E, assim, os signatários decidem comprometer-se com todos os termos deste Pacto, dando-lhe ampla publicidade, no âmbito de cada um dos Poderes por eles representados, e zelando pelo seu cumprimento. Brasília, 21 de agosto de 2024. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República Senador RODRIGO PACHECO Presidente do Senado Federal Deputado ARTHUR LIRA Presidente da Câmara dos Deputados Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente do Supremo Tribunal Federal
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2024 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Atos do Congresso Nacional. Todos os atos de 22/08/2024