ARESTO Nº 1.655, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
Recorrente: Farmácias Preço Popular Ltda. - EPP
CNPJ: 14.853.675/0008-64
Processo: 25351.807378/2018-15
Expediente: 0012928/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 883/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 304/2024/SEI/DIRETOR-
PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Basmed Distribuidora Ltda.
CNPJ: 01.845.519/0001-33
Processo: 25351.583382/2022-69
Expediente: 0073514/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 884/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por
exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto do relator - Voto nº
305/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Indústria Química Dipil.
CNPJ: 78.157.189/0001-40
Processo: 25351.516795/2013-31
Expediente: 0951627/23-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 885/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto
do relator - Voto nº 306/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Omnilife Brasil Comércio e Produtos Nutricionais Ltda.
CNPJ: 05.851.883/0001-67
Processo: 25351.538111/2014-76
Expediente: 0221129/23-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 886/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto
do relator - Voto nº 307/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Nutrilatina Laboratórios Ltda. (Representada por: Massa falida de Brasfood
Laboratórios S.A.).
CNPJ: 75.116.996/0001-02
Processo: 25351.264907/2014-18
Expediente: 1109632/23-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 887/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto
do relator - Voto nº 308/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Aja Empreendimentos Alimentícios Ltda.
CNPJ: 08.922.172/0004-77
Processo: 25743.456353/2011-25
Expediente: 4889061/22-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 888/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por
intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 309/2024/SEI/DIRETOR-
PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Natulab Laboratório S.A.
CNPJ: 02.456.955/0001-83
Processo: 25351.516436/2015-52
Expediente: 1074099/23-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 889/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto
do relator - Voto nº 310/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Unilever Brasil Ltda.
CNPJ: 61.068.276/0001-04
Processo: 25351.630456/2013-29
Expediente: 0194611/23-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 890/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto
do relator - Voto nº 311/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: J P O Almeida Express Serviços de Transportes
CNPJ: 19.843.391/0001-34
Processo: 25351.409248/2023-88
Expediente: 0177213/24-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 891/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 312/2024/SEI/DIRETOR-
PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: J P O Almeida Express Serviços de Transportes
CNPJ: 19.843.391/0001-34
Processo: 25351.445909/2023-39
Expediente: 0177146/24-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 892/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 313/2024/SEI/DIRETOR-
PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: EDS - Soluções em Produtos Químicos e Biológicos
Ltda.
CNPJ: 12.278.376/0001-41
Processo: 25351.443774/2023-77
Expediente: 0258356/24-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 893/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 314/2024/SEI/DIRETOR-
PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Cosmefar Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - ME
CNPJ: 07.242.402/0001-41
Processo: 25351.023016/2023-36
Expediente: 1287195/23-7
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 894/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 315/2024/SEI/DIRETOR-
PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Neogen do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 90.821.554/0001-42
Processo: 25351.656743/2022-01
Expediente: 1452493/23-5
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 895/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 316/2024/SEI/DIRETOR-
PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Belfar Ltda.
CNPJ: 18.324.343/0001-77
Processo: 25351.564063/2010-52
Expediente: 0664988/23-7
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 896/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 172/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Galderma Brasil Ltda
CNPJ: 00.317.372/0001-46
Processo: 25351.866750/2020-40
Expedientes: 0306377/23-3 e 1086694/24-4
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 897/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade,
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora
- Voto nº 137/2024/SEI/DIRE2/Anvisa:
I) NÃO PROVIMENTO quanto à adequação da apresentação de 5g; e
II) DETERMINAR o retorno do processo às áreas técnicas para: a) avaliação do parecer
estatístico, das justificativas e dos resultados e método de matrização adotados nos
estudos de estabilidade, conforme RDC nº 318/2019, Guia nº 28, de 11 de novembro
de 2019 e ICH Q1D; e b) caso os aspectos de referentes aos estudos de estabilidade
tenham sido superados, para avaliação dos resultados, justificativas, métodos e estudos
de qualificação da impureza 07-RETI.i6, considerando as condições específicas do
medicamento, incluindo a via de administração, conforme previsão do Guia ICHQ3A.
Recorrente: Patrícia & Medeiros Produtos Farmacêutico Ltda.
CNPJ: 46.297.497/0001-52
Processo: 25351.486754/2022-18
Expediente: 0258371/23-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 898/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 166/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Fenix Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais
Hospitalares Ltda.
CNPJ: 50.443.267/0001-21
Processo: 25351.509205/2023-00
Expediente: 0377820/24-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 899/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 165/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Eder Santos Dias
CNPJ: 13.576.610/0001-80
Processo: 25351.511130/2013-47
Expedientes: 0322860/23-7 e 1084743/24-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 900/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, pela PERDA DE OBJETO, por
preclusão lógica, nos termos do voto da relatora - Voto nº
155/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Roberval Pereira dos Santos Ltda.
CNPJ: 23.282.215/0001-48
Processo: 25351.186771/2019-44
Expedientes: 0244719/23-3 e 1084980/24-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 901/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, pela PERDA DE OBJETO, nos termos
do voto da relatora - Voto nº 156/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: MA Borges Comércio de Medicamentos Ltda.
CNPJ: 09.085.717/0022-82
CNPJ: 09.085.717/0023-63
CNPJ: 09.085.717/0021-00
CNPJ: 09.085.717/0020-10
Processo: 25351.520397/2022-16
Processo: 25351.553559/2022-01
Processo: 25351.520427/2022-94
Processo: 25351.520433/2022-41
Expedientes: 0318011/23-9 e 1086708/24-5
Expedientes: 0318019/23-0 e 1086708/24-5
Expedientes: 0317995/23-5 e 1086708/24-5
Expedientes: 0318041/23-5 e 1086708/24-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 902/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao
recurso, com o retorno à área técnica dos expedientes 0318011/23-9, 0318019/23-0,
0317995/23-5 e 0318041/23-5 para reabertura e conclusão, nos termos do voto da
relatora - Voto nº 142/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Farmabraz Beta Atalaia Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 33.474.289/0001-30
Processo: 25351.013856/2011-91
Expedientes: 4668092/21-5 e 1087759/24-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 903/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto
da relatora - Voto nº 139/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Aché Laboratórios Farmacêuticos Ltda.
CNPJ: 60.659.463/0029-92
Processo: 25351.473538/2010-95
Expedientes: 4286690/22-9 e 1086685/24-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 904/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, proibida a
propaganda irregular, nos termos do voto da relatora - Voto nº
138/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda.
CNPJ: 00.190.373/0001-72
Processo: 25759.370529/2010-90
Expedientes: 3616403/21-9 e 1084665/24-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 905/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora -
Voto nº 147/2024/SEI/DIRE2/Anvisa:
I) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em
face da reincidência, acrescida da atualização monetária; e
II) DETERMINAR que as notificações e intimações deverão ser encaminhadas para o
endereço formal da autuada, bem como para os advogados que subscrevem o recurso,
que se localizam na Rua dos Alecrins, 914, Salas 1504/1505, Cambuí, Campinas/SP, CEP
13024-411.
Recorrente: Aromasil Indústria, Comércio e Distribuição Ltda.
CNPJ: 09.116.205/0001-01
Processo: 25351.140085/2022-22
Expediente: 0814308/23-6
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 906/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 160/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: J.W. Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.
CNPJ: 05.467.152/0001-12
Processo: 25351.825466/2021-02
Expedientes: 4383082/22-0 e 1092256/24-5
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 907/2024, de 10 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 158/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Sanibrás Nutrientes Ltda.
CNPJ: 82.268.269/0001-18
Processo: 25351.109959/2013-71
Expedientes: 4475492/22-0 e 1084741/24-5
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 908/2024, de 09 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da
atualização monetária, nos termos do voto da relatora - Voto nº
126/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Ferlim Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 84.316.868/0001-95
Processo: 25351.421315/2020-90
Expedientes: 0771680/23-6 e 1092285/24-5
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 909/2024, de 09 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 131/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Dimed S/A Distribuidora de Medicamentos
CNPJ: 92.665.611/0149-84
Processo: 25351.059095/2015-54
Expediente: 0490375/23-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 910/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto
do relator - Voto nº 157/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda.
CNPJ: 83.754.234/0065-16
Processo: 25351.520483/2011-04
Expedientes: 4912097/22-5 e 1085128/24-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 911/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº
172/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda.
CNPJ: 83.754.234/0088-02
Processo: 25351.623729/2010-08
Expedientes: 4317597/22-0 e 1085296/24-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 912/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por
intempestividade, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº
173/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: F&L Empreendimentos Comerciais EIRELI
CNPJ: 10.841.547/0025-40
Processo: 25761.254570/2018-74
Expedientes: 0528905/23-0 e 1085510/24-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 913/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto
do relator - Voto nº 175/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Café Vip Ltda. - ME
CNPJ: 03.588.729/0001-19
Processo: 25760.520742/2015-94
Expedientes: 0210988/23-1 e 1085388/24-7
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 914/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por
intempestividade, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos
do voto do relator - Voto nº 174/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.
CNPJ: 60.744.463/0001-90
Processo: 25351.614574/2009-91
Expedientes: 1215302/23-1 e 1084974/24-0
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 915/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a advertência, nos termos do voto do relator - Voto nº
167/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Iharabras S.A. Indústrias Químicas
CNPJ: 61.142.550/0001-30
Processo: 25351.508560/2009-00
Expedientes: 0723668/23-0 e 1086063/24-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 916/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por
intempestividade, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº
176/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Fundação para o Remédio Popular - FURP
CNPJ: 43.640.754/0001-19
Processo: 25000.005455/92-34
Expedientes: 0910178/23-2 e 1081563/24-9
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 917/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - Voto nº 181/2024/SEI/DIRE3/Anvisa:
I) DETERMINAR o retorno do processo à área técnica no intuito de avaliar a adequação
da documentação encaminhada para o medicamento FURP-AMOXICILINA em cápsula
dura e, sendo o caso, proceder com o deferimento da renovação relativa a essa forma
farmacêutica; e
II) MANTER O INDEFERIMENTO das apresentações em pó para suspensão.
Recorrente: Raia Drogasil S.A.
CNPJ: 61.585.865/0001-51
Processo: 25351.204212/2010-65
Expediente: 4778287/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 918/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, proibida a
publicidade, nos termos do voto do relator - Voto nº 188/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: E A Lazaro Suplementos Alimentares - ME
CNPJ: 19.789.048/0001-59
Processo: 25351.104147/2020-71
Expediente: 0935601/23-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 919/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por
exaurimento da esfera administrativa, mantendo-se a multa, acrescida da atualização
monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 189/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia Ltda.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.387962/2017-42
Expedientes: 0314004/24-6 e 1081564/24-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 920/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da
atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº
179/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Maria Helena Hahn
CNPJ: 14.173.216/0001-63
Processo: 25351.042707/2022-58
Expediente: 1035600/23-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 921/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 186/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Jalles Machado S/A
CNPJ: 02.635.522/0001-95
Processo: 25351.845613/2016-30
Expedientes: 0002176/24-6 e 1084740/24-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 922/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº
124/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Corpho Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.
CNPJ: 68.583.954/0001-08
Processo: 25351.461376/2014-28
Expedientes: 1223111/23-8 e 1084742/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 923/2024, de 08 de agosto de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 128/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Allonda Ambiental S.A.
CNPJ: 04.060.779/0001-91
Processo: 25752.007106/2022-86
Expediente: 0983881/23-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 924/2024, de 08 de agosto de 2024.