Decreto nº 7.469, de 4 de maio de
2011, é órgão de natureza administrativa e de gestão, tem a finalidade de planejar, coordenar,
monitorar e avaliar as atividades a serem desenvolvidas na Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.
Parágrafo único. O COARIDE tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e está
vinculado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Compete ao COARIDE:
I - coordenar as ações dos entes federados que compõem a RIDE, visando ao
desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais;
II - aprovar e supervisionar planos, programas e projetos para o desenvolvimento
integrado da RIDE;
III - programar a integração e a unificação dos serviços públicos que lhes são comuns;
IV - indicar providências para compatibilizar as ações desenvolvidas na RIDE com as
demais ações e instituições de desenvolvimento regional;
V - harmonizar os programas e projetos de interesse da RIDE com os planos
regionais de desenvolvimento;
VI - coordenar a execução de programas e projetos de interesse da RIDE;
VII - aprovar seu regimento interno;
VIII - planejar, monitorar e avaliar as atividades desenvolvidas na RIDE;
IX - elaborar o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal;
X - harmonizar os programas e os projetos de interesse da RIDE com os planos
regionais e nacionais de desenvolvimento; e
XI - apoiar as iniciativas do Distrito Federal, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e
dos Municípios que integram a RIDE relativas à governança interfederativa, conforme o
disposto na Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.
§ 1º Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito
Federal, aos Estados de Goiás e de Minas Gerais e aos Municípios que a integram, relacionados
com as seguintes áreas:
I - infraestrutura;
II - geração de empregos e capacitação profissional;
III - saneamento básico, em especial o abastecimento de água, a coleta e o
tratamento de esgoto e o serviço de limpeza pública;
IV - uso, parcelamento e ocupação do solo;
V - transportes e sistema viário;
VI - proteção ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
VII - aproveitamento de recursos hídricos e minerais;
VIII - saúde e assistência social;
IX - educação e cultura;
X - produção agropecuária e abastecimento alimentar;
XI - habitação popular;
XII - serviços de telecomunicação;
XIII - turismo; e
XIV - segurança pública.
§ 2º A atuação do COARIDE será pautada pela coordenação e articulação com
órgãos e entidades públicos competentes para a execução, regulação e fiscalização dos serviços
públicos a que se referem os § 1º deste artigo.
§ 3º São instrumentos de planejamento da RIDE:
I - Plano de Desenvolvimento da RIDE, elaborado de acordo com o Plano Regional
de Desenvolvimento do Centro-Oeste - PRDCO; e
II - Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal,
elaborado de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998,
e com o PRDCO.
§ 4º Os instrumentos de planejamento da RIDE, elaborados sob a coordenação do
COARIDE, conterão a carteira de projetos e programas prioritários para o desenvolvimento da RIDE.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º O COARIDE é composto por:
I - Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, que o presidirá;
II - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;
III - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IV - Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes;
V - Secretário-Executivo do Ministério da Educação;
VI - Secretário-Executivo do Ministério das Cidades;
VII - Secretário-Executivo do Ministério da Saúde;
VIII-Secretário-ExecutivodaSecretariadeRelaçõesInstitucionaisdaPresidênciada
República;
IX - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome;
X-Secretário-ExecutivodoMinistériodoDesenvolvimento,Indústria,ComércioeServiços;
XI - Diretor-Superintendente da Sudeco;
XII - três representantes do Distrito Federal, um do Estado de Goiás e um do Estado
de Minas Gerais, indicados pelos respectivos Governadores;
XIII - dois representantes dos Municípios do Estado de Goiás que integram a RIDE;
XIV - um representante dos Municípios do Estado de Minas Gerais que integram a RIDE;
XV - um representante da classe empresarial, com atuação na região que integra a RIDE;
XVI - um representante da classe dos trabalhadores, com atuação na região que
integra a RIDE; e
XVII - um representante das instituições da sociedade civil com atuação na região que
integra a RIDE, cuja finalidade esteja relacionada com as políticas de desenvolvimento regional.
§ 1º Os membros de que tratam os incisos I a XI do caput serão substituídos, em
suas ausências e seus impedimentos, por seus substitutos legais, conforme previsto no art. 38
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 2º Cada um dos membros de que tratam os incisos XII a XVII do caput terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º Os membros de que tratam os incisos XII a XVII do caput terão mandato de
dois anos, permitida a recondução, e serão designados por ato do Secretário-Executivo do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
§ 4º Os representantes dos municípios goianos que compõe a RIDE e os respectivos
suplentes serão indicados por associação de representação dos referidos Municípios,
regularmente constituída nos termos da Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022.
§ 5º O representante dos Municípios mineiros que compõe a RIDE e o respectivo
suplente serão indicados por associação de representação dos referidos Municípios,
regularmente constituída nos termos da Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022.
§ 6º O representante e respectivo suplente da classe empresarial serão indicados
pelas Federações da Agricultura, do Comércio ou da Indústria, alternadamente, dentre aqueles
que possuem atuação na RIDE.
§ 7º O representante e respectivo suplente da classe dos trabalhadores serão
indicados pelas Federações ou pelos Sindicatos de trabalhadores, cuja base territorial seja o
Distrito Federal e o Entorno (RIDE), e representem as categorias dos empregados nas seguintes
áreas: Comércio, Serviços, Agropecuária/Agroindústria, Indústria de transformação e
Construção Civil, alternadamente.
§ 8º O representante e respectivo suplente das instituições da sociedade civil
referido no inciso XVII serão selecionados por meio de Chamamento Público, com objetivo de
escolher um membro dentre as instituições com atuação na área que integra a RIDE, cuja
finalidade esteja relacionada com as políticas de desenvolvimento regional.
§ 9º O Diretor de Planejamento e Avaliação da Sudeco será o representante da
Sudeco, com direito a assento e voto em todas as deliberações, caso o Diretor-Superintendente
desta não estiver presente.
Art. 4º A participação no COARIDE não será remunerada, sendo considerada, para
todos os efeitos, serviço público relevante.
Parágrafo único. As eventuais despesas de deslocamento dos membros do COARIDE
serão custeadas pelos respectivos órgãos e entidades, de acordo com seus limites orçamentários.
Art. 5º O COARIDE poderá instituir subcolegiados, na forma de comitês temáticos,
para matérias específicas, constituídos por Conselheiros titulares e/ou suplentes e/ou, ainda,
representantes de Ministérios e órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito
Federal e dos Municípios da RIDE e entidades privadas.
Parágrafo único. Os subcolegiados funcionarão conforme as regras estabelecidas
neste Regimento e:
I - serão instituídos por meio de ato do COARIDE, no qual ficará definido o quórum
mínimo para a abertura dos trabalhos e para a aprovação das matérias;
II - serão compostos por, no máximo, cinco membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano;
IV - estarão limitados a, no máximo, três subcolegiados em operação simultânea;
V - terão pelo menos um dos membros a que se referem os incisos XV a XVII do
caput do art. 3º;
VI - terão um membro do Ministério da área setorial afeta ao tema;
VII - os trabalhos desenvolvidos pelos subcolegiados serão coordenados pela
Secretaria-Executiva do COARIDE, que definirá datas, horários e locais para suas reuniões e os
objetivos dos trabalhos, cabendo-lhe convocar os demais membros; e
VIII - caberá a Diretoria de Planejamento e Avaliação da Sudeco prestar apoio
administrativo na condução dos trabalhos dos subcolegiados.
Art. 6º As atividades de Secretaria-Executiva do COARIDE serão exercidas pela
Diretoria de Planejamento e Avaliação da Sudeco.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Das Competências do Presidente do COARIDE
Art. 7º Ao Presidente do COARIDE compete:
I - presidir, com direito a voto, as reuniões do Conselho, conduzindo os trabalhos da
reunião, e fazendo cumprir as normas deste Regimento;
II - resolver as questões de ordem;
III - promulgar resoluções;
IV - adotar medidas ad referendum do Conselho, em casos de manifesta urgência e
relevância;
V - representar o Conselho perante as relações internas e externas;
VI - convocar reuniões, ordinárias e extraordinárias, e determinar a organização da
respectiva pauta;
VII - aprovar a inclusão de assuntos sugeridos na pauta, definindo data, hora e local,
e confirmando a realização da reunião ordinária;
VIII - aprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de
urgência, relevante interesse ou de natureza sigilosa;
IX - conceder vista de assuntos constantes da pauta ou extrapauta, durante as reuniões;
X - autorizar o adiamento da votação de assuntos incluídos na pauta ou extrapauta;
XI - determinar a edição de atos normativos e regulamentares necessários ao
aperfeiçoamento dos trabalhos do COARIDE;
XII - indicar membros titulares ou suplentes para a realização de estudos e
levantamentos complementares necessários à consecução das finalidades do Conselho;
XIII - coordenar o uso da palavra em plenário;
XIV - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo plenário, intervindo na
ordem dos trabalhos ou suspendendo-os, sempre que necessário;
XV - assinar as deliberações do Conselho e as atas das sessões após a sua aprovação;
XVI - cumprir e fazer cumprir as resoluções emanadas do Colegiado; e
XVII - delegar competências, quando necessário.
Parágrafo único. As matérias aprovadas ad referendum de que trata o inciso IV
deste artigo deverão ser imediatamente comunicadas a todos os Conselheiros, por meio de
ofício-circular, discutidas e votadas na reunião do Conselho subsequente.
Seção II
Das Competências da Secretaria-Executiva
Art. 8º A Secretaria-Executiva do COARIDE será exercida pelo Diretor de
Planejamento e Avaliação da Sudeco, e terá como atribuições o encaminhamento das questões
submetidas ao Colegiado e o acompanhamento de suas Resoluções, sem prejuízo de outras
previstas neste Regimento.
Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva, no exercício das funções de apoio
administrativo, técnico e institucional ao COARIDE:
I - organizar, fomentar, receber e executar pautas estratégicas de trabalho
vinculadas ao COARIDE;
II - planejar e gerenciar as atividades de apoio administrativo, técnico e institucional
ao COARIDE, necessários ao cumprimento da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de
1998 e do Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011;
III - diligenciar e emitir parecer sobre quaisquer assuntos de natureza
administrativa e regimental, relativas ao Conselho e sobre peças recursais, que porventura
sejam impetradas;
IV - organizar e manter atualizado o assentamento individual dos Conselheiros;
V - redigir os documentos expedidos pelo Conselho e assiná-los, salvo se não for
privativo do Presidente ou de qualquer Conselheiro;
VI - coordenar as ações e trabalhos dos comitês setoriais, subcomitês, grupos de
trabalhos ou comissões, de caráter temporário ou não, instituídos no âmbito do COARIDE e
apresentar ao referido Conselho suas propostas e resultados;
VII - elaborar as pautas e os pareceres a serem encaminhados ao COARIDE;
VIII - secretariar as sessões do Conselho, assessorando o Presidente e os demais
Conselheiros, durante a sua realização, em matéria regimental ou de sua área de competência;
IX - apresentar, ao final de cada exercício, proposta do calendário anual (datas,
horários e locais) de realização das reuniões ordinárias do Conselho para o exercício posterior,
a ser submetido à aprovação do Conselho;
X - determinar a divulgação do calendário anual de reuniões, quando aprovado, e
dos assuntos incluídos nas respectivas pautas;
XI - recepcionar as matérias, ordinárias e em regime de urgência, a serem
submetidas à deliberação do Colegiado, promovendo sua inclusão na pauta das reuniões;
XII - preparar, conferir e distribuir as pautas aos Conselheiros, assegurando-lhes o
recebimento dentro do prazo regulamentar;
XIII - supervisionar os serviços de preparo e elaboração das pautas;
XIV - expedir as convocações aos Conselheiros e os convites às demais autoridades
constituídas, acerca das reuniões do Conselho;
XV - convidar dirigentes de órgãos e entidades integrantes da administração
pública federal, ou de instituições da sociedade civil, para participar das reuniões do Conselho,
sem direito a voto;
XVI - planejar e coordenar a recepção dos Conselheiros e demais autoridades, por
ocasião das sessões, cabendo recepcionar os Conselheiros e demais autoridades;
XVII - proceder à verificação do quórum, ordinário ou especial, por meio de Lista de
Presença, e informar à Presidência do Conselho o seu resultado;
XVIII - agendar as reuniões do COARIDE;
XIX - elaborar a ata de cada sessão do Conselho, com base nas gravações realizadas,
firmando-a e submetendo-a ao plenário para discussão e aprovação na reunião subsequente, e
mantendo o respectivo material em arquivo, para eventuais consultas;
XX - redigir as resoluções do COARIDE com base nas deliberações havidas em cada
sessão, para fins de sua promulgação pela autoridade competente;
XXI - operacionalizar a concessão de vista, remetendo a matéria respectiva, sob a
forma de cópia, ao Conselheiro requerente;
XXII - recepcionar o voto apresentado em pedido de vista, certificando a
tempestividade de sua apresentação;
XXIII - promover a publicidade e divulgação das Resoluções promulgadas, em
observância às normas legais e regulamentares aplicáveis;
XXIV - manter em arquivo os documentos relativos às sessões ou quaisquer outras
atividades do Conselho, zelando por sua organização, conservação e manuseio;
XXV - elaborar proposta de alteração do Regimento Interno do COARIDE;
XXVI - substituir o Presidente do Conselho em seus impedimentos e ausências;
XXVII - prestar informações e expedir certidões relativas a assuntos de sua área de
competência, quando requeridas na forma da lei;
XXVIII - disseminar as diretrizes emanadas pelo Conselho para os Comitês que o
integram;
XXIX - monitorar o cumprimento das determinações exaradas pelo Conselho;
XXX - instituir grupos de trabalhos, após anuência do Presidente do COARIDE, e a
concordância dos Conselheiros ou representantes técnicos quanto à participação nos grupos de
trabalhos propostos; e
XXXI - apresentar relatório final dos trabalhos dos grupos instituídos conforme
inciso XXX do parágrafo único deste artigo, para conhecimento e, quando necessário,
deliberação do Conselho.
Seção III
Das Atribuições Específicas dos Conselheiros
Art. 9º Aos Conselheiros incumbe:
I - debater e emitir votos nos processos e questões submetidas ao Conselho;
II - apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados;
III - reexaminar resolução aprovada em reunião anterior, quando esta contiver
imprecisões ou inadequações técnicas;
IV - proferir declarações de voto e mencioná-las em ata, registrando suas posições,
caso julgue necessário;
V - solicitar vista de assunto constante da pauta ou extrapauta;
VI - requerer preferência para votação de assunto incluído na pauta ou
apresentado extrapauta;
VII - apresentar questões de ordem na reunião;
VIII - submeter ao Conselho requisição de informações e documentos pertinentes
ao exame das questões levadas ao Colegiado, observado o sigilo legal, quando for o caso, bem
como requerer as diligências que se fizerem necessárias ao exercício de suas funções;
IX - propor ao plenário o exame de fatos que indiquem indícios de irregularidade,
nos termos deste Regimento; e
X - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pela Presidência do
Conselho.
Seção IV
Das Competências da Assessoria Técnica
Art. 10. Para apoiar suas atividades e as do Secretário-Executivo, o Conselho
contará com uma assessoria técnica, constituída por servidores da Sudeco, com as seguintes
competências:
I - apoiar o Diretor de Planejamento e Avaliação da Sudeco nas atribuições que lhe
são afetas enquanto Secretário-Executivo, bem como os demais Conselheiros, no que tange as
atribuições deste Conselho;
II - executar e coordenar as atividades de apoio administrativo, técnico e
institucional do COARIDE;
III - prestar apoio técnico e administrativo ao Secretário-Executivo, no que se refere
aos assuntos das reuniões do COARIDE;
IV - receber, dos Conselheiros do COARIDE, as proposições e encaminhá-las para
manifestação da área técnica;
V - sugerir e fomentar pautas estratégicas de trabalho vinculadas ao COARIDE;
VI - organizar as reuniões plenárias;
VII - secretariar as reuniões do Conselho, quando houver delegação de
competência;
VIII - coordenar as atividades de preparo da sala de reuniões, inclusive instalação
do sistema de som e gravação; e
IX - articular com a área de comunicação social da Sudeco o trabalho relativo à
organização do acesso de jornalistas e marcação de entrevistas com os Conselheiros.
Seção V
Das Competências da Assessoria Jurídica
Art. 11. A assessoria jurídica no âmbito do COARIDE será exercida pela Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, cujas atribuições,
sem prejuízo daquelas declaradas em lei, são as seguintes:
I - assessorar o Colegiado em assuntos jurídicos;
II - examinar a legalidade das minutas de atos normativos propostas no âmbito do
COARIDE; e
III - representar ao Conselho sobre providências de natureza jurídica que devam ser
adotadas em atendimento ao interesse público e às normas vigentes.
§ 1º O assessoramento jurídico de que trata os incisos I e II do caput deste artigo
deverá ser solicitado pelo Secretário-Executivo do Conselho.
§ 2º A solicitação de assessoramento jurídico de que trata o parágrafo anterior
deverá ser formalizada com exposição clara e objetiva dos fatos, das razões e da dúvida
suscitada.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO COLEGIADO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 12. O COARIDE se reunirá, em caráter ordinário trimestralmente, e em caráter
extraordinário:
I - sempre que convocado por seu Presidente;
II - por sua iniciativa ou por solicitação de um terço de seus membros; ou
III - no prazo de até trinta dias após a reunião em que tenha havido concessão de
vista de matéria constante da pauta.
§ 1º As reuniões do COARIDE serão realizadas em Brasília/DF ou em qualquer dos
Municípios da RIDE, mediante aprovação do Conselho.
§ 2º As reuniões ordinárias terão o seu calendário anual fixado na última reunião
ordinária do exercício anterior.
§ 3º As reuniões extraordinárias serão realizadas em dia, hora e local marcados
pela Secretaria-Executiva do COARIDE, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
§ 4º Os membros do COARIDE que se encontrarem no Distrito Federal e na RIDE se
reunirão presencialmente, e aqueles que se encontrarem em outros entes federativos poderão
participar da reunião por meio de videoconferência.
§ 5º Excepcionalmente, as reuniões poderão ser realizadas de modo virtual, por
meio videoconferência, se o interesse público assim o exigir.
§ 6º Ocorrendo problemas de natureza operacional ou legal, impeditivos do
cumprimento do calendário anual fixado, fica a Secretaria-Executiva autorizada a suspender ou
adiar as reuniões programadas, cientificando os Conselheiros.
Art. 13. O COARIDE se reunirá em sessão pública, com a presença, no mínimo, da
maioria absoluta dos seus membros, dentre eles o Presidente.
§ 1º O quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Nas deliberações do Conselho, o Presidente do COARIDE terá, além do voto
ordinário, o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º O Colegiado poderá decidir pelo convite de pessoas dotadas de conhecimentos
técnicos ou especializados, em razão das matérias constantes da pauta e, ainda, de
representantes dos órgãos públicos, cuja competência tenha conexão com os assuntos que
serão debatidos e decididos.
§ 4º Nas reuniões presenciais, terão assento à mesa apenas os convidados que
participarão dos debates ou que terão direito à voz durante a exposição da pauta.
Art. 14. A Secretaria-Executiva do COARIDE poderá solicitar sugestões de matérias
para a pauta aos Conselheiros e representantes técnicos no mínimo 40 (quarenta) dias úteis
antes da reunião ordinária, para compor a referida reunião.
Art. 15. As matérias submetidas à apreciação do Conselho poderão ser sugeridas
por qualquer Conselheiro, desde que encaminhadas com antecedência de 30 (trinta) dias úteis
à Secretaria-Executiva do COARIDE, que proporá ao Presidente a sua inclusão na pauta de
reunião ordinária conforme a cronologia do seu recebimento, podendo constituir-se de
propostas de resolução, deliberação, instrução ou moção que devam ser deliberadas pelo
Colegiado.
§ 1º As matérias submetidas à apreciação do Conselho deverão ser previamente
analisadas pela Secretaria-Executiva, que emitirá parecer em cada caso.
§ 2º As matérias sugeridas pelos Conselheiros e representantes técnicos deverão
vir acompanhadas das razões técnicas que embasem a propositura da pauta.
§ 3º É facultado ao Presidente do Conselho designar Relator ou constituir Comissão
Especial de 3 (três) membros, para emitir parecer sobre assuntos submetidos à sua
apreciação.
Art. 16. A pauta das reuniões ordinárias e respectivos documentos serão enviados
aos Conselheiros com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, fazendo-se nela constar o
local, data e hora do início e término dos trabalhos.
Seção II
Das Reuniões Preparatórias
Art. 17. As reuniões do COARIDE serão precedidas de reuniões preparatórias, com
a finalidade de discutir previamente matérias a serem submetidas ao Colegiado, e contarão
com a participação de representantes dotados de conhecimentos técnicos ou especializados,
indicados pelos respectivos Conselheiros.
§ 1º As reuniões a que se refere o caput serão antecedidas do encaminhamento de
convocação e pauta, e serão realizadas pelo menos, 10 (dez) dias úteis antes da reunião
ordinária do COARIDE.
§ 2º A Secretaria-Executiva do COARIDE adotará todas as providências necessárias
à realização dos trabalhos das reuniões preparatórias e das medidas delas oriundas.
§ 3º A pauta da reunião preparatória e respectivos documentos serão enviados aos
representantes técnicos com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, juntamente com o link
de acesso, data e hora do início e término dos trabalhos.
Art. 18. As reuniões preparatórias serão presididas pelo Secretário-Executivo do
COARIDE e compostas por representantes indicados pelos órgãos e entidades que integram o
Colegiado.
Parágrafo único. Caberá a Assessoria Técnica do COARIDE secretariar a Reunião
Preparatória.
Art. 19. As reuniões preparatórias serão gravadas, e será lavrada memória de
reunião com os assuntos e deliberações, o qual será assinada pelo Secretário-Executivo do
COARIDE e pelo Assessor Técnico que tiver secretariado a sessão.
Parágrafo único. A memória de reunião informará a data, hora e local de realização
da reunião, nome dos Conselheiros, Suplentes, demais participantes e convidados presentes,
resumo dos assuntos apresentados e as deliberações tomadas.
Art. 20. Após a assinatura, a memória de reunião, a pauta da Reunião Ordinária e
respectivos documentos serão encaminhados aos Conselheiros e ao Presidente do COARIDE,
em até 5 (cinco) dias úteis antes da data prevista para a Reunião.
Seção III
Das Reuniões do COARIDE
Art. 21. As reuniões do COARIDE obedecerão a seguinte ordem dos trabalhos:
I - instalação e abertura dos trabalhos pelo Presidente:
a) na hora designada, observada uma tolerância de 30 (trinta) minutos, o
Presidente determinará ao responsável pela Assessoria Técnica, ou a outra pessoa designada
pelo Secretário-Executivo, o registro das presenças e a verificação do quórum mínimo de
maioria absoluta dos Conselheiros; e
b) na hipótese de não ser alcançado o quórum, o Presidente suspenderá a sessão
de ofício, vedada qualquer outra deliberação nesse sentido, ficando transferida para a sessão
imediata a matéria constante da pauta, independentemente de nova convocação;
II - pronunciamento do Presidente do COARIDE;
III - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
IV - leitura e distribuição do expediente;
V - ordem do dia, em que constará a discussão e votação das matérias incluídas em
pauta;