DESPACHO Nº 1.537/GAB-SENAJUS/SENAJUS, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (parte 6 de 6)

Interessado: ARNOLD NSIMBA LUNDA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência
contida no inciso II do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
Coordenadora-Geral
DESPACHO Nº 127/2024/DINAT_NATURALIZACAO/ DINAT/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0131576/2021.
Interessado: ABDELKHALEK EZZAHER SANTOS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência
contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
Coordenadora-Geral
DESPACHO Nº 129/2024/DINAT_NATURALIZACAO/ DINAT/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0130213/2021.
Interessado: RAMON ABEL BURGOS AGUERO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente
deixou de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
Coordenadora-Geral
DESPACHO Nº 133/2024/DINAT_NATURALIZACAO/ DINAT/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se 235881.0269369/2022
Interessado: JUNEL JEAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, considerando que o requerente não apresentou certificado de curso de português para
imigrantes acompanhado do histórico escolar e conteúdo programático, conforme previsto no
art.5º da portaria 623 de 13 de novembro de 2020 no momento da formalização do pedido,
que foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto e
que houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem
coletar os dados biométricos do requerente.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
Coordenadora-Geral