PORTARIA PGR/MPU Nº 149, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 5)

ANEXO I
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .12.477.680
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0031 20TP .Ativos Civis da União .03 122 . . . . . . .10.205.896
. .0031 20TP 0001 .Ativos Civis da União - Nacional .03 122 . . . . . . .10.205.896
. . . . .F .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 .10.145.020
. . . . .F .1-
PES
.1 .91 .0 .1000 .60.876
. . .Projetos . . . . . . . .
. .0031 13BZ .Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé - RS .03 122 . . . . . . .215.000
. .0031 13BZ 4732 .Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé - RS - No
Município de Bagé - RS
.03 122 . . . . . . .215.000
. . . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .1000 .215.000
. . .Operações Especiais . . . . . . . .
. .0031 09HB .Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de
Previdência dos Servidores Públicos Federais
.03 846 . . . . . . .2.056.784
. .0031 09HB 0001 .Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de
Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional
.03 846 . . . . . . .2.056.784
. . . . .F .1-
PES
.0 .91 .0 .1000 .2.056.784
. .TOTAL - FISCAL .12.477.680
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .12.477.680
. . .
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .47.967.355
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0031 20TP .Ativos Civis da União .03 122 . . . . . . .41.123.606
. .0031 20TP 0053 .Ativos Civis da União - No Distrito Federal .03 122 . . . . . . .41.123.606
. . . . .F .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 .41.123.606
. . .Operações Especiais . . . . . . . .
. .0031 09HB .Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de
Previdência dos Servidores Públicos Federais
.03 846 . . . . . . .6.843.749
. .0031 09HB 0053 .Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de
Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal
.03 846 . . . . . . .6.843.749
. . . . .F .1-
PES
.0 .91 .0 .1000 .6.843.749
. .TOTAL - FISCAL .47.967.355
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .47.967.355
. . .
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
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D
.I
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.F
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E
.VALOR
. .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .121.283.046
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0031 20TP .Ativos Civis da União .03 122 . . . . . . .110.800.564
. .0031 20TP 0001 .Ativos Civis da União - Nacional .03 122 . . . . . . .110.800.564
. . . . .F .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 .110.800.564
. . .Operações Especiais . . . . . . . .
. .0031 09HB .Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de
Previdência dos Servidores Públicos Federais
.03 846 . . . . . . .10.482.482
. .0031 09HB 0001 .Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de
Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional
.03 846 . . . . . . .10.482.482
. . . . .F .1-
PES
.0 .91 .0 .1000 .10.482.482
. .TOTAL - FISCAL .121.283.046
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .121.283.046
ANEXO II
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E
S
F
.G
N
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.M
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D
.I
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.VALOR
. .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .215.000
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0031 4263 .Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar .03 062 . . . . . . .215.000
. .0031 4263 0001 .Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar -
Nacional
.03 062 . . . . . . .215.000
. . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 .215.000
. .0999 .Reserva de Contingência . .12.262.680
. . .Operações Especiais . . . . . . . .
. .0999 0Z00 .Reserva de Contingência - Financeira .99 999 . . . . . . .2.056.784
. .0999 0Z00 6499 .Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º,
inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos
.99 999 . . . . . . .2.056.784
. . . . .F .1-PES .0 .91 .0 .1000 .2.056.784
. .0999 0Z01 .Reserva de Contingência Fiscal - Primária .99 999 . . . . . . .10.205.896
. .0999 0Z01 6499 .ReservadeContingênciaFiscal-Primária-Recursosparaatendimentodoart.169,§1º,
inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos
.99 999 . . . . . . .10.205.896
. . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 .10.145.020
. . . . .F .1-PES .1 .91 .0 .1000 .60.876
. .TOTAL - FISCAL .12.477.680
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .12.477.680
. . .
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
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.VALOR
. .0999 .Reserva de Contingência . .47.967.355
. . .Operações Especiais . . . . . . . .
. .0999 0Z00 .Reserva de Contingência - Financeira .99 999 . . . . . . .6.843.749
. .0999 0Z00 6499 .Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º,
inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos
.99 999 . . . . . . .6.843.749
. . . . .F .1-PES .0 .91 .0 .1000 .6.843.749
. .0999 0Z01 .Reserva de Contingência Fiscal - Primária .99 999 . . . . . . .41.123.606
. .0999 0Z01 6499 .ReservadeContingênciaFiscal-Primária-Recursosparaatendimentodoart.169,§1º,
inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos
.99 999 . . . . . . .41.123.606
. . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 .41.123.606
. .TOTAL - FISCAL .47.967.355
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .47.967.355
. . .
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
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E
.VALOR
. .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .20.410.029
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0031 2004 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
.03 331 . . . . . . .5.000.000
. .0031 2004 0001 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes - Nacional
.03 331 . . . . . . .5.000.000
. . . . .F .3-ODC .1 .90 .0 .1000 .5.000.000
. .0031 212B .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
.03 331 . . . . . . .4.000.000
. .0031 212B 0001 .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes - Nacional
.03 331 . . . . . . .4.000.000
. . . . .F .3-ODC .1 .90 .0 .1000 .4.000.000
. .0031 4262 .Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho .03 062 . . . . . . .9.302.472
. .0031 4262 0001 .Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho -
Nacional
.03 062 . . . . . . .9.302.472
. . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 .9.302.472
. . .Projetos . . . . . . . .
. .0031 15XO .Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região de
Maceió - AL
.03 122 . . . . . . .1.431.560
. .0031 15XO 1795 .Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região de
Maceió - AL - No Município de Maceió - AL
.03 122 . . . . . . .1.431.560
. . .Edifício ampliado (percentual de execução): 8 . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 .1.431.560
. .0031 161G .Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Caruaru - PE .03 122 . . . . . . .675.997
. .0031 161G 1608 .Ampliação do Anexo-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Caruaru - PE -
No Município de Caruaru - PE
.03 122 . . . . . . .675.997
. . .Edifício ampliado (percentual de execução física): 24 . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 .675.997
. .0999 .Reserva de Contingência . .100.873.017
. . .Operações Especiais . . . . . . . .
. .0999 0Z00 .Reserva de Contingência - Financeira .99 999 . . . . . . .10.482.482
. .0999 0Z00 6499 .Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º,
inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos
.99 999 . . . . . . .10.482.482
. . . . .F .1-PES .0 .91 .0 .1000 .10.482.482
. .0999 0Z01 .Reserva de Contingência Fiscal - Primária .99 999 . . . . . . .90.390.535
. .0999 0Z01 6499 .ReservadeContingênciaFiscal-Primária-Recursosparaatendimentodoart.169,§1º,
inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos
.99 999 . . . . . . .90.390.535
. . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 .90.390.535
. .TOTAL - FISCAL .121.283.046
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .121.283.046
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 302ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2024
Aos 12 dias do mês de junho de 2024, às 11h28, de forma híbrida, esteve
reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Clauro
Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos
Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Alexandre Concesi,
Arilma Cunha da Silva, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Herminia Celia Raymundo,
Giovanni Rattacaso, Antônio Pereira Duarte, Samuel Pereira, Maria de Lourdes Souza
Gouveia e Luciano Moreira Gorrilhas. Ausência justificada da Conselheira Maria Ester
Henriques Tavares. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 301ª Sessão
Ordinária: Aprovada. 2. Comunicações da Presidência: O Sr. Presidente cumprimentou a
todos, esclarecendo os motivos que ensejaram a alteração no horário de início da sessão,
agradecendo a compreensão dos Conselheiros. Após, informou que a sessão estava sendo
realizada na plataforma Teams, nova ferramenta adotada, que possibilitará a membros e
servidores o acesso em tempo real. Informou, também, que as sessões do Conselho
Superior não serão mais transmitidas pelo canal do MPM no youtube. Esclareceu que a
pauta e a ata das sessões continuarão sendo disponibilizadas na página do MPM. A seguir,
informou sobre a implantação do novo site do MPM, desenvolvido pela Secretaria de
Comunicação Institucional - SECOM com o apoio do Departamento de Tecnologia da
Informação - DTI. Destacou que a página apresenta novo layout e novas funcionalidades e
se encontra em período de testes, solicitando que eventuais inconsistências encontradas
sejam reportadas à SECOM. Na sequência, passou a tratar de sua recente viagem ao estado
do Rio Grande do Sul, sendo seu deslocamento realizado em aeronave da Força Aérea
Brasileira responsável pelo transporte de doações humanitárias destinadas às vítimas das
enchentes ocorridas no mês de maio. Na ocasião, pode visitar a Procuradoria de Justiça
Militar em Porto Alegre, destacando o empenho e dedicação da chefia daquela regional,
bem como dos servidores, que não mediram esforços para preservar o patrimônio
institucional. Informou que, de forma temporária e excepcional, visando minimizar os
impactos causados pela tragédia climática, foram aumentadas, em um nível, todas as
funções e cargos em comissão dos servidores das Procuradorias de Justiça Militar no Rio
Grande do Sul, medida que vigorará até dezembro do corrente ano. Informou, ainda, que
visitou a Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro no último dia 5 de junho,
oportunidade em participou da posse da nova Coordenadora Administrativa daquela
Regional, Dra. Hevelize Jourdan Covas Pereira, Procuradora de Justiça Militar, bem como,
esteve reunido com membros e servidores, tratando de assuntos administrativos e outras
demandas da nova gestão. Ainda na fase de comunicações, o Sr. Presidente informou que
esteve presente na solenidade de posse do novo presidente do SINDJUS. Ao final, o Sr.
Presidente franqueou a palavra ao Dr. Nelson Lacava Filho, Promotor de Justiça Militar, na
qualidade de Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM,
que agradeceu a oportunidade e colocou-se à disposição da classe, destacando que a
diretoria da ANMPM vem atuando presencialmente, em regime de plantão de um de seus
Diretores, de segunda a sexta-feira, na sala da Associação nesta PGJM. 3. Comunicações
dos Conselheiros: não houve. Segunda Parte: Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº
19.03.0000.0001339/2021-04. Composição do Comitê Estratégico de Tecnologia da
Informação - CETI/MPM. Após a apresentação dos nomes dos Membros do MPM
interessados em ocupar o comitê, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e o disposto na Resolução CNMP nº 171, de
27 de junho de 2017, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0000.0001339/2021-04,
deliberou, à unanimidade, em indicar o Dr. LUCIANO DOS REIS SILVA PEREIRA BARBOSA,
Promotor de Justiça Militar, para compor o Comitê Estratégico de Tecnologia da
Informação do Ministério Público Militar (CETI), na vaga destinada ao Conselho Superior do
Ministério Público Militar." Na oportunidade, o Dr. Milord José Guimarães Silva, Promotor
de Justiça Militar, foi indicado pela Corregedoria do MPM e a Dra. Angela Montenegro
Taveira, Procuradora de Justiça Militar, foi indicada pelo Procurador-Geral de Justiça
Militar, assumindo, também, a presidência do CETI. 2) Processo SEI Nº
19.03.0000.0003896/2023-55. Composição do Comitê de Governança Institucional (CGI).
Após esclarecimentos iniciais, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e o disposto na Portaria nº 222/PGJM, de 27
de outubro de 2022 (1199024), após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0000.0003896/2023-
55, deliberou, à unanimidade, em indicar a Dra. ANDREA HELENA BLUMM FERREIRA,
Promotora de Justiça Militar e Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar,
para compor o Comitê de Governança Institucional (CGI), na vaga anteriormente ocupada
pelo Dr. Jorge Augusto Caetano de Farias, Promotor de Justiça Militar, tendo em vista seu
pedido de desligamento." 3) Processo SEI Nº 19.03.0000.0005109/2023-10. Apreciação da
proposta de adequação da Resolução nº 74/CSMPM, de 6 de novembro de 2012, que trata
do Curso de Ingresso e Vitaliciamento de Promotor de Justiça Militar, ao disposto na
Resolução nº 271/CNMP, de 25 de setembro de 2023, que estabelece diretrizes gerais para
os cursos oficiais para ingresso, formação inicial e vitaliciamento de membros do Ministério
Público. O Sr. Presidente submeteu o tema a apreciação do Conselho Superior, que,
entendendo não ser necessária, por ora, a adequação da norma vigente, deliberou: "O
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista
no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, após apreciar o
Processo SEI Nº 19.03.0000.0005109/2023-10, deliberou, à unanimidade, em não alterar,
por ora, a Resolução nº 74/CSMPM, de 6 de novembro de 2012, que trata do Curso de
Ingresso e Vitaliciamento de Promotor de Justiça Militar.". 4) Processo SEI Nº
19.03.0000.0002082/2024-64 - Proposta de alteração da Resolução nº 103/CSMPM, de 24
de novembro de 2018, que dispõe sobre regras para distribuição dos feitos judiciais na
segunda instância do Ministério Público Militar. Conselheiro-Relator: Dr. Roberto Coutinho.
Após a inversão da pauta proposta pelo Sr. Presidente e aprovada pelos Conselheiros, foi
franqueada a palavra ao relator que procedeu à leitura do relatório e voto. Após, foi
deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da
competência prevista no art. 131, inciso I, alíneas c e d, da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0000.0002082/2024-64, deliberou,
à unanimidade, em aprovar resolução do CSMPM, que estabelece as novas diretrizes para
a distribuição, movimentação e compensação de processos judiciais no âmbito da
Procuradoria-Geral de Justiça Militar e revoga as Resoluções do Conselho Superior do
Ministério Público Militar 103/2018, 111/2020 e 114/2020.". 5) Processo SEI Nº
19.03.0000.0001743/2024-19. Proposta de resolução que institui a sistemática para o
arquivamento de inquérito policial militar (IPM), auto de prisão em flagrante (APF),
instrução provisória de deserção (IPD), instrução provisória de insubmissão (IPI), de
procedimento investigatório criminal (PIC) e outros expedientes de apuração criminal,
excetuada a notícia de fato (NF), e dá outras providências. Conselheiro-relator: Dr. Marcelo
Weitzel Rabello de Souza. Após a leitura do relatório e voto e amplo debate entre os
Conselheiros, foi deliberado pela aprovação da proposta, com os ajustes indicados pelo
Conselheiro-Relator: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da
competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0000.0001743/2024-19, deliberou, à
unanimidade, em aprovar resolução do CSMPM que institui a sistemática atualizada para o
arquivamento de inquérito policial militar (IPM), auto de prisão em flagrante (APF),
instrução provisória de deserção (IPD), instrução provisória de insubmissão (IPI), de
procedimento investigatório criminal (PIC) e outros expedientes de apuração criminal,
excetuada a notícia de fato (NF), e dá outras providências." Não havendo assuntos a serem
deliberados, a sessão foi encerrada às 12h54.