DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2024/UO111/GR11/SFI

DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2024/UO111/GR11/SFI
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS
ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 195, parágrafo único, II, do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018,
alterado pelo Decreto nº 10.340, de 06 de maio de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de
1988, da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 232, de 2 de junho de 2020, do
Ministério da Economia;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29
de novembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria SAF nº 221, de 05 de fevereiro de 2019;
CONSIDERANDO o disposto na Norma sobre a governança, os limites de alçada
e as autoridades competentes para a contratação de bens e serviços, bem como as
prorrogações e alterações contratuais, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel), aprovada pela Resolução Interna nº 214, de 23 de maio de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no Relatório de Atividades da Comissão Especial de
Desfazimento (11761039);
CONSIDERANDO o teor do Parecer 00267/2021/PFE-ANATEL/PGF/AGU (12067906);
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53581.000258/2023-83; resolve:
Art. 1º Aprovar a conveniência e oportunidade da DOAÇÃO dos bens
permanentes inservíveis da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), conforme
descritos na Planilha consolidada de Bens (11764742)
Art. 2º Autorizar a doação dos Equipamentos de Informática e Eletroeletrônicos
da Agência Nacional de Telecomunicações descritos na Planilha consolidada de Bens
(11764742) e anunciados no doações.gov.br (11580670), por meio de DOAÇÃO, com fulcro
nos incisos I e III do art. 3º c/c o inciso I a V do art. 8º, do Decreto nº 9.373/2018 e suas
alterações, tendo como donatário a CRC AMAZONAS, representado pelo Instituto Descarte
Correto, associação civil.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
ATOS DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Nº 11.533 - Processo nº 53569.002081/2024-07. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) à EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENDERGIA S.A, CNPJ nº
06272793000184, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 11.539 - Processo nº 53569.002121/2024-11. Expede autorização à Parintins Amazonas
Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 32667691000259, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 22 DE JUNHO DE 2024
Nº 9.619 - Processo nº 53500.052075/2024-87. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO COMUNICAÇÃO BRASIL LTDA, CNPJ 46.603.056/0001-31,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade
de Santo Antônio de Posse/SP.
Nº 9.620 - Processo nº 53500.033399/2024-16. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A., CNPJ 60.509.239/0001-13,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na
localidade de Itajaí/SC.
Nº 9.621 - Processo nº 53500.039785/2024-11. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE JULHO CASTILHOS, CNPJ
88.227.756/0001-19, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons
e Imagens, na localidade de Júlio de Castilhos/RS.
Nº 9.622 - Processo nº 53500.039809/2024-32. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE PANAMBI, CNPJ 88.702.089/0001-89,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na
localidade de Panambi/RS.
Nº 9.623 - Processo nº 53500.039810/2024-67. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE PANAMBI, CNPJ 88.702.089/0001-89,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na
localidade de Panambi/RS.
Nº 9.624 - Processo nº 53500.039982/2024-31. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE PANAMBI, CNPJ 88.702.089/0001-89,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na
localidade de Panambi/RS.
Nº 9.625 - Processo nº 53500.040202/2024-03. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBERI, CNPJ 87.613.196/0001-78,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na
localidade de Seberi/RS.
Nº 9.626 - Processo nº 53500.040203/2024-40. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBERI, CNPJ 87.613.196/0001-78,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na
localidade de Seberi/RS.
Nº 9.627 - Processo nº 53500.049893/2024-01. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA, CNPJ
17.184.649/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons
e Imagens - Digital, na localidade de Barroso/MG.
Nº 9.628 - Processo nº 53500.049898/2024-25. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DE MINAS GERAIS LTDA, CNPJ
17.184.649/0001-02, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons
e Imagens - Digital, na localidade de Curvelo/MG.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente