RESOLUÇÃO Nº 743, DE 14 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 743, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a estrutura, composição e atribuições
da Comissão Organizadora da 5ª Conferência
Nacional de Saúde dos Trabalhadores e das
Trabalhadoras.
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima
Quinquagésima Segunda Reunião Ordinária, realizada nos dias 13 e 14 de março de 2024,
e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho
de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e da legislação brasileira correlata; e
Considerando que a Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordenação
da formação de recursos humanos na área da saúde é competência do SUS, conforme
disposto em seu artigo 200, Inciso III;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do SUS, definindo os Conselhos de Saúde e as
Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do SUS;
Considerando que o CNS, conforme disposto na Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, que
detém em sua composição representantes do governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação e no controle da execução da
Política Nacional de Saúde, bem como nas estratégias e na promoção do processo de
controle social;
Considerando que as Conferências Nacionais de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora contribuem substantivamente para uma Política de Estado de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora capaz de direcionar as ações de governo em todas as
esferas da federação, em um sistema descentralizado e integrado de saúde;
Considerando que as Conferências Nacionais de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora são formas de revisar e atualizar as Políticas Públicas de Estado e,
especialmente, para o campo da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras;
Considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único
de Saúde (SUS) e que, através das conferências de saúde do trabalhador e da
trabalhadora, a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação
da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;
Considerando as deliberações da 17ª Conferência Nacional de Saúde, ocorrida entre os
dias 02 e 05 de julho de 2023, especialmente, no que se refere ao conjunto de diretrizes e propostas que
pleiteiam ações no campo da saúde do trabalhador e da trabalhadora nas três esferas de governo; e
Considerando a Resolução CNS nº 723, de 09 de novembro de 2023, que convoca
a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT);
Considerando a Resolução CNS nº 736, de 01 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a
prorrogação do cronograma das etapas regional e/ou macrorregional e conferências livres de realização
da5ªConferênciaNacionaldeSaúdedoTrabalhadoredaTrabalhadora(5ªCNSTT)resolve:
Definir a estrutura, a composição e as atribuições da Comissão Organizadora
da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT),
conforme anexo desta Resolução.
FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS nº 743, de 14 de março de 2024, nos termos da
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde