PORTARIA MTE Nº 1.389, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
LOCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DOS EMPREGADORES EM ÁREAS
EFETIVAMENTE ATINGIDAS, CONFORME DELIMITAÇÃO GEORREFERENCIADA: Metodologia
de identificação dos estabelecimentos afetados diretamente pela inundação e
deslizamentos no Rio Grande do Sul e dos empregados que receberão o Apoio
Financeiro.
DA IDENTIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
A identificação dos estabelecimentos de pessoas jurídicas de direito privado
no Rio Grande do Sul obedeceu aos seguintes passos:
a) Identificação da mancha de inundação e de deslizamentos
O trabalho coordenado pelo INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais)
realizou a junção das manchas de inundação desenvolvidas pela Diretoria de Serviço
Geográfico (DSG) do Exército, pelo Instituto de Pesquisa Hidráulicas (IPH) da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas
de Desastres Naturais (Cemaden) e pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. As
equipes do INPE trabalham no refinamento dos limites da mancha de inundação,
realizando análises a partir de imagens de alta resolução espacial vindas do International
Charter, incluindo Pleiades, Vision-1, Geoeye, Worldview, Blacksky, e também de imagens
Planet através do Programa NICFI, ao qual o INPE pertence. Os polígonos gerados pela
equipe também incluem as cicatrizes de deslizamento de terra produzidas pelo Cemaden.
A Agência Nacional de Águas - ANA instituiu o Grupo de Trabalho Estudos de Cheias no
Rio Grande do Sul (GT Cheias RS) por meio da Portaria ANA nº 489, de 27 de maio de
2024. Entre as tarefas do grupo está a disponibilização da mancha de inundação
elaborada em consenso entre os órgãos com competências no tema (UORGs envolvidas:
SHE (líder), SOE; Instituições envolvidas: INPE, IPH-UFRGS, SGB) em junho/2024.
A poligonal georreferenciada utilizada para indicação das empresas que
podem fazer a adesão é a disponível em 14 de junho de 2024 pelo Grupo de Trabalho
acima mencionado, podendo ainda ser alterada caso venha sofrer alguma alteração, em
suas bordas.
São identificados os 95 municípios em situação de calamidade, os 349
municípios em situação de emergência e os 53 municípios que não tiveram este tipo de
situação reconhecida.
O Ministério do Trabalho e Emprego foi informado que esta mancha alcança
os municípios do Rio Grande do Sul que sofreram com as inundações e deslizamentos
em maio de 2024, e que esta informação poderia ser utilizada para identificar as
empresas que se encontravam na referida área se estivessem geoidentificadas.
b) Identificação das pessoas jurídicas de direito privado do Rio Grande do Sul
e sua geoidentificação
Por meio de informações que as empresas enviam para o Sistema
Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
- eSocial é possível indicar o CNPJ completo dos estabelecimentos ativos no Rio Grande
do Sul. Utilizamos como informação de referência as informações que recebemos até 15
de abril de 2024 e que se referem a março de 2024.
A geoidentificação desses estabelecimentos foi realizada pela equipe do IPEA
utilizando metodologia descrita na Nota Técnica "Uma estimativa de empresas e postos
de trabalho atingidos pelas enchentes do Rio Grande do Sul em 2024". IPEA. Brasília,
assinada por PEREIRA, Rafael H. M.; Daniel Herszenhut; Pedro Cavalcanti Gonçalves
Ferreira; Lucas Mation; Matheus Stivali; Alexandre Cunha.
Principais passos da metodologia:
O georreferenciamento utiliza como dados de entrada um conjunto de
endereços dos estabelecimentos que constam no sistema eSocial com vínculos ativos.
Vale lembrar que o endereço dos estabelecimentos neste caso são os que foram
informados pelas empresas à Receita Federal;
Todos os endereços passam por um processamento de dados para
padronização e harmonização de endereços de diversos registros administrativos do
governo federal, incluindo por exemplo os dados do Cadastro Único, Tarifa Social de
Energia Elétrica, Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros);
A geolocalização dos estabelecimentos ocorre pela geração de pares de
coordenadas para cada endereço padronizado, referenciando os estabelecimentos no
espaço;
Cada par de coordenadas está associado a um determinado nível de precisão,
a depender de como o endereço é descrito; e
O georreferenciamento dos endereços foi feito com a base de dados
comercial Streetmap Premium, através do software ArcGIS Pro.
c) Com base nas coordenadas fornecidas por metodologia do IPEA, o
Ministério do Trabalho e Emprego solicitará à DATAPREV que sejam identificados os
estabelecimentos geoidentificados que estiverem na mancha de inundação e
deslizamentos mais recente.
d) De posse da lista de estabelecimentos geoidentificados a Dataprev
identificará os trabalhadores inscritos no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial até 31 de maio de 2024.
DO PROCESSO DE REVISÃO DA GEOIDENTIFICAÇÃO AUTOMATIZADA.
1) O empregador identificado como fora da mancha e que tenha sido
efetivamente atingido poderá apresentar comprovação de endereço do estabelecimento
atingido acompanhada pelas coordenadas de latitude e longitude e demais comprovações
solicitadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do
Sul.
2) A comprovação definida no parágrafo anterior deverá ser realizada por
meio de processo administrativo eletrônico (SEI-Sistema Eletrônico de Informações)
encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul
ou protocolado in loco.
3) Após o recebimento do processo administrativo a Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul deve realizar análise por meio de
aplicativo disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, comprovada a
localização da empresa conforme estabelecido no item C do parágrafo "Da identificação
dos estabelecimentos" , encaminhar a informação para a Dataprev.
4) O disposto neste processo se estende aos empregados domésticos.
DO PRAZO PARA REQUERIMENTO DA REVISÃO
Os empregadores que tiverem seu pedido de concessão rejeitado devem
encaminhar a documentação em que tratam os itens 1 e 2 do título "Do Processo de
Revisão da Geoidentificação Automatizada" até 30 de agosto de 2024.
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 16 DE AGOSTO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1933 (3030830), resolve: DEFERIR o pedido de Registro de Incorporação n.º
19964.211771/2024-46, de interesse do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS E DO
VESTUÁRIO DE UBERABA, 23.370.109/0001-16, para representar a categoria Econômica da
Indústria de Calçados e Vestuário, com abrangência Municipal e base territorial no
município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 19, inciso IV da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023. E, em ato contínuo, CANCELAR o registro do SINDIVESTU
- SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE UBERABA, CNPJ nº 26.035.758/0001-59,
Processo nº 24000.005520/92-13 (SR04157), nos termos do inciso III do art. 38 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1955 (3069231), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CAPIXABA /AC -
STTR-CPX, CNPJ 03.121.377/0001-97, Processo nº 19964.105302/2023-16, para
representar a categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área
igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Capixaba, no Estado do Acre, nos
termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1980 (3100974), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STTR -
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Governador
Eugênio Barros - MA, CNPJ nº 05.777.024/0001-75, Processo nº 19964.105210/2023-28,
para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos
do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Governador Eugênio Barros, no
Estado do Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1981 (3101870), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO
INTERMUNICIPAL DE LAVANDERIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDILAV, CNPJ
47.463.195/0001-70, Processo nº 19964.101662/2023-31, para representar a Categoria
Econômica das Lavanderias, lavanderia doméstica, destinada ao consumidor final, lavagem
de artigos de vestuário, lavagem de roupas de cama, mesa e banho; lavanderia doméstica
à água e a seco; lavanderia e toalheiro; lavanderia automática e de auto serviço;
lavanderia doméstica de decoração, lavagem de cortinas, tapetes, estofados, carpetes e
persianas, inclusive na residência do consumidor final; lavanderia de jeans e de
processamento e de preparação de jeans, pré ou pós lavagem; lavanderia de roupa
hospitalar, inclusive roupas hospitalares de aluguel e/ou locação, lençóis, cobertores,
toalhas, roupas de vestuário e bandagens; lavanderia de aluguel ou locação de roupas
industriais; lavanderia de aluguel e/ou locação de uniformes de trabalho; lavanderia de
lavagem, aluguel e/ou locação de artigos de cama, mesa e banho; lavanderia de roupa de
hotel, motel e restaurante; lavanderia de roupas profissionais; lavanderia de panos
industriais; lavanderia de equipamentos de proteção individual - EPIs e de mangas de
filtros; lavanderia de aluguel, lavagem e/ou locação de sacos, embalagens e big bags;
lavanderia de lavagem, aluguel e/ou locação de roupas de institutos de beleza e
cabeleireiros; lavanderia de lavagem, aluguel ou locação de roupa de pet shop; lavanderia
de desinfecção e/ou higienização têxtil; lavanderia de lavagem de luvas e trapos;
lavanderia de lavar, passar e limpar todo tipo de artigo têxtil e de vestuário, como couro,
plástico, pele, naturais e sintéticos; empresas de passadoria, postos de coleta e de entrega
de roupas de lavanderia, esterilização de artigos têxteis para hospitais e clínicas médicas,
lençóis, fronhas, cobertores, campos operatórios, conjuntos privativos de uso dos médicos
e enfermeiros e kits cirúrgicos próprios de hospitais e clínicas médicas, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Adamantina, Adolfo, Aguaí, Águas da
Prata, Águas de Lindóia, Águas de Santa Bárbara, Águas de São Pedro, Agudos, Alambari,
Alfredo Marcondes, Altair, Alto Alegre, Alumínio, Álvares Florence, Álvares Machado,
Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Americana, Américo de Campos, Amparo, Analândia,
Andradina, Angatuba, Anhembi, Anhumas, Aparecida, Aparecida d'Oeste, Apiaí,
Araçariguama, Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Aramina, Arandu, Arapeí, Araras, Arco-Íris,
Arealva, Areias, Areiópolis, Ariranha, Artur Nogueira, Arujá, Aspásia, Assis, Atibaia,
Auriflama, Avaí, Avanhandava, Avaré, Bady Bassitt, Balbinos, Bálsamo, Bananal, Barão de
Antonina, Barbosa, Bariri, Barra Bonita, Barra do Chapéu, Barra do Turvo, Barretos,
Barueri, Bastos, Bauru, Bebedouro, Bento de Abreu, Bernardino de Campos, Bertioga,
Bilac, Birigui, Biritiba Mirim, Bofete, Boituva, Bom Jesus dos Perdões, Bom Sucesso de
Itararé, Borá, Boracéia, Borborema, Borebi, Botucatu, Bragança Paulista, Braúna, Brejo
Alegre, Brotas, Buri, Buritama, Buritizal, Cabrália Paulista, Cabreúva, Caçapava, Cachoeira
Paulista, Caconde, Cafelândia, Caiabu, Caieiras, Caiuá, Cajamar, Cajati, Cajobi, Campina do
Monte Alegre, Campinas, Campo Limpo Paulista, Campos do Jordão, Campos Novos
Paulista, Cananéia, Canas, Cândido Mota, Cândido Rodrigues, Canitar, Capão Bonito,
Capela do Alto, Capivari, Caraguatatuba, Carapicuíba, Cardoso, Casa Branca, Castilho,
Catanduva, Catiguá, Cedral, Cerqueira César, Cerquilho, Cesário Lange, Charqueada,
Chavantes, Clementina, Colina, Colômbia, Conchal, Conchas, Cordeirópolis, Coroados,
Coronel Macedo, Corumbataí, Cosmópolis, Cosmorama, Cotia, Cristais Paulista, Cruzália,
Cruzeiro, Cubatão, Cunha, Descalvado, Diadema, Dirce Reis, Divinolândia, Dobrada, Dois
Córregos, Dolcinópolis, Dracena, Duartina, Echaporã, Eldorado, Elias Fausto, Elisiário,
Embaúba, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Emilianópolis, Engenheiro Coelho, Espírito Santo
do Pinhal, Espírito Santo do Turvo, Estiva Gerbi, Estrela do Norte, Estrela d'Oeste, Euclides
da Cunha Paulista, Fartura, Fernando Prestes, Fernandópolis, Fernão, Ferraz de
Vasconcelos, Flora Rica, Floreal, Flórida Paulista, Florínea, Franca, Francisco Morato,
Franco da Rocha, Gabriel Monteiro, Gália, Garça, Gastão Vidigal, Gavião Peixoto, General
Salgado, Getulina, Glicério, Guaiçara, Guaimbê, Guaíra, Guapiaçu, Guapiara, Guaraçaí,
Guaraci, Guarani d'Oeste, Guarantã, Guararapes, Guararema, Guaratinguetá, Guareí,
Guariba, Guarujá, Guarulhos, Guatapará, Guzolândia, Herculândia, Holambra, Hortolândia,
Iacanga, Iacri, Iaras, Ibirá, Ibirarema, Ibitinga, Ibiúna, Icém, Iepê, Igaraçu do Tietê,
Igarapava, Igaratá, Iguape, Ilha Comprida, Ilha Solteira, Ilhabela, Indaiatuba, Indiana,
Indiaporã, Inúbia Paulista, Ipaussu, Iperó, Ipeúna, Ipiguá, Iporanga, Iracemápolis, Irapuã,
Irapuru, Itaberá, Itaí, Itajobi, Itaju, Itanhaém, Itaoca, Itapecerica da Serra, Itapetininga,
Itapeva, Itapevi, Itapira, Itapirapuã Paulista, Itápolis, Itaporanga, Itapuí, Itapura,
Itaquaquecetuba, Itararé, Itariri, Itatiba, Itatinga, Itirapina, Itirapuã, Itobi, Itu, Itupeva,
Ituverava, Jaborandi, Jaboticabal, Jacareí, Jaci, Jacupiranga, Jaguariúna, Jales, Jambeiro,
Jandira, Jarinu, Jeriquara, Joanópolis, João Ramalho, José Bonifácio, Júlio Mesquita,
Jumirim, Jundiaí, Junqueirópolis, Juquiá, Juquitiba, Lagoinha, Laranjal Paulista, Lavínia,
Lavrinhas, Leme, Lençóis Paulista, Limeira, Lindóia, Lins, Lorena, Lourdes, Louveira, Lucélia,
Lucianópolis, Luiziânia, Lupércio, Lutécia, Macatuba, Macaubal, Macedônia, Magda,
Mairinque, Mairiporã, Manduri, Marabá Paulista, Maracaí, Marapoama, Mariápolis,
Marília, Marinópolis, Martinópolis, Mauá, Mendonça, Meridiano, Mesópolis, Miguelópolis,
Mineiros do Tietê, Mira Estrela, Miracatu, Mirandópolis, Mirante do Paranapanema,
Mirassol, Mirassolândia, Mococa, Mogi das Cruzes, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Mombuca,
Monções, Mongaguá, Monte Alegre do Sul, Monte Alto, Monte Aprazível, Monte Azul
Paulista, Monte Castelo, Monte Mor, Monteiro Lobato, Morungaba, Motuca, Murutinga do
Sul, Nantes, Narandiba, Natividade da Serra, Nazaré Paulista, Neves Paulista, Nhandeara,
Nipoã, Nova Aliança, Nova Campina, Nova Canaã Paulista, Nova Castilho, Nova Europa,
Nova Granada, Nova Guataporanga, Nova Independência, Nova Luzitânia, Nova Odessa,
Novais, Novo Horizonte, Ocauçu, Óleo, Olímpia, Onda Verde, Oriente, Orindiúva, Osasco,
Oscar Bressane, Osvaldo Cruz, Ourinhos, Ouro Verde, Ouroeste, Pacaembu, Palestina,
Palmares Paulista, Palmeira d'Oeste, Palmital, Panorama, Paraguaçu Paulista, Paraibuna,
Paraíso, Paranapanema, Paranapuã, Parapuã, Pardinho, Pariquera-Açu, Parisi, Patrocínio
Paulista, Paulicéia, Paulínia, Paulistânia, Paulo de Faria, Pederneiras, Pedra Bela,
Pedranópolis, Pedregulho, Pedreira, Pedrinhas Paulista, Pedro de Toledo, Penápolis,
Pereira Barreto, Pereiras, Peruíbe, Piacatu, Piedade, Pilar do Sul, Pindamonhangaba,
Pindorama, Pinhalzinho, Piquerobi, Piquete, Piracaia, Piracicaba, Piraju, Pirajuí, Pirangi,
Pirapora do Bom Jesus, Pirapozinho, Pirassununga, Piratininga, Pitangueiras, Planalto,
Platina, Poá, Poloni, Pompéia, Pongaí, Pontalinda, Pontes Gestal, Populina, Porangaba,
Porto Feliz, Porto Ferreira, Potim, Potirendaba, Pracinha, Pradópolis, Praia Grande,
Pratânia, Presidente Alves, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente
Prudente, Presidente Venceslau, Promissão, Quadra, Quatá, Queiroz, Queluz, Quintana,
Rafard, Rancharia, Redenção da Serra, Regente Feijó, Reginópolis, Registro, Restinga,
Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Corrente, Ribeirão do Sul, Ribeirão dos Índios, Ribeirão
Grande, Ribeirão Pires, Rifaina, Rincão, Rinópolis, Rio Claro, Rio das Pedras, Rio Grande da
Serra, Riolândia, Riversul, Rosana, Roseira, Rubiácea, Rubinéia, Sabino, Sagres, Sales,
Salesópolis, Salmourão, Saltinho, Salto, Salto de Pirapora, Salto Grande, Sandovalina, Santa
Adélia, Santa Albertina, Santa Bárbara d'Oeste, Santa Branca, Santa Clara d'Oeste, Santa
Cruz da Conceição, Santa Cruz da Esperança, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Cruz do Rio
Pardo, Santa Ernestina, Santa Fé do Sul, Santa Gertrudes, Santa Isabel, Santa Lúcia, Santa
Maria da Serra, Santa Mercedes, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Rita d'Oeste, Santa
Salete, Santana da Ponte Pensa, Santana de Parnaíba, Santo Anastácio, Santo André,
Santo Antônio da Alegria, Santo Antônio de Posse, Santo Antônio do Aracanguá, Santo
Antônio do Jardim, Santo Antônio do Pinhal, Santo Expedito, Santópolis do Aguapeí,
Santos, São Bento do Sapucaí, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São
Francisco, São João da Boa Vista, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, São
João do Pau d'Alho, São Joaquim da Barra, São José da Bela Vista, São José do Barreiro,
São José do Rio Pardo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Lourenço da
Serra, São Luiz do Paraitinga, São Manuel, São Miguel Arcanjo, São Paulo, São Pedro, São
Pedro do Turvo, São Roque, São Sebastião, São Sebastião da Grama, São Vicente, Sarapuí,
Sarutaiá, Sebastianópolis do Sul, Serra Negra, Sete Barras, Severínia, Silveiras, Socorro,
Sorocaba, Sud Mennucci, Sumaré, Suzanápolis, Suzano, Tabapuã, Tabatinga, Taboão da
Serra, Taciba, Taguaí, Taiaçu, Taiúva, Tambaú, Tanabi, Tapiraí, Tapiratiba, Taquaral,
Taquaritinga, Taquarituba, Taquarivaí, Tarabai, Tarumã, Tatuí, Taubaté, Tejupá, Teodoro
Sampaio, Terra Roxa, Tietê, Timburi, Torre de Pedra, Torrinha, Trabiju, Tremembé, Três
Fronteiras, Tuiuti, Tupã, Tupi Paulista, Turiúba, Turmalina, Ubarana, Ubatuba, Ubirajara,
Uchoa, União Paulista, Urânia, Uru, Urupês, Valentim Gentil, Valinhos, Valparaíso, Vargem,
Vargem Grande do Sul, Vargem Grande Paulista, Várzea Paulista, Vera Cruz, Vinhedo,
Viradouro, Vista Alegre do Alto, Vitória Brasil, Votorantim, Votuporanga e Zacarias, no
estado de São Paulo, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1987 (SEI 3104636), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato das Indústrias Cerâmicas do Estado do Acre - SINDICER-AC, CNPJ
14.365.217/0001-00, Processo nº 19964.113796/2023-02, para representar a Categoria
Econômica da Indústria da Cerâmica, com abrangência Estadual e base territorial no
Estado do Acre, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1988 (SEI 3104682), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Carregadores e Transportadores de Bagagens e Cargas Pesadas em Geral no
Porto de Manaus - SCTBCPPM, CNPJ 04.405.718/0001-19, Processo nº
19964.113688/2023-21, para representar a Categoria Profissional dos Carregadores e
Transportadores de Bagagens e Cargas Pesadas em Geral do Porto de Manaus, com
abrangência Municipal e base territorial no Município de Manaus, no Estado do
Amazonas, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1984 (3103538), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato
dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Lima Campos- MA -
STTR, CNPJ 05.730.205/0001-46, Processo 19964.109266/2023-51, para representar a
Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares
aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no
meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto
Lei 1.166/71, em área igual ou inferior a 02(dois) módulos rurais, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Lima Campos, no Estado do Maranhão, nos
termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1206 (Nº do SEI 1469300), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária
nº 19964.201949/2023-60, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Funerárias,
Cemitérios, Planos Funerários, Laboratórios de Preparação e Ornamentação de Corpos e
Crematório do Estado de Minas Gerais - SINEF-MG, CNPJ n.º 05.132.318/0001-40, para
representação da categoria profissional dos trabalhadores em Funerárias, Cemitérios,
Planos Funerários, Laboratórios de Preparação e Ornamentação de Corpos e Crematório,
, com abrangência estadual e base territorial no Estado de Minas Gerais, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1927 (3022221), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº Processo
19964.111206/2023-07, de interesse do SINDSEQ - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE QUIXERAMOBIM, CNPJ 10.516.763/0001-43, para representar a categoria
Profissional dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, das
fundações autárquicas e/ou da administração direta da Prefeitura Municipal de
Quixeramobim, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Quixeramobim, no Estado do Ceará, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1931 (3030815), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº Processo
19964.117053/2023-01, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Matadouros,
Frigoríficos e Abatedouros de Governador Valadares e Região Leste e Zona da Mata de
Minas Gerais, CNPJ 51.410.432/0001-01, para representar a categoria Profissional
Trabalhadores em Matadouros, Frigoríficos e Abatedouros, no abate, industrialização e
processamento de carnes de origem de bovinos, equinos, suínos, ovinos, caprinos,
bufalinos e aves, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Abre
Campo, Acaiaca, Açucena, Aimorés, Alpercata, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Alvarenga,
Alvinópolis, Amparo do Serra, Antônio Dias, Antônio Prado de Minas, Araponga, Barra
Longa, Bela Vista de Minas, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Brás Pires, Bugre, Caiana,
Canaã, Caparaó, Capitão Andrade, Caputira, Carangola, Caratinga, Cataguases, Central de
Minas, Chalé, Coimbra, Conceição de Ipanema, Conselheiro Pena, Coroaci, Coronel
Fabriciano, Córrego Novo, Cuparaque, Diego de Vasconcelos, Dionísio, Divinésia, Divino
das Laranjeiras, Divino, Dom Cavati, Dom Silvério, Dona Eusébia, Dores do Turvo, Durandé,
Engenheiro Caldas, Entre Folhas, Ervália, Espera Feliz, Eugenopolis, Faria Lemos,
Fervedouro, Frei Inocêncio, Galileia, Goiabeira, Governador Valadares, Guanhães,
Guaraciaba, Guidoval, Guiricema, Imbé de Minas, Inhapim, Ibapa, Ipanema, Ipatinga,
Itabira, Itabirinha, Itamarati de Minas, Itanhomi, Itueta, Jaguaraçú, Jampruca, Joanésia,
João Monlevade, Lajinha, Luisburgo, Manhuaçú, Manhumirim, Mantena, Marilac, Marliéria,
Martins Soares, Matias Lobato, Matipó, Mendes Pimentel, Mesquita, Mercês, Mirai,
Miradouro, Muriaé, Mutum, Nacip Raydan, Naque, Nova Belém, Nova Era, Nova Módica,
Orizânia, Passabem, Patrocínio do Muriaé, Paula Cândido, Pedra Bonita, Pedra do Anta,
Pedra Dourada, Periquito, Pescador, Piedade de Caratinga, Piedade de Ponte Nova, Pingo
D'Água, Piranga, Piraúba, Pocrane, Porto Firme, Presidente Bernardes, Raul Soares,
Reduto, Resplendor, Rio Doce, Rio Piracicaba, Rodeiro, Rosário da Limeira, Santa Bárbara
do Leste, Santa Cruz do Escalvado, Santa Efigênia de Minas, Santa Margarida, Santa Maria
de Itabira, Santa Rita de Minas, Santa Rita do Itueta, Santana do Cataguases, Santana do
Manhuaçu, Santana do Paraíso, Santo Antônio do Gama, São Domingos das Dores, São
Domingos do Prata, São Felix de Minas, São Francisco do Glória, São Geraldo da Piedade,
São Geraldo do Baixio, São Geraldo, São Gonçalo do Rio Abaixo, São João do Manhuaçú,
São João do Manteninha, São João do Oriente, São José da Safira, São José do Divino, São
José do Goiabal, São José do Mantimento, São Miguel do Anta, São Pedro dos Ferros, São
Sebastião da Vargem Alegre, São Sebastião do Anta, São Sebastião do Rio Preto, Sem-
Peixe, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Sericita, Silverânia, Simonésia, Sobrália,
Taparuba, Tarumirim, Teixeira, Timóteo, Tocantins, Tombos, Tumiritinga, Ubá,
Ubaporanga, Vargem Alegre, Vermelho Novo e Virgolândia, no Estado de Minas Gerais,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1963 (3079485), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.109851/2023-51, de interesse do SINTEMUB - Sindicato dos Trabalhadores em
Educação do Município de Bom Conselho, CNPJ nº 04.828.200/0001-98, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943 - CLT, bem como, a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da
entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, incisos I e XI, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1971 (3085395), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.132447/2023-83, de interesse do ServBúzios - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Armação dos Búzios, CNPJ 04.930.581/0001-11, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, bem como, a insuficiência e irregularidade de documentação, nos termos do
art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI