ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 19, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 4)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 19, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza exportação de cigarros pelo
estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda.,
inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e
considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 18220.001770/2024-26, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ nº
33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensada a exigência da utilização
do selo de controle, de acordo com as especificações descritas abaixo.
. .1) IMPORTADOR NO EXTERIOR .British American Tobacco dell Peru Holdings
S.A., situada em Pasaje Santa Rosa 256, Ate
District, Lima / Peru
. .2) País de destino dos produtos .Peru
. .2.1) Empresa de destino dos produtos .British American Tobacco dell Peru Holdings
S.A., situada em Pasaje Santa Rosa 256, Ate
District, Lima / Peru
. .3) Características dos produtos .Cigarros em embalagem box (rígida) com 10
unidades
. .4) Marca Comercial .Código de Barras
. .Lucky Strike Wild .77564788
. .Lucky Strike Big Chill .77564818
. .Lucky Strike Fresh Twist .77564795
. .Lucky Strike Crush .77564801
. .5) Unidade da RFB para iniciar o processo
do Despacho de Exportação
.Zona Primária
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação
referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 1ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade ¿Participar de Reunião
de Julgamento¿, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de
01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 27 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
1 - Processo nº: 10611.720484/2023-77 - Recorrente: FRANCIANA MACHADO
NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
2 - Processo nº: 10935.739200/2023-63 - Recorrente: CARLOS VINICIUS
SOUZA DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12266.720258/2023-99 - Recorrente: AMBALAZA INDUSTRIA
DE MATERIAL PLASTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
4 - Processo nº: 15165.722959/2023-99 - Recorrente: JM COMERCIAL
IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15771.720670/2022-14 - Recorrente: ROMETEK COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
6 - Processo nº: 17833.740966/2023-88 - Recorrente: MAICON CICERO
CORREIA DO VALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
7 - Processo nº: 17833.756534/2023-99 - Recorrente: B. B. S. VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
8 - Processo nº: 19315.723057/2023-60 - Recorrente: GABRIELA SLOTA
NEIVERTH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
9 - Processo nº: 10909.720220/2023-88 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
10 - Processo nº: 10925.726260/2023-35 - Recorrente: KROMOS CONEXOES
EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12719.721121/2023-86 - Recorrente: VZG ELETRONICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
12 - Processo nº: 15771.721624/2023-13 - Recorrente: WALTER COSTA
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16905.720248/2024-12 - Recorrente: NEW BEST
ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
14 - Processo nº: 17833.753491/2023-90 - Recorrente: LUCIANO RIBEIRO
BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 18319.720461/2023-89 - Recorrente: BUENO & FARIA
IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
Presidente do(a) VR-CEJUL-CRJ01 / 01ª Camara Recursal
de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/08/2024 a 29/08/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 27 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
1 - Processo nº: 10783.910241/2016-28 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10783.910243/2016-17 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.953700/2016-60 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.981126/2016-30 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.981130/2016-06 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.981136/2016-75 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.981139/2016-17 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.981143/2016-77 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.981146/2016-19 - Recorrente: PORSCHE BRASIL
IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
10 - Processo nº: 12448.909782/2018-10 - Recorrente: XEROX COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12448.909784/2018-09 - Recorrente: XEROX COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12448.909785/2018-45 - Recorrente: XEROX COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
13 - Processo nº: 11020.722796/2017-90 - Recorrente: CESAR DE CARLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11020.722797/2017-34 - Recorrente: CESAR DE CARLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11020.722799/2017-23 - Recorrente: CESAR DE CARLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10970.720165/2017-34 - Recorrente: SEVIMOL INDUSTRIA
E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
17 - Processo nº: 17830.726872/2022-45 - Recorrente: AMARILDO VANZUITA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10845.726570/2020-05 - Recorrente: CELSO VOLPE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11030.720568/2017-66 - Recorrente: HEDWIG ILSE
SCHELLE BASSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
20 - Processo nº: 17284.720243/2017-88 - Recorrente: BRUNO RIMOLI DA
SILVA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11080.722431/2017-51 - Recorrente: HUGO VICENTE
XAVIER CHAGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11080.722432/2017-03 - Recorrente: HUGO VICENTE
XAVIER CHAGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11080.722435/2017-39 - Recorrente: HUGO VICENTE
XAVIER CHAGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13560.720132/2015-42 - Recorrente: MANOEL PEREIRA DA
CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13560.720133/2015-97 - Recorrente: MANOEL PEREIRA DA
CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
26 - Processo nº: 11020.903770/2018-21 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11020.908302/2016-81 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11020.908303/2016-26 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11020.908304/2016-71 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11020.908305/2016-15 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11020.908307/2016-12 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11020.908308/2016-59 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11020.911397/2016-11 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11020.911398/2016-65 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11020.911401/2016-41 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11020.911908/2016-02 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11020.911909/2016-49 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11020.911912/2016-62 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11020.913239/2016-03 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11020.913240/2016-20 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11020.913241/2016-74 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11020.913243/2016-63 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11020.913247/2016-41 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11020.913248/2016-96 - Recorrente: DUROLINE INDUSTRIA
E COMERCIO DE MATERIAIS DE FRICCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
45 - Processo nº: 10120.791184/2022-13 - Recorrente: ARLET MARTINS DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10120.791196/2022-48 - Recorrente: ARLET MARTINS DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10120.791197/2022-92 - Recorrente: ARLET MARTINS DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10183.726869/2017-97 - Recorrente: JOELSON GUILHERME
LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10348.723629/2021-97 - Recorrente: LEA MARIA DE FARIA
BACELLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10348.723630/2021-11 - Recorrente: LEA MARIA DE FARIA
BACELLAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10120.757677/2021-43 - Recorrente: LUIZ PICARELLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
52 - Processo nº: 10320.729288/2021-71 - Recorrente: ANTONIO DE JESUS
DOMINICI SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10280.721759/2017-31 - Recorrente: MARIO ROBERTO DE
MAGALHAES CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10510.723478/2017-61 - Recorrente: NAILSON MELO
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10469.722929/2019-68 - Recorrente: OHARA COSTA
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10348.734610/2022-57 - Recorrente: RUBENS ANTONIO
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 17830.720588/2022-65 - Recorrente: TEOBALDO
REINALDET DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10348.729501/2021-37 - Recorrente: THEREZA CHRISTINA
PENNAFORT DE BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
59 - Processo nº: 13074.761101/2022-52 - Recorrente: MARLY PALO RINCON
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13074.761102/2022-05 - Recorrente: MARLY PALO RINCON
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13074.761103/2022-41 - Recorrente: MARLY PALO RINCON
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13074.761104/2022-96 - Recorrente: MARLY PALO RINCON
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10580.723687/2017-81 - Recorrente: ULISSES CAMPOS DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10580.727954/2019-51 - Recorrente: ULISSES CAMPOS DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10580.727955/2019-04 - Recorrente: ULISSES CAMPOS DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01/01ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/08/2024 a 28/08/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 27 de Agosto de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
1 - Processo nº: 10814.721043/2020-63 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10814.727148/2015-69 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES
INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10830.900810/2014-52 - Recorrente: MOGIANA ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11065.900213/2016-71 - Recorrente: H. KUNTZLER
INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.720175/2016-92 - Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.721833/2016-63 - Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.722068/2016-07 - Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.722957/2015-85 - Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.723152/2015-59 - Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.725217/2015-09 - Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.725641/2015-45 - Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.726009/2015-19 - Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11762.720113/2015-14 - Recorrente: PAPEIS TERMICOS
RIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
14 - Processo nº: 11836.720062/2017-81 - Recorrente: EMIRATES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12266.721491/2015-89 - Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12266.721833/2015-61 - Recorrente: WILSON SONS
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
17 - Processo nº: 10715.725454/2015-89 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES
INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10715.726228/2015-15 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES
INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10715.726229/2015-60 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES
INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10814.720052/2015-70 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11684.720184/2018-30 - Recorrente: SCHLUMBERGER
SERVICOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11684.720213/2018-63 - Recorrente: SCHLUMBERGER
SERVICOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11684.720250/2018-71 - Recorrente: SCHLUMBERGER
SERVICOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11684.720390/2018-40 - Recorrente: SCHLUMBERGER
SERVICOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11684.720110/2019-84 - Recorrente: SCHLUMBERGER
SERVICOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11684.720169/2018-91 - Recorrente: SCHLUMBERGER
SERVICOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 12266.724675/2014-10 - Recorrente: MERCOSUL LINE
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12266.724688/2014-99 - Recorrente: MERCOSUL LINE
NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Agosto de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
29 - Processo nº: 10880.923178/2014-20 - Recorrente: PURAC SINTESES
INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.923179/2014-74 - Recorrente: PURAC SINTESES
INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.923180/2014-07 - Recorrente: PURAC SINTESES
INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.923181/2014-43 - Recorrente: PURAC SINTESES
INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.927042/2014-99 - Recorrente: PURAC SINTESES
INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10882.901396/2015-74 - Recorrente: CINPAL COMPANHIA
INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10882.901397/2015-19 - Recorrente: CINPAL COMPANHIA
INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10882.901399/2015-16 - Recorrente: CINPAL COMPANHIA
INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10882.901400/2015-02 - Recorrente: CINPAL COMPANHIA
INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10882.901401/2015-49 - Recorrente: CINPAL COMPANHIA
INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10882.901402/2015-93 - Recorrente: CINPAL COMPANHIA
INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10882.901403/2015-38 - Recorrente: CINPAL COMPANHIA
INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
41 - Processo nº: 10314.720067/2021-17 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10830.727216/2015-91 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10831.724098/2015-50 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10831.724099/2015-02 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10831.724100/2015-91 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10831.724138/2015-63 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10831.724142/2015-21 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10831.724172/2015-38 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10831.724193/2015-53 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10831.724194/2015-06 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10831.724195/2015-42 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10831.724198/2015-86 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10831.724200/2015-17 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10831.724201/2015-61 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10831.724202/2015-14 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10831.724203/2015-51 - Recorrente: ZOLI DINO COMERCIO
DE TECIDOS PARA DECORACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL