DESPACHO Nº 37, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 37, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Torna pública a emissão de Termo de Verificação
Funcional pela SEFAZ/CE.
OSecretário-ExecutivodaSecretaria-ExecutivadoConselhoNacionaldePolíticaFazendária
- CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse
Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual de Registro de Modelo de
EquipamentoSAT,divulgadopeloAtoCOTEPE/ICMSnº6,de13demarçode2012,ealterações,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado de
Ceará - SEFAZ/CE - registrada no processo SEI nº 12004.000910/2024-17, torna público que
foi emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:
TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº
0002/2024, DE 23 DE JULHO DE 2024
Elgin - Termo de Verificação Funcional nº 0002/2024.
1. Dados do Termo
1.1. Identificação do equipamento SAT
1.1.1. Marca: ELGIN
1.1.2. Modelo: SMFELIT
1.1.3. Versão do software básico: 05.00.92
1.2. Número do Termo: 0002/2024
1.3. Data de emissão: 23/07/2024
1.4. Finalidade: Registro de modelo ou Registro de versão de software MFE-CFe / SAT
1.5. Legislação aplicável:
1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.30.03)
1.5.2. Especificação Técnica de Requisitos do MFE (ER 1.3.35)
1.5.3. Roteiro de Análise do SAT (RA 1.18.02)
1.5.4. Roteiro de Análise do MFE (RA 1.0.13)
1.6. Laudo da análise técnica
1.6.1. Número: SAT135-024 / MFE034/024
1.6.2. Órgão técnico responsável
1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL
1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04
2. Identificação do fabricante/importador do SAT
2.1. Fabricante ou Importador: ELGIN
2.2. Razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA
2.3. CNPJ: 14.200.166/0001-66
2.4. Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252 / AM
3. Informações do modelo registrado
3.1. Drivers de comunicação: arquivo "mfe.dll".
3.1.1. Versão: 09.09.06
3.1.2. Sistema operacional: Windows 7 64 bits
3.1.3. Hash code/algoritmo (MD5): 11C1272A25C3A0918E01787F74448070
4. Equipe responsável pela verificação funcional
WandersonAugustodeSouzaPereira(RG4196277/PA)-AuditorFiscaldaReceitaEstadual
MariaKelianePereiraVieira(RG91025005662/CE)-AuditorAdjuntodaReceitaEstadual
Luiza Ondina Santos Mota (RG 9107280 / CE) - Auditor Fiscal da Receita Estadual
RicardoLimadeAguiar(RG20083905140/CE)-AuditorFiscalAssistentedaReceitaEstadual
Fernando Henrique Sacchi (RG 486826570 / SP) - Auditor Fiscal da Receita Estadual
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA