PORTARIA MTE Nº 1.389, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 1.389, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria MTE nº 991, de 19 de junho de
2024, que disciplina procedimentos e critérios
operacionais relativos ao pagamento do Apoio
Financeiro instituído com o objetivo de enfrentar a
calamidade pública e as suas consequências sociais
e econômicas decorrentes de eventos climáticos no
Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos
trabalhadores com vínculo formal de emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista
o disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, na Medida Provisória nº
1.230, de 7 de junho de 2024, alterada pela Medida Provisória nº 1.234, de 18 de junho
de 2024, e nos Processos nºs 19955.204450/2024-02 e 19965.201304/2024-06,
resolve:
Art. 1º A Portaria MTE nº 991, de 19 de junho de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º .................................................................................
§ 3º Poderão haver lotes extraordinários, para pagamento de situações em
que não haja tempo de análise e processamento nos lotes iniciais." (NR)
"Art. 6º .....................................................................................
I - à Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho da Secretaria-
Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego definir os procedimentos e os critérios
de habilitação relativos ao Apoio Financeiro;
II - à Secretaria de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e
Emprego supervisionar e coordenar as ações relacionadas ao processamento e
pagamento do Apoio Financeiro;
III - à Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade da Secretaria-
Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego adotar medidas administrativas para
abertura de crédito extraordinário para atender a execução da despesa;
IV - à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do
Ministério do Trabalho e Emprego definir e implementar as soluções tecnológicas
necessárias à operacionalização;
V - à Dataprev S.A providenciar a infraestrutura tecnológica e processar os
registros dos cidadãos para identificação dos elegíveis ao Apoio Financeiro; e
VI - à Caixa Econômica Federal efetivar os pagamentos das parcelas
processadas do Apoio Financeiro.
.................................................................................................." (NR)
Art. 2º O Anexo I da Portaria MTE nº 991, de 19 de junho de 2024, passa a
vigorar na forma prevista no Anexo I desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO