PORTARIA MEMP Nº 163, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEMP Nº 163, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria MEMP nº 109, de 23 de maio de
2024, regulamenta o § 3º do Artigo 1º da Medida
Provisória nº 1.245 de 18 de junho de 2024 e § 3º
do Artigo 2º da Portaria MF Nº 1.267, de 08 de
agosto de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E
DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto
no Artigo 1° e 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e do § 3º do Artigo 1º
da Medida Provisória nº 1.245 de 18 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria MEMP nº 109, de 23 de maio de 2024, que define
as condições para o ressarcimento pelas instituições financeiras e estabelece normas
complementares para o acesso pelos mutuários da subvenção econômica em operações
do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Pronampe, para estabelecer os limites do montante de recursos disponível para
ressarcimento do desconto por instituição financeira.
Art. 2º A Portaria MEMP nº 109, de 23 de maio de 2024 passa a vigorar
com os seguintes acréscimos:
"Art. 6º Fica autorizada a concessão de desconto que trata o Art. 2º da
Portaria MF Nº 1.267, de 08 de agosto de 2024, respeitando a reserva de 40% do
valor distribuído para cada instituição financeira para as operações de crédito
contratadas por mutuários com faturamento anual bruto limitado a R$360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais), considerada a receita bruta auferida no exercício
imediatamente anterior ao da contratação, mantidas as demais regras da Portaria
MEMP nº 109, de 23 de maio de 2024.