PORTARIA GABAER Nº 1.482/GC4, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TABELA DE PERCENTUAL A SER DEDUZIDO DOS VALORES DE TARIFAS REPASSADOS AOS PROVEDORES DE SERVIÇOS
. .DESPESAS DE COBRANÇA INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS DE NAVEGAÇÃO AÉREA
. .PERCENTUAL A SER DEDUZIDO DOS VALORES DE TARIFAS REPASSADOS AOS PROVEDORES DE SERVIÇOS
. .TARIFAS .Percentuais
. .Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - TAN .1,32%
. .Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - TAT APP .1,32%
. .Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - TAT ADR .1,32%
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 8 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e
"c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 573/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo SOURE, situado no Município de Soure, no Estado do Pará - PA. Processo nº
67615.900653/2023-38. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 575/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto RIO SUL CENTER, situado no Município do Rio de Janeiro, no Estado do
Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67617.900732/2023-29. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 576/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto JSAQ8L26, situado no Município de Guarujá, no Estado de São Paulo - SP. Processo
nº 67617.901557/2023-97. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 577/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto CIA. BRASILEIRA DE ALUMÍNIO, situado no Município de Alumínio, no
Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.900278/2024-97. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 578/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo NEREU LUIS DE SOUZA, situado no Município de Parnarama, no
Estado do Maranhão - MA. Processo nº 67614.900488/2024-13. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 579/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto LYTORÂNEA, situado no Município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro - RJ.
Processo nº 67617.900493/2024-98. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 580/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo SÃO GABRIEL, situado no Município de São Gabriel, no Estado do
Rio Grande do Sul - RS. Processo nº 67613.900839/2021-45. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 581/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto N1 MEIA PRAIA, situado no Município de Itapema, no Estado de Santa
Catarina - SC. Processo nº 67613.900625/2023-31. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 583/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto ESSÊNIA, situado no Município de São José dos Campos, no Estado de São
Paulo - SP. Processo nº 67612.900322/2024-17. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 584/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto EUROCHEM SALITRE, situado no Município de Serra do Salitre, no Estado
de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900001/2024-12. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 585/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto PRIVADO BARRA GREEN, situado no Município do Rio de Janeiro, no
Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67617.900488/2023-02. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 586/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA CAMPO DOURADO, situado no Município de Gurupi, no
Estado do Tocantins - TO. Processo nº 67612.901376/2023-19. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av
PORTARIAS DE 8 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 2 de janeiro de 2024, combinada com o previsto na letra "d" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 574/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto PARADISE SUNSET RESORT & RESIDENCE, situado no Município de
Sacramento, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900842/2023-31. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 582/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA JUÇARA, situado no Município de Campos de Júlio, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900023/2019-87. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em
mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de
computadores (www.decea.mil.br/aga).
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Ten Cel Av
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
DECISÃO DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.001438/2021-22
Vistos e examinados os presentes Autos do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) n° 61001.001438/2021-22, cuja comissão foi nomeada por meio
da Portaria n° 192/MB/MD, de 8 de agosto de 2023, a qual foi publicada no Diário Oficial
da União de 9 de agosto de 2023, edição 151, seção 2, página 12, a que respondeu a
empresa FOCO TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ n° 28.661.944/0001-29, CONCORDO,
parcialmente, com as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante, adotando
também os fundamentos constantes da Nota Técnica n° 62-10/2024, da Assessoria de
Justiça e Disciplina do Gabinete do Comandante da Marinha, analisados pelo Parecer n°
00180/2024/CJACM/CGU/AGU, de 9 de julho de 2024, aprovado pelo Despacho n°
00330/2024/CJACM/CGU/AGU, de 11 de julho de 2024, RECONHECENDO que a pessoa
jurídica praticou o ato lesivo previsto na alínea d do inciso IV do art. 5° da Lei n° 12.846,
de 1° de agosto de 2013, e, por isso, DECIDO, no exercício das atribuições a mim conferidas
pelo art. 14 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar-lhe as seguintes sanções:
a) multa no valor de R$ 8.793,39 (oito mil setecentos e noventa e três reais e trinta e nove
centavos), nos termos do art. 20 c/c art. 22, II e VI, a e art. 23, I, todos do Decreto n°
11.129/2022; e, b) impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento
no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de dois anos, a
teor do art. 7° da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002. Por fim, DISCORDO, parcialmente,
do Relatório Final, para deixar de determinar a remessa dos autos à Advocacia-Geral da
União e ao Ministério Público, pois não se vislumbra, neste momento, necessidade de
processo judicial civil, ressaltando, ainda, a existência de processo criminal na Justiça
Militar da União (IPM n° 7000707-88.2021.7.01.0001).
MARCOS SAMPAIO OLSEN
Comandante da Marinha