RESOLUÇÃO Nº 542, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 542, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Regulamenta os serviços de atividades físicas e do
desporto prestados por Profissional de Educação
Física à distância através dos meios de tecnologia
da informação e da comunicação.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno
do CONFEF;
CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina
que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do
consumidor;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias,
direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 508/2023 que dispõe sobre o Código
de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o avanço irrevogável do uso de recursos de Tecnologia da
Informação e Comunicação (TIC) para produzir e disponibilizar as informações e para
oferecer serviços de saúde confiáveis, para quem precisa, no momento que precisa;
CONSIDERANDO que cabe ao Sistema CONFEF/CREFs orientar, fiscalizar e
disciplinar o exercício profissional da Educação Física e zelar pela promoção da saúde da
população;
CONSIDERANDO que é dever dos Profissionais de Educação Física prestar
serviços de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses
serviços, utilizando princípios, técnicas e conhecimentos fundamentados na ciência, na
ética e na legislação profissional, bem como nas demais disposições do Código de Ética
do Profissional de Educação Física e nas legislações correlatas;
CONSIDERANDO que os meios tecnológicos da informação e comunicação são
entendidos como todas as mediações informacionais e comunicativas que permitem a
comunicação a distância (rádio, telefonia fixa, telefonia móvel e internet), por meio de
televisão, aparelhos telefônicos, aparelhos conjugados ou sendo híbridos, websites,
aplicativos, plataformas digitais ou qualquer outro modo de interação em tempo real que
possa vir a ser implementado e que - atenda ao objeto desta Resolução;
CONSIDERANDO que a Educação Física ao ser exercida com a utilização dos
meios tecnológicos e digitais seguros, deve visar à beneficência e não maleficência e aos
melhores resultados do beneficiário;
CONSIDERANDO que a fiscalização das atividades próprias dos Profissionais de
Educação Física materializa o dever legal de dar à sociedade segurança quanto ao
exercício da profissão, em especial quanto à habilitação e respeito dos padrões técnicos
e éticos (cf. Acórdão nº 1.925/2019 -TCU - Plenário);
CONSIDERANDO que o termo telessaúde se aplica ao uso das tecnologias da
informação e comunicação para transferir informações de dados e serviços clínicos,
administrativos e educacionais em saúde, por profissionais de saúde, respeitadas suas
competências legais;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CONFEF, em Reunião Ordinária
realizada no dia 02 de Agosto de 2024; resolve:
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta os serviços de orientação de atividades
físicas e do desporto prestados por Profissionais de Educação Física à distância com uso
dos meios de tecnologia da informação e da comunicação, nos termos do art. 3º da Lei
Federal nº 9696/1998.
§ 1º - Para a prática dos serviços descritos no caput deste artigo é
imprescindível o registro ativo do Profissional de Educação Física junto ao Sistema
CONFEF/CREFs.
§ 2º - Tais serviços deverão ser prestados em estrita observância aos ditames
do Código de Ética do Profissional de Educação Física, e desta Resolução e da legislação
do Sistema CONFEF/CREFs e demais leis pertinentes.
§ 3º - É dever do Profissional de Educação Física na prestação de serviços de
que trata o caput deste artigo, além de cumprir a legislação do Sistema CONFEF/CREFs,
observar as normas expedidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições
para realizar a prestação de serviços ou naquilo que couber.
§ 4º - A Atuação por Profissional de Educação Física à distância através dos
meios de Tecnologia da Informação e da Comunicação poderá procedida das formas
abaixo elencadas:
I - Personalizada quando específica para o cliente;
II - Coletiva quando ofertada para turmas de atividades físicas e do
desporto;
III - Genérica quando conteúdo ofertado não for direcionado a um cliente ou a turma.
§ 5º - Quando os serviços de que trata esta Resolução forem ofertados por
Pessoa Jurídica, deverá esta indicar um Profissional de Educação Física para assumir a
condição de Responsável Técnico, observados os ditames estabelecidos na normatização
do Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 2º - Todas as ações executadas por Profissionais de Educação Física
através de TIC, que envolvam um ou mais beneficiários, deverão ser realizadas por meio
de plataformas adequadas e seguras, observando a Lei Geral de Proteção de Dados e
Marco Civil da Internet vigente.
Art. 3º - Todas as ações mediadas por TIC, que envolvam um ou mais
beneficiários, deverão ser registradas de forma que garanta o armazenamento, guarda e
segurança dos dados pessoais sensíveis, observando a Lei Geral de Proteção de Dados
vigente e garantindo confidencialidade, privacidade e sigilo profissional semelhante ao
atendimento presencial.
Art. 4º - São tipos de ações/formas de atendimento de que trata o art. 1º
desta Resolução:
I - Teleconsulta: consiste no atendimento/avaliação através da TIC do
beneficiário por Profissional de Educação Física, devidamente habilitado na área de
atuação profissional pertinente à Teleconsulta, com a realização de anamnese,
diagnóstico e investigação dos objetivos, ferramentas de treino disponíveis no local de
residência do aluno/cliente e a prescrição do exercício físico adequado, por prazo não
superior a 30 (trinta) dias;
II - Teleaula: consiste na prescrição e acompanhamento do exercício físico,
tanto de forma síncrona como assíncrona, à distância, por meio de ferramenta digital de
áudio e vídeo, onde o Profissional de Educação Física, devidamente habilitado na área de
atuação profissional pertinente à Teleaula, na condição de Responsável Técnico,
orientando e acompanhando atividades físicas e do desporto e podendo ou não analisar
os metadados do aluno/cliente. Este tipo de ação/forma poderá ser adotado após a
Teleconsulta ou no seu equivalente de modo presencial;
III - Teleconsultoria: consiste na comunicação registrada de forma síncrona e
assíncrona e realizada por Profissionais de Educação Física e/ou com gestores e/ou
outros profissionais da área de saúde e do desporto, fundamentada em evidências
científicas e em protocolos previamente existentes dentre outros, com o fim de
esclarecer dúvidas sobre procedimentos, ações de saúde e questões relativas a atividade
física e do desporto;
IV - Análise de Metadados à distância: consiste na avaliação de forma
assíncrona pelo Profissional de Educação Física, devidamente habilitado na área de
atuação profissional pertinente à análise de Metadados, à distância, através de
ferramentas eletrônicas de transmissão de dados, dos dados eletrônicos colhidos por
equipamentos de monitoramento do beneficiário, quando possível, visando a adequação
da prescrição do exercício e análise dos objetivos.
§ 1º - Ao Profissional de Educação Física é assegurada a autonomia de decidir
sobre a utilização ou recusa ao telessaúde, indicando o atendimento presencial sempre
que entender necessário.
§ 2º - Ao beneficiário é assegurado o direito de recusa ao atendimento na
modalidade telessaúde.
§ 3º - Fica assegurado ao Profissional de Educação Física a autonomia de
solicitar a presença física do beneficiário, sempre que entender necessário, sobretudo,
quando as limitações inerentes ao uso das ferramentas eletrônicas, exigirem a realização
de exame físico/avaliação física presencial.
§ 4º - É direito, tanto do beneficiário, quanto do Profissional de Educação
Física, optar pela interrupção do atendimento a distância, com respeito ao Termo de
Consentimento Livre e Esclarecido pré-estabelecido (Anexo I), devendo ser repactuado o
contrato de prestação de serviços.
§ 5º - Fica assegurado ao Profissional de Educação Física a autonomia e
responsabilidade de solicitar o atestado médico ao beneficiário, sempre que for
necessário.
Art. 5º - A prestação dos serviços na forma que dispõe o art. 4º desta
Resolução deverá respeitar a forma estabelecida, síncrona ou assíncrona, sendo:
I - síncrona: qualquer forma de comunicação a distância realizada em tempo real;
II - assíncrona: qualquer forma de comunicação a distância não realizada em
tempo real.
Art. 6º - O Profissional de Educação Física tem autonomia e independência
para decidir quais os beneficiários ou casos que lhe foram propostos que podem ser
atendidos ou acompanhados por meio de TIC ou não e poderá realizar atendimento
presencial residencial, devendo tal decisão deverá ser fundamentada em evidências
científicas no benefício e na segurança de seus alunos/clientes.
Parágrafo único - No atendimento presencial, o Profissional de Educação
Física deverá assegurar que todas as medidas preventivas e de assepsia foram
adotadas.
Art. 7º - Na prestação dos serviços não presenciais o Profissional de Educação
Física também é obrigado a informar ao beneficiário seu número de registro junto ao
Sistema CONFEF/CREFs e a manter plano de treinamento especializado de cada
beneficiário, contendo as seguintes informações:
1. Data, forma e modalidade de atendimento;
2. Anamnese;
3. Objetivos;
4. Metadados recebidos;
5. Programa de treinamento com sua periodização, devidamente assinado e
carimbado com nome e registro profissional.
Art. 8º - É dever do Profissional de Educação Física devidamente habilitado na
prestação de serviços por telessaúde colher o termo de consentimento livre e esclarecido
do beneficiário ou de seu representante legal, mantendo a guarda dos dados e imagens
dos mesmos, em ambiente virtual seguro e que garanta o manuseio, à integridade, à
veracidade, à confidencialidade, à privacidade, à irrefutabilidade e à garantia do sigilo
profissional das informações.
§ 1º - É direito do beneficiário solicitar e receber cópia em mídia digital e/ou
impressa dos dados de seu registro.
§ 2º - Os dados pessoais e clínicos do teleatendimento devem seguir as
definições da LGPD e outros dispositivos legais, quanto às finalidades primárias dos
dados.
§ 3º - A teleinterconsulta é a troca de informações e opiniões entre
Profissionais de Educação Física ou demais profissionais de saúde, com auxílio de meios
eletrônicos, com ou sem a presença do paciente, aluno ou cliente e depende de prévio
consentimento na forma da LGPD.
Art. 9º -. A autorização do atendimento por meio da telessaúde e a
transmissão de imagens e dados poderão ser realizados por meio de termo de
concordância e autorização de consentimento, livre e esclarecido, enviado por meios
eletrônicos ou de gravação da leitura de voz ou texto com a concordância, devidamente
registrada.
Art. 10 - Respeitada a privacidade do beneficiário, o Sistema CONFEF/CREFs
poderá realizar fiscalizações eletrônicas visando verificar o cumprimento do disposto
nessa Resolução e das normas do Sistema, solicitando dados e documentos
pertinentes.
Parágrafo único - O não atendimento das requisições da fiscalização, importa
em infração ética por ofensa prevista no Código de Ética Profissional.
Art. 11 - Na oferta da prestação de serviços via internet, o Profissional de
Educação Física e a Pessoa Jurídica deverão, obrigatoriamente e de forma visível,
informar o nome e o respectivo número de registro no Sistema CONFEF/CREFs.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto no caput deste artigo
ensejará aplicação das sanções cabíveis.
Art. 12 - Caracteriza exercício ilegal da profissão, mesmo em ambiente virtual,
a orientação e/ou anúncio de que exerce atividade física e desportiva por pessoas não
registradas no Sistema CONFEF/CREFs, contravenção penal tipificado no art. 47 do
Decreto Lei n° 3688, de 03 de outubro de 1941, podendo qualquer pessoa denunciar a
prática ilícita às autoridades policiais e junto ao Sistema CONFEF/CREFs.
§ 1º - Na impossibilidade de identificação do endereço físico da pessoa que
está em exercício ilegal da Profissão, será permitido a notificação de forma on-line, via
mensagem eletrônica da plataforma digital onde foi identificada a atuação ou outra,
fazendo relatório que deverá conter registro digital de todos as telas/páginas que
evidenciam a conduta contraventora e a notificação proporcionada pela fiscalização.
§ 2º - O material coletado deverá ser subsídio para informar as autoridades
do exercício ilegal identificado.
Art. 13 - Os honorários e a forma de pagamento devem ser previamente
acordados entre as partes, sendo observados os critérios estabelecidos no artigo 10 do
Código de Ética do Profissional (Resolução CONFEF n° 508/2023)
Art. 14 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI