DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 20/08/2024

DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.015660/2023-83, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:
I - por CONHECER o recurso voluntário, eis que tempestivo, para, no mérito,
DAR-LHE PROVIMENTO, declarando a INSUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 6233-2,
lavrado em desfavor da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO PORTOS E
HIDROVIAS - SNPH, CNPJ nº 01.253.690/0001-53, e arquivar os presentes autos sem
aplicação de penalidades.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA

Empresas citadas