RESOLUÇÃO Nº 58, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 1º Sempre que identificado risco eventual ou potencial à integridade
física, em razão da natureza da atividade proposta ou de limitações decorrentes da
idade e/ou capacidade física do(s) beneficiário(s), deverá o profissional condicionar a
participação do aluno à supervisão do responsável legal, quando menor de idade, ou
de, ao menos, uma pessoa declaradamente capaz.
§ 2º O disposto neste artigo se aplica, estritamente, ao exercício das
atividades atinentes a educação básica formal, desenvolvidos por profissionais
habilitados pelo CREF2/RS nas categorias: LICENCIADO; LICENCIADO e BACHAREL;
LICENCIADO PLENO e PROVISIONADO, este último somente quando a modalidade
concedida do provisionamento for a mesma do serviço prestado / divulgado.
Art. 8º Na prestação dos serviços não presenciais o Profissional de Educação
Física é obrigado a manter prontuário dos atendimentos de cada aluno/cliente,
contendo no mínimo:
I. Data, forma e modalidade de atendimento;
II. Anamnese;
III. PAR-Q;
IV. Objetivos;
V. Atividade prescrita;
VI. Metadados recebidos;
VII. Eventuais queixas ou reclamações do aluno/cliente.
Parágrafo único. Na prestação de serviços a distância os Profissionais de
Educação Física estão sujeitos e obrigados a observar todos os dispositivos contidos no
Código de Ética da Profissão.
Art. 9º Os serviços prestados a distância pelos Profissionais de Educação
Física deverão respeitar as limitações tecnológicas, os materiais e meios adequados à
prática da atividade física, assim como obedecer às normas de segurança de guarda,
manuseio e transmissão de dados, garantindo confidencialidade, privacidade e sigilo
profissional semelhante ao atendimento presencial.
Parágrafo Único. Na prática da Telessaúde o Profissional de Educação Física
deve prestar obediência aos ditames das Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco
Civil da Internet), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados),
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses
cabíveis, aos ditames da Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018 (Lei do Prontuário
Eletrônico).
Art. 10. É dever do Profissional de Educação Física na prestação de serviços
por Telessaúde colher o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) do
aluno/cliente ou de seu representante legal, mantendo a guarda dos dados e imagens
pessoais em ambiente virtual seguro e que garanta o manuseio, à integridade, à
veracidade, à confidencialidade, à privacidade, à irrefutabilidade e à garantia do sigilo
profissional das informações.
§ 1º É direito do aluno/cliente solicitar e receber cópia em mídia digital
e/ou impressa dos dados de seu registro.
§ 2º Os dados pessoais e clínicos do teleatendimento devem seguir as
definições da LGPD e outros dispositivos legais, quanto às finalidades primárias dos
dados.
§ 3º A tele-interconsulta é a troca de informações e opiniões entre
Profissionais de Educação Física e demais profissionais de saúde, com auxílio de meios
eletrônicos, com ou sem a presença do aluno/cliente e depende de prévio
consentimento na forma da LGPD.
Art. 11. A autorização do atendimento por meio da Telessaúde e a
transmissão de imagens e dados poderão ser realizados por meio de TCLE, enviado por
meios eletrônicos ou de gravação da leitura de voz ou texto com a concordância,
devidamente registrada.
Art. 12. Respeitada a privacidade do aluno/cliente, o CREF2/RS poderá
realizar fiscalizações eletrônicas visando verificar o cumprimento do disposto nesta
Resolução.
Art. 13. A publicação, em ambientes virtuais e redes sociais, de fotos ou
vídeos contendo métodos e planos de treinamento, bem como prescrição,
demonstração e correção de exercícios físicos só pode ser perpetrada por Profissional
de Educação Física registrado no CREF2/RS, devendo-se sempre observar o disposto no
Art. 4º desta Resolução.
Art. 14. A divulgação, em ambientes virtuais e redes sociais, de oferta e
prestação de serviços de condicionamento físico ou desportivo, além de consultoria
nessas áreas, ainda que somente realizada de forma online, é prerrogativa exclusiva do
Profissional de Educação Física registrado no CREF2/RS, devendo-se sempre observar o
disposto no Art. 4º desta Resolução.
Art. 15. É proibida a publicação e divulgação falsas da posse de titulações
relacionadas ao exercício profissional da Educação Física, em ambientes virtuais e redes
sociais, sob pena de responsabilização judicial, criminal e administrativa.
Art. 16. A fiscalização online será realizada pelo Departamento de
Fiscalização (DFis) através dos ambientes virtuais e redes sociais oficiais do CREF2/RS,
a fim de verificar o descumprimento de qualquer norma estabelecida nesta Resolução
e pela legislação que regulamenta a atividade da Profissão de Educação Física.
Art. 17. As fiscalizações poderão ser motivadas por denúncia, por ações em
conjunto com outros órgãos ou por demandas internas e de rotina do DFis.
Art. 18. Ao iniciar a fiscalização online, o DFis deverá:
I. Verificar se constam publicações e divulgações que sirvam como provas da
atuação virtual irregular ou ilegal por parte do denunciado, seja pessoa física ou
jurídica registrada, não registrada e/ou órgão público;
II. Identificar se o divulgador é Profissional de Educação Física registrado ou
Pessoa Jurídica registrada e se estão ativos no CREF2/RS.
Art. 19. Caso o fiscalizado seja Profissional de Educação Física registrado, o
DFis deverá promover a notificação pelos meios de contato constantes no seu cadastro
junto ao CREF2/RS, a fim de solicitar que faça as adequações necessárias exigidas nesta
Resolução num prazo de 5 (cinco) dias.
§1º Não havendo a regularização da notificação virtual será lavrado o Auto
de Infração e enviado para o e-mail constante em seu cadastro, pelo descumprimento
do art. 4º do código de ética profissional Resolução CONFEF 508/2023.
§2º Após a lavratura do Auto de Infração será concedido prazo para
regularização e defesa, e, constatando-se a não regularização ou saneamento da(s)
infração(ões), o DFis deverá instaurar o Processo Administrativo de Fiscalização.
Art. 20. Caso o fiscalizado não seja Profissional de Educação Física
registrado, o DFis deverá fazer a juntada de todo material que comprove a prática do
exercício ilegal da profissão e/ou de outras irregularidades constatadas e, em seguida,
enviar notificação online através da rede social, concedendo prazo de 05 (cinco) dias
para regularização e apresentação de defesa.
§1º Após ultrapassado o prazo para regularização e envio de defesa,
constatando-se que o autuado permanece cometendo a infração, seja de exercício
ilegal da profissão presencial ou virtual, seja outra que configure crime ou desrespeite
as normas desta Resolução, o DFis deverá lavrar boletim de ocorrência policial
comunicando o caso à autoridade competente e deverá também oficiar a plataforma
denunciando o perfil.
§2º Configura exercício ilegal da profissão, ainda que em ambiente virtual:
exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as
condições a que por lei está subordinado o seu exercício - contravenção penal
tipificada no art. 47 do Decreto Lei n° 3688, de 03 de outubro de 1941.
Art. 21. Caso a irregularidade seja de PESSOA JURÍDICA SEM REGISTRO
JUNTO AO CREF, o DFis deverá fazer a juntada de todo material que comprove o pleno
funcionamento da empresa e enviar notificação online através da rede social,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a efetivação do registro ou 10 (dez) dias
quando se tratar de reincidência.
Art. 22. Nos casos dos artigos 20 e 21, o DFis poderá promover diligência
para que o Agente de Fiscalização (AFis) vá até o local onde são prestados os serviços
divulgados, a fim de solicitar presencialmente os dados da pessoa física ou jurídica,
lavrando imediatamente o auto de infração e solicitando a regularização das infrações
constatadas.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação,
revogando a Resolução CREF2/RS 207/2023.
ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA
Presidente do CREF2/RS