PORTARIA MCTI Nº 8.413, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

Art. 27. A Ouvidoria deve manter em permanente divulgação no âmbito do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação esclarecimentos ao público interno, no
mínimo, sobre:
I - as atribuições da unidade setorial do SisOuv;
II - os fluxos adotados no tratamento das manifestações relativas à
Ouvidoria Interna;
III - os canais de atendimento disponíveis; e
IV - o Código de Ética vigente.
Art. 28. A Ouvidoria deve colaborar com as instâncias de integridade para
promover a realização de campanhas frequentes com o objetivo de levar ao público interno
do órgão ou entidade a que estão vinculadas esclarecimentos sobre temas sensíveis.
Seção V
Do atendimento a pedidos de acesso à informação
Art. 29. A prestação do serviço de informação ao cidadão do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação, a cargo a Ouvidoria, segue o disposto na Lei n. 12.527,
de 18 de novembro de 2011, e em seus regulamentos.
Art. 30. A Ouvidoria fornecerá imediatamente as informações solicitadas
pelo usuário, sempre que:
I - as informações estiverem disponíveis ao público em formato impresso,
eletrônico ou em outro meio de acesso universal; e
II - as informações puderem ser acessadas diretamente pela Ouvidoria e cuja
disponibilização tenha sido previamente autorizada pela unidade administrativa responsável.
Art. 31. Os pedidos que não puderem ser atendidos de imediato serão
encaminhados para a unidade administrativa responsável pelo fornecimento da
informação, pelo sistema de processo eletrônico SEI.
§ 1º As unidades administrativas responderão os pedidos de acesso à
informação recebidos no prazo máximo de quinze dias, contados da data da tramitação
do processo para sua unidade.
§ 2º O prazo de que trata o § 1º poderá ser prorrogado uma única vez, por
dez dias, mediante justificativa expressa, enviada para a Ouvidoria até às dezesseis
horas da data de vencimento.
§ 3º A Ouvidoria encaminhará aviso de alerta de prazo às unidades
administrativas responsáveis, no quinto e no penúltimo dia útil anteriores à data limite.
§ 4º No último dia de prazo, será feita cobrança de atraso para o titular
da unidade responsável e respectivo Chefe de Gabinete.
§ 5º Os prazos terminados em fim de semana ou em feriado oficial do
Poder Executivo federal serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil
subsequente.
§ 6º A unidade administrativa que receber pedido de informação sobre
matéria alheia à sua competência deverá restituí-lo de imediato à Ouvidoria, para o
devido encaminhamento.
§ 7º Quando o atendimento ao pedido envolver duas ou mais unidades
administrativas do Ministério, a Ouvidoria consolidará as informações recebidas e
apresentará a resposta ao interessado.
Art. 32. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados
que não seja de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, sempre que possível,
será indicado o local onde se encontram as informações, a partir das quais o
interessado poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 33. Serão resguardadas, nos termos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto
de 2018, e da Lei n. 12.527, 18 de novembro de 2011:
I - as informações pessoais;
II - as informações classificadas;
III - as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado; e
IV - as hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de
operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e
segredo de justiça.
Art. 34. A entrega de informações pessoais ao titular ou a terceiro por ele
autorizado será precedida da certificação de sua identidade.
Parágrafo único. A certificação da identidade ocorrerá:
I - virtualmente, caso o usuário possua login autenticado por meio do Portal
gov.br ou outro meio de certificação digital; ou
II - presencialmente, por meio de conferência de documento físico
apresentado pelo manifestante junto à Ouvidoria.
Art. 35. Quando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela
parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de
certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Art. 36. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles
contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo
será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
Art. 37. Negado o pedido de acesso à informação, a unidade administrativa
responsável enviará, no prazo de resposta, comunicação com:
I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o
apreciará; e
III - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação,
quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.
§ 1º As razões de negativa de acesso à informação classificada indicarão o
fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou, o código de
indexação do documento classificado e os meios para apresentação de recurso e de
pedido de desclassificação.
§ 2º A Ouvidoria poderá solicitar revisão da resposta apresentada pela
unidade administrativa, caso verifique a necessidade de adequação a princípios ou
diretrizes desta Portaria.
Art. 38. O usuário poderá apresentar recurso em primeira instância contra a
resposta recebida ao seu pedido de acesso à informação, no prazo de dez dias, contados
da sua ciência, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá
apreciá-lo no prazo de cinco dias corridos, contados do seu registro.
Parágrafo único. Recebido recurso em primeira instância, a Ouvidoria o
remeterá imediatamente à autoridade responsável.
Art. 39. Desprovido o recurso em primeira instância, poderá o requerente
apresentar recurso em segunda instância, dirigido ao Ministro de Estado da Ciência,
Tecnologia e Inovação, que se manifestará em cinco dias, a partir do seu registro.
Parágrafo único. Recebido recurso em segunda instância, a Ouvidoria o
remeterá imediatamente ao Gabinete do Ministro e cientificará a autoridade que proferiu
a resposta ao recurso em primeira instância, para apoiar o Ministro em sua decisão.
Art. 40. No caso de omissão de resposta a pedido de acesso à informação,
o requerente poderá apresentar reclamação, no prazo de dez dias, à Autoridade de
Monitoramento da Lei de Acesso à Informação do Ministério, que se manifestará no
prazo de cinco dias, contados do recebimento da reclamação.
Art. 41. Desprovido o recurso em segunda instância ou infrutífera a
reclamação, poderá o requerente apresentar recurso em terceira instância à
Controladoria-Geral da União - CGU, que se manifestará no prazo de cinco dias,
contados do recebimento do recurso.
Art. 42. Desprovido o recurso pela Controladoria-Geral da União, o
requerente poderá apresentar, recurso à Comissão Mista de Reavaliação de
Informações.
Art. 43. A Ouvidoria informará imediatamente às autoridades responsáveis
pela decisão sobre os recursos em primeira e segunda instância, sobre determinações
e decisões proferidas pela ControladoriaGeral da União e pela Comissão Mista de
Reavaliação de Informações.
Art. 44. Ao final do tratamento do pedido de acesso à informação, no
campo "Restrição de Conteúdo" do Fala.BR, a Ouvidoria irá indicar se existem
informações restritas (pessoal, sigilosa ou classificada) no conteúdo do pedido, da
resposta ou dos anexos, caso existam, para determinar a disponibilização do processo
em transparência ativa para consulta no "Busca de Pedidos e Respostas", disponível
em: https://buscalai.cgu.gov.br/
CAPÍTULO V
DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
Art. 45. A Ouvidoria atuará, em coordenação com as unidades
administrativas prestadoras de serviços do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,
na elaboração e atualização da Carta de Serviços ao Usuário no portal único de
serviços do governo federal.
Art. 46. A Carta de Serviços ao Usuário conterá informações claras e
precisas sobre cada um dos serviços prestados pelo órgão, especialmente ao
estabelecido no Capítulo II do Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017.
Art. 47. Em parceria com as unidades de pesquisas do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, a Ouvidoria criará, facultativamente, conselhos de usuários, de
natureza consultiva, para:
I - o acompanhamento e a participação na avaliação da qualidade e da
efetividade da prestação dos serviços públicos;
II - a proposição de melhorias na prestação dos serviços públicos e
contribuição com a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário;
e
III - acompanhamento e auxílio na avaliação da atuação da Ouvidoria.
Parágrafo único. A ouvidoria poderá, a seu critério, realizar atividades de
chamamento público para voluntários, mobilização e interlocução com conselheiros e
desenvolvimento de enquetes e pesquisas conforme orientações do Guia metodológico
de avaliação de serviços públicos por meio da Plataforma Virtual dos Conselhos de
Usuários, até que nova norma seja editada.
Art. 48. Os serviços prestados pelo órgão serão avaliados pelos usuários
mediante ferramenta de pesquisa de satisfação do portal de serviços e pelo portal
Conselho de Usuários da Controladoria-Geral da União.
Art. 49. A Ouvidoria manterá informações estruturadas e atualizadas da
avaliação da satisfação dos usuários dos serviços do órgão, em sua página, no sítio
eletrônico do Ministério.
CAPÍTULO VI
DAS FERRAMENTAS DE SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS
Art. 50. A Ouvidoria promoverá a disseminação de boas práticas e métodos
de resolução pacífica de conflitos entre o usuário e o órgão ou a entidade pública,
dentre eles a mediação e a conciliação.
Art. 51. O processo de resolução pacífica de conflitos terá como objetivos:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - assegurar às partes o acesso às informações necessárias à tomada de
decisão livre e informada;
III - zelar pela rápida solução do conflito;
IV - aproximar as partes para que elas negociem diretamente a solução
desejada de sua divergência;
V - manter registros de todo o processo de resolução pacífica do conflito,
colhendo os compromissos das partes, quando cabível; e
VI - adotar as medidas necessárias à formalização do acordo entre as partes.
§ 1º Os procedimentos de solução pacífica de conflitos poderão ocorrer a
qualquer tempo, inclusive após a publicação de resposta conclusiva pela ouvidoria,
observadas as diretrizes da Portaria Normativa CGU 116, de 18 de março de 2024.
§ 2º A adoção de procedimentos de solução pacífica de conflitos a que se
parágrafo anterior não afasta as competências estabelecidas no Capítulo II da Lei nº
13.140, de 26 de junho de 2015.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. Os critérios e procedimentos para a nomeação, designação,
exoneração, dispensa, permanência e recondução do titular da Ouvidoria deverão
seguir o disposto na Portaria CGU n. 1.181, de 10 de junho de 2020.
Art. 53. A Ouvidoria formalizará anualmente um Plano de Capacitação para
a sua equipe, em articulação com a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas,
contendo no mínimo:
I - o mapeamento das competências existentes;
II - as lacunas que necessitem ser preenchidas por meio de capacitação; e
III - o registro das capacitações realizadas e sua qualidade.
Art. 54. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS