PORTARIA GABAER Nº 1.482/GC4, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABAER Nº 1.482/GC4, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Delega competência ao Diretor de Material
Aeronáutico e Bélico (DIRMAB) para assinatura do
Termo de Transferência Externa com a Polícia Federal.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em conformidade com o previsto no art.
12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art.
23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica (COMAER), aprovada
pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do
Processo nº 67000.009883/2023-99, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Material Aeronáutico e Bélico
(DIRMAB) para assinar o Termo de Transferência Externa, a ser celebrado entre o Comando
da Aeronáutica e a Polícia Federal, visando disciplinar a transferência, em caráter definitivo
dos bens móveis, constantes do Anexo 1 - Lista de Bens do Termo de Transferência Externa
nº 1/COMAER-PF/2024, assim como serviços e atividades relacionados à adequação,
transferência de itens, bem como compromissos, ações e prazos relacionados ao
instrumento em tela.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.486, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Institui o Sistema de Investigação e Prevenção de
Acidentes em Atividades Espaciais (SIPAE).
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere os
inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na ICA 700-1
"Implantação e Gerenciamento de Sistemas no Comando da Aeronáutica", aprovada pela
Portaria nº 445/GC3, de 12 de janeiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº
67050.005382/2024-29, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica:
Art. 1º Institui o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades
Espaciais (SIPAE) com os fins exclusivos de prevenção de acidentes em atividades espaciais.
Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, as atividades inerentes ao SIPAE são
as relacionadas com a Prevenção e a Investigação de Acidentes em Atividades Espaciais.
Art. 2º O Órgão Central do SIPAE é o Centro de Investigação e Prevenção de
Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), pertencente à estrutura organizacional do Comando da
Aeronáutica, o qual tem sua constituição e suas competências definidas em Regulamento e
Regimento Interno próprios.
Art. 3º Os Elos do SIPAE estão localizados na sua estrutura organizacional, de
acordo com a realização da atividade-meio correspondente, e têm suas constituições e
competências definidas em Regulamentos e Regimentos Internos próprios ou das Organizações
a que pertencem.
Art. 4º Os elos do Sistema ficam sujeitos à orientação normativa, à coordenação
e à supervisão técnica pelo Órgão Central do Sistema, respeitada a subordinação
hierárquica às organizações em cuja estrutura organizacional estejam integrados.
Art. 5º Fica delegada ao Chefe do CENIPA a competência para aprovação ou
revogação de atos normativos relacionados ao SIPAE.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 15 de agosto de 2024.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.487, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre os percentuais a serem deduzidos, a título de Despesas de Cobrança, dos valores
repassados aos provedores de serviços, referentes às Tarifas de Navegação Aérea, e dá outras
providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIV, XXV e XXVII do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da Portaria GABAER nº 106/GC3, de 29 de junho de 2021, o art. 1º da Portaria
nº 2.321/MD, de 30 de agosto de 2012, e considerando o que consta do processo nº 67600.014636/2024-26, procedente do Departamento de Controle do Espaço Aéreo:
Art. 1º Estabelece que as Tarifas de Navegação Aérea, cobradas e arrecadadas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) ou por outra entidade autorizada,
de acordo com as normas estabelecidas pelo Comando da Aeronáutica (COMAER), quando repassadas aos seus efetivos provedores dos serviços, serão deduzidas das despesas de
cobrança incidentes, conforme os percentuais especificados na Tabela constante do Anexo I desta Portaria.
§ 1º Os recursos deduzidos pelo DECEA dos repasses efetuados às Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo (EPTA), a título de despesas
de cobrança, terão a mesma destinação dos recursos oriundos das Tarifas de Navegação Aérea destinados àquele Departamento.
§ 2º O desconto de que trata o caput deste artigo incidirá, igualmente, sobre os valores cobrados nas modalidades a posteriori ou à vista, realizadas pelo DECEA ou
por qualquer entidade, pública ou privada, responsável pela cobrança e arrecadação das Tarifas de Navegação Aérea.
Art. 2º A opção de realizar a cobrança e a arrecadação das Tarifas de Navegação Aérea, oriundas dos serviços prestados pela própria EPTA, prevista no Parágrafo único do art.
7º da Portaria GABAER nº 106/GC3, de 29 de junho de 2021, será efetivada por meio de Termo de Opção, conforme modelo definido pelo DECEA, a ser celebrado com a EPTA optante.
§ 1º A opção de que trata o caput deste artigo será efetivada a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao mês de assinatura do Termo de Opção, para
permitir a adequação dos Sistemas de Cobrança envolvidos.
§ 2º Quando aplicável, a EPTA optante também deverá executar a cobrança, na modalidade à vista, das Tarifas de Navegação Aérea TAN, TAT APP e TAT ADR, referentes aos
serviços prestados por outros provedores, e repassar a estes os recursos arrecadados, de acordo com a Sistemática de Cobrança das Tarifas de Navegação Aérea e demais normas.
Art. 3º As EPTA optantes ficam obrigadas ao fiel cumprimento de todas as normas que regulam a Sistemática de Cobrança das Tarifas de Navegação Aérea, bem como,
à aplicação adequada dos valores fixados para as Tarifas de Navegação Aérea pelo COMAER.
Parágrafo único. As EPTA optantes deverão enviar, de acordo com orientações emanadas pelo DECEA, até o vigésimo dia de cada mês, demonstrativos contendo os dados
e as informações do faturamento realizado no mês imediatamente anterior, referente às tarifas por elas cobradas.
Art. 4º Caso a EPTA optante não tenha mais interesse em realizar a cobrança e a arrecadação das Tarifas de Navegação Aérea, decorrentes dos serviços de navegação
aérea por ela executados, deverá comunicar a sua decisão ao DECEA, no mínimo, com 90 (noventa) dias de antecedência em relação à data desejada para deixar de executar as
referidas cobrança e arrecadação.
Art. 5º Revoga-se a Portaria nº 1.056/GC5, de 1º de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 214, de 6 de novembro de 2012 e no Boletim do
Comando da Aeronáutica nº 214, de 8 de novembro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO