DESPACHO Nº 2.236, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 2.236, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000720/2017-17, decide:
declarar extinto, por perda de objeto, nos termos do art. 14 do Anexo da
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, os pedidos de impugnação, com
pedidos de efeito suspensivo, interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
- Chesf, CNPJ nº 33.541.368/0001-16, Companhia de Ferro Ligas da Bahia - Ferbasa, CNPJ
nº 15.141.799/0013-47, Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., CNPJ
nº 60.435.351/0042-25, Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ nº 07.358.761/0119-50, Mineração
Caraíba S.A., CNPJ nº 42.509.257/0001-13, Braskem S.A., CNPJ nº 42.150.391/0001-70,
Paranapanema S.A., CNPJ nº 60.398.369/0004-79, Vale Manganês S.A., CNPJ nº
15.144.306/0001-99, Brasil Kirin Indústria de Bebidas Ltda., CNPJ nº 50.221.019/0001-36, e
Libra Ligas do Brasil S.A., CNPJ nº 10.500.221/0001-82, em face de decisão emitida pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 904ª reunião, referente a
apuração dos Encargos de Serviços de Sistemas por Segurança Energética, em razão de
decisão judicial.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO