ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2024 (parte 1 de 3)

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº
1.213, de 22 de abril de 2024, que "Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o
Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco
Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de
Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas
- Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores
Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos
Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735,
de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº
14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência
encerrado no dia 20 de agosto de 2024.
Congresso Nacional, em 21 de agosto de 2024
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 16, DE 2024
Autoriza o Município de João Pessoa (PB) a contratar
operação de crédito externo com a Agência Francesa
de Desenvolvimento (AFD), com garantia da República
Federativa do Brasil, no valor de até € 44.364.000,00
(quarenta e quatro milhões, trezentos e sessenta e
quatro mil euros).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Município de João Pessoa (PB) autorizado a contratar operação de
crédito externo com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), com garantia da
República Federativa do Brasil, no valor de até € 44.364.000,00 (quarenta e quatro milhões,
trezentos e sessenta e quatro mil euros).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput destinam-
se a financiar parcialmente o "Programa de Mobilidade Urbana e Desenvolvimento Urbano,
Integrado e Sustentável - João Pessoa - PB".
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada
nas seguintes condições:
I - devedor: Município de João Pessoa (PB);
II - credor: Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até € 44.364.000,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e
sessenta e quatro mil euros);
V - valor da contrapartida: € 11.091.000,00 (onze milhões e noventa e um mil euros);
VI - prazo de carência: até 66 (sessenta e seis) meses;
VII - prazo de amortização: até 174 (cento e setenta e quatro) meses;
VIII - prazo total: até 240 (duzentos e quarenta) meses;
IX - liberações previstas: € 10.203.720,00 (dez milhões, duzentos e três mil,
setecentos e vinte euros) em 2024, € 10.203.720,00 (dez milhões, duzentos e três mil,
setecentos e vinte euros) em 2025, € 10.203.720,00 (dez milhões, duzentos e três mil,
setecentos e vinte euros) em 2026, € 10.203.720,00 (dez milhões, duzentos e três mil,
setecentos e vinte euros) em 2027 e € 3.549.120,00 (três milhões, quinhentos e
quarenta e nove mil, centro e vinte euros) em 2028;
X - aportes estimados de contrapartida: € 443.640,00 (quatrocentos e
quarenta e três mil, seiscentos e quarenta euros) em 2024; € 2.129.472,00 (dois
milhões, cento e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e dois euros) em 2025, €
2.129.472,00 (dois milhões, cento e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e dois
euros) em 2026, € 2.129.472,00 (dois milhões, cento e vinte e nove mil, quatrocentos
e setenta e dois euros) em 2027, € 2.129.472,00 (dois milhões, cento e vinte e nove
mil, quatrocentos e setenta e dois euros) em 2028 e € 2.129.472,00 (dois milhões,
cento e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e dois euros) em 2029;
XI - taxa de juros: para cada desembolso, o mutuário poderá selecionar:
a) taxa de juros variável, composta pela Euribor semestral acrescida de margem a
ser definida no momento da assinatura do contrato. A taxa de juros total (Euribor + margem)
não poderá ser inferior a 0,25% a.a (vinte e cinco centésimos por cento ao ano). O Município
pediu o congelamento da margem de 2% (dois por cento), aceita, mas com validade de 8
(oito) meses, a contar da data de aprovação do Board do Banco (22 de maio de 2024). Ou
seja, esta margem de 2% (dois por cento) é válida até 22 de janeiro de 2025; ou
b) taxa de juros fixa, determinada na data do respectivo desembolso,
composta pela soma da Fixed Reference Rate, de valor fixo a ser determinado na data
de assinatura do contrato, com a variação ocorrida no TEC10 daily index entre a data
de assinatura do contrato e a Rate Setting Date daquele desembolso. Neste caso, a
taxa de juros total também não poderá ser inferior a 0,25% a.a. (vinte e cinco
centésimos por cento ao ano). A taxa de juros fixa só poderá ser selecionada para
desembolsos de valor maior ou igual a € 10.000.000,00 (dez milhões de euros);
XII - periodicidade de pagamento de juros e amortizações: semestral;
XIII - sistema de amortização: sistema de amortização constante (SAC);
XIV - lei autorizadora: Lei Municipal nº 15.183, de 9 de maio de 2024;
XV - demais encargos e comissões:
a) commitment fee (comissão de compromisso), 0,50% a.a. (cinquenta centésimos
por cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado do empréstimo;
b) appraisal fee (comissão de avaliação), 0,50% (cinquenta centésimos por
cento) do valor total do empréstimo; e
c) late payment interest (juros de mora), 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos ao
ano) acima dos juros estabelecidos no contrato de empréstimo, em caso de mora.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e
as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura
do contrato de empréstimo, assim como os montantes estimados dos desembolsos em cada
ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
Art. 3ºÉ a República Federativa do Brasil autorizada a conceder garantia ao Município
de João Pessoa (PB) na contratação da operação de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput é condicionada:
I - à verificação e ao atesto pelo Ministério da Fazenda, previamente à assinatura
do contrato, do cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso
cabíveis e aplicáveis e do adimplemento quanto aos pagamentos e prestações de contas de
que tratam o art. 21, inciso VI, da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, e o art. 10,
§ 4º, da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, bem como quanto ao pagamento de
precatórios judiciais;
II - à celebração de contrato de concessão de contragarantias entre o Município de
João Pessoa (PB) e a União, sob a forma de vinculação das receitas referidas no § 4º do art. 167
da Constituição Federal, no que couber, bem como de outras garantias em direito admitidas;
III - à inclusão de cláusula contratual vedando expressamente a securitização da
operação caso seu custo efetivo seja maior do que o custo de captação da República, nos
termos da Resolução nº 7, de 23 de junho de 2020, da Subsecretaria de Relações Financeiras
Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta
Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de agosto de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 17, DE 2024
Autoriza o Município de São Bernardo do Campo a
contratar operação de crédito externo com a
Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia
da República Federativa do Brasil, no valor de US$
70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos
Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Município de São Bernardo do Campo autorizado a contratar operação de
crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União, no valor de
US$ 70.000.000,00 (setenta milhões dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação destinam-se a financiar
parcialmente o "Programa de Infraestrutura Urbana de São Bernardo do Campo - Proinfra
II".
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º desta Resolução deverá
ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Município de São Bernardo do Campo;
II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos
da América);
V - valor da contrapartida: US$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e
quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América);
VI - juros: Secured Overnight Financing Rate (SOFR), acrescida de margem fixa
a ser determinada na data de assinatura do contrato;
VII - atualização monetária: variação cambial;
VIII - cronograma estimado das liberações: US$ 24.300.000,00 (vinte e quatro
milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2024, US$ 10.857.960,93
(dez milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta dólares dos Estados
Unidos da América e noventa e três centavos) em 2025, US$ 15.751.340,66 (quinze milhões,
setecentos e cinquenta e um mil, trezentos e quarenta dólares dos Estados Unidos da
América e sessenta e seis centavos) em 2026, US$ 13.483.184,37 (treze milhões, quatrocentos
e oitenta e três mil, cento e oitenta e quatro dólares dos Estados Unidos da América e trinta
e sete centavos) em 2027 e US$ 5.607.514,04 (cinco milhões, seiscentos e sete mil,
quinhentos e catorze dólares dos Estados Unidos da América e quatro centavos) em 2028;
IX - cronograma estimado das contrapartidas: US$ 6.075.000,00 (seis milhões e
setenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2024, US$ 2.714.490,23 (dois
milhões, setecentos e catorze mil, quatrocentos e noventa dólares dos Estados Unidos da
América e vinte e três centavos) em 2025, US$ 3.937.835,17 (três milhões, novecentos e trinta
e sete mil, oitocentos e trinta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e dezessete
centavos) em 2026, US$ 3.370.796,09 (três milhões, trezentos e setenta mil, setecentos e
noventa e seis dólares dos Estados Unidos da América e nove centavos) em 2027 e US$
1.401.878,51 (um milhão, quatrocentos e um mil, oitocentos e setenta e oito dólares dos Estados
Unidos da América e cinquenta e um centavos) em 2028.
X - prazo total: 216 (duzentos e dezesseis) meses;
XI - prazo de carência: 66 (sessenta e seis) meses;
XII - prazo de amortização: 150 (cento e cinquenta) meses;
XIII - periodicidade de amortização: semestral;
XIV - sistema de amortização: constante;
XV - comissão de compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos por
cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado;
XVI - comissão de financiamento: 0,85% (oitenta e cinco centésimos por
cento) sobre o valor do empréstimo;
XVII - gastos de avaliação: US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados
Unidos da América);
XVIII - juros de mora: acréscimo de 2% a.a. (dois por cento ao ano) à taxa de
juros do empréstimo.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos
financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da
data de assinatura do contrato de empréstimo.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Município de São
Bernardo do Campo na operação de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo é condicionada ao seguinte:
I - que seja comprovada junto ao Ministério da Fazenda a situação de
adimplência de todas as obrigações da administração direta do Município de São
Bernardo do Campo junto à União, incluindo as entidades controladas;
II - que sejam cumpridas de maneira substancial as condições especiais prévias
ao primeiro desembolso;
III - que o Município celebre contrato com a União para a concessão de
contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas a que se referem os arts. 158 e
159, inciso I, alíneas "b" e "d" a "f", bem como das receitas próprias a que se refere o
art. 156, todos da Constituição Federal, e outras garantias em direito admitidas.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de agosto de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 18, DE 2024
Autoriza a contratação de operação de crédito
externo entre o Município de Ribeirão Preto (SP) e a
Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia
da República Federativa do Brasil, no valor de até
US$ 69.704.279,00 (sessenta e nove milhões,
setecentos e quatro mil, duzentos e setenta e nove
dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É autorizada a contratação de operação de crédito externo entre o
Município de Ribeirão Preto (SP) e a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da
República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 69.704.279,00 (sessenta e nove milhões,
setecentos e quatro mil, duzentos e setenta e nove dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos referidos no caput destinam-se a financiar
parcialmente o "Programa Ribeirão ÁGIL - Cidade Acolhedora, Global e Inteligente de
Ribeirão Preto".
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Município de Ribeirão Preto (SP);
II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor da operação: US$ 69.704.279,00 (sessenta e nove milhões, setecentos
e quatro mil, duzentos e setenta e nove dólares dos Estados Unidos da América);
V - valor da contrapartida: US$ 17.426.069,00 (dezessete milhões, quatrocentos
e vinte e seis mil e sessenta e nove dólares dos Estados Unidos da América);
VI - liberações previstas: US$ 16.339.018,34 (dezesseis milhões, trezentos e
trinta e nove mil e dezoito dólares dos Estados Unidos da América e trinta e quatro
centavos) em 2024, US$ 19.091.200,85 (dezenove milhões, noventa e um mil e duzentos
dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e cinco centavos) em 2025, US$
12.160.271,60 (doze milhões, cento e sessenta mil, duzentos e setenta e um dólares dos
Estados Unidos da América e sessenta centavos) em 2026, US$ 11.990.271,40 (onze
milhões, novecentos e noventa mil, duzentos e setenta e um dólares dos Estados Unidos
da América e quarenta centavos) em 2027 e US$ 10.123.516,81 (dez milhões, cento e vinte
e três mil, quinhentos e dezesseis dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e um
centavos) em 2028;
VII - aportes estimados: US$ 9.443.283,00 (nove milhões, quatrocentos e
quarenta e três mil, duzentos e oitenta e três dólares dos Estados Unidos da América) em
2024, US$ 7.956.436,00 (sete milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e
trinta e seis dólares dos Estados Unidos da América) em 2025 e US$ 26.350,00 (vinte e seis
mil, trezentos e cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) em 2026;
VIII - destinação dos recursos: "Programa Ribeirão ÁGIL - Cidade Acolhedora,
Global e Inteligente de Ribeirão Preto";
IX - juros: Secured Overnight Financing Rate (SOFR), acrescida de margem fixa
a ser determinada na data de assinatura do contrato;
X - atualização monetária: variação cambial;
XI - prazo total: 216 (duzentos e dezesseis) meses;
XII - prazo de carência: até 66 (sessenta e seis) meses, contados a partir da data
de assinatura do contrato;
XIII - prazo de amortização: 150 (cento e cinquenta) meses;
XIV - periodicidade de pagamento dos juros e das amortizações: semestral;
XV - sistema de amortização: Sistema de Amortização Constante;
XVI - lei autorizadora: Lei Municipal nº 14.821, de 15 de maio de 2023;
XVII - demais encargos e comissões:
a) comissão de abertura de 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) sobre
o valor total do empréstimo;
b) comissão de compromisso de 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos por cento
ao ano) sobre o saldo não desembolsado;
c) gastos de avaliação de US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados
Unidos da América);
d) juros de mora equivalente ao acréscimo de 2% a.a. (dois por cento ao ano)
à taxa de juros do empréstimo.
§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas
dos desembolsos e das contrapartidas previstos poderão ser alteradas em função da data
de assinatura do contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos
desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
§ 2º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da
assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado que
impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Município de Ribeirão Preto
(SP) na operação de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo é condicionada:
I - ao cumprimento substancial das condições de efetividade cabíveis e
aplicáveis à operação de crédito externo de que trata esta Resolução;
II - à comprovação junto ao Ministério da Fazenda quanto à regularidade do
Município com relação ao pagamento de precatórios;
III - à celebração, pelo Município de Ribeirão Preto (SP), de contrato com a
União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das cotas ou
parcelas da participação do Município na arrecadação da União, na forma do disposto nos
arts. 158 e 159, bem como das receitas próprias a que se refere o art. 156, todos da
Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de agosto de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Atos do Poder Executivo
PACTO PELA TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA ENTRE OS TRÊS PODERES
DO ESTADO BRASILEIRO
O PODER EXECUTIVO, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Presidente da
República, Luiz Inácio Lula da Silva;
O PODER LEGISLATIVO, nas pessoas dos Excelentíssimos Senhores Presidentes
do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, respectivamente, Senador Rodrigo Otavio
Soares Pacheco e Deputado Arthur César Pereira de Lira; e
O PODER JUDICIÁRIO, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Presidente do
Supremo Tribunal Federal, Ministro Luís Roberto Barroso;
CONSIDERANDO que a Constituição de 1988 consagra o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, com imposição ao Poder Público e à coletividade do
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações;
CONSIDERANDO que os compromissos internacionais assumidos pela República
Federativa do Brasil, em especial a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças
Climáticas, o Acordo de Paris (inclusive a Contribuição Nacionalmente Determinada - NDC
brasileira) e o Marco Global da Diversidade Biológica de Kunming-Montreal, exigem esforços
significativos e sustentados;
CONSIDERANDO que o planeta enfrenta grave crise ecológica, decorrente de
poluição, perda de biodiversidade e mudanças climáticas, de modo a tornar mais frequentes
e severos os eventos climáticos extremos, como as devastadoras enchentes no Estado do Rio
Grande do Sul e as secas na Amazônia;
CONSIDERANDO a necessidade de ações integradas dos três Poderes para o
enfrentamento da crise ecológica, com medidas de mitigação, adaptação e prevenção
capazes de proteger pessoas, comunidades e ecossistemas, bem como ações estratégicas
para a promoção de um modelo de desenvolvimento sustentável, em suas dimensões
ambiental, econômica e social;
CONSIDERANDO que, em 2004 e 2009, os Chefes dos três Poderes firmaram pactos
de Estado com o objetivo de aprimorar o sistema de justiça, os quais permitiram a colaboração
efetiva dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para realizar importantes reformas;
CONSIDERANDO que a colaboração estratégica entre os Poderes é ainda mais
essencial para a promoção da transformação ecológica, capaz de reforçar o papel do País
como protagonista global no campo da segurança ambiental, climática e alimentar,
especialmente diante de sua biodiversidade, de seus recursos naturais e de sua produção
agrícola; e
CONSIDERANDO a possibilidade de uma ação coordenada robusta em três eixos
principais: (i) ordenamento territorial e fundiário; (ii) transição energética; e (iii)
desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática;
RESOLVEM firmar o PACTO PELA TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA ENTRE OS TRÊS
PODERES DO ESTADO BRASILEIRO, nos seguintes termos:
Art. 1º O presente Pacto constitui compromisso dos três Poderes de atuarem
de maneira harmônica e cooperativa para a adoção de um conjunto de ações e medidas
voltadas aos seguintes objetivos:
I - sustentabilidade ecológica - proteção do patrimônio natural de todos os biomas
do País, promoção da regeneração da biodiversidade, redução e combate ao desmatamento
ilegal, incentivo à restauração ecológica de áreas degradadas e desmatadas, promoção de
cidades sustentáveis, diminuição do impacto ambiental das atividades produtivas e redução
das emissões de gases de efeito estufa em todos os setores da economia;
II - desenvolvimento econômico sustentável - criação e difusão de inovações
tecnológicas em processos produtivos para a obtenção de ganhos de produtividade e a
geração de empregos de qualidade, com foco na adoção de um modelo de economia
circular, no uso sustentável dos recursos naturais nas perspectivas ambiental e social, no
estímulo às novas economias da natureza e à bioeconomia e no investimento em fontes
de energia renovável, com a busca da universalização do seu uso;
III - justiça social, ambiental e climática - redução das desigualdades e distribuição
mais equitativa dos benefícios do progresso econômico, bem como medidas de prevenção,
mitigação, adaptação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e à defesa civil
frente ao impacto das mudanças climáticas na vida da população e nas demais formas de
vida, em especial das comunidades e regiões mais vulneráveis;
IV - consideração dos direitos das crianças e das gerações futuras - integração,
em todas as etapas da formulação e implementação de políticas públicas e em quaisquer
medidas dos três Poderes, dos direitos e interesses das crianças e das gerações futuras, a
partir da incorporação da ciência e de avaliações de impacto que considerem o bem-estar
das gerações presentes e futuras; e
V - resiliência a eventos climáticos extremos - implementação de estratégias
abrangentes de prevenção, adaptação e mitigação de riscos, preparação, sistemas de alerta,
gerenciamento, resposta e recuperação de desastres e eventos climáticos extremos.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos estabelecidos neste Pacto, os Chefes dos
três Poderes assumem os seguintes compromissos, sem prejuízo das respectivas competências
constitucionais e das demais obrigações nacionais e internacionais em matéria climática e
ambiental:
I - conferir prioridade às proposições legislativas relacionadas a temas indicados
no Anexo a este Pacto, com destaque para a regulação de atividades econômicas voltadas
à redução do impacto ambiental, notadamente no setor de energia, garantindo-se a
consideração dos direitos e interesses das crianças e das gerações futuras;
II - acelerar o ordenamento territorial e fundiário para incorporar, digitalizar,
atualizar e facilitar o acesso do inventário de terras públicas e privadas no País, bem como
para garantir a proteção de espaços territoriais especialmente protegidos, incluídas
unidades de conservação e terras indígenas;
III - acelerar o processo de transição energética justa, com investimento em
descarbonização da matriz energética, aquisição e produção de tecnologias limpas e
incentivos para a agropecuária de baixo carbono, bem como o aperfeiçoamento dos
instrumentos econômicos para o desenvolvimento sustentável, a geração de empregos
relacionados às economias da natureza, incluída a bioeconomia, e os incentivos para a
redução do desmatamento e dos incêndios florestais e para a recuperação de áreas
degradadas e desmatadas;
IV - promover atividades econômicas geradoras de trabalho de qualidade e
compatíveis com a conservação da diversidade ecológica dos biomas brasileiros;
V - promover investimentos em pesquisa, desenvolvimento e uso em escala
comercial de processos produtivos baseados em tecnologias de baixo carbono e de baixo
impacto ambiental;
VI - assegurar a competitividade da economia brasileira, com zelo pelo equilíbrio
estrutural das contas públicas, pela conservação dos biomas e da biodiversidade nacional e
pelo potencial de produção industrial e agropecuária com baixa emissão de carbono;
VII - elaborar e revisar planos de adaptação às mudanças climáticas, com a
formulação de efetivas estratégias interinstitucionais, nacionais e locais, de adaptação e
resiliência, incluídas medidas relacionadas a eventos climáticos extremos, com vistas à
proteção da população, em especial de grupos, comunidades e regiões mais
vulneráveis;
VIII - promover medidas de celeridade e segurança jurídica em procedimentos
administrativos e processos judiciais em matéria ambiental e climática, incluídos casos de
desmatamento, litígios fundiários, conflitos relacionados à utilização de recursos naturais,
infrações ambientais e reparação por danos ambientais e climáticos;
IX - implementar medidas de gestão a cargo de cada Poder para reduzir os
impactos diretos de suas atividades sobre o meio ambiente, como a redução da demanda
por recursos naturais, a eficiência energética, a destinação adequada de resíduos e o apoio
à agenda de implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da
Organização das Nações Unidas - ONU (Agenda 2030); e
X - assegurar aos Poderes estrutura e capacidades institucionais adequadas
para viabilizar a implementação das ações e medidas do Pacto.
Parágrafo único. Os compromissos serão concretizados, entre outros procedimentos,
pelas ações e medidas constantes do Anexo a este Pacto, divididas nos eixos prioritários:
ordenamento territorial e fundiário (Eixo I), transição energética (Eixo II) e desenvolvimento
sustentável com justiça social, ambiental e climática (Eixo III).
Art. 3º Será instituído o Comitê Interinstitucional de Gestão do presente Pacto pela
Transformação Ecológica entre os Três Poderes do Estado Brasileiro, com representantes
indicados pelos signatários, ao qual competirá desenvolver e acompanhar as ações pactuadas.