RESOLUÇÃO Nº 542, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MODELO DE TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO (TCLE)
Eu, cliente ou responsável legal, nacionalidade, identidade, CPF, endereço,
destinatário do presente termo, declaro que recebi as seguintes informações e estou de acordo:
1) que devo transmitir ao Profissional de Educação Física dados e informações
verídicas que subsidiarão o atendimento e/ou a prestação de serviços de atividades
físicas e do desporto à distância com uso dos meios de tecnologia da informação e da
comunicação;
2) que devo estar em ambiente apropriado para a realização dos serviços de
atividades físicas e do desporto à distância com uso dos meios de tecnologia da
informação e da comunicação, que permita privacidade, segurança e humanização do
serviço, sem interferência de outros;
3) que a forma de realização, a continuidade e a remuneração dos serviços aqui
descritos ocorrerão conforme acordo prévio entre o Profissional de Educação Física e eu;
4) que a prestação de serviços de atividades físicas e do desporto à distância
com uso dos meios de tecnologia da informação e da comunicação, independentemente
da modalidade, que envolva o compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais
sensíveis, não poderá ser gravada nem compartilhada em forma de áudios, imagens,
vídeos e capturas de tela, por ambas as partes, garantindo o sigilo e a segurança das
informações, conforme preconiza na Lei Geral de Proteção de Dados;
5) que, nas situações que não envolvam o compartilhamento de dados
pessoais e dados pessoais sensíveis e que necessitem de gravação de áudios, imagens,
vídeos e capturas de tela, estas deverão ser previamente acordadas e formalizadas entre
as partes;
6) que os meios tecnológicos de informação e comunicação, que permitem a
comunicação a distância (rádio, telefonia fixa, telefonia móvel e internet), por meio de
televisão, aparelhos telefônicos, aparelhos conjugados ou híbridos, websites, aplicativos,
plataformas digitais ou qualquer outro modo de interação em tempo real deverão ter
funcionamento garantidos por ambas as partes;
7) que tenho autonomia para optar pela modalidade de atendimento e/ou
prestação de serviços de atividades físicas e do desporto que melhor me convier entre
as possibilidades indicadas pelo Profissional de Educação Física.
DECLARO para todos os fins ter recebido as orientações para a consecução
dos serviços ora executados, tendo a perfeita compreensão e aceitação integral dos seus
termos, estando ciente de que posso solicitar novos esclarecimentos, nos moldes
acordados com o Profissional de Educação Física, caso se faça necessário.
Data
Assinatura
*O Profissional de Educação Física poderá adaptar o conteúdo deste TCLE
considerando outras possibilidades, limitações e fragilidades da prestação dos serviços
descritos nesta Resolução que julgar necessário.