RESOLUÇÃO Nº 58, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 58, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a atuação de técnicos agrícolas em projetos
de construção rural e de reservatórios artificiais.
O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das
atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, o Regimento
Interno do CFTA, e de acordo com a deliberação do Plenário do Conselho na reunião
realizada no dia 07 de agosto de 2024,
CONSIDERANDO que o artigo 6º, IV, "e" e "f" do Decreto nº 90.922/1985
prevê que os técnicos agrícolas podem responsabilizar-se pela elaboração de projetos
e assistência técnica nas áreas de construção de benfeitorias rurais e de drenagem e
irrigação;
CONSIDERANDO que o artigo 6º, V, do Decreto nº 90.922/1985 estabelece
que os técnicos agrícolas podem elaborar orçamentos, laudos, pareceres, relatórios e
projetos, inclusive de incorporação de novas tecnologias;
CONSIDERANDO que o artigo 6º, VI, "a", "b" e "c", do Decreto nº
90.922/1985 dispõe que os técnicos agrícolas podem realizar a coleta de dados de
natureza técnica, o desenho de detalhes de construções rurais e a elaboração de
orçamentos de materiais, insumos, equipamentos e instalações e mão-de-obra;
CONSIDERANDO que o artigo 6º, XXVIII, prevê que o técnico agrícola pode
realizar a medição e a demarcação de levantamentos topográficos, bem como projetar,
conduzir e dirigir trabalhos topográficos e funcionar como perito em vistorias e
arbitramento em atividades agrícolas;
CONSIDERANDO que o artigo 2º, I, II e III, cumulado com o artigo 6º da Lei
nº 5.524/1968 e o artigo 3º, I, II e III, do Decreto nº 90.922/1985 estabelecem que
o técnico agrícola pode conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua
especialidade, prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e
pesquisas tecnológicas e orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção
de equipamentos e instalações;
CONSIDERANDO que o artigo 6º, XXXI, do Decreto nº 90.922/1985 consigna
que os técnicos agrícolas podem desempenhar outras atividades compatíveis com a sua
formação profissional;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 16, do Conselho Nacional de Recursos
Hídricos (CNRH), de 08 de maio de 2001, alterada, a pedido do CFTA, pela Resolução
CNRH nº 225/2021, dispõe que os estudos e projetos hidráulicos, geológicos,
hidrológicos e hidrogeológicos, correspondentes às atividades necessárias ao uso dos
recursos hídricos, deverão ser executados sob a responsabilidade de profissional
devidamente habilitado junto ao conselho de fiscalização profissional competente;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNRH nº 143/2012, que estabelece
os critérios gerais de classificação de barragens por categorias de risco, dano potencial
associado e pelo volume do reservatório;
CONSIDERANDO que o artigo 31 da Lei nº 13.639/2018 dispõe que o CFTA
detalhará as áreas de atuação dos técnicos agrícolas;
CONSIDERANDO que o artigo 8º, II, da Lei nº 13.639/2018 estabelece a
competência do CFTA para editar os provimentos que julgar necessários;
CONSIDERANDO que o artigo 19 do Decreto nº 90.922/1985 dispõe que o
Conselho Federal baixará as Resoluções que se fizerem necessárias para a sua perfeita
execução, resolve:
Art. 1º Desde que para fins agrícolas, agropecuários ou agroindustriais, os
técnicos agrícolas podem elaborar e executar projetos, prestar assistência técnica e
atuar como responsáveis técnicos em se tratando de construções rurais e suas
infraestruturas e benfeitorias, e de reservatórios artificiais como açudes, barragens,
barramentos e assemelhados para a acumulação não natural de água.
Art. 2º Os reservatórios artificiais, de terra homogênea ou terra-
enrocamento, deverão respeitar os seguintes limites:
I - altura máxima do maciço de 5m (cinco metros);
II - capacidade total menor que 3.000.000m³ (três milhões de metros
cúbicos).
Parágrafo único. Entende-se por maciço a medida do encontro do pé do
talude de jusante com o nível do solo até a crista de coroamento do barramento.
Art. 3º Ao profissional que comprove a conclusão de curso de qualificação
profissional em matéria de barragens, conforme critérios curriculares e demais regras
a serem estabelecidas pelo CFTA, será reconhecida a habilitação para a atuação com
reservatórios artificiais com maciço de até 14m (quatorze metros) de altura.
Parágrafo único. Para reservatórios com maciço de altura igual ou superior
a 9m (nove metros) a capacidade total deverá ser inferior a 1.500.000m³ (um milhão
e quinhentos mil metros cúbicos).
Art. 4º Os técnicos agrícolas poderão elaborar laudos e relatórios técnicos
para o fim de atestar o estado geral de segurança das barragens construídas dentro
dos critérios referenciados nesta Resolução.
Art. 5º São aplicações válidas para os reservatórios artificiais a irrigação, a
reservação hídrica, o ecoturismo, a dessedentação de animais, a aquicultura, o controle
de fluxo de água e a prevenção de inundações em áreas vulneráveis, a produção de
energia hidráulica, sem prejuízo de outras relacionadas.
Art. 6º Os serviços e obras de que trata esta Resolução deverão, para que
possam ser reputados válidos e regulares, ser precedidos da emissão de Termo de
Responsabilidade Técnica (TRT), sob pena de aplicação do disposto nos artigos 19 e 20,
XII, da Lei nº 13.639/2018.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRIO LIMBERGER
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 2ª REGIÃO
PORTARIA CRBM2 Nº 5, DE 24 DE JULHO DE 2024
Regulamenta, no âmbito do CRBM2, as normas do
CFBM sobre critérios para habilitação em
Biomedicina Estética
O Presidente do Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região - CRBM2, no
exercício de suas atribuições, conforme competência prevista na Lei Federal de nº 6.684 de
08.09.79, Decreto Federal nº 88.349 de 28.06.83, e da Resolução do CFBM nº 236, de 05
de dezembro de 2013, CONSIDERANDO que o CRBM da 2ª Região é uma autarquia federal
com jurisdição nos Estados de Pernambuco, Bahia, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte,
Ceará, Piauí, Maranhão e Paraíba; CONSIDERANDO que qualquer procedimento
administrativo submetido ao Conselho Regional de Biomedicina deverá observar as normas
que Regulamenta a Profissão do Biomédico em consonância com os preceitos legais e
normativos aplicáveis à espécie; CONSIDERANDO a falta de normatização de parâmetros
relacionados ao Registro de Habilitação pelos Conselhos Regionais de Biomedicina em
Estética a partir de Certificado de pós-graduação (Lato ou Stricto Sensu), em conformidade
com LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e demais determinações e normas
estabelecidos pelo CAPES - MEC, e com a finalidade de estabelecer as normas e orientar os
profissionais, comissões de habilitações, gestores, coordenadores, supervisores inclusive de
instituições de saúde no planejamento, programação e CONSIDERANDO a necessidade
imediata do estabelecimento de escala como instrumento de planejamento, controle,
regulação e avaliação para Habilitação em Biomedicina Estética; CONSIDERANDO que, no
âmbito de sua área específica de atuação e como Conselho de Profissão Regulamentada, o
Conselho Regional de Biomedicina exerce atividade típica do Estado, nos termos do art. 6º
da Lei Federal nº 6.684/79; CONSIDERANDO a infraestrutura mínima dos serviços de saúde,
bem como os recursos materiais e instrumentais exigidos para esta atividade que é
correlata com o profissional Biomédico, e visando à prestação de assistência com dignidade
que estão disciplinadas em normativas próprias quer na esfera federal, estadual ou
municipal e da ANVISA; CONSIDERANDO, ainda, as Resoluções do CFBM de nºs 197/2011,
200/2011, 214/2012, 241/2014, 299/2018 e 307/2019, bem como assim as Normativas
CFBM de nºs 01/2012, 003/2015, 004/2015 e 005/2015; CONSIDERANDO a necessidade de
melhor definir e dar celeridade a habilitação em Biomedicina Estética relativa à avaliação
da qualificação profissional; CONSIDERANDO a deliberação e aprovação em plenária do
CRBM2, por unanimidade, ocorrida em 24 de julho de 2024, na cidade de São Luís-MA, do
conteúdo abaixo; resolve:
Art. 1º - Regulamentar a aceitação da habilitação em Biomedicina Estética,
quanto aos requisitos necessários.
Art. 2º - Os requisitos necessários para a habilitação em Biomedicina Estética
são: a) Bioética e Biossegurança em Estética; b) Bioquímica aplicada à estética; c) Anatomia
e Fisiologia do Sistema Tegumentar; d) Microbiologia da Pele; e) Imunologia da Pele; f)
Farmacologia Aplicada à Estética; g) Cosmetologia Aplicada à Estética; h) Fisiologia do
Envelhecimento; i) Patologia da Pele; j) Primeiros socorros; k) Toxina Botulínica; l)
Preenchimentos Dérmicos; m) Eletroterapia, Radiofrequência; n) Criolipólise,
Carboxiterapia; o) Mesoterapia, Microagulhamento; p) Procedimento Estético Injetável em
Microvasos (PEIM); q) Peeling; r) Laser e Luz Intensa Pulsada; s) Atividades Práticas.
Art. 3º - Cada requisito deverá contemplar uma carga horária mínima de 10
(dez) horas, exceto as atividades práticas que deverão contemplar uma carga horária
mínima de 20%, conforme Resolução CFBM nº 356/2023.
Art. 4º - Esta portaria se aplicará aos profissionais que ingressarem nos cursos
de pós-graduação (Lato ou Stricto Sensu) a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Os Biomédicos que já concluíram a pós-graduação em estética até a
data da publicação desta portaria, poderá requerer a notação da especialidade, mediante
a solicitação ao CRBM2, estabelecendo-se o prazo de 01 (um) ano para a solicitação, desde
que tenham comprovado a realização das disciplinas e/ou conteúdos de semiologia e
farmacologia e demais recursos terapêuticos e farmacológicos utilizados na biomedicina
estética, tais quais (rol exemplificativo): a) Eletroterapia; sonoforese (Ultrasom Estético);
Iontoforese; Radiofreqüência Estética; b) Laserterapia; Luz Intensa Pulsada e LED; c)
Peelings químicos e Mecânicos; d) Cosmetologia; e) Carboxiterapia; f) Intradermoterapia,
Art. 6º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do CRBM2.
DJAIR DE LIMA FERREIRA JÚNIOR
Presidente do CRBM2
PORTARIA CRBM2 Nº 6, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Regulamenta, no âmbito do CRBM2, a Resolução
CFBM nº 356, de 13 de abril de 2023 - que estabelece
os requisitos para o registro do profissional
Biomédico com graduação e pós EAD e a Resolução
CFBM nº 370, de 05 de outubro de 2023 - que
prorrogou a Resolução CFBM Nº 356 por 180 dias
O Presidente do Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região -
CRBM2, nº exercício de suas atribuições, conforme competência prevista na Lei
Federal de nº 6.684 de 08.09.79, Decreto Federal nº 88.349 de 28.06.83, e da
Resolução do CFBM nº 236, de 05 de dezembro de 2013, CONSIDERANDO que
o CRBM da 2a Região é uma autarquia federal com jurisdição nos Estados de
Pernambuco, Bahia, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí,
Maranhão e Paraíba; CONSIDERANDO os Princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Eficiência, Continuidade dos serviços públicos e demais
princípios aplicáveis ao CRBM2; CONSIDERANDO os preceitos da Resolução
CFBM nº 356, de 13 de abril de 2023, bem como assim da Resolução CFBM
nº 370, de 05 outubro de 2023 e a Portaria CRBM2 nº 004, de 11 de junho
de 2024; CONSIDERANDO também os Poderes Fiscalizatório, Coercitivo e
cartoriais atribuídos ao CRBM pelo art. 12.o da Lei Federal nº 6.684/79;
CONSIDERANDO ainda os Princípios da Legalidade e da Segurança Jurídica;
CONSIDERANDO, por fim, mas não menos importante, as deliberações
estabelecidas na 323ª Sessão Plenária Ordinária do CRBM2, ocorrida em 27 de
maio de 2024, resolve:
Art. 1º. Regulamentar e modular os efeitos da Resolução CFBM nº
356, estabelecendo critérios e requisitos de recebimento dos egressos EAD, na
graduação e na pós-graduação.
Art. 2º. Aplicam-se, em sua integralidade, as exigências e os
requisitos da Resolução nº 356 do CFBM para aqueles que iniciaram o curso
de graduação ou pós-graduação EAD a partir do prazo final da prorrogação
estabelecida pela Resolução 370 do CFBM. Isto é, a Resolução CFBM nº 356 do
CFBM tem sua plena eficácia a partir de 08 de abril de 2024 (inclusive). §
Único - A aplicação da Resolução CFBM nº 356 àqueles que já cursavam
graduação ou pós-graduação EAD antes da data de sua vigência, prorrogado
pela Resolução 370 do CFBM, isto é, até 07 de abril de 2024 (inclusive),
restringe-se às normas materiais, observados os limites previstos no caput
acima.
Art. 3º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do
CRBM2.
DJAIR DE LIMA FERREIRA JÚNIOR
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 72, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a regulamentação do art. 5ºG, II e VI da
Lei 9696/98, relativo ao procedimento administrativo
de fiscalização e a imposição de penalidades
administrativas na facilitação e no exercício da
profissão sem registro no Sistema CONFEF/CREFs.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª
REGIÃO/ALAGOAS, no uso de suas atribuições estatutárias previstas na Resolução
CREF19/AL nº 057/2023, Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da
19ª Região - CREF19/AL, e CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 5º-G, II e VI da lei
nº 9696/98, com redação dada pela lei nº 14.386/2022, constitui infração disciplinar: "II -
exercer a profissão quando estiver impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o
seu exercício por pessoa não registrada no CREF; e VI - exercer a profissão sem estar
registrado no Sistema CONFEF/CREFs"; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do
CREF19/AL, em reunião ordinária, de 20 de junho de 2024; resolve:
Art. 1º - O CREF19/AL tem a competência legal, de apurar prática da facilitação
e/ou atuação profissional de Educação Física sem registro no Conselho, constante nos
incisos "II - exercer a profissão quando estiver impedido de fazê-lo, ou facilitar, por
qualquer meio, o seu exercício por pessoa não registrada no CREF;" e no inciso "VI -
exercer a profissão sem estar registrado no Sistema CONFEF/CREFs;" conforme preceitua
art. 5º-G da Lei 9.696/98.
Art. 2º - A apuração se dará de ofício, por denúncia ou representação de
qualquer autoridade ou pessoa interessada.
Art. 3º - Após a identificação de que a o fato se refere a infração disciplinar em
razão da facilitação ou atuação ao exercício das atividades de Educação Física e a
designação de Profissional de Educação Física sem registro, o Presidente do Conselho a
remeterá à respectiva Câmara de Julgamento, para adoção dos procedimentos previstos
nesta resolução. § 1º - O Presidente do Conselho poderá arquivar a denúncia ou
representação, por meio de decisão fundamentada, somente no caso de constatação de
que as circunstâncias descritas, de fato, não demonstram quaisquer indícios de infração
disciplinar. § 2º - Decidindo o Presidente do Conselho pelo arquivamento da denúncia ou
representação, deverá haver notificação do interessado do teor da decisão. § 3º - Da
decisão do Presidente do CREF19/AL que determinar o arquivamento da denúncia ou
representação caberá Recurso Hierárquico pelo interessado à Plenária do Conselho. § 4º -
No caso de provimento ao recurso previsto no parágrafo anterior, a denúncia ou
representação será imediatamente remetida à Câmara de Julgamento para adoção dos
procedimentos previstos nesta resolução. § 5º - Sendo improvido o recurso, a denúncia ou
representação será arquivada.
Art. 4º - O Presidente da Câmara de Julgamento irá instaurar o processo
disciplinar e ordenar a notificação do fiscalizado para oferecimento de defesa prévia, por
escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. § 1º - A não apresentação da defesa prévia não
obsta o seguimento do processo disciplinar. § 2º - A apresentação da defesa prévia
ocorrerá sem prejuízo de outros meios de defesa legais.
Art. 5º - Após a formação do processo com a juntada de todos os documentos
relacionados e defesa apresentada, o Processo será encaminhado ao Membro da Câmara
de Julgamento nomeado na qualidade de relator pelo Presidente da Câmara de
Julgamento, para elaboração de Parecer no prazo máximo de 30 dias úteis. Parágrafo único
- O Membro relator poderá designar diligências e solicitar informações que achar
pertinente ao caso.
Art. 6º - O parecer opinativo conterá relatório resumido do processo,
fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se expressamente
acerca de todos os fatos e documentos do processo, bem como de todas as alegações
expostas nas razões de defesa suscitadas pelo fiscalizado.
Art. 7º - Após o parecer opinativo do membro da Câmara de Julgamento, serão
os respectivos autos remetidos para julgamento da Câmara de Julgamento, a qual, neste
caso, poderá reformar o parecer, mesmo a desfavor do fiscalizado.
Art. 8º - Após o julgamento da Câmara de Julgamento, de manutenção ou
reforma do parecer elaborado pelo membro nomeado, o processo será encaminhado para
plenária para ciência e homologação.
Art. 9º - Da decisão de primeira instância caberá recurso ao CONFEF, dentro dos
10 (dez) dias seguintes à ciência da decisão.
Art. 10 - A sanção aplicável será multa de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades,
calculada com base no valor da anuidade paga por pessoa física ou pela pessoa jurídica, a
depender da personalidade civil do fiscalizado, sem prejuízo de
comunicação/representação às autoridades competentes para a apuração de eventuais
ilícitos cometidos pelo fiscalizado.
Art. 11 - Os processos poderão ser registrados em sistema informatizado e
devem ser atualizados sempre que houver mudança de status.
Art. 12 - O fiscalizado tem direito a ciência da tramitação do processo, vista e a
obter cópias dos documentos nele contidos, mediante solicitação expressa e por escrito.
Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CREF19/AL.
Art. 14 - Esta resolução entra em vigor a partir desta data.
STANLEY MAGALHÃES NUNES DA SILVA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 229, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre os requisitos para publicação, oferta
e prestação de serviços da Profissão de Educação
Física executado de forma virtual, a distância e
através das redes sociais por Pessoas Físicas ou
Jurídicas no âmbito do território de competência
do Conselho Regional de Educação Física da 2ª
Região - CREF2/RS, bem como sua fiscalização.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª
REGIÃO - CREF2/RS, no uso de suas atribuições conforme dispõe o inciso X do artigo
64 da Resolução CREF2/RS nº 224/2024 - Regimento Interno; resolve:
Art. 1º Regulamentar e estabelecer os requisitos para a publicação, oferta
e prestação de serviços da Profissão de Educação Física executados a distância, em
ambientes virtuais e através das redes sociais no âmbito do território e competência
do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS, e sua
fiscalização.
Art. 2º O uso de ambientes virtuais e das redes sociais pelos Profissionais
de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas prestadoras de serviço na área de
atividades de condicionamento físico e do desporto, deve observar os preceitos da Lei
nº 9.696/98, do Código de Ética dos Profissionais de Educação Física, da legislação em
vigor do Sistema CONFEF/CREFs e o disposto nesta Resolução.
Art. 3º Apenas o Profissional de Educação Física registrado junto ao
Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região - CREF2/RS, possui habilitação e
autorização legal para prescrever exercícios físicos e prestar serviços de orientação,
auditoria, consultoria e assessoria nas áreas de atividades físicas e do desporto através
de ambientes virtuais e das redes sociais no Estado de Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Consideram-se ambiente virtual e rede social todos os sítios
da internet, plataformas digitais e aplicativos de computador ou dispositivo eletrônico
móvel voltados à interação pública e social, que possibilitem a comunicação, a criação
ou o compartilhamento de mensagens, de arquivos ou de informações de qualquer
natureza, e que poderão ser realizadas das seguintes formas:
I. Síncrona - através de meios eletrônicos e dispositivos de comunicação
com interlocução recíproca e em tempo real, por áudio e vídeo, entre o profissional
e o(s) beneficiário(s).
II. Assíncrona - através de meios eletrônicos e dispositivos de comunicação
sem interlocução recíproca e em tempo real, por áudio e vídeo, entre o profissional
e o(s) beneficiário(s).
Art. 4º O profissional de Educação Física e a Pessoa Jurídica devem expor
de forma legível, permanente e indissociável o seu número de registro no CREF2/RS,
o nome completo e o endereço eletrônico ou número de telefone profissional sempre
que a finalidade das suas plataformas virtuais e redes sociais seja coordenar, planejar,
programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos,
programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e
assessoria, realizar treinamentos especializados e elaborar informes técnicos, científicos
e pedagógicos, todos nas áreas de atividades de condicionamento físico e/ou
desportivo, seja para pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 5º O profissional de Educação Física possui competência legal para
orientar atividade física e desportiva através de atendimento a distância com uso de
ferramentas eletrônicas nas modalidades Teleconsulta, Teleaula, Teleconsultoria e
Análise de Metadados, assumindo a condição de Responsável Técnico.
§ 1º A Teleconsulta consiste no atendimento eletrônico do aluno/cliente por
Profissional de Educação Física registrado no CREF2/RS, através de ferramenta digital
de áudio e vídeo, de forma síncrona, com a realização de anamnese, diagnóstico e
investigação dos objetivos, ferramentas de treino e espaço físico que o aluno/cliente
dispõe para as aulas, e a prescrição do exercício físico adequado.
§ 2º A Teleaula poderá ser adotada após a Teleconsulta e consiste na
prescrição e acompanhamento do exercício físico, tanto de forma síncrona como
assíncrona, a distância, por meio de ferramenta digital de áudio e vídeo, no qual o
Profissional de Educação Física registrado no CREF2/RS, na condição de Responsável
Técnico, orienta e acompanha atividade física e analisa os metadados dos
equipamentos eletrônicos do aluno/cliente.
§ 3º A Teleconsultoria consiste na comunicação registrada de forma
síncrona e assíncrona e realizada por Profissionais de Educação Física com gestores ou
outros profissionais da área de saúde e desportiva, fundamentada em evidências
científicas e em protocolos previamente existentes, com o fim de esclarecer dúvidas
sobre procedimentos, ações de saúde e questões relativas à atividade física e
desportiva.
§ 4º A Análise de Metadados consiste na avaliação de forma assíncrona
pelo Profissional de Educação Física, a distância, através de ferramentas eletrônicas de
transmissão de dados, dos dados eletrônicos colhidos por equipamentos de
monitoramento do aluno/cliente, quando possível, visando a adequação da prescrição
do exercício e análise dos objetivos.
§ 5º Ao Profissional de Educação Física é assegurada a autonomia de decidir
sobre a utilização ou recusa da modalidade de Telessaúde, indicando o atendimento
presencial sempre que entender necessário.
§ 6º Ao aluno/cliente é assegurado o direito de recusa ao atendimento na
modalidade de Telessaúde.
§ 7º Fica assegurado ao Profissional de Educação Física a autonomia de
solicitar a presença física do aluno/cliente, sempre que entender necessário, sobretudo,
quando as limitações inerentes ao uso das ferramentas eletrônicas exigirem a
realização de exame físico.
§ 8º É direito, tanto do aluno/cliente, quanto do Profissional de Educação
Física, optar pela interrupção do atendimento a distância, com respeito ao Termo de
Consentimento Livre e Esclarecido pré-estabelecido, devendo ser repactuado o contrato
de prestação de serviços.
§ 9º O profissional de Educação Física tem autonomia e independência para
determinar quais alunos/clientes ou casos podem ser atendidos ou acompanhados a
distância, devendo tal decisão basear-se em evidências científicas no benefício e na
segurança de seus alunos/clientes.
Art. 6º Para o exercício profissional a distância, de competência do
BACHAREL em Educação Física, é dever do profissional:
I. Antes do início das atividades, expor de forma legível, permanente e
indissociável o seu número de registro no CREF2/RS;
II. Avaliar, antes do início da instrução das atividades, às condições
importantes à saúde e essenciais ao resguardo da segurança e higiene dos
equipamentos, do espaço e de tudo mais que se destinar à prática das atividades;
III. Assegurar que a transmissão das instruções ocorra de forma inteligível
ao(s) beneficiário(s);
IV. Respeitar as limitações tecnológicas e obedecer às normas de segurança,
guarda, manuseio e transmissão de dados, garantindo confidencialidade, privacidade e
sigilo profissional.
§ 1º Verificado desacordo com o disposto nos incisos II e III deste artigo ou
sob qualquer outra circunstância que apresente risco à saúde, à segurança ou
prejudique a fruição dos serviços pelo beneficiário, é dever do profissional interromper
imediatamente a prestação dos serviços até que a falha seja completamente sanada,
reparando os prejuízos para os quais tenha concorrido com culpa ou dolo.
§ 2º Quando da contratação para: consultoria, assessoria, planejamento,
programação e dinamização, de treinamentos especializados, programas, planos e
projetos, é dever do profissional, sem prejuízo das demais obrigações, ainda:
I. Adotar as providências necessárias para avaliar adequadamente as
condições gerais de saúde do beneficiário, sobretudo as que importem à elaboração ou
execução do programa de atividades contratado, mantendo os respectivos registros sob
sua guarda e sigilo;
II. Enviar ao beneficiário, em documento devidamente assinado pelo
Profissional, a descrição detalhada dos serviços por ele contratados.
§ 3º No caso de serviços ofertados por pessoas jurídicas, as
responsabilidades estabelecidas neste artigo recairão, solidariamente, ao respectivo
Responsável Técnico cadastrado junto ao CREF2/RS, nos termos da Resolução CONFEF
134/2007 e subsidiariamente ao representante legal da empresa.
§ 4º O disposto neste artigo se aplica, estritamente, ao exercício das
atividades desenvolvidas por profissionais habilitados pelo CREF2/RS nas categorias:
BACHAREL; LICENCIADO e BACHAREL; LICENCIADO PLENO e PROVISIONADO, este último
somente quando a modalidade concedida do provisionamento for a mesma do serviço
prestado / divulgado.
Art. 7º Para o exercício profissional a distância, de competência do
LICENCIADO (nas categorias: BACHAREL; LICENCIADO e BACHAREL; LICENCIADO PLENO
e PROVISIONADO, respeitados os limites de atuação) em Educação Física, em relação
às práticas corporais, é dever do profissional:
I. Antes do início das atividades, expor de forma legível, permanente e
indissociável o seu número de registro no CREF2/RS;
II. Avaliar, antes do início da instrução das atividades, as condições
importantes à saúde e essenciais ao resguardo da segurança e higiene dos
equipamentos, do espaço e de tudo mais que se destinar à prática das atividades;
III. Assegurar que as atividades estejam em acordo com as diretrizes
pedagógicas e curriculares vigentes, além de compatíveis com o nível de
desenvolvimento físico e cognitivo do(s) beneficiário(s), adaptando-as sempre que
necessário;
IV. Manter registro, em documento próprio, dos planos e das atividades
efetivamente realizadas, bem como de eventuais intercorrências relacionadas à saúde
e à segurança do(s) beneficiário(s).