ARESTO Nº 1.655, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 3)

- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por
intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº
139/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Active Pharmacêutica Ltda. ME
CNPJ: 09.026.759/0001-18
Processo: 25741.006270/2013-71
Expedientes: 1391768/23-0 e 1085006/24-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 925/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos
termos do voto do relator - Voto nº 127/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Empório Casa Porto Ltda.
CNPJ: 18.145.535/0001-16
Processo: 25069.579996/2018-55
Expediente: 2691670/22-8
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 926/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº
133/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Souza Cruz Ltda.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Processos: 25351.014581/2023-11, 25351.014588/2023-24,
25351.014623/2023-13 e 25351.014684/2023-72
Expedientes: 0219328/24-2, 0219343/24-1, 0219383/24-3 e
0219385/24-6
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 927/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 136/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.