RESOLUÇÃO Nº 10, DE 30 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 3)

II - garantia do cumprimento do Cronograma Eleitoral, com a relação das
providências e dos eventos previstos para ocorrer ao longo de todo o processo, bem
como as respectivas datas;
III - planejamento dos procedimentos para o funcionamento das eleições, com
vistas ao atendimento das demandas e dos prazos;
IV - confecção dos documentos básicos, como modelos de Editais e notas
informativas;
V - divulgação, para os Conselhos Regionais de Psicologia, do Cronograma
Eleitoral, incluindo as informações necessárias para as providências referentes aos
primeiros eventos de responsabilidade das Diretorias - notadamente, a convocação de
Assembleia Geral Extraordinária, a nomeação das Comissões Regionais Eleitorais e o
envio da presidente da CRE para os Encontros Nacionais;
VI - realização de Encontros Nacionais, com as presidentes das Comissões
Regionais Eleitorais (CREs) e uma funcionária do respectivo Conselho Regional, sendo:
a) o primeiro encontro, previsto para janeiro de 2025, com a finalidade de
treinamento sobre o processo eleitoral, o sistema de inscrição de chapas e orientações
sobre ações afirmativas e processos de heteroidentificação e aferição;
b) o segundo encontro, previsto para o segundo trimestre de 2025, com a
finalidade de treinamento sobre o sistema de votação;
c) nos encontros referidos no inciso V serão entregues Roteiros de Atividades,
produzidos pelas Comissões Eleitorais, com as tarefas necessárias para o cumprimento de
todas as etapas do processo eleitoral, e um Manual de Instruções com todas as
informações necessárias para os trabalhos nos Pontos de Apoio à Votação;
VII - apresentação do Plano de Trabalho, com o respectivo orçamento, à
Diretoria do Conselho Federal de Psicologia, para análise, aprovação e providências;
VIII - apresentação de todas as formas e dos prazos previstos neste
Regimento para a divulgação das chapas, de suas plataformas e do conjunto de
propostas, garantindo os princípios de publicidade, transparência, isonomia e
acessibilidade;
IX - outras, em função das demandas e referentes às suas atribuições.
Art. 24. Para deflagrar o processo eleitoral em sua jurisdição e obter a
indicação de nomes para compor a Comissão Regional Eleitoral, o Conselho Regional de
Psicologia deve obedecer aos seguintes prazos:
I - até o dia 23 de setembro de 2024, publicar a convocação da Assembleia
Geral Extraordinária no Diário Oficial da União;
II - até o dia 23 de outubro de 2024, realizar a primeira Assembleia Geral
Extraordinária.
§ 1º Caso não se obtenha a indicação para a composição completa da
Comissão Regional Eleitoral, o Conselho Regional de Psicologia deverá convocar segunda
Assembleia Geral Extraordinária, publicando novo edital até o dia 25 de outubro de 2024,
e realizar a segunda Assembleia até o dia 25 de novembro de 2024.
§ 2º Caso após a segunda Assembleia Geral Extraordinária não se obtenha a
indicação completa da composição da CRE, o Plenário do Conselho Regional de Psicologia
deverá convocar e nomear por meio de portaria todos os membros faltantes até o dia
09 de dezembro de 2024.
Art. 25. Após a nomeação, as Comissões Regionais Eleitorais (CREs) realizarão
as seguintes tarefas:
I - estudo das normas contidas neste Regimento e de seus anexos;
II - apropriação do Cronograma Eleitoral e das demais instruções divulgadas
pelas comissões Regular, Especial, e de Comissão de Ações Afirmativas e
Heteroidentificação do Conselho Federal de Psicologia;
III - leitura dos Processos Eleitorais de eleições anteriores;
IV - planejamento dos procedimentos para o funcionamento das eleições, com
vistas ao atendimento das demandas e dos prazos;
V - confecção dos documentos básicos, como modelos de Editais, informações
para o voto on-line, notas informativas, entre outras regulamentadas pelo anexo;
VI - apresentação do Plano de Trabalho com o respectivo orçamento à
Diretoria do Conselho Regional de Psicologia, para análise, aprovação e providências;
VII - apresentação de todas as formas e dos prazos previstos neste Regimento
para a divulgação das chapas, de suas plataformas e do conjunto de propostas,
garantindo os princípios de publicidade, transparência, isonomia e acessibilidade;
VIII - outras, em função das demandas e referentes às suas atribuições.
CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO E DA INSCRIÇÃO
Seção I
DA CONVOCAÇÃO
Art. 26. A convocação da Assembleia Geral para as eleições será realizada com
a antecedência de 30 (trinta) dias, em relação à data-limite para o pedido de inscrição
de chapas para os Conselhos Regionais e Federal de Psicologia - a saber, dia 18 de
fevereiro de 2025.
§ 1º A convocação se dará por meio de publicação de Edital no Diário Oficial
da União, por meio de jornal de grande circulação, digital ou impresso acessíveis, em
cada Capital dos Estados compreendidos em sua jurisdição; por edital afixado na sede do
Conselho; e por publicação oficial do Conselho Regional de Psicologia, digital ou impresso
acessíveis, dirigida às psicólogas inscritas.
§ 2º Do edital de convocação constarão, obrigatoriamente:
I - a informação do período de votação on-line, de 23 a 27 de agosto de 2025;
II - a previsão dos locais onde serão instalados os Pontos de Apoio à Votação
e seu período de funcionamento, que deverá ser entre as 8 horas de 23 de agosto e as
17 horas de 27 de agosto de 2025, considerando o horário de Brasília/DF, conforme
orientação nos artigos 48 e 49 deste normativo;
III - a referência sobre a obrigatoriedade do voto;
IV - a informação de que a Comissão Regional Eleitoral (CRE) receberá os
pedidos de inscrições de chapas que concorrem ao Conselho Regional, via Sistema E-
chapas, no período compreendido entre o dia 18 de fevereiro e as 23 horas e 59 minutos
do dia 22 de março de 2025, durante o Congresso Regional de Psicologia (COREPSI);
V - o número de vagas a serem preenchidas pelas chapas para o respectivo
Conselho Regional;
VI - a informação de que a Comissão Eleitoral Especial (CEE) receberá os
pedidos de inscrições de chapas que concorrem ao Conselho Federal, via Sistema E-
chapas, no período compreendido entre o dia 18 de fevereiro e as 23 horas e 59 minutos
do dia 22 de março de 2025, durante o Congresso Regional de Psicologia (COREPSI);
VII - as informações sobre a Consulta Nacional para a indicação das
conselheiras federais, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 7º deste
Regimento.
Seção II
DA INSCRIÇÃO
Art. 27. Os pedidos de inscrição para as eleições regionais deverão ser
encaminhados pelas respectivas chapas à Comissão Regional Eleitoral (CRE), e os pedidos
de inscrição para a Consulta Nacional deverão ser encaminhados pelas respectivas chapas
à Comissão Eleitoral Especial (CEE), por meio do Sistema E-chapas.
Art. 28. A comunicação dos atos e das decisões, bem como a abertura dos
prazos referentes às inscrições, aos recursos e às demais manifestações de caráter
operacional entre as Comissões Eleitorais e as chapas concorrentes ao pleito, será
realizada pelo e-mail indicado pela chapa no ato de sua inscrição, sendo de sua inteira
responsabilidade o acompanhamento diligente dos procedimentos, nos termos deste
artigo.
§ 1º A comunicação dos atos será realizada pelas Comissões Eleitorais sempre
em dias úteis e no período correspondente entre 9h e 18h, sendo considerada válida a
partir do ato de envio da mensagem via e-mail, pela Comissão Eleitoral.
§ 2º A contagem dos prazos dos atos regulados pelos parágrafos anteriores
terá início no primeiro dia útil posterior à data do envio do e-mail de comunicação do
ato ou da decisão pela respectiva Comissão Eleitoral, independentemente de
manifestação de ciência pela respectiva chapa.
§ 3º Para fins de recebimento de peças de defesa e recursais, será
considerado prazo final o horário de 23h59 do último dia útil do prazo estabelecido, via
Sistema E-chapas.
Art. 29. Na primeira etapa de inscrição, que acontecerá de 18 de fevereiro a
22 de março de 2025, as chapas concorrentes procederão com a inscrição dos nomes das
candidatas, nos termos dos requisitos deste Regimento, via Sistema E-chapas.
§ 1º Procedida a primeira etapa da inscrição descrita no caput, o cadastro da
chapa será realizado pela encabeçadora, seja na instância regional ou federal, nos termos
a seguir.
§ 2º No período de 23 de março a 31 de março de 2025, será disponibilizado
acesso no Sistema E-chapas, para o preenchimento dos dados dos candidatos e,
obrigatoriamente, o envio dos documentos e comprovantes a seguir relacionados:
I - termo de concordância da candidatura e de elegibilidade;
II - cópia colorida, nítida e válida da Carteira de Identidade Profissional, da
Carteira Nacional de Identidade, do Passaporte brasileiro ou da Carteira Nacional de
Habilitação;
III - cópia colorida e nítida do CPF ou comprovante de situação cadastral, caso
ele não conste da Carteira Nacional de Identidade;
IV - Certidão de Quitação da Justiça Eleitoral;
V - comprovação de cumprimento com as obrigações militares, como
certificado de dispensa de incorporação ou carta patente, para homens cis e homens
trans menores de 45 (quarenta e cinco) anos de idade;
VI - certidão de nada consta de antecedentes criminais, no âmbito estadual,
emitida pela Justiça estadual;
VII - certidão de nada consta de antecedentes criminais, no âmbito federal,
emitida pela Justiça Federal;
VIII - documentos requeridos no artigo 7º, § 4º, IV, para participantes da
Consulta Nacional;
IX - documentos requeridos no artigo 9º, § 4º, para participantes de eleição
regional.
Parágrafo único. Os documentos comprobatórios, para candidatas que
compõem as reservas de vagas, serão estipulados por Instrução Normativa do Conselho
Federal de Psicologia, e aferidos pela Comissão de Ações Afirmativas e
Heteroidentificação.
Art. 30. Finalizado o prazo para a inscrição da chapa, entre os dias 1º de abril
e 22 de abril de 2025, as respectivas Comissões Eleitorais deverão avaliar o cumprimento
das condições de elegibilidade e impedimento em relação a cada uma das candidaturas,
com o apoio dos técnicos do Conselho Federal de Psicologia e do Conselho Regional de
Psicologia, verificando:
I - existência de inscrição principal na jurisdição do Conselho Regional
respectivo há mais de 2 (dois) anos;
II - adimplência junto ao respectivo Conselho Regional de Psicologia, na data
da inscrição da chapa;
III - inexistência de condenação por infração administrativa, transitada em
julgado na esfera administrativa há menos de 5 (cinco) anos;
IV - inexistência de condenação por infração disciplinar ética, transitada em
julgado na esfera administrativa há menos de 5 (cinco) anos;
V - inexistência de condenação por infração disciplinar funcional, transitada
em julgado na esfera administrativa, no período de dois mandatos anteriores ao
pleito;
VI - o cumprimento dos requisitos de desincompatibilização deste
Regimento;
VII - eventual ocupação de função com vínculo empregatício e existência de
contrato de prestação de serviço com o respectivo mandato do Conselho Regional de
Psicologia em vigor;
VIII - se a candidata foi conselheira em instância regional ou federal, nos dois
últimos mandatos;
IX - se houve afastamento, no período dos dois mandatos anteriores, por falta
ou abandono ao mandato do respectivo Conselho Regional ou Federal - exceto quando,
comprovadamente, houver impedimento por motivo de saúde ou mudança de residência
para outra jurisdição ou país, no caso de Conselheira Regional, e impedimento por
motivo de saúde ou mudança de país, no caso de Conselheira Federal.
Parágrafo único. Compete à Comissão de Ações Afirmativas e
Heteroidentificação (CAAH) realizar, no prazo do caput, a análise de sua competência, e
enviar o resultado da avaliação para a Comissão Regional Eleitoral e para a Comissão
Eleitoral Especial, conforme Instrução Normativa a ser publicada.
Seção III
DAS INSCRIÇÕES PARA OS CONSELHOS REGIONAIS
Art. 31. As interessadas deverão inscrever chapa contendo tantos nomes para
membros efetivos e suplentes quantas forem as vagas a serem preenchidas, sob pena de
indeferimento.
Art. 32. Até o dia 23 de abril de 2025, a Comissão Regional Eleitoral emitirá
parecer sobre o pedido de inscrição, indicando se a chapa cumpre as exigências ou está
pendente de ajustes, por meio de:
I - comunicação dirigida à encabeçadora da chapa, via e-mail oficial de
comunicação, com a indicação precisa e fundamentada das exigências a serem cumpridas,
e do prazo para o respectivo cumprimento ou a substituição de nomes, de acordo com
o disposto nos artigos 29 e 30 do presente Regimento;
II - documento afixado em mural, na sede do Conselho Regional, em local de
fácil acesso, com as mesmas informações mencionadas no inciso I deste artigo, bem
como divulgação no site das eleições.
Art. 33. Na hipótese de alguma candidata não preencher as condições de
elegibilidade e impedimento, poderá a chapa, entre 24 de abril e 05 de maio de 2025,
apresentar comprovação de cumprimento das exigências, sanando as irregularidades, ou
apresentar substituta, acompanhada dos respectivos documentos de elegibilidade.
§ 1º O saneamento das irregularidades ou a substituição de nomes deverá ser
realizado(a) pela encabeçadora da chapa, por meio do Sistema E-chapas.
§ 2º Em caso de substituição de candidatas, após o preenchimento da
solicitação de substituição e a indicação do novo nome pela encabeçadora, deverá a
candidata preencher todas as informações, os formulários disponibilizados, o termo de
concordância da candidatura e de elegibilidade, bem como anexar todos os documentos
previstos no artigo 29, dentro do prazo previsto no caput deste artigo.
§ 3º No caso de substituição da encabeçadora, a própria encabeçadora deverá
indicar quem a substituirá, devendo o formulário de substituição, e a indicação da nova
encabeçadora, vir acompanhado da concordância de todos os membros da chapa, dentro
do prazo previsto no caput deste artigo.
§ 4º Após o preenchimento da solicitação de substituição e a indicação da
nova encabeçadora, deverá a candidata preencher todas as informações, os formulários
disponibilizados, o termo de concordância da candidatura e de elegibilidade, bem como
anexar todos os documentos previstos no artigo 29, dentro do prazo previsto no caput
deste artigo.
§ 5º Se até esta etapa for necessária a substituição de número superior a 20%
(vinte por cento) das candidatas, a chapa será excluída do processo eleitoral.
§ 6º Caso o cálculo do percentual indicado no § 5º deste artigo resulte em
número decimal, a aproximação deverá ser feita para o número inteiro imediatamente
superior.
§ 7º A substituição das candidatas em condições regulares somente poderá
ocorrer com o consentimento formalizado por elas, nas hipóteses deste Regimento,
sendo essas candidatas contabilizadas para fins dos efeitos do § 5º deste artigo.
Art. 34. As respectivas Comissões Eleitorais apreciarão, entre os dias 06 e 19
de maio de 2025, o cumprimento das exigências ou a condição de elegibilidade e
impedimentos da substituta, com o apoio técnico do respectivo Conselho.
§ 1º No prazo deste caput, a Comissão de Ações Afirmativas e
Heteroidentificação (CAAH), por meio das bancas, deverá realizar a sua análise e enviar
o resultado da avaliação para as Comissões Regionais Eleitorais e a Comissão Eleitoral
Especial.
§ 2º A chapa somente poderá concorrer se todas as suas candidatas
cumprirem todos os requisitos apontados neste Regimento.
§ 3º Após o preenchimento da solicitação de substituição e a indicação da
nova encabeçadora, deverá a candidata preencher todas as informações, os formulários
disponibilizados, o termo de concordância da candidatura e de elegibilidade, bem como
anexar todos os documentos previstos no artigo 27, dentro do prazo previsto no caput
deste artigo.
§ 4º Se for necessária a substituição de número superior a 20% (vinte por
cento) das candidatas, a chapa será excluída do processo eleitoral.
§ 5º Caso o cálculo do percentual indicado no § 5º deste artigo resulte em
número decimal, a aproximação deverá ser feita para o número inteiro imediatamente
superior.
§ 6º A substituição das candidatas em condições regulares somente poderá
ocorrer com o consentimento formalizado por elas, nas hipóteses deste Regimento.
Art. 35. As Comissões Eleitorais apreciarão, até o dia 21 de maio de 2025, o
cumprimento das exigências ou a condição de elegibilidade e impedimentos da
substituta, deferindo ou indeferindo o registro da chapa mediante parecer
fundamentado.
Art. 36. No caso de impugnação de uma candidata, ou indeferimento do
pedido de inscrição de uma chapa para o Conselho Regional, caberá recurso à Comissão
Eleitoral Regular (CER), entre os dias 22 e 27 de maio de 2025.
Parágrafo único. O prazo para a Comissão Eleitoral Regular (CER) apreciar os
recursos será de 28 de maio a 06 de junho de 2025, quando deverá devolver
imediatamente seu parecer à Comissão Regional Eleitoral (CRE), para o cumprimento da
decisão e para efeito do prosseguimento dos atos subsequentes.
Art. 37. A homologação das chapas ocorrerá no dia 09 de junho de 2025.
Art. 38. As chapas que tiveram seus pedidos de inscrição deferidos serão
identificadas por seus respectivos nomes e slogans, e por números com dois dígitos,
atribuídos por ordem de inscrição e segundo os seguintes critérios:
I - o número da esquerda indicará a hierarquia da entidade, sendo o número
1 indicador de Conselho Regional e o número 2, do Conselho Federal;
II - o número da direita indicará o número de ordem de inscrição da
chapa;
III - as chapas inscritas para os Conselhos Regionais de Psicologia serão
identificadas pelos números 11, 12, 13 e seguintes, em função da ordem de inscrição; e
as chapas para o Conselho Federal de Psicologia serão identificadas pelos números 21,
22, 23 e seguintes, em função da ordem de inscrição.
Parágrafo único. O Parecer Final da Comissão Regional Eleitoral, com os
pedidos de inscrição deferidos e os indeferidos, será afixado na sede do Conselho
Regional de Psicologia e enviado para as chapas via e-mail oficial de comunicação
eleitoral.
Art. 39. Na hipótese de reclamação, de uma das chapas, a respeito da
igualdade ou similaridade dos nomes ou slogans, a Comissão Regional Eleitoral e a
Comissão Eleitoral Especial, conforme a instância de inscrição, solucionarão o conflito
seguindo os procedimentos descritos a seguir, por ordem de prioridade:
I - por acordo entre as partes;
II - pela antiguidade, permanecendo com o nome e slogan a chapa que
apresentar o maior número de participantes que já a tenham integrado em eleições
anteriores;
III - pela ordem de inscrição, permanecendo com o nome e slogan a chapa
que solicitou inscrição em primeiro lugar.
Art. 40. A substituição de candidata inscrita, após a homologação da chapa,
será admitida apenas nos seguintes casos:
I - morte ou incapacidade física ou mental da candidata;
II - impedimento de força maior para a candidata, como morte de parentes
de primeiro grau, desastres naturais com impacto direto na vida da candidata e mudança
de estado ou país;
III - deferimento de impugnação oferecida por chapa concorrente.
§ 1º No caso previsto no caput deste artigo, a encabeçadora da chapa deverá
apresentar nova integrante no prazo de 2 (dois) dias úteis do conhecimento do fato,
respeitando os trâmites dispostos no artigo 33 - com a exceção do prazo, que prevalece
o estipulado neste parágrafo.
§ 2º Se a substituição de nomes, prevista no caput deste artigo, for deferida
após a publicação de Edital, ela será divulgada por meio de errata, a ser afixada no mural
do Conselho Regional e no site das eleições, bem como informada em todos os
documentos previstos no Regimento Eleitoral produzidos após o ato de substituição.
Art. 41. Todos os requerimentos, recursos e demais documentos devem ser
apresentados, analisados e respondidos dentro dos prazos previstos neste Regimento
Eleitoral.
Seção IV
DAS INSCRIÇÕES À CONSULTA NACIONAL PARA O CONSELHO FEDERAL
Art. 42. As candidatas aos cargos de Secretárias Regionais e suas respectivas
suplentes deverão ter registro profissional principal em Estado da região geográfica que
representarão.
Art. 43. A Comissão Eleitoral Especial (CEE) apreciará os pedidos de inscrição
das chapas, verificando se atendem às condições de elegibilidade, nos termos dos artigos
10 e 11 deste Regimento, e declarará o seu deferimento ou indeferimento.
§ 1º Os recursos ou pedidos de reconsideração serão apreciados e decididos
pela própria Comissão Eleitoral Especial (CEE), que poderá reformar decisão anterior,
diante de novos fatos e sempre de acordo com o disposto neste Regimento.
§ 2º Todos os requerimentos, recursos e demais documentos devem ser
apresentados, analisados e respondidos dentro dos prazos previstos neste Regimento
Eleitoral.
§ 3º Nas questões referentes à interpretação do Regimento Eleitoral, a
Comissão Eleitoral Especial deverá recorrer à Comissão Eleitoral Regular
§ 4º Todos os trâmites para as inscrições das chapas para a Consulta Nacional
para o Conselho Federal obedecerão, no que couber, aos artigos de 31 a 40 deste
Regimento.
§ 5º O Parecer Final da Comissão Eleitoral Especial (CEE), com os pedidos de
inscrição deferidos e os indeferidos, será afixado na sede do Conselho Federal de
Psicologia, enviado para o e-mail oficial de comunicação eleitoral das respectivas chapas,
e para as Comissões Regionais Eleitorais, para inclusão nos Editais de divulgação do
processo de votação.
CAPÍTULO IV
DA PREPARAÇÃO PARA O PROCESSO DE VOTAÇÃO
Seção I
DO EDITAL
Art. 44. As chapas homologadas, tanto para os Conselhos Regionais quanto
para a Consulta Nacional, constarão de Edital.
Parágrafo único. O edital deverá ser afixado na sede do respectivo Conselho
Regional e no site das eleições, imediatamente após o deferimento dos pedidos de
inscrição para o Conselho Regional de Psicologia e para o Conselho Federal de Psicologia,
até, no máximo, o dia 22 de julho de 2025, com todas as informações necessárias para
a eleitora.
Art. 45. O edital de convocação das eleições deve conter as informações
relacionadas a seguir:
I - a referência sobre a obrigatoriedade do voto, nos termos do artigo 33 do
Decreto nº 79.822/1977;
II - que a votação será por meio do site das eleições;
III - que o horário de votação on-line terá início às 8 horas do dia 23 de
agosto e se encerrará às 17 horas do dia 27 de agosto de 2025, de acordo com o horário
de Brasília/DF;
IV - a relação dos Pontos de Apoio à Votação, com seus respectivos endereços
e seu período de funcionamento, que deverá ser entre os dias 23 e 27 de agosto de
2025, das 8h às 17h, de acordo com o horário de Brasília/DF;
V - o número e o nome das chapas homologadas, para o Conselho Regional
de Psicologia e para a Consulta Nacional, com a relação nominal de todas as
integrantes.
Art. 46. Simultaneamente à afixação, o Conselho Regional publicará o Edital
em suas redes sociais.
Art. 47. Do aviso resumido deverão constar todas as informações contidas no
artigo 45 deste edital - com exceção do inciso V, que poderá apresentar apenas o
número, os nomes das chapas e os nomes das encabeçadoras.
Seção II
DOS PONTOS DE APOIO À VOTAÇÃO
Art. 48. Os Pontos de Apoio à Votação são os locais disponibilizados pelos
Conselhos Regionais para auxílio à categoria, para que exerçam seu direito ao voto.
Art. 49. As Comissões Regionais Eleitorais, com recursos previstos em
orçamento dos Conselhos Regionais, deverão, obrigatoriamente, disponibilizar Pontos de
Apoio à Votação nas suas sedes, subsedes, seções de base estadual, ou em outros locais,
para o exercício do voto, pelo menos durante 1 (um) dia do pleito eleitoral.
§ 1º Nos Pontos de Apoio à Votação deverão ser disponibilizados computador
e internet de boa qualidade.
§ 2º Não haverá urnas de votação nos Pontos de Apoio à Votação.
§ 3º As atividades nos Pontos de Apoio à Votação instalados na sede do
Conselho Regional de Psicologia serão planejadas, coordenadas e operacionalizadas pela
Comissão Regional Eleitoral.
§ 4º Nos Pontos de Apoio à Votação, deverão ser disponibilizados
computadores para votação em ambiente que salvaguarde o sigilo e a privacidade, e,
ainda, que contemple a acessibilidade ao voto.
§ 5º É recomendável que a acessibilidade ao voto observe a Lei nº
13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
§ 6º Nos Pontos de Apoio à Votação, deverão ser afixados cartazes contendo
o número e o nome das chapas, bem como os respectivos nomes das candidatas, além
da plataforma com o conjunto de propostas das chapas, em condições igualitárias, tanto
para o Conselho Regional quanto para o Conselho Federal.
§ 7º Para a composição dos Pontos de Apoio à Votação, é facultada ao
Conselho Regional a contratação de serviços profissionais.
Seção III
DA DIVULGAÇÃO DAS CHAPAS INSCRITAS
Art. 50. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais garantirão às chapas
concorrentes, no mínimo, uma publicação, digital ou impressa, acessível, considerando as
especificidades do território, com número de caracteres ou espaço gráfico especificado
pela Comissão Eleitoral, destinada a dar conhecimento à categoria de suas propostas.
§ 1º A publicação referida no caput deste artigo pode ser de qualquer
natureza, inclusive um encarte no jornal ou boletim oficial da entidade, desde que o
espaço possibilite a apresentação dos nomes e das propostas.
Art. 51. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia têm a
obrigatoriedade de fazer pelo menos um debate entre as chapas, organizado e dirigido
pelas respectivas Comissões Eleitorais.
§ 1º O Conselho Federal de Psicologia deverá realizar debate com transmissão
on-line.
§ 2º Os Conselhos Regionais de Psicologia deverão realizar debate,
preferencialmente, com transmissão on-line.
§ 3º Os Conselhos Regionais de Psicologia que não possuam estrutura para
realizar transmissão on-line deverão realizar os debates e gravá-los, divulgando-os à
categoria.