SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 121/2024 (parte 2 de 2)

Convalidação de estudos realizados no curso superior de Ciências Biológicas, bacharelado,
ministrado no polo Campinas I, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista (Unip),
com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto da Relatora: Voto
favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Alessandra Botan Costa, no
curso superior de Ciências Biológicas, bacharelado, no período de 2020 a 2023, ministrado
no polo Campinas I, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede
no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000120/2024-88 Parecer: CNE/CES 276/2024 Relator: Mauro
Luiz Rabelo Interessada: Saliny Cardoso Gama - Coari/AM Assunto: Convalidação de
estudos realizados no curso superior de Enfermagem, bacharelado, na modalidade a
distância, ministrado no polo Coari, no estado do Amazonas, pela Universidade Paulista
(Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator:
Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Saliny Cardoso Gama, no
curso superior de Enfermagem, bacharelado, no período de 2021 a 2022, na modalidade
a distância, ministrado no polo Coari, no estado do Amazonas, pela Universidade Paulista
(Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000149/2024-60 Parecer: CNE/CES 277/2024 Relator: Mauro
Luiz Rabelo Interessado: Jacó Vieira de Barros - Belo Horizonte/MG Assunto: Convalidação
de estudos realizados no curso superior de Farmácia, bacharelado, na modalidade a
distância, ministrado no polo Belo Horizonte/MG - Guajajaras, no estado de Minas Gerais,
pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera (Unopar), com sede no município de
Londrina, no estado do Paraná Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos
estudos realizados por Jacó Vieira de Barros, no curso superior de Farmácia, bacharelado,
no período de 2021, na modalidade a distância, ministrado no polo Belo Horizonte/MG -
Guajajaras, no estado de Minas Gerais, pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera
(Unopar), com sede no município de Londrina, no estado do Paraná Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202111368 Parecer: CNE/CES 289/2024 Relator: Alysson Massote
Carvalho Interessado: IBEPE - Instituto Bahiano de Educação, Pesquisa e Extensão -
Salvador/BA Assunto: Credenciamento da Faculdade Realiza de Ensino Superior
(FACREALIZA), a ser instalada no município de Salvador, no estado da Bahia Voto do
Relator: Voto desfavoravelmente ao credenciamento da Faculdade Realiza de Ensino
Superior (FACREALIZA), que seria instalada na Rua São Raimundo, nº 15, bairro Politeama,
no município de Salvador, no estado da Bahia, conforme o artigo 6º, inciso II, do Decreto
nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000119/2024-53 Parecer: CNE/CES 290/2024 Relator: Alysson
Massote Carvalho Interessada: Vitórya Cristina Carneiro de Oliveira - Planaltina/GO
Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Enfermagem,
bacharelado, na modalidade a distância, ministrado no polo Planaltina, no estado de
Goiás, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado
de São Paulo Voto do Relator: Voto desfavoravelmente à convalidação dos estudos
realizados por Vitórya Cristina Carneiro de Oliveira, no curso superior de Enfermagem,
bacharelado, no período de 2023, na modalidade a distância, ministrado no polo
Planaltina, no estado de Goiás, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município
de São Paulo, no estado de São Paulo. Determino, outrossim, à IES que deve ser
obedecida a legislação vigente e, portanto, de rigor a não aceitação de matrícula de
alunos que não apresentarem documentação que comprove a conclusão de Ensino Médio
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202203255 Parecer: CNE/CES 291/2024 Relator: Alysson Massote
Carvalho Interessada: Faculdade Cecape Ltda. - Juazeiro do Norte/CE Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)
que, por meio da Portaria nº 468, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União (DOU), em 11 de dezembro de 2023, autorizou o funcionamento do curso
superior de Direito, bacharelado, pleiteado pela Faculdade Cecape, com sede no município
de Juazeiro do Norte, no estado do Ceará, contudo, determinou a redução de 150 (cento
e cinquenta) para 113 (cento e treze) vagas totais anuais Voto do Relator: Nos termos do
artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-
lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior (SERES), expressa na Portaria nº 468, de 8 de dezembro de 2023, para autorizar
o funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado, a ser oferecido pela
Faculdade Cecape, com sede na Rua Sulino Duda, nº 113, bairro Triângulo, no município
de Juazeiro do Norte, no estado do Ceará, com 113 (cento e treze) vagas totais anuais
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201808279 Parecer: CNE/CES 292/2024 Relator: Alysson Massote
Carvalho Interessada: Racine Educacional Eireli - São Paulo/SP Assunto: Reexame do
Parecer CNE/CES nº 23, de 29 de janeiro de 2020, que tratou do recurso contra a decisão
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da
Portaria nº 533, de 1º de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU),
em 4 de novembro de 2019, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do
curso superior de Enfermagem, bacharelado, pleiteado pelo Instituto Racine de Educação
Superior, com sede no município de Matão, no estado de São Paulo Voto do Relator:
Voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES nº 23, de 29 de janeiro de
2020, que deu provimento ao recurso contra a decisão expressa na Portaria SERES nº 533,
de 1º de novembro de 2019, e manifesto-me desfavorável ao funcionamento do curso
superior de Enfermagem, bacharelado, que seria ministrado pelo Instituto Racine de
Educação Superior, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 1.775, bairro Vila Santa Cruz, no
município de Matão, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000329/2023-61 Parecer: CNE/CES 293/2024 Relator: Alysson
Massote Carvalho Interessada: Aritiana Araújo da Silva - Cariacica/ES Assunto: Reexame do
Parecer CNE/CES nº 632, de 13 de setembro de 2023, que tratou da convalidação de
estudos realizados no curso superior de Educação Física, bacharelado, na modalidade a
distância, ministrado no polo Cariacica, no estado do Espírito Santo, pela Universidade
Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do
Relator: Voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES nº 632, de 13 de
setembro de 2023, e manifesto-me desfavorável à convalidação dos estudos realizados
por Aritiana Araújo da Silva, no curso superior de Educação Física, bacharelado, no
período de 2018 a 2021, na modalidade a distância, ministrado no polo de Cariacica, no
estado do Espírito Santo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São
Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000889/2023-15 Parecer: CNE/CES 294/2024 Relator: Alysson
Massote Carvalho Interessado: Andreus Brito da Costa - Manacapuru/AM Assunto:
Recurso contra a decisão da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), que indeferiu o
pedido de revalidação do diploma do curso superior de Medicina, emitido pela
Universidad Cristiana de Bolívia (UCEBOL), em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia Voto do
Relator: Conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão
da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), que indeferiu o pedido de revalidação do
diploma do curso superior de Medicina, obtido por Andreus Brito da Costa, emitido pela
Universidad Cristiana de Bolívia (UCEBOL), na cidade de Santa Cruz de La Sierra, na
Bolívia, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, e da
Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202123292 Parecer: CNE/CES 295/2024 Relator: Anderson Luiz Bezerra
da Silveira Interessado: Unifan Centro Universitário Nobre de Feira de Santana Ltda. -
Feira de Santana/BA Assunto: Credenciamento do campus fora de sede do Centro
Universitário Nobre de Feira de Santana, a ser instalado no município de Ipirá, no estado
da Bahia Voto do Relator: Voto desfavoravelmente ao credenciamento do campus fora de
sede do Centro Universitário Nobre de Feira de Santana, com sede no município de Feira
de Santana, no estado da Bahia, que seria instalado na Rua Manoel Oliveira e Silva, nº
147, Centro, no município de Ipirá, no estado da Bahia, tendo em vista a instituição não
ter atendido ao requisito objetivo previsto no artigo 73, inciso V, da Portaria Normativa
MEC nº 23/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202222190 Parecer: CNE/CES 296/2024 Relator: Aristides Cimadon
Interessada: Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal - Brasília/DF Assunto:
Credenciamento da Faculdade Escola Superior de Advocacia da OAB Nacional, com sede
em Brasília, no Distrito Federal, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa
MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância, da Faculdade Escola Superior de Advocacia da OAB
Nacional, com sede no SAUS Quadra 5, Lote 1, Bloco M, Asa Sul, em Brasília, no Distrito
Federal, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos
a serem criados pela instituição, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em
Processos Gerenciais, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202301356 Processo: 23001.000686/2024-18 Parecer: CNE/CES
297/2024 Relatora: Luciane Bisognin Ceretta Interessado: Complexo de Ensino Superior do
Brasil Ltda. - Curitiba/PR Assunto: Credenciamento do campus fora de sede do Centro
Universitário Autônomo do Brasil (UNIBRASIL), a ser instalado no município de Ponta
Grossa, no estado do Paraná Voto da Relatora: Voto desfavoravelmente ao
credenciamento do campus fora de sede do Centro Universitário Autônomo do Brasil
(UNIBRASIL), com sede no município de Curitiba, no estado do Paraná, que seria instalado
na Rua Júlio de Castilho, nº 642, Centro, no município de Ponta Grossa, no estado do
Paraná, tendo em vista a instituição não ter atendido ao requisito objetivo previsto no
artigo 73, inciso V, da Portaria Normativa MEC nº 23/2017 Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.022904/2023-96 Parecer: CNE/CES 299/2024 Relator: José
Barroso Filho Interessada: Faculdade Impacta - São Paulo/SP Assunto: Convalidação de
estudos realizados por Tatiana Santos Silva Cruz, no curso superior de tecnologia em
Gestão da Tecnologia da Informação; Michael Júnior de Lima Oliveira, no curso superior
de tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas; e Antônio Lee, no curso
superior de tecnologia em Banco de Dados, todos ministrados pela Faculdade Impacta,
com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto
favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Tatiana Santos Silva Cruz, no
curso superior de tecnologia em Gestão da Tecnologia da Informação, no período de 2019
a 2021, ministrado pela Faculdade Impacta, com sede no município de São Paulo, no
estado de São Paulo. Voto pelo arquivamento do processo em relação aos pedidos de
convalidação dos estudos realizados por Michael Júnior de Lima Oliveira e Antônio Lee,
uma vez não configurar hipótese do inciso II, artigo 44 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 2016, e tampouco do artigo 5º do Regimento Interno do Conselho Nacional
de Educação (CNE) que foi aprovado pela Portaria MEC nº 1.306, de 2 de setembro de
1999, o qual estabelece as atribuições institucionais desta Câmara de Educação Superior
(CES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202023775 Parecer: CNE/CES 301/2024 Relator: Paulo Fossatti
Interessada: Faculdade Calafiori Ltda. - São Sebastião do Paraíso/MG Assunto:
Credenciamento da Faculdade Calafiori, com sede no município de São Sebastião do
Paraíso, no estado de Minas Gerais, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa
MEC nº 11/2017, voto desfavoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância, da Faculdade Calafiori, com sede na Avenida José
Pio de Oliveira, nº 10, bairro J. Cidade Industrial, no município de São Sebastião do
Paraíso, no estado de Minas Gerais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201803040 Parecer: CNE/CES 302/2024 Relator: Anderson Luiz Bezerra
da Silveira Interessado: Serviço de Tecnologia Alternativa - Ibimirim/PE Assunto: Reexame
do Parecer CNE/CES nº 452, de 1º de setembro de 2021, que tratou do credenciamento
da Faculdade Serta, com sede no município de Glória do Goitá, no estado de Pernambuco,
para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Voto, em
sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES nº 452, de 1º de setembro de 2021,
e manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, da Faculdade Serta, com sede na PE 50, Km 14 Campo da
Sementeira, s/n, bairro Zona Rural, no município de Glória do Goitá, no estado de
Pernambuco Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201712447 Parecer: CNE/CES 304/2024 Relator: José Barroso Filho
Interessada: Sociedade de Educação Nossa Senhora Auxiliadora Ltda. - Lages/SC Assunto:
Reexame do Parecer CNE/CES nº 364, de 5 de maio de 2022, que tratou do recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)
que, por meio da Portaria nº 390, de 5 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União (DOU), em 6 de novembro de 2020, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de tecnologia em Logística, na modalidade a distância,
pleiteado pelo Centro Universitário FACVEST (UNIFACVEST), com sede no município de
Lages, no estado de Santa Catarina Voto do Relator: Voto, em sede de reexame, pela
manutenção do Parecer CNE/CES nº 364, de 5 de maio de 2022, que deu provimento ao
recurso contra a decisão expressa na Portaria SERES nº 390, de 5 de novembro de 2020,
e manifesto-me favorável ao funcionamento do curso superior de tecnologia em Logística,
na modalidade a distância, a ser oferecido pelo Centro Universitário FACVEST
(UNIFACVEST), com sede na Avenida Marechal Floriano, nº 947, Centro, no município de
Lages, no estado de Santa Catarina, com 1.000 (mil) vagas totais anuais Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000508/2023-06 Parecer: CNE/CES 305/2024 Relator: José
Barroso Filho Interessada: Camila Carvalho Bevilacqua - Bauru/SP Assunto: Reexame do
Parecer CNE/CES nº 697, de 13 de setembro de 2023, que tratou da convalidação de
estudos realizados no curso superior de Direito, bacharelado, ministrado pelo Centro
Universitário de Bauru, com sede no município de Bauru, no estado de São Paulo Voto do
Relator: Voto, em sede de reexame, pela manutenção do Parecer CNE/CES nº 697, de 13
de setembro de 2023, e manifesto-me favorável à convalidação dos estudos realizados por
Camila Carvalho Bevilacqua, no curso superior de Direito, bacharelado, no período de
2011 a 2015, ministrado pelo Centro Universitário de Bauru, com sede no município de
Bauru, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201714547 Parecer: CNE/CES 308/2024 Relator: Luiz Roberto Liza Curi
Interessada: Associação de Ensino Superior dos Inconfidentes - ASESI - Itabirito/MG
Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 554, de 2 de setembro de 2020, que tratou de
recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
(SERES) que, por meio da Portaria nº 180, de 23 de junho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União (DOU), em 24 de junho de 2020, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Engenharia Civil, bacharelado, na modalidade a
distância, pleiteado pela Faculdade Alis de Itabirito, com sede no município de Itabirito,
no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Voto, em sede de reexame, pela reforma do
Parecer CNE/CES nº 554, de 2 de setembro de 2020, que deu provimento ao recurso
contra a decisão expressa na Portaria SERES nº 180, de 23 de junho de 2020, e manifesto-
me desfavorável ao pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Engenharia Civil, bacharelado, na modalidade a distância, que seria ministrado pela
Faculdade Alis de Itabirito, com sede na Rua Matozinhos, nº 293, bairro Matozinhos, no
município de Itabirito, no estado de Minas Gerais Decisão da Câmara: APROVADO por
maioria.
e-MEC: 202217203 Parecer: CNE/CES 310/2024 Relator: Anderson Luiz Bezerra
da Silveira Interessada: A.B. Instituto Internacional de Ciências Sociais Ltda. - ME - Santo
André/SP Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 115, de 27 de março de 2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 28 de março de 2024, indeferiu o pedido
de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão de
Recursos Humanos, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade de Tecnologia
Jardim (FATEJ), com sede no município de Santo André, no estado de São Paulo Voto do
Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso
para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 115, de 27 de março de
2024, para autorizar o funcionamento do curso superior de tecnologia em Gestão de
Recursos Humanos, na modalidade a distância, a ser oferecido pela Faculdade de
Tecnologia Jardim (FATEJ), com sede na Rua Almirante Protógenes, nº 68, bairro Jardim,
no município de Santo André, no estado de São Paulo, com 200 (duzentas) vagas totais
anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201716994 Parecer: CNE/CES 313/2024 Relator: Aristides Cimadon
Interessada: Baião Consultoria & Contabilidade Ltda. - Belo Horizonte/MG Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
(SERES) que, por meio da Portaria nº 474, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União (DOU), em 11 de dezembro de 2023, indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Administração, bacharelado, na modalidade a
distância, pleiteado pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Minas Gerais, com
sede no município de Juatuba, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Nos termos
do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 474, de 8 de dezembro de 2023, que
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Administração, bacharelado, na modalidade a distância, que seria ministrado pela
Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Minas Gerais, com sede na Avenida Tanus
Saliba, nº 468, Centro, no município de Juatuba, no estado de Minas Gerais Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202206217 Parecer: CNE/CES 314/2024 Relator: Aristides Cimadon
Interessado: INESP - Instituto de Educação Superior Horizonte Ltda. - Brasília/DF Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
(SERES) que, por meio da Portaria nº 24, de 26 de janeiro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União (DOU), em 29 de janeiro de 2024, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado, pleiteado pela Faculdade
Horizonte, com sede em Brasília, no Distrito Federal Voto do Relator: Nos termos do
artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-
lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior (SERES), expressa na Portaria nº 24, de 26 de janeiro de 2024, que indeferiu o
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado, que
seria ministrado pela Faculdade Horizonte, com sede na SGAS 909, nº 29, Asa Sul, em
Brasília, no Distrito Federal Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.001607/2023-15 Parecer: CNE/CES 315/2024 Relator: Aristides
Cimadon Interessada: Associação Educacional João Paulo II - Passo Fundo/RS Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
(SERES) que, por meio da Portaria nº 530, de 22 de dezembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União (DOU), em 26 de dezembro de 2023, aplicou medidas cautelares
em face da Faculdade de João Paulo II(FJP), com sede no município de Passo Fundo, no
estado do Rio Grande do Sul Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do
Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
(SERES), expressa na Portaria nº 530, de 22 de dezembro de 2023, que determinou a
aplicação de medidas cautelares em desfavor da Faculdades de João Paulo II (FJP), com
sede na Rua Tiradentes, nº 42, Centro, no município de Passo Fundo, no estado do Rio
Grande do Sul Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.031831/2023-23 Parecer: CNE/CES 316/2024 Relator: Aristides
Cimadon Interessada: Hosanete de Souza Medeiros - ME - Cabrobó/PE Assunto: Recurso
contra decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que,
por meio da Portaria nº 490, de 11 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União (DOU), em 12 de dezembro de 2023, que determinou o descredenciamento da
Faculdade do Sertão do São Francisco (FASF), com sede no município de Cabrobó, no
estado de Pernambuco Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto
nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa
na Portaria nº 490, de 11 de dezembro de 2023, que determinou o descredenciamento
da Faculdade do Sertão do São Francisco (FASF), com sede na Rua da Matriz, s/n, bairro
Beira Rio, no município de Cabrobó, no estado do Pernambuco. Voto, também, no sentido
de que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da
Educação defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão
do acervo acadêmico da IES, nos termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235/2017 Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202224694 Parecer: CNE/CES 322/2024 Relator: Luiz Roberto Liza Curi
Interessado: Instituto de Educação do Norte Goiano Ltda. - ME - Porangatu/GO Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
(SERES) que, por meio da Portaria nº 48, de 1º de março de 2024, publicada no Diário
Oficial da União (DOU), em 4 de março de 2024, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Fisioterapia, bacharelado, pleiteado pela Faculdade
Impacto de Porangatu (FIP), com sede no município de Porangatu, no estado de Goiás
Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço
do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 48, de 1º
de março de 2024, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Fisioterapia, bacharelado, que seria ministrado pela Faculdade Impacto de
Porangatu (FIP), com sede na Rua 15, nº 27, Quadra 34, Lote 34, Centro, no município de
Porangatu, no estado de Goiás Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.000443/2023-09 Parecer: CNE/CES 323/2024 Relator: Luiz
Roberto Liza Curi Interessada: União Educacional do Vale do Aço S.A. (UNIVAÇO) -
Ipatinga/MG Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 1.009, de 2 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 5 de dezembro de 2022, indeferiu
o pedido de aumento de 100 (cem) para 150 (cento e cinquenta) vagas do curso superior
de Medicina, ofertado pela Afya Faculdade de Ciências Médicas de Ipatinga, com sede no
município de Ipatinga, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Nos termos do artigo
6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 1.009, de 2 de dezembro de 2022, indeferiu
o pedido de aumento de 50 (cinquenta) para 150 (cento e cinquenta) vagas totais anuais
no curso superior de Medicina, ofertado pela Afya Faculdade de Ciências Médicas de
Ipatinga, com sede na Rua João Patrício Araújo, nº 179, bairro Veneza, no município de
Ipatinga, no estado de Minas Gerais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202121521 Parecer: CNE/CES 327/2024 Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes Interessado: Centro Educacional Educar Ltda. - Fortaleza/CE Assunto:
Credenciamento da Faculdade 21 Educar, com sede no município de Fortaleza, no estado
do Ceará, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto da Relatora:
Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto
desfavoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade
a distância, da Faculdade 21 Educar, com sede na Avenida João de Araújo Lima, nº 1.240,
bairro Prefeito José Walter, no município de Fortaleza, no estado do Ceará Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
ARQUIVAMENTO
Processo: 23001.001011/2023-05 Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes
Interessada: Roselaine Terezinha de Oliveira Behrens - São Paulo/SP Assunto: Convalidação
de estudos realizados no curso superior de Pedagogia, licenciatura, e de pós-graduação
lato sensu em Neurociências, Educação e Práticas Pedagógicas, ministrados pela
Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São
Paulo Voto da Relatora: Arquivado Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000155/2024-17 Relator: Mauro Luiz Rabelo Interessada:
Rosania Teixeira Nascimento - São Caetano do Sul/SP Assunto: Convalidação de estudos
realizados no curso superior de Pedagogia, licenciatura, ministrado no polo São Caetano
do Sul, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município
de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Arquivado Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber,
a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os
processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de
contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos
termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Os Pareceres citados
encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão
divulgados na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 9 de agosto de 2024.
JACKSON RAYMUNDO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 6, 7, 8 E 9 DO MÊS DE MAIO/2024
(Complementar à Publicada no DOU de 10/5/2024, Seção 1, p. 107)
CONSELHO PLENO
e-MEC: 202013413 Parecer: CNE/CP 9/2024 Relator: Anderson Luiz Bezerra
da Silveira Interessada: União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda. - UNIGUA -
Guarapuava/PR Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 474,
de 5 de julho de 2023, que tratou do credenciamento da Faculdade Guarapuava, com
sede no município de Guarapuava, no estado do Paraná, para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos termos do artigo 33 do
Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para,
no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº
474, de 5 de julho de 2023, e manifesto-me favorável ao credenciamento, para a
oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Guarapuava, com
sede na Rua Novo Ateneu, nº 1.015, bairro Jordão, no município de Guarapuava, no
estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe
a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos
eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta dos cursos
superiores de Administração, bacharelado e Ciências Contábeis, bacharelado, com o
número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior (SERES) Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por maioria.
e-MEC: 202113352 Parecer: CNE/CP 10/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessado: Instituto de Promoção do Esporte e da Cidadania Ltda. - Ponta Porã/MS
Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 738, de 5 de
outubro de 2023, que tratou do credenciamento, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, da Faculdade Jigoro Kano do Brasil (FAJIBRA), com sede no
município de Ponta Porã, no estado de Mato Grosso do Sul Voto do Relator: Nos
termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE),
conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da
decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 738, de 5 de outubro de 2023, e manifesto-
me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade
a distância, da Faculdade Jigoro Kano do Brasil (FAJIBRA), com sede na Rua Baltazar
Saldanha, nº 749, Centro, no município de Ponta Porã, no estado de Mato Grosso do
Sul Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Brasília, 9 de agosto de 2024.
JACKSON RAYMUNDO
Secretário-Executivo