CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI Presidente do Conselho GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO Secretária CONSELHO SUPERIOR ATA DA 49ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2024 Aos 31 dias do mês de julho de 2024, às 10h06, de forma híbrida, esteve reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos Conselheiros Roberto Coutinho, Alexandre Concesi, Arilma Cunha da Silva, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Herminia Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Antônio Pereira Duarte, Samuel Pereira, Maria Ester Henriques Tavares, Maria de Lourdes Souza Gouveia e Luciano Moreira Gorrilhas. Ausência do Conselheiro Carlos Frederico de Oliveira Pereira. Primeira Parte - Expediente: 1. Comunicações da Presidência: Após declarar aberta a sessão, o Sr. Presidente cumprimentou a todos, esclarecendo que a realização da sessão extraordinária visa a análise, discussão e aprovação da Proposta Orçamentária do Ministério Público Militar para o exercício financeiro de 2025. 2. Comunicações dos Conselheiros Não houve. Segunda Parte: Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº 19.03.0000.0000903/2024-56: Proposta Orçamentária do Ministério Público Militar para o exercício de 2025. Inicialmente, o Sr. Presidente esclareceu aspectos da proposta, franqueando a palavra ao Diretor-Geral da Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça Militar para a apresentação do relatório. Após o debate, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, conforme estabelece o art. 124, inciso XVII, da Lei Complementar n° 75/1993, e o disposto no Processo SEI Nº 19.03.0000.0000903/2024-56, deliberou, à unanimidade, em aprovar a Proposta Orçamentária do Ministério Público Militar para o exercício financeiro de 2025." Ao final, o Sr. Presidente agradeceu, na pessoa do Diretor- Geral, o trabalho realizado pelos servidores do Departamento de Orçamento e Finanças - DOF, parabenizando toda a equipe. Não havendo outros assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 11h12. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI Presidente do Conselho GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO Secretária MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA PAUTA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2024 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo IC-001464.2023.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000150.2023.04.007/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CESAR LUÍS MACHADO, NOTICIADO(A): TBDH HOSPITALAR LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000556.2023.15.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-002107.2024.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO JARDIM VILA ISABEL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-002841.2024.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MÔNICA ROCHA PASSOS, NOTICIADO(A): SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000198.2024.02.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE OSASCO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001089.2024.03.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): RS CONNECT ELETROCENTROS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000577.2020.01.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo PP-001111.2023.08.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO , INVESTIGADO(A): ECONOMICO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, INVESTIGADO(A): ECONÔMICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-002584.2023.10.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS EIRELI - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-002235.2024.03.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CY SECURITY E VIGILÂNCIA LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo PP-010027.2023.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): KHS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000420.2023.09.007/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JOÃO CARLOS POLI, NOTICIADO(A): METALURGICA MJ BORTOLANZA LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-004536.2024.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (SESC ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-001655.2024.03.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: KATIA FAGUNDES VALADARES, NOTICIADO(A): OAB/MG - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-002621.2024.03.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MINAS GERAIS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo IC-000219.2024.15.003/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ITAU UNIBANCO S.A., NOTICIANTE: RODRIGO MARTINELLI - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo IC-000170.2022.01.008/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-004572.2023.04.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DAIANE MOREIRA DA CUNHA LOPES LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo IC-000354.2023.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CONDOMINIO NEOGARDEN, NOTICIANTE: ERICSON MEISTER SCORSIM - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000006.2024.24.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo IC-005905.2023.01.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): INTRO PICTURES AUDIOVISUAL LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E DO AUDIOVISUAL - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. Processo IC-001324.2023.02.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. Processo NF-002248.2024.01.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DROGARIA CENTRAL DO FLAMENGO LTDA. EPP , NOTICIADO(A): DROGARIA DONA FARMA FLAMENGO LTDA, NOTICIADO(A): PRESTADORA DE SERVICO LIS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. Processo NF-000385.2024.09.003/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CONFFIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NOTICIADO(A): FERNANDO REIS DA SILVA JÚNIOR, NOTICIADO(A): HELLEN DOS SANTOS REIS DA SILVA, NOTICIADO(A): LUANA FERRARI DIAS, NOTICIADO(A): LUCIANO DIAS DA SILVA, NOTICIADO(A): PARANA DIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. Processo NF-000110.2024.15.005/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERRALHARIA BRUTA CAR (A APURAR) - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. Processo NF-000592.2024.15.006/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO , NOTICIANTE: MAÍRA DA SILVA LUCIANO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. II - Declínios de atribuições Processo NF-000086.2024.09.007/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: THAYS BIEBERACH - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000318.2024.14.002/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000375.2024.03.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE RIO MANSO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000076.2024.07.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NOTICIADO(A): SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-003865.2015.01.000/0, IC-000307.2016.01.000/2, IC- 005747.2019.01.000/5, IC-006674.2019.01.000/9, IC-000007.2019.01.006/9, IC- 000109.2019.01.006/2, IC-000629.2019.01.006/8, IC-001191.2019.01.006/7, IC- 000044.2020.01.006/8, IC-000109.2020.01.006/1, IC-000354.2021.01.000/0, IC- 004602.2021.01.000/5, IC-000139.2021.01.007/7, IC-000155.2021.01.007/6, IC- 000159.2021.01.007/1, IC-004145.2022.01.000/2, IC-000297.2022.01.005/7, IC- 000743.2023.01.000/4, IC-002086.2023.01.000/1, IC-002842.2023.01.000/2, IC- 002945.2023.01.000/6, IC-004498.2023.01.000/4, IC-004662.2023.01.000/7, IC- 004927.2023.01.000/0, IC-000420.2023.01.001/7, IC-000077.2023.01.004/1, IC- 000508.2023.01.004/4, IC-000906.2023.01.004/4, NF-001350.2023.01.004/6, IC- 000321.2023.01.005/9, IC-000123.2024.01.000/3, PP-000360.2024.01.000/0, NF- 000817.2024.01.000/9, NF-001010.2024.01.000/8, NF-002478.2024.01.000/7, NF- 002545.2024.01.000/9, NF-000123.2024.01.003/6, IC-000034.2024.01.004/0, NF- 000357.2024.01.004/0, IC-000134.2024.01.008/4, IC-000742.2017.01.004/9, IC- 004510.2018.01.000/3, IC-000760.2018.01.006/5, IC-003314.2019.01.000/4, IC- 004689.2019.01.000/6, IC-005537.2019.01.000/4, IC-000265.2019.01.006/9, IC- 001188.2019.01.006/9, IC-006061.2020.01.000/9, IC-001231.2020.01.006/2, IC- 000406.2021.01.004/8, IC-000427.2021.01.006/0, IC-002005.2022.01.000/3, IC- 003655.2022.01.000/7, IC-004053.2022.01.000/0, IC-004086.2022.01.000/6, IC- 000222.2022.01.002/1, IC-000239.2022.01.003/4, IC-000357.2022.01.004/5, IC- 000014.2022.01.006/0, IC-000384.2022.01.006/0, PP-005845.2023.01.000/3, PP- 005882.2023.01.000/2, PP-000663.2023.01.001/1, IC-000290.2023.01.002/2, IC- 000468.2023.01.002/8, IC-000321.2023.01.003/7, NF-000565.2023.01.003/8, IC- 000845.2023.01.005/0, PP-000110.2024.01.000/7, NF-000653.2024.01.000/6, NF- 000815.2024.01.000/6, NF-002258.2024.01.000/0, NF-002373.2024.01.000/2, NF- 003076.2024.01.000/5, NF-000196.2024.01.001/4, NF-000107.2024.01.002/6, NF- 000139.2024.01.004/2, NF-000580.2024.01.004/4, IC-000123.2019.01.000/3, IC- 001587.2019.01.000/3, IC-001918.2019.01.000/3, IC-000006.2021.01.000/3, IC- 000652.2021.01.000/1, IC-001817.2021.01.000/9, IC-002245.2021.01.000/1, IC- 002587.2021.01.000/0, IC-004612.2021.01.000/1, IC-000593.2021.01.006/4, IC- 000765.2022.01.000/9, IC-001954.2022.01.000/7, IC-003803.2022.01.000/9, IC- 001645.2023.01.000/6, IC-003400.2023.01.000/5, IC-000563.2023.01.001/3, IC- 000317.2023.01.002/7, IC-000260.2023.01.003/1, PP-000313.2023.01.003/2, IC- 000390.2023.01.007/5, NF-000065.2024.01.000/5, PP-000753.2024.01.000/4, IC- 000788.2024.01.000/8, NF-001445.2024.01.000/3, NF-002069.2024.01.000/7, NF- 002557.2024.01.000/6, NF-002841.2024.01.000/9, NF-002979.2024.01.000/9, NF- 003137.2024.01.000/2, NF-000087.2024.01.001/8, NF-000138.2024.01.001/3, NF- 000233.2024.01.001/0, IC-000006.2024.01.006/3, IC-000011.2024.01.008/0, IC- 005255.2017.01.000/0, IC-001043.2019.01.004/2, IC-000797.2020.01.000/8, IC- 001641.2020.01.000/9, IC-001202.2020.01.004/2, IC-001307.2020.01.004/7, IC- 001351.2020.01.006/2, IC-001005.2021.01.000/3, IC-001250.2021.01.000/2, IC- 002773.2021.01.000/6, IC-000382.2021.01.004/2, IC-003972.2022.01.000/5, IC- 000682.2022.01.006/1, IC-000579.2023.01.000/8, IC-000970.2023.01.000/3, IC- 001742.2023.01.000/7, IC-001769.2023.01.000/8, IC-002417.2023.01.000/1, NF- 004064.2023.01.000/4, IC-005656.2023.01.000/0, NF-005816.2023.01.000/0, IC- 000497.2023.01.001/2, NF-000746.2023.01.001/4, IC-000148.2023.01.003/0, IC- 000161.2023.01.003/0, IC-000357.2023.01.003/7, IC-000240.2023.01.004/8, IC- 000570.2023.01.004/4, NF-000865.2023.01.004/3, IC-000184.2023.01.006/6, IC- 000498.2023.01.006/3, NF-000761.2024.01.000/9, NF-000943.2024.01.000/3, PP- 001137.2024.01.000/6, PP-001270.2024.01.000/0, NF-001371.2024.01.000/3, NF- 001521.2024.01.000/6, NF-001617.2024.01.000/0, NF-001754.2024.01.000/6, NF- 002197.2024.01.000/2, NF-002214.2024.01.000/2, NF-002385.2024.01.000/0, NF- 000018.2024.01.001/8, NF-000062.2024.01.001/5, NF-000167.2024.01.003/0, NF- 000332.2024.01.005/5, NF-000626.2024.01.006/9, NF-000123.2024.01.007/0, IC- 000915.2017.01.000/9, IC-005963.2017.01.000/7, IC-005215.2019.01.000/9, IC- 003866.2020.01.000/0, IC-000318.2020.01.003/6, IC-001384.2020.01.004/1, IC- 000029.2020.01.006/8, IC-001366.2020.01.006/6, IC-000306.2021.01.001/7, IC- 000318.2021.01.004/0, IC-000395.2021.01.004/9, IC-000143.2021.01.008/7, IC- 000667.2022.01.000/3, IC-001073.2022.01.000/9, IC-000627.2022.01.004/8, IC- 002602.2023.01.000/2, IC-002743.2023.01.000/0, IC-000192.2023.01.001/6, IC- 000548.2023.01.003/2, IC-000270.2023.01.004/0, IC-000162.2023.01.005/8, PP- 000307.2023.01.005/2, NF-000816.2023.01.005/4, IC-000116.2023.01.006/8, IC- 000199.2023.01.006/5, IC-000457.2023.01.006/8, IC-000573.2023.01.006/5, PP- 000252.2024.01.000/7, PP-001240.2024.01.000/1, NF-001396.2024.01.000/3, PP- 001441.2024.01.000/1, NF-001753.2024.01.000/0, NF-001839.2024.01.000/8, NF- 002190.2024.01.000/4, NF-002423.2024.01.000/8, NF-002425.2024.01.000/9, NF- 002433.2024.01.000/4, NF-002474.2024.01.000/5, NF-002504.2024.01.000/8, NF- 002537.2024.01.000/3, NF-002555.2024.01.000/5, NF-002590.2024.01.000/3, NF- 002652.2024.01.000/6, NF-002800.2024.01.000/8, NF-002913.2024.01.000/8, NF- 002974.2024.01.000/1, NF-003003.2024.01.000/4, NF-003085.2024.01.000/6, NF- 003098.2024.01.000/9, NF-000514.2024.01.004/9 - PRT 2ª Região-SP - IC- 000571.2017.02.001/7, IC-003669.2018.02.000/4, IC-004092.2018.02.000/0, IC- 005578.2018.02.000/4, IC-000284.2018.02.004/4, IC-000457.2018.02.005/9, IC- 000928.2019.02.002/4, IC-001180.2020.02.000/3, IC-002141.2020.02.000/1, IC- 002906.2020.02.000/1, IC-004526.2021.02.000/3, IC-005958.2021.02.000/0, IC- 006209.2021.02.000/1, IC-004043.2022.02.000/5, IC-000298.2022.02.004/4, IC- 002262.2023.02.000/2, IC-002425.2023.02.000/8, IC-003615.2023.02.000/4, IC- 005924.2023.02.000/3, PP-007001.2023.02.000/5, IC-008163.2023.02.000/0, IC- 009477.2023.02.000/8, IC-010043.2023.02.000/4, IC-010122.2023.02.000/5, IC- 000606.2023.02.001/9, IC-000874.2023.02.001/3, PP-000920.2023.02.001/0, IC- 000298.2023.02.002/5, IC-000357.2023.02.002/8, IC-000544.2023.02.002/8, IC- 000613.2023.02.002/8, IC-000043.2023.02.003/9, IC-000272.2023.02.003/3, IC- 000075.2023.02.004/0, IC-000484.2023.02.004/0, NF-000915.2023.02.005/8, PP- 001421.2024.02.000/0, PP-001544.2024.02.000/6, PP-001592.2024.02.000/7, PP- 002391.2024.02.000/5, PP-002484.2024.02.000/2, PP-002685.2024.02.000/2, PP- 002747.2024.02.000/5, PP-002914.2024.02.000/4, PP-003078.2024.02.000/7, NF- 003574.2024.02.000/1, NF-003713.2024.02.000/2, NF-003795.2024.02.000/4, NF- 003824.2024.02.000/1, PP-003964.2024.02.000/4, NF-004087.2024.02.000/6, NF- 004113.2024.02.000/7, NF-004156.2024.02.000/9, PP-004824.2024.02.000/0, NF- 004878.2024.02.000/3, NF-004886.2024.02.000/9, NF-005037.2024.02.000/2, NF- 005081.2024.02.000/1, NF-005914.2024.02.000/9, NF-006078.2024.02.000/1, NF- 000204.2024.02.001/6, NF-000260.2024.02.001/4, NF-000275.2024.02.001/3, IC- 000499.2024.02.001/0, NF-000517.2024.02.001/7, NF-000549.2024.02.001/1, IC- 000004.2024.02.002/0, NF-000161.2024.02.002/3, NF-000269.2024.02.002/2, NF- 000620.2024.02.002/9, PP-000199.2024.02.003/7, NF-000352.2024.02.003/0, NF- 000556.2024.02.003/1, IC-000038.2024.02.004/2, NF-000178.2024.02.004/7, NF- 000335.2024.02.005/6, IC-000377.2015.02.001/3, IC-000296.2018.02.005/5, IC- 001986.2019.02.000/8, IC-000721.2020.02.000/0, IC-000668.2020.02.003/9, IC- 000849.2021.02.000/7, IC-002413.2021.02.000/7, IC-004671.2021.02.000/5, IC- 005926.2021.02.000/0, IC-006492.2021.02.000/5, IC-000074.2021.02.005/7, IC- 001109.2022.02.000/5, IC-003102.2022.02.000/3, IC-005481.2022.02.000/7, IC- 000688.2022.02.002/8, IC-000153.2022.02.003/4, IC-000356.2022.02.003/0, IC- 001233.2023.02.000/0, IC-002751.2023.02.000/7, IC-003517.2023.02.000/8, IC- 003847.2023.02.000/9, PP-004117.2023.02.000/7, IC-004202.2023.02.000/0, IC- 005066.2023.02.000/4, IC-006517.2023.02.000/2, IC-006935.2023.02.000/3, PP- 007015.2023.02.000/3, IC-008588.2023.02.000/9, IC-008819.2023.02.000/1, PP- 008943.2023.02.000/5, PP-009733.2023.02.000/2, NF-000797.2023.02.001/9, PP- 001005.2023.02.001/6, IC-000049.2023.02.002/0, IC-000177.2023.02.003/7, IC- 000192.2023.02.003/0, IC-000680.2023.02.003/0, PP-000500.2023.02.004/5, IC- 000628.2024.02.000/8, PP-001156.2024.02.000/4, PP-001396.2024.02.000/4, PP- 001779.2024.02.000/7, IC-002509.2024.02.000/6, PP-002564.2024.02.000/7, NF- 002855.2024.02.000/8, NF-003067.2024.02.000/5, NF-003370.2024.02.000/5, NF- 003578.2024.02.000/3, NF-004040.2024.02.000/2, NF-004204.2024.02.000/3, NF- 004290.2024.02.000/9, NF-004870.2024.02.000/0, NF-004887.2024.02.000/4, NF- 005038.2024.02.000/8, NF-005193.2024.02.000/6, NF-005318.2024.02.000/7, NF- 005852.2024.02.000/6, NF-006349.2024.02.000/0, NF-000182.2024.02.001/3, NF- 000230.2024.02.001/2, 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PP-000918.2023.02.001/3, PP-001007.2023.02.001/7, IC- 000022.2023.02.002/3, IC-000077.2023.02.002/0, IC-000821.2023.02.002/9, NF- 001298.2023.02.002/2, IC-001496.2023.02.002/6, IC-001515.2023.02.002/7, IC- 000527.2023.02.005/5, IC-000047.2024.02.000/6, NF-000127.2024.02.000/0, PP- 001349.2024.02.000/9, PP-001484.2024.02.000/4, PP-001543.2024.02.000/0, PP- 001661.2024.02.000/0, PP-001794.2024.02.000/2, PP-001900.2024.02.000/8, NF- 002812.2024.02.000/6, NF-003157.2024.02.000/6, NF-003938.2024.02.000/7, NF- 004228.2024.02.000/8, NF-004432.2024.02.000/6, NF-004601.2024.02.000/6, NF- 004683.2024.02.000/8, NF-004820.2024.02.000/8, NF-005095.2024.02.000/0, NF- 005225.2024.02.000/0, NF-005357.2024.02.000/7, IC-000091.2024.02.001/5, NF- 000319.2024.02.001/3, PP-000354.2024.02.001/0, NF-000462.2024.02.001/3, NF- 000480.2024.02.002/6, NF-000791.2024.02.002/4, IC-000020.2024.02.004/6, NF- 000309.2024.02.004/9, NF-000273.2024.02.005/4, IC-003100.2019.02.000/2, IC- 002916.2020.02.000/8, 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PP-001577.2024.02.000/1, PP-001816.2024.02.000/0, IC- 001976.2024.02.000/5, PP-002239.2024.02.000/3, PP-002526.2024.02.000/2, NF- 002682.2024.02.000/6, NF-002844.2024.02.000/6, NF-003136.2024.02.000/8, NF- 003171.2024.02.000/6, PP-003201.2024.02.000/9, NF-003270.2024.02.000/8, NF- 003350.2024.02.000/2, NF-003449.2024.02.000/2, NF-003951.2024.02.000/1, NF- 004271.2024.02.000/1, NF-000128.2024.02.001/8, NF-000255.2024.02.001/9, NF- 000570.2024.02.001/6, NF-000036.2024.02.002/4, NF-000146.2024.02.002/0, NF- 000255.2024.02.002/0, NF-000345.2024.02.002/0, NF-000361.2024.02.002/0, NF- 000390.2024.02.002/5, NF-000114.2024.02.003/7, NF-000231.2024.02.003/0, IC- 000008.2024.02.004/8, IC-000533.2014.02.002/3, IC-000108.2015.02.004/5, IC- 007494.2017.02.000/2, IC-008388.2017.02.000/9, IC-000499.2018.02.000/6, IC- 005086.2020.02.000/1, IC-000288.2021.02.000/0, IC-004136.2021.02.000/0, IC- 006083.2021.02.000/5, IC-000341.2021.02.003/8, IC-000812.2022.02.000/3, IC- 001547.2022.02.000/9, IC-003807.2022.02.000/1, IC-003957.2022.02.000/0, IC- 006435.2022.02.000/5, IC-000687.2022.02.002/1, IC-000048.2022.02.004/3, IC- 000058.2022.02.005/3, IC-000818.2023.02.000/4, IC-001724.2023.02.000/6, IC- 005873.2023.02.000/2, IC-005985.2023.02.000/7, PP-006073.2023.02.000/2, IC- 006264.2023.02.000/6, PP-007290.2023.02.000/1, PP-008247.2023.02.000/6, PP- 008608.2023.02.000/5, PP-008647.2023.02.000/5, PP-009003.2023.02.000/2, PP- 009357.2023.02.000/8, IC-000250.2023.02.001/4, IC-000506.2023.02.001/0, IC- 000812.2023.02.001/7, PP-000929.2023.02.001/7, PP-000978.2023.02.001/7, IC- 000270.2023.02.002/0, IC-001080.2023.02.002/8, PP-001344.2023.02.002/6, IC- 000553.2023.02.003/0, IC-000838.2023.02.003/1, IC-000890.2023.02.003/4, IC- 000903.2023.02.003/6, PP-000210.2023.02.005/9, PP-000271.2024.02.000/7, PP- 000772.2024.02.000/4, PP-000822.2024.02.000/6, NF-000950.2024.02.000/3, PP- 001024.2024.02.000/7, PP-001125.2024.02.000/0, PP-001483.2024.02.000/9, PP- 001558.2024.02.000/4, 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PORTARIA PGR/MPU Nº 149, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 (parte 3 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 238. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 16/08/2024